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VALHA-NOS DEUS! São infalíveis as supostas divindades do STF e por isso impassíveis de cometerem arbitrariedades (?!?!)

“(…) O Tribunal ultimamente não vem admitindo, o que é um erro, o habeas corpus contra integrante do Tribunal. Se admitido o habeas corpus, já teria ido a um outro integrante e nós teríamos enfrentado a matéria evitando aquele episódio desagradável e desgastante”

O trecho acima é parte da fala do ministro Marco Aurélio do STF, em meados do mês de junho de 2014, logo após o ministro Joaquim Barbosa anunciar seu afastamento da relatoria da Ação Penal 470. O então ex-relator abandonou a direção do feito depois de fazer sangrar o quanto pode, inclusive, antes deste último ato, de segurar o processo sem decisão ou sem levar ao conhecimento de seus pares o pedido de regime domiciliar feito pelo condenado em regime semiaberto, José Genuíno, pessoa idosa e clinicamente diagnosticada com problemas cardíacos seríssimos.

Bom, deixemos de lado a Ação Penal 470 e sua (ex)condução pelo ministro Joaquim Barbosa. Não é disso que quero tratar nesse momento. O absurdo que se afigura aqui é a revelação da “não admissão do Habeas Corpus em face de ato de algum ministro do STF”, seja nesse processo ou em qualquer outro que ali possa tramitar.

Onde está dito no ordenamento jurídico brasileiro que o Habeas Corpus não se presta a coibir atos arbitrarios de membros do STF?

Aliás, se isso estiver dito em algum texto normativo (nem me dei ao trabalho de pesquisar), tipo Regulamento Interno do STF, ou pior, em face de jurisprudência daquele Tribunal (e que por certo só poderia decorrer de uma intepretação ultrapassada e refratária aos direitos fundamentais, antecedente ao texto constitucional de 1988), saiba que viola a disposição da Constituição Cidadã que não faz qualquer exceção para a hipótese de necessidade de impetração do Habeas Corpus, que é justo o instrumento (não remédio como corriqueiramente se diz; afinal quem dele precisa não está doente, mas ao contrário, dotado de direitos para assumir sua plena liberdade) adequado para coibir ato arbitrário ou ameaça em face à liberdade alheia.

Muito além da possibilidade do ato falho de qualquer decisão judicial, porque decorrente de uma conduta humana – e não são os ministros do STF deuses impassíveis de erros ou equívocos –  o instrumento do Habeas Corpus é uma das primeiras garantias fundamentais da história da humanidade, cuja origem data da Magna Carta libertatum, de 1215, com João Sem Terra, no reino inglês, como forma de conter os excessos e arbitrariedades cometidas pelo soberano em face do indivíduo.

Querer agora, vejam só, em pleno século XXI, na vigência de uma Constituição que ressalta a ordem democrática de direito como um de seus princípios regentes, de enfático elevo aos direitos e garantias fundamentais, que os atos de Suas Excelências sejam irrepreensíveis, por isso impassíveis de censura ou reforma (mesmo que seja nítida a arbitrariedade quanto ao excesso de prazo), é achar que detém poderes divinos, podendo perfeitamente decidir os destinos dos relés mortais, como e quando quiserem.

Valha-nos Deus! (refiro-me ao Deus de verdade, e não das supostas divindades do STF!).

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SERÁ O BENEDITO? Mais uma de sua Excelência, o ministro Joaquim Benedito Barbosa.

Será o Benedito?[1] Referida expressão, em razão de sua origem, é utilizada quando se está diante de uma situação surpreendente, escandalizadora, excêntrica, indesejável, e que em geral, se não repetida, integra o acervo de trapalhadas de quem as produzem. Atribui-se o jargão ao ex-governador Benedito Valadares, em razão de sua surpreendente nomeação por Getúlio Vargas como interventor em Minas Gerais, e que depois, do alto de seu posto era pródigo em estultices e megalomanias. Daí quando era autor de nova extravagância, logo corria o questionamento: Será mais uma do Benedito?

Dito isso (e para não perder o trocadilho), eis a coincidência. O atual presidente do STF, embora se identifique como Joaquim Barbosa, omite seu segundo prenome Benedito. E é também mineiro. Nos seus pouco mais de 10 anos na alta Corte, sobretudo nos últimos 3 anos, com a notoriedade adquirida com a relatoria da AP 470 (vulgarizada como mensalão),  o Benedito do STF aprontou algumas esquisitices jurídicas (em regra dotadas de extremo arbítrio, para além da autoridade do cargo), e que poderiam perfeitamente entrar no rol das trapalhas do seu conterrâneo.

No caso do nosso atual Benedito, depois de anunciar prematuramente sua aposentadoria (não vejo razão para que alguém anuncie que irá se aposentar: aposenta-se e pronto! Parece até que, quem o faz, espera um clamor para continuar), imaginava-se que entraria agora numa fase de desaceleração, buscando aplacar seu ímpeto para não ter tão ruída sua imagem como jurista e julgador. Porém, como não se contém, eis que se envolve em mais um dos inéditos acontecimentos da mais alta Corte de Justiça do país. O fato foi tão pitoresco e bizarro que em pleno dia de abertura da copa do mundo no Brasil (12/06/2014), o assunto mais comentado nas mídias sociais foi a cena dantesca e impensável num regime democrático. Só para rememorar, sua Excelência, do alto do posto de Presidente do STF, determinou a expulsão, mediante o emprego de força física de seguranças, de um advogado da tribuna daquela Corte durante à sessão que se iniciava na tarde do dia 11/06/2014.

