Arquivo da tag: Poder Judiciário

DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, CUMPRE-SE! Mas, pode-se ao menos discutir o autoritarismo dessa falsa premissa?!

Há tempos não ouvia com tamanha ênfase essa assertiva: Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Mas não é que ouvi recentemente!

Como? Juízes, não sóis “Deuses”, homens é que sóis! Se até sobre a existência Divina e as diversas formas de interpretar a religiosidade é viável e factível estabelecer discussões (ainda que em geral nessa seara haja atos de fanatismos e intolerâncias, puro niilismo, como assevera Nietsche, comprovado historicamente por grandes enfrentamentos), porque atos mundanos (resultado da ação humana) não podem ser objetos de divergências e debates?

Esse é um legado autoritário, reacionário e de uma soberba sem igual. Não existem nas relações humanas temas insuscetíveis de discussões. Não estaria o Poder Judiciário, justo por isso e de modo algum, alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância.

Todo ato administrativo – e a decisão judicial é uma vertente dele – é em suma um ato político. Por mais que se queira atribuir ao Judiciário a capacidade da imparcialidade, trata-se de mito inalcançável. A tarefa de julgar é humana, assim como humanas são as decisões, as paixões, os preconceitos (no sentido de conceito prévio sobre determinado fato), o aprendizado decorrente dos costumes, valores morais, éticos, religiosos, suas opções políticas (ainda que não declaradas), sua ojeriza, indiferença ou simpatia com o jurisdicionado e suas condutas, etc. Ao ser chamado a decidir, o julgador não consegue – e isso é natural – isolar-se do mundo, cindindo-se unicamente no seu saber jurídico. Ainda que isso fosse possível (registra-se que aqui se trata de uma mera hipótese), a opção pura, simples e sempre pela legalidade, sem nenhuma contextualização ao caso concreto, desprezando quaisquer outros valores e circunstâncias, é uma postura política sequer de isenção, mas de conivência com um modus político vigente, ainda que resultado de uma legislação antiga e não mais consentânea com a realidade social.

Não se quer com isso propor a negativa da lei, ato do legislador e legítimo representante do povo, cuja atividade integra o princípio da tripartição dos poderes (apesar de nem toda legislação, lato sensu, emanar exclusivamente do Poder Legislativo). Porém, deve-se ter presente que, mesmo sob o aspecto jurídico, existe uma hierarquia entre as normas, onde o princípio também se insere, não podendo estes últimos serem desprezados ou diminuídos frente às regras (leis) no momento do exercício do ato de julgar ou de interpretar o direito.

Porquanto, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público/administrativo e privado insuscetíveis de críticas e discussões. Na verdade (e eis já uma contradição), não existem verdades absolutas. O que se dirá então em relação às ciências sociais onde não há uniformidade de entendimentos e o conhecimento não é exato!

O fato, todavia, de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica, óbvio, na possibilidade do descumprimento da decisão judicial. A propósito, é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema.

Diante do princípio da separação dos poderes, os integrantes do Poder Judiciário são dotados de autoridade (não de poderes autoritários) para dizer o direito no caso concreto. Não significa que sejam dotados de poderes supernaturais, ou de um saber magnânimo, de maturidade inconteste, ou de convicções seguras e acertadas, acima de todas as análises e projeções expandidas por outros setores políticos e do conhecimento, ou até mesmo pelo senso comum. Ainda que isso, eventualmente, possa ocorrer numa situação concreta, inibir discordâncias ou discussões, por qualquer indivíduo, sobre assuntos decididos finalmente pelo Judiciário, é firmar a arrogância da diferença, autoritarismo puro e ilegítimo diante de um texto constitucional que propugna pelo pluralismo político e liberdade de expressão.

Para além de uma suposta virtuosidade dos integrantes do Judiciário, não existe nada de excepcional na figura humana dos julgadores. São pessoas como qualquer outra (ainda bem!), que convivem no mesmo espaço público de todos, enfrentam as mesmas atribulações do dia-a-dia, têm suas convicções para fora do jurídico (até porque não se é possível isolar o jurídico de outras realidades) e apenas por condições e regras previamente delineadas, em virtude da investidura no cargo de magistrados (e não pensem que esse é que os tornam superdotados por ter obtido sucesso em concurso; aliás, nem todos os magistrados ingressam na carreira por concurso e nem por isso podem ser tidos como piores ou melhores julgadores), adquirem a incumbência e tarefa de julgadores.

Os melhores julgamentos não decorrem de um ato de soberba do julgador ou de seu isolamento das coisas do mundo, por vezes soluções dissociadas da realidade. Portanto, quanto mais conectados com o mundo real, mais atentos aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao primado de que as regras do devido processo são claramente garantistas, como expressas e vastamente delineadas no texto constitucional de 1988 (por mais que a ignorância reacionária de muitos, inclusive e lamentavelmente dentro do próprio Judiciário, tendem a negar este fato); ainda, quanto mais abertos às discussões e debates sobre os temas que lhes são entregues para decisão e nisso, quanto mais se permitirem inovar, acolher novas lições, compreender, melhores serão os resultados daí decorrentes e que, nem por isso, são insuscetíveis de novas reflexões, debatidos ou questionados, em qualquer esfera desde que, até aí, não atinja a coisa julgada.

Anúncios

O ATO DE JULGAR NÃO SE FAZ COM PRÉ-CONCEITOS E PRÉ-JUÍZOS, SEQUER COM BRAVATAS E ABSTRAÇÕES. Os discursos do Ministro Joaquim Barbosa em nada contribuem com o Judiciário, a magistratura brasileira e à própria sociedade.

Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras.
(Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, em sessão deste último órgão no dia 19/03/2013)

É terrível e preocupante ouvir do representante máximo do Judiciário brasileiro ilações desta natureza. Ainda que não seja novidade os métodos e a forma de se conduzir de Sua Excelência, mas que lastimavelmente entusiasmou muito gente, ao ver nele o típico sobrevivente de minorias sociais e econômicas ascendido à posição de um novo herói brasileiro, de toga e verve na língua, pronto para soltar seus ímpetos, como se estivesse acima do bem e do mal.

Mesmo aqueles que no primeiro instante se empolgaram com tais bravatas, com a esperança de um novo guru a ser seguido, vê o namoro arrefecer, porque de posse de uma metralhadora giratória e do alto posto de observação que dispõe, atira em todas as direções. Então, estes  até pouco o viam como o paladino de um novo tempo, são agora também alvejados frontalmente. Caem com o olhar de clemência e com o sentimento de traição. Basta observar as efusivas exaltações de coragem e determinação em diversos meios de comunicação durante o julgamento recente do famoso “mensalão”, quando o então ministro e relator desafiava seus