Arquivo da tag: século XXI

VALHA-NOS DEUS! São infalíveis as supostas divindades do STF e por isso impassíveis de cometerem arbitrariedades (?!?!)

“(…) O Tribunal ultimamente não vem admitindo, o que é um erro, o habeas corpus contra integrante do Tribunal. Se admitido o habeas corpus, já teria ido a um outro integrante e nós teríamos enfrentado a matéria evitando aquele episódio desagradável e desgastante”

O trecho acima é parte da fala do ministro Marco Aurélio do STF, em meados do mês de junho de 2014, logo após o ministro Joaquim Barbosa anunciar seu afastamento da relatoria da Ação Penal 470. O então ex-relator abandonou a direção do feito depois de fazer sangrar o quanto pode, inclusive, antes deste último ato, de segurar o processo sem decisão ou sem levar ao conhecimento de seus pares o pedido de regime domiciliar feito pelo condenado em regime semiaberto, José Genuíno, pessoa idosa e clinicamente diagnosticada com problemas cardíacos seríssimos.

Bom, deixemos de lado a Ação Penal 470 e sua (ex)condução pelo ministro Joaquim Barbosa. Não é disso que quero tratar nesse momento. O absurdo que se afigura aqui é a revelação da “não admissão do Habeas Corpus em face de ato de algum ministro do STF”, seja nesse processo ou em qualquer outro que ali possa tramitar.

Onde está dito no ordenamento jurídico brasileiro que o Habeas Corpus não se presta a coibir atos arbitrarios de membros do STF?

Aliás, se isso estiver dito em algum texto normativo (nem me dei ao trabalho de pesquisar), tipo Regulamento Interno do STF, ou pior, em face de jurisprudência daquele Tribunal (e que por certo só poderia decorrer de uma intepretação ultrapassada e refratária aos direitos fundamentais, antecedente ao texto constitucional de 1988), saiba que viola a disposição da Constituição Cidadã que não faz qualquer exceção para a hipótese de necessidade de impetração do Habeas Corpus, que é justo o instrumento (não remédio como corriqueiramente se diz; afinal quem dele precisa não está doente, mas ao contrário, dotado de direitos para assumir sua plena liberdade) adequado para coibir ato arbitrário ou ameaça em face à liberdade alheia.

Muito além da possibilidade do ato falho de qualquer decisão judicial, porque decorrente de uma conduta humana – e não são os ministros do STF deuses impassíveis de erros ou equívocos –  o instrumento do Habeas Corpus é uma das primeiras garantias fundamentais da história da humanidade, cuja origem data da Magna Carta libertatum, de 1215, com João Sem Terra, no reino inglês, como forma de conter os excessos e arbitrariedades cometidas pelo soberano em face do indivíduo.

Querer agora, vejam só, em pleno século XXI, na vigência de uma Constituição que ressalta a ordem democrática de direito como um de seus princípios regentes, de enfático elevo aos direitos e garantias fundamentais, que os atos de Suas Excelências sejam irrepreensíveis, por isso impassíveis de censura ou reforma (mesmo que seja nítida a arbitrariedade quanto ao excesso de prazo), é achar que detém poderes divinos, podendo perfeitamente decidir os destinos dos relés mortais, como e quando quiserem.

Valha-nos Deus! (refiro-me ao Deus de verdade, e não das supostas divindades do STF!).


MAIS UMA PARA SE MEDIR O GRAU REPUBLICANO E DEMOCRÁTICO. A histórica segregação indígena; os desmandos dos governos; a ingenuidade dos agraciados; o abandono dos fragilizados; a desestabilização social; o surgimento dos conflitos; a morosidade da justiça; o papel da mídia na condução da opinião pública; as consequências deste caldeirão.

Grupos de indígenas do sul da Bahia, depois de anos e anos aguardando uma solução para questão da ocupação de suas terras demarcadas pela União ainda na década de 1940, começaram, por seus próprios meios, expulsar os ocupantes que se diziam proprietários, por deterem títulos concedidos posteriormente pelo governo estadual.

A imprensa, incendiando a opinião pública, divulgou as ações dos indígenas como se fossem os vilões nesta nossa trajetória de dominadores e dominados, assim como fizeram os europeus ao invadir estas terras e tomá-las como suas, subjugando os nativos que foram imediatamente tratados a ferro e fogo. Para a grande mídia as recentes invasões dos indígenas representaram apenas condutas de vândalos desobedientes à lei e a ordem, que não respeitam a propriedade privada, devendo por isso serem tratados como criminosos. Estes noticiários não destacaram a luta política desta população indígena que aguardava renitente há mais de meio século uma solução do poder público para ver-se reapropriada em suas terras.