O advogado em questão (nome divulgado Pacheco) representa José Genuíno, condenado na Ação Penal 470, cujo cliente teve revogado o benefício de cumprir pena em regime domiciliar e de ficar em regime de semiliberdade como fixada na condenação, por decisão monocrática do então presidente do STF, numa interpretação em franca contradição à legislação, a toda construção jurisprudencial e posição uníssona na doutrina penal em relação ao sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto.

Sem adentrar a este debate sobre a decisão, embora não se possa negar seja o estopim para mais uma cena de autoritarismo e afrontas, o que pode ser visto é que os comentários que circularam em artigos, entrevistas e, sobretudo nas mídias sociais, rumaram em todas as direções, não conseguindo obter um consenso. Aqueles que opinaram, em sua maioria, hipotecaram apoio ao advogado, destacando que tudo isso foi apenas mais um ato de truculência e autoritarismo do presidente do STF. Outros defenderam a postura do ministro, como se fora uma conduta correta e necessária, nada mais do que atribuição de seu cargo, ante a insistência do advogado em romper os procedimentos protocolares e regimentais.

Nesse embate de posições, curiosamente, vi pessoas que antes criticavam o ministro defendendo-o; e outros, que antes o aplaudiam, repudiando sua conduta (muitos destes, porém, fazendo questão de registrar que não estavam desprezando o prestígio que lhe deram anteriormente). Claro, tudo é questão de interesses.

Ouviram-se, por óbvio, as vozes corporativas das representações de advogados em defesa da classe, enquanto alguns magistrados – não em nome da categoria – e que antes já haviam criticado severamente as posturas do ministro, defendê-lo. Pareceu-me, nessa situação específica, pela voracidade de algumas dessas defesas, que os propugnantes se punham ao lado do ministro por, talvez se virem no espelho, ou por receio de não poderem assim agir, caso se sentissem com igual direito de futuramente expulsarem algum advogado de suas salas de audiências. É a questão do exemplo, principalmente quando vem do mais alto posto do Judiciário.

O fato em si é lacônico e trágico. Como disseram alguns ministros, trata-se de situação inédita na história da mais alta Corte de justiça do Brasil, demonstrando a que ponto se conseguiu levar o prestigio e respeito as instituições e seus integrantes. Depois, e aqui talvez esteja uma das consequências do desnecessário anúncio de aposentadoria: como já vai sair, por conta de suas condutas pretéritas, perdeu o respeito e alguns aproveitam a oportunidade para dar-lhe o troco.

Depurados os excessos de ambos os envolvidos e, passíveis sim de críticas, deve-se considerar que a conduta do advogado, por mais que se diga que tenha excedido a quaisquer limites legais, porque teria rompido com os rigores procedimentais e regimentais da Corte, decorreu da necessidade de se implorar que o desejo de vingança e sadicidade de Joaquim Benedito Barbosa não se sobrepusesse diante da urgência de julgar situação de réu preso, portador de grave enfermidade.

A quem mais poderia recorrer o advogado, quando a autoridade coatora é que se acha no direito de ditar o momento e oportunidade do julgamento, independentemente da situação de urgência e preferência que o caso exige, processualmente, frente a qualquer outro? Restaria reclamar à FIFA (já que assumiu a soberania do Brasil neste período)? Ao Papa? Talvez à Sua Santidade que recentemente encaminhou uma Carta a Asociación Latinoamericana de Derecho Penal y Criminología,[2] com brilhante teor sobre a necessidade de repensar o sistema de punição e de se conter os excessos prisionais.

Não! A súplica (e o termo é exatamente este) do advogado é para que seja apreciado o pedido de seu cliente que está para morrer no presídio, detido injustamente por decisão do ministro. Será que o Joaquim Benedito Barbosa quer também acrescer no seu currículo e passagem pela presidente do STF essa responsabilidade, de ver morrer no cárcere alguém que tinha direito à liberdade?

Será o Benedito!

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[1]A origem da expressão popular “será o Benedito” deu-se durante a década de 1930 em Minas Gerais. O presidente Getúlio Vargas, após meses de análises, não decidia quem seria o governador do estado, surpreendeu a todos, sobretudo seus aliados políticos que tinham outros indicados para o posto, nomeando Benedito Valadares, político até então com pouco expressão. Diante da surpresa, dizem que até mesmo a mãe do nomeado teria se surpreendido, soltando a expressão: Será o Benedito? Daí a expressão: “Será o Benedito”, que passou a representar uma situação inesperada ou indesejável.

[2]Ei sum trecho da Carta de Sua Santidade: “En nuestras sociedades tendemos a pensar que los delitos se resuelven cuando se atrapa y condena al delincuente, pasando de largo ante los daños cometidos o sin prestar suficiente atención a la situación en que quedan las víctimas. Pero sería un error identificar la reparación sólo con el castigo, confundir la justicia con la venganza, lo que sólo contribuiría a incrementar la violencia, aunque esté institucionalizada. La experiencia nos dice que el aumento y endurecimiento de las penas con frecuencia no resuelve los problemas sociales, ni logra disminuir los índices de delincuencia. (grifos do original)


JOAQUIM BARBOSA E A POSSIBILIDADE DE UM IMPEACHMENT. Existe viabilidade técnica jurídica para o afastamento, porém este fato político só alimentaria o entusiasmo de paladino da moralidade de Sua Excelência.

Antes de o ministro Joaquim Barbosa assumir a Presidência do STF comentei com um amigo que ele não completaria o mandato, porque sofreria impeachment em razão de sua forma atropelada e arrogante com que conduz um processo e por certo, o que faria no comando da mais alta Corte. Na análise correta do meu interlocutor, disse-me que isso não aconteceria porque o ministro era útil a grande mídia e as elites brasileiras, em razão da relatoria da AP 470 (pouco conhecida como tal, mas com a ação penal do “mensalão”) onde se apresentou como o paladino da moralidade e ética pública e o destemido caçador de corruptos. Assenti com seu complemento e não mais toquei no assunto.

Porém, a conversa do impeachment foi recentemente pronunciada. Não se trata de manifesto de parte dos movimentos de esquerda, dos partidos que tiveram membros condenados e presos no processo do mensalão, não consistindo porquanto vindita daqueles politicamente mais ligados aos condenados na referida ação penal. Na verdade este discurso já ressoa na boca de muitos analistas políticos, em alguns segmentos da OAB e, principalmente, na fala técnica e coerente de muitos juristas de renome.

O fato é que a cada extravagância o Presidente do STF se enforca na sua própria arrogância. O paladino da moral e destemido julgador que levou a ferro e fogo a relatoria da AP 470 (denominada mensalão), já cumpriu o seu papel e não interessa mais a mídia e as elites nacionais, que a muito custo tiveram que engoli-lo. Só que ele ainda não se deu conta de sua efemeridade no posto, seja porque a temporalidade do cargo o devora, seja porque o trabalho a ser feito já foi executado, não interessando mais sua presença.

Nesse meio tempo, aqueles que o cortejavam e o elogiavam como a expressão pura da anticorrupção – simplesmente para satisfação de seus interesses políticos, porque no fundo muitos enlameados até o pescoço – levaram também sopapos e tiveram que engolir em seco as deselegâncias sintomáticas de sua Excelência e que não eram fruto de arroubos de intolerância e impaciência, mas conduta de quem se viu muito maior do que o próprio cargo que ocupa. Nisso se sentiu no direito de sair dando na canela de todos que estavam próximos e o contrariavam, ou que, por algum momento, discordaram ou o indagaram sobre seus atos. Levaram caneladas colegas do Supremo, repórteres da grande mídia que o cortejavam, advogados, juízes, parlamentares, a própria Presidenta (num gesto de extrema falta de educação e cortesia, quando deixou de cumprimenta-la numa recepção conjunta ao papa Francisco, em Brasília). Ao que parece só se safaram os integrantes do Ministério Público, de onde é egresso.

Até então a resiliência se fez necessária em face da evidência e notoriedade que ganhou o ministro na opinião pública. Qualquer posição contrária soaria como uma tentativa de contenção daquele que se propunha fazer uma faxina nos atos de corrupção e dar uma nova cara ao país. Era melhor sufocar a magoa, a humilhação e arredar de cena para não ser novamente alvo dos disparos incontidos e injustificáveis do então ministro.

Mas isso tudo criou um caldo em fervura gerando animosidades que não se apagam. As ofensas são depositadas num repositório que se abriria no futuro. Com isso as vicissitudes do ministro começaram a aparecer. Desde o questionamento de licenças médicas, quando foi visto em companhias de amigos nos bares da Lapa do Rio de Janeiro, a utilização de quase R$ 100.000,00 para reparar banheiros de apartamento funcional em Brasília, a utilização de aeronaves da FAB para viagem de finais de semana, a contratação de seu filho pelo direção do programa do Luciano Hulk na Globo, o mesmo apresentador que depois abrigou o ministro num camarote vip em jogo do Brasil na Copa dos Campeões, a existência de apartamento em nome de uma pessoa jurídica em seu nome, no exterior, com o ente fictício tem endereço no seu apartamento funcional em Brasília.

Ao que parece, sua Excelência também tem teto de vidro, embora isso não possa ser motivo para aquietá-lo como ministro, mas no mínimo para ter uma postura coerente.

Desdenhados esses fatos de sua vida privada (embora se exija de qualquer indivíduo coerência de conduta com o que diz e professa, ao julgador mais do que ser, tem que, também, aos olhos de todos, parecer coerente), sua atuação no julgamento da ação penal 470, atropelando o devido processo na fase executória (não existe ainda condenação definitiva com seu trânsito em julgado; não se expede mandado de prisão para condenados em liberdade para o regime semiaberto, e, mesmo que alguém diga que sim, é premente que esteja acompanhado da guia de execução; não se escolhe, entre diversos condenados, que deverá começar a cumprir a pena primeiramente; não se elege, ao seu exclusivo comando, ferindo o princípio do juiz natural, qual o magistrado que deverá acompanhar a execução da pena, e outras mais).