De qualquer modo o fato político somente emergiu aos olhos de todos, ainda que distorcidos pelos meios de comunicação, a partir destes levantes extremos dos indígenas, fazendo com que o STF – Supremo Tribunal Federal – se movesse e retornasse ao julgamento do processo de confirmação da reserva indígena, no qual já tinha voto favorável do relator, ministro Eros Grau e que se aposentou a mais de 2 anos.

Na verdade, o que aconteceu neste episódio é apenas o reflexo de mais um capítulo da história brasileira que até hoje ainda é exposta como uma farsa mal contada, revelando apenas aquilo que interessa ao poder político dominante. Não se pode negar que os indígenas foram desde sempre submetidos ao jugo do invasor que os trataram (tratam) como selvagens e violentos, não merecendo nenhuma comiseração, apenas a ofensiva brutal e insana, num cabo de forças completamente desproporcional que quase os dizimaram do solo brasilis.  Somente a resistência deste gentio, acostumado a embrenhar no mato e enfrentar as surpresas vindas das profundezas, tratados como meros sujeitos de filantropias, possibilitou a sobrevivência de grupos que lutam até hoje para manterem altivas suas origens e principalmente preservarem um torrão de terras daquilo tudo que lhes foi tirado.

O terrível é ver fatos como este noticiado na Bahia, em pleno século XXI, reproduzindo e resumindo esta história de colonização, mantidas em pleno Estado dito como republicano e democrático de direito. A perseguição ao povo indígena no Brasil iniciou-se com o desembarque das caravelas de Cabral e seguiu-se firme no curso de nossa história, até a atualidade, deixando rastros de verdadeiras carnificinas, expropriações, submissões e extermínio cultural, num claro propósito de extinção desta espécie humana. Muitas e muitas das nações indígenas que existiam por aqui foram totalmente dizimadas neste processo.

No caso específico apresentado no Estado da Bahia, governo sobre governo, ente federado em desencontro com a União, cada um para atender seus caprichos, interesses e demagogias, resolveu fatiar o que era alheio. E o torrão que sobrara da terra brasilis, então preservado ao indígena, foi entregue a custo zero a terceiros, que empreenderam suas possessões sobre os cemitérios indígenas, sem, contudo retirar seus mortos vivos, perambulantes na busca da preservação do que ainda lhe restava.

Nisso passam anos, passam governos, passam regimes políticos, planos econômicos, passam promessas, passam lembranças. Tudo caminha em prol do progresso, só aquele gentio segue na contramão (não por opção) esvaindo vagarosamente, porém conseguindo resistência ante a persistência de se manter vivos. E assim foram os anos, tudo passando, somente o processo a passos lentos no STF aguardando a vontade política do momento – ou talvez o esquecimento para aplicar o princípio do fato consumado.

Não se pode afirmar se a pressão no plano político, as consequências sociais que estavam causando, e a repercussão internacional em relação ao tema fez aplacar um julgamento favorável aos indígenas, ainda que este tenha sido o mote para o desencalhe do julgamento.  O fato é que, de outro lado, não imperou, desta vez, o argumento do fato consumado, com a instalação de famílias enganadas pelo poder público estadual quando receberam tais terras. Ou, o mais provável, é que os ali assentados não tenham a força política necessária para impedir, neste momento histórico, de acolhimento das minorias, a resistência para contrapor no plano das decisões do STF.

Não acredito que a decisão do STF tenha sido equivocada, porque claramente a área em discussão há muito tempo – bem antes das possessões obtidas pelos ocupantes brancos – já havia sido demarcada como terra indígena e, porquanto, nos termos constitucionais (de antes e de agora), impossível de transmissão a qualquer título. O que me chama a atenção é a comodidade e falta de pressa em decidir estes temas, que parece esperar a incidência de graves conflitos para atrair a atenção pública.

Desta vez não se consumou a teoria do fato consumado, método fácil de dizer o direito e fazer (in)justiça, porque basta aguardar que o tempo absorva os fracos e robusteçam os fortes. Daí, tudo é fato consumado diante da dizimação.

A verdade é que diante de temas tão candentes que chegam ao STF, não se pode eternizar o julgamento – há menos de mês a imprensa deu ampla divulgação ao fato do STF ter julgado o processo mais antigo em curso, datada de 1959. Neste julgamento a tese foi a do fato consumado, para validar ato contrário a mandamento de lei e à própria Constituição – como neste e em tantos outros casos, para o que não se tem desculpas compatíveis.

Ademais, o tempo fez livrar de responsabilidades aqueles que, outrora, cometeram o grande erro em dispor do que não podiam, gerando falsas expectativas para os contemplados com os donativos, agora a mercê da vontade política de novas demagogias, ou coisa alguma.