Qualquer outro magistrado,  de um órgão jurisdicional hierarquicamente abaixo do STF (ouso dizer que até mesmo outro ministro do STF que não tivesse com tamanha evidência), em situação de tais desmandos e ofensas ao princípio do devido processo, estaria sujeito as sanções correcionais e administrativas no CNJ. Por muito menos, diversos magistrados foram afastados e aguardam julgamento.

De fato o ministro Joaquim Barbosa se deixou levar pela honraria do cargo, desonrando-o. Mais do isso se deixou embriagar pela glória momentânea da relatoria do caso do mensalão, do qual a grande mídia se apoderou em prol de interesses oposicionistas, com o fito de atingir o governo da Presidenta Dilma. Por certo, tivesse sido conduzido o processo com toda serenidade que se exige de um juiz, ainda que ao final resultasse em condenações, o desfecho não seria tão contestado como o que se vê agora, quando todas as evidências deixam claro que houve nítida condução política no julgamento.

Certamente não ocorrerá o impeachment, embora sob a perspectiva do mote jurídico existam todos os elementos para isso, mas por depender de uma série de fatores políticos, inclusive para que o alcançado por esse afastamento não saia como vítima daqueles que supostamente não suportam o combate a corrupção. De repente de personagem que já esgotou seu acervo de estripulias, renova-se como um verdadeiro perseguido, pronto para disputar com reais condições de vitória à Presidência da República.

Particularmente prefiro que o ministro, envaidecido pela evidência de seu posto, e achando que postar de paladino da moralidade basta para uma candidatura presidencial, deixe-se levar, novamente, por mais esta fantasia, e assim afaste do STF com intenção de se candidatar. Só assim perceberá que era um mal necessário e que fora do posto não terá mais prestígio. De uma só vez serão eliminados dois problemas: o afastamento de um jurista vingativo, que se sente no direito de sobrepor à própria Constituição Federal – quando seu dever é de proteção – e uma fragorosa derrota na corrida presidencial, cuja disputa não é para amadores.


SERÁ QUE DESAPREENDI? Onde se ensina esse (não) direito que está sendo aplicado?

Me formei em direito no ano de 1992, nos primórdios da nova Constituição e sob o entusiasmo dela. Em 1993 assumi a magistratura e como juiz, sempre soube que antes do trânsito em julgado de sentença condenatória não se fala em execução de pena, sobretudo se o condenado aguardou em liberdade toda instrução processual. Quanto ao trânsito em julgado, é situação que torna definitiva a decisão judicial, não comportando mais nenhuma intervenção do juízo e, porquanto, não se há como fatiar julgamento com trânsitos parciais.

Sabia também – porque isso se aprende no banco da faculdade – que quando o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade no regime semi-aberto ou aberto, para marcar o início da execução, realizava-se uma audiência admonitória para apresentação ao sentenciado das condições impostas ao regime, na qual deverão estar presentes também o defensor e o presentante do Ministério Público. Mais, que nessas hipóteses não se expedia mandado de prisão, mas mandado de intimação do condenado para a referida audiência, bem como do seu defensor.

Aprendi, ainda, que para tais regimes se permite o trabalho do condenado fora do estabelecimento carcerário, porque o sistema penal não lhe oferece opções de trabalho dentro das próprias unidades prisionais, e que neste caso, a pena deve ser cumprida no local onde o condenado já tem atividade laboral definida, devendo recolher-se apenas à noite e fins de semana.

Percebi, muito, mas muito antes de qualquer Súmula do STF, que algema é instrumento de contenção de detidos e que só pode ser utilizados em situações extremas, quando efetivamente houver risco à segurança dos condutores e/ou tentativa de fuga do conduzido. Aliás, em 20 anos de magistratura, nunca realizei audiência em que o acusado ou condenado, estivesse algemado.

Amparado no texto constitucional que coloca a dignidade humana como eixo gravitacional de toda ordem jurídica, somado ao sentimento nato de preservação desse valor supremo, desde o início de minha atividade judicante percebi a necessidade e importância de se atentar para as condições pessoais do preso e acudi-lo, com providências oficiais, toda vez que era acometido com problemas de saúde, ou suas condições físicas não permitia que cumprisse a pena como imposta, criando-se-lhe, então, alternativas para o caso (por vezes fora de qualquer previsão legal, mas dentro da ótica principiológica indissociável dos direitos e garantias fundamentais).

Compreendi, desde cedo, que a execução – como o processo penal como um todo – é um sistema de garantias ao acusado/condenado, não podendo ser instrumento de cerceamento de direitos e negação de garantias fundamentais, muito menos palco para que o juiz pudesse vangloriar seu poder, ou escarnecer o condenado.

Aprendi tantas outras coisas e senti o sofrimento humano. Apreendi a ver o outro como ser dotado de direitos e dignidade, independentemente de ser um acusado ou condenado criminalmente, pois só assim estaria apto a julgar e não alguém pronto a execrar e exterminar outro ser humano.

… É, parece que não é mais assim! Será que fiquei estagnado no tempo e deixei de acompanhar a evolução do conhecimento e as realidades de agora? Ou será que a Constituição Federal foi modificada sem que se dessem notícias?


QUAL É A JOGADA? No cenário político não é qualquer um que consegue prevê o futuro, embora seja mais fácil antever algumas consequências.

Raymundo Faoro certamente foi um dos raros brasileiros que conseguia  fazer uma leitura antecipada dos acontecimentos políticos. Essa vivacidade, em especial em face desses temas, devia-se não só ao fato de sua intelectualidade e estudioso da história política brasileira, mas pelo vigor ético com que fazia suas análises. Talvez por isso não tenha tido filiação partidária, ainda que enamorado a esquerda, permitindo-se uma desenvoltura da análise crítica e acadêmica sem se apegar a paixões sectárias, senão pelo compromisso com os direitos humanos e pela democracia.

Dentre as tantas previsões de Faoro destaca-se a antevisão do impeachment de Collor de Melo e o crescimento do PT até assumir o poder central, com a advertência de perder sua identidade por um discurso programático. Sem Faoro criou-se um vazio quanto a decifração do futuro político com a autoridade de quem conhecia profundamente a história e a estrutura do poder. Todavia, ouvindo uma ou outra opinião – que pode ou não se confirmar – sem as convicções e evidências da análise conjuntural e futurística de Faoro, pode-se também lançar algumas opiniões.

O fato é que o futuro político relevante novamente lse avizinha. Estamos a menos de ano para a eleição presidencial e o que parecia ser uma disputa concorrida, com 4 ou até 5 candidatos, afunila-se em apenas três, da atual Presidenta como candidata a reeleição, uma candidatura no PSB e outra no PSDB.  Eventualmente por surgir uma ou outra num partido nanico, mas sem qualquer interesse e repercussão no jogo político.

Antes, havia a iminência da saída de Serra do PSDB, porque perdeu espaços (depois de duas derrotas) mas sem perder a pose. Como continua  julgando-se o único com estatura de candidato à presidência da República (diga-se, candidato a tudo) e, porquanto, não aceitando ser alijado do processo de escolha partidária, ameaçou ir abrigar-se noutra sigla. Ainda existia a certeza da candidatura de Marina Silva e que melou com o estouro da Rede que sequer conseguiu ser lançada.

Existia, ainda, apenas como uma hipótese remota, porque não partiu dele a ideia, da candidatura do Ministro Joaquim Barbosa do STF, enaltecido que foi como o guardião da moralidade e combate à corrupção como relator do mensalão. Embora tenha negado, a menção ao seu nome o deixou intimamente eufórico e trouxe-lhe comichões, mas que foram aplacados por sua própria arrogância e a revelação de completa falta de trato político, posto que intolerante e autoritário, soltando  petardos para todos lados, bastando que alguem esbarre em suas vaidades e conflita suas imperiosas convicções.

Com a volta de Serra – que não quis arriscar o ostracismo numa sigla nanica – de onde nunca saiu, embora já seja persona non grata inclusive por antigos aliados (FHC), trará problemas sérios ao propósito de Aécio Neves de firmar-se como candidato tucano. A aposta serrista é que Aécio não empolgue (como de fato não empolga) e, nessa condição, se ver ovacionado como candidato, já não mais como opção, mas por falta dela. Só que esta situação trará fissuras impossíveis de serem reparadas antes da eleição (e o que dirá depois!).

Se o PSDB mantém Aécio como candidato, ainda que as pesquisas indiquem Serra numa situação concorrencial melhor posicionada, o insucesso eleitoral será debitado somente ao senador mineiro, que como presidente da sigla teria se imposto como candidato (embora FHC lhe tenha dado este posto). Este fato só faria aumentar a arrogância de José Serra  que cantaria aos quatro ventos de que a oposição perdeu a grande chance de retomar o poder, porque dessa vez teria vencido. Isso já se daria no curso da campanha, fazendo surgir oposição e torcida contra dentro do próprio reduto tucano, e que deixaria de contar com o apoio dos serristas na campanha.

Se, entretanto, Serra conseguir fazer pressão suficiente para ser o candidato (agora ele defende prévias partidárias para escolha do candidato, algo que sempre negou quando tinha cacife bastante na cúpula partidária para impor sua candidatura), Aécio como presidente da sigla se sentirá sem poder algum, porque atropelado depois de abrir mão desse projeto político no pleito passado. Depois, se verá como verdadeiro boi de piranha, lançado antecipadamente, para preservar o verdadeiro candidato, o que lhe traria enormes estragos políticos futuros. Como troco não faria nenhum esforço na campanha do candidato de “seu partido”, do qual passaria a ser um presidente de fantoche.

Quanto à Marina Silva, que a cada eleição pula de galho (PT – PV – Rede (só no imaginário) – PSB), e há muito vive por conta de discursar Brasil afora como se fosse a única a pertencer a banda boa e ética da política, mas que é mantida por grandes empresários, sobretudo do setor financeiro, e que, a toda evidência, não financia ninguém por benevolência,  sem plano alternativo filiou-se na última hora (última mesmo) num partido que já tem candidato. E como ficaram seus financistas? Viram seus investimentos futuros lançados num fundo literalmente perdido? E seus simpatizantes (sonháticos) que acreditaram na promessa de um novo modelo partidário e político, foram abandonados à própria sorte? Ou ela acha que passada a eleição pode retomar o projeto Rede e contar com todos aqueles que subscreveram fichas para sua fundação, depois da decepção e do fisiologismo dela? Para quem esperava uma novidade de verdade, não pode aceitar essa aliança – o mais puro oportunismo e acomodamento político, por isso, velho e antiquado tal qual ela tanto criticou – para a qual não foram sequer sondados, principalmente porque a união implica na parceria com antigos personagens da política brasileira, de ultradireita, derrotados na última eleição justo por representarem o que tem de mais anacrônico no cenário político.

A rigor, o desfecho do projeto político da senhora Marina, serviu para demonstrar que é péssima na articulação política e por traz de sua máscara de puritana esconde alguém – como tantos que ela diz não concordar – que simplesmente busca o poder pelo poder, porém comprometida até as tampas com grandes corporações do mercado financeiro. Tanto que, diante do seu fracasso – fato que jamais assumirá – preferiu debitar a terceiros o insucesso da empreitada assumida, tentando esquivar-se de suas responsabilidades quanto às promessas feitas àqueles que abraçaram sua causa e que, ao final, foram jogados à própria sorte.

Com a derrota do seu projeto – mal construído, porque apostou exclusivamente no seu suposto prestígio, não se movimentando no tempo e na dose certa, ainda que tivesse toda mídia a seu favor, para conseguir o número suficiente de assinaturas para formação do “seu partido”, saiu acusando à justiça eleitoral, sem não antes tentar aliciar votos de ministros do TSE, pedindo para dar-lhe uma “mãozinha” ou “jeitinho” para validar assinaturas de adeptos sem conferência ou permitindo que completasse a listagem posteriormente, e ao Planalto e ao PT, como se tivessem em conluio com o propósito de inviabilizar sua candidatura.

Marina, sem rede, saiu de vara em mãos para a pesca e assim, sem tempo, arrancou o primeiro peixe que mordeu a isca (ou ao qual se ofereceu). Abrigou-se no PSB, e embora tenha chegado com discurso de despedida neste próximo ano da sua candidatura à Presidência, mostrou que esse ar de cachorro perdido era apenas para conseguir dono. Já colocou seus fiéis escudeiros para dar estocadas quanto sua candidatura, deixando claro que irá espremer Eduardo Campos no momento certo, colocando-o diante de pesquisas eleitorais para demonstrar que é mais votável e que com ela o partido terá chances efetivas de levar a disputa para o 2º turno, onde poderia unir toda a oposição.

Eduardo Campos, julgando-se também muito esperto, pensa que matou dois coelhos. Tirou Marina da jogada e ainda abocanhou seus eleitores. Grande equívoco. Não há migração de votos como imagina e tampouco somatório deles. Nem mesmo uma dobradinha dos dois propiciará o conjunto dos votos que as pesquisas apontam individualmente a cada um. Criou um problema para si com o qual tera que conviver ate a eleicao. Acho que o efeito midiático, principalmente diante da surpresa causada, foi bebedeira que se interrompeu e começou a trazer ressaca. Mas nesse momento a bobagem já foi feita.

O fato é que, Serra e Marina, antes fortes candidatos e alternativas para todo o eleitorado, e que podiam representar risco a reeleição da Presidenta Dilma, agora são pedras nos sapatos de seus próprios parceiros partidários, e que poderão contribuir internamente, mais uma vez, para o fiasco da oposição nas próximas eleições.


O ATO DE JULGAR NÃO SE FAZ COM PRÉ-CONCEITOS E PRÉ-JUÍZOS, SEQUER COM BRAVATAS E ABSTRAÇÕES. Os discursos do Ministro Joaquim Barbosa em nada contribuem com o Judiciário, a magistratura brasileira e à própria sociedade.

Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras.
(Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, em sessão deste último órgão no dia 19/03/2013)

É terrível e preocupante ouvir do representante máximo do Judiciário brasileiro ilações desta natureza. Ainda que não seja novidade os métodos e a forma de se conduzir de Sua Excelência, mas que lastimavelmente entusiasmou muito gente, ao ver nele o típico sobrevivente de minorias sociais e econômicas ascendido à posição de um novo herói brasileiro, de toga e verve na língua, pronto para soltar seus ímpetos, como se estivesse acima do bem e do mal.

Mesmo aqueles que no primeiro instante se empolgaram com tais bravatas, com a esperança de um novo guru a ser seguido, vê o namoro arrefecer, porque de posse de uma metralhadora giratória e do alto posto de observação que dispõe, atira em todas as direções. Então, estes  até pouco o viam como o paladino de um novo tempo, são agora também alvejados frontalmente. Caem com o olhar de clemência e com o sentimento de traição. Basta observar as efusivas exaltações de coragem e determinação em diversos meios de comunicação durante o julgamento recente do famoso “mensalão”, quando o então ministro e relator desafiava seus pares e os acusavam de leniência se não concordes com seu voto, servindo tais arroubos de elementos condutores para as matérias espetaculosas para, agora recentemente, serem os jornalistas mandados a chafurdarem lixo.

Este modelo de palatino não é novo e não interessa a sociedade brasileira. Precisamos romper com a ideia do herói. Um caso recente de certo Senador, inclusive com grande prestígio no próprio STF, revelou que as aparências se enganam, e como! Por vezes o discurso moralista e cheio de lições serve de manto para ocultar a verdadeira personalidade do propalador de tantas verdades e retidões.

Tratando-se de integrante do Poder Judiciário esta relação é ainda mais complexa. No exercício de sua atividade judicante deve o julgador afastar-se de qualquer enfoque político partidário, não só de agremiações partidárias, mas de posição direcionada a determinado segmento social, diante do texto constitucional que tem como um dos vetores da ordem democrática o pluralismo político – art. 1º, IV, CF – senão o quanto necessário para fazer a devida adequação constitucional no caso concreto.

Neste contexto, aquele que julga por ofício não pode “achar” para fazer juízo de valor. Achismo não é fonte de direito e tampouco técnica de interpretação. Ademais, não pode alvoraçar-se de preconceitos ou generalidades para emitir suas decisões (na situação indicada no prefácio deste texto, embora aparentemente a conversa fosse informal, tratava-se do julgamento de um procedimento no CNJ para aplicação da sanção máxima a um juiz do Estado do Piauí, que acabou sendo punido severamente com a aposentadoria compulsória).

Todo e qualquer julgamento deve pautar-se em provas concretas e, diante delas ou na dúvida quanto ao que tais provas pretendiam demonstrar, vale o princípio fundamental da presunção de inocência, garantia individual no Estado Democrático de Direito e, justamente por isso, ressaltada de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,LVII).

Mais que as palavras de Sua Excelência, o descarrilhar de (pre)conceitos – conceitos preestabelecidos antes mesmo de analisar o processo ou, pior, da própria existência de um processo e de acusação formal – regados de verdadeiros (pre)juízos – juízos prévios, e que ao fim prejudicam aqueles submetidos as suas decisões – ferem também outros princípios elementares do Estado Democrático de Direito que exige um devido processo para todo e qualquer julgamento, principalmente quanto ditas em razão do posto e do local de fala, porque acabam ressoando em toda sociedade.

Esta exaltação de que tem muitos juízes a serem colocados para fora (do Judiciário) e a indicação de existência de conluio entre juízes e advogados, é nada mais do que uma posição preconceituosa e falsa de quem só tem a experiência de julgar a partir de 2003, quando foi alçado da condição de Procurador da República ao posto de Ministro do STF. As intimidades judiciárias, das quais fala, só podem ser por ele conhecidas dentro da própria Corte que preside. Afinal, embora sendo, na sua ótica, uma promiscuidade evidente, será que se trata de fato novo dentro do Judiciário, porque não se tem notícias de que antes, como Procurador da República, em algum momento, tivesse manifestado sobre esta conivência espúria que abstratamente notícia?  De outro lado, será que neste contexto o puritanismo está exclusivamente no Ministério Público, posto que não enxerga vícios na relação entre juízes e membros desta instituição, ao tempo em que, no dia-a-dia, sobretudo nas comarcas interioranas, onde via de regra o espaço físico de trabalho é o mesmo, é muito mais estreita do que a relação com integrantes da advocacia?

Apesar deste discurso infundado, o pior é o reflexo dessa fala na própria comunidade judiciária, em razão da postura de alguns afoitos em ver na verborragia do Sr. Ministro a forma correta de lidar com jurisdicionados e seus procuradores, afastando-os cada vez mais de seus gabinetes.

Não há dúvidas de que há muito a melhorar no Poder Judiciário, inclusive é preciso avançar em definitivo para o século XXI desapegando de tantos dogmas, tradições, supostos valores não propriamente republicanos e conservadorismos que só servem para distanciá-lo dos cidadãos. A magistratura é formada por seres humanos, dotados de vicissitudes e falhas e que devem ser apuradas, porém não com este discurso demagógico generalista, longe de representar a realidade.

Neste processo modernizador e de aproximação com a sociedade, passa inicialmente pela superação da prepotência de quem tem o dever de decidir, despindo-o desta eloquência evasiva e da ideia de que o julgador é um ser dotado de divindade, com poderes inclusive para visionar o futuro onde consegue encontrar, mesmo na abstração de um processo, a única verdade. No fundo, nada mais que a sua verdade, por vezes repleta de preconceitos e pré-juízos.


“POR QUÉ NO TE CALLAS”, JOBIM! Chega de tentar criar obstáculos para que a sociedade brasileira não possa conhecer sua verdadeira história!

                                                                                                               O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que deixou o cargo em 2011, disse que o acordo político que viabilizou a criação da comissão previa que ações da esquerda armada também seriam investigadas, e não somente os atos dos agentes da repressão.

(fonte: Folha de São Paulo: edição 16/05/2012)

Mais uma do Sr. Jobim, ou as de sempre.

Quando se esperava que a República estivesse livre das soberbas deste personagem, fantasiado de democrata e que como poucos teve participação ativa na esfera dos três poderes republicanos nos últimos 30 anos, neste processo de transição interminável para a democracia, eis que tenta reaparecer no cenário político com o intuito de azedar e emperrar os trabalhos da Comissão da Verdade.

A considerar seu estilo de quem sempre quis estar no foco das cenas políticas, se julgando detentor de condutas irrepreensíveis, não se duvida que esteja agora com dor de cotovelo.

Primeiro, pelo fato da Comissão ter sido instituída, formada e instalada, afinal o Sr. Jobim ocupou tantos postos públicos, diretamente vinculados ao tema, e nem por isso se esforçou para que a história pudesse ser recontada, ou seria coincidência o fato de que esta Comissão somente tenha saído do papel depois que Jobim deixou Brasília?

Depois, a antipatia notória que ele nutre pela pessoa da Presidenta, porque não pode contrapô-la. Esta disputa iniciou no governo passado, quando viu a ministra da Casa Civil ser escolhida por Lula para sua sucessão. É sabido que Jobim sempre almejou a Presidência da República, mas nunca conseguiu apoio sequer do seu partido (PMDB), nem mesmo para o posto de vice.

Todavia, passada a eleição, por necessidade de ajeitamentos políticos e como prêmio de consolação (a pedido de Lula), a Presidenta eleita teve que mantê-lo no cargo de ministro da Defesa, mesmo não sendo pessoa de sua confiança.

Mas o Sr. Jobim caiu numa armadilha. Pensou que teria os mesmos espaços de antes, sobretudo quanto à condução de negociações para aquisição de novos aviões da força aérea brasileira, que continuaria sendo a primeira voz no que tange ao controle da aviação civil brasileira e que seria mantido no Conselho Político. Como a Presidenta tinha apenas o compromisso de preservá-lo no cargo e não de aturá-lo, uma a uma destas tarefas lhe foi sendo retiradas, esvaziando seu palco de atuação e isolando-o vagarosamente, como quem frita em fogo brando.

Neste compasso de espera o Sr. Jobim esperneou bastante. Fez vozeirão na imprensa, como lhe era (é) de costume. Usou de joguinhos baixos, ofendendo publicamente integrantes do governo, querendo assim canalizar a atenção da chefa para suas carências. Como nada disso deu certo, extrapolou de vez. Em tom de pura provocação comentou em entrevista que havia votado no candidato derrotado na eleição de Dilma (qual teria sido o sentido desta revelação, senão desafiá-la?). Mas ainda não foi desta vez. A gota d’água ocorreu em seguida quando criticou abertamente o trabalho das ministras Gleisi Hoffman, da Casa Civil, e Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, recém-empossadas no cargo.

Nem assim foi demitido. Teve que se demitir, de tão apequenado que estava no governo. Foi minado até tornar-se figura inexpressiva o que, para quem se achava acima de qualquer verdade ou autossuficiente para se sustentar, foi um duríssimo golpe, exigindo-lhe jogar a toalha. Nem assim postou-se de culpado.  Sua soberba ainda o fez sair cantando de vitorioso (deixa-o pensar!).

Agora, o que se vê é que foi embora escondendo uma revolta pelo descaso que a Presidenta lhe deu. Ou, talvez ainda alimentasse o sonho de integrar a Comissão da Verdade, ainda que não tenha se esforçado nem um pouco, enquanto ocupante de cargos fundamentais, para sua instituição. Como seu nome sequer foi cogitado e uma vez consumada a sua formação, resolve postar de compromissário com aquilo que ele emperrou, dizendo que a Comissão tem que também apurar os atos praticados pelos movimentos opositores ao regime ditatorial.

Ora, Sr. Jobim, o que a sociedade quer saber são os atos de terror, tortura, massacre e todo tipo de violências cometidas por agentes do Estado e em nome dele, durante o regime ditatorial, e não tentar culpar ações de pessoas e de movimentos que resistiram a estes desmandos, como, inclusive, a própria Presidenta, vítima do regime de exceção.

A Comissão visa buscar a verdade escondida pelos agentes do Estado ditatorial e mesmo depois dele. O que estranha é o quando demoramos em instalar esta Comissão. Uma primeira verdade que sobressai é que muitos que se disseram e que ainda se dizem compromissados com os direitos humanos, rigorosa e estrategicamente mantiveram-se intocáveis em postos chaves da República, depois de findo o regime ditatorial, não com o objetivo de instituir um legítimo Estado Democrático de Direito, mas com o fino propósito de virar a página e esconder as marchas de sangue deixadas pela história até aqui velada.

Quanto ao Sr. Jobim, imagina-se que quem tem um currículo de ex-deputado federal, ex-relator constituinte, ex-ministro da Justiça, ex-presidente do STF, ex-ministro da Defesa, haveria de ser alguém digno da mais alta consideração e respeito. Mas ele próprio não se dá. A cada cargo ocupado aumentava sua arrogância e potestade, querendo ser mais que o rei (neste caso, mais importante que o ocupante da cadeira de Presidente, agora Presidenta). Prova disso é que em uma de suas travessuras, como se fora alguém acima de qualquer julgamento, então na condição de presidente do STF, disse que enquanto relator final da Constituição de 1988 inseriu disposições no texto constitucional que não foram votadas pela Assembleia Constituinte.

Ficou por isso mesmo. É destas verdades que a sociedade brasileira não suporta mais, de pessoas que se dizem donas do poder e em nome dele fazem o que bem entendem, porque se julgam são inatingíveis.

Num regime democrático, cada um diz o que bem entende. Porém, não podem passar desapercebidos os propósitos de suas falas, sobretudo diante de tanta resistência de muita gente determinada a não revelar a verdade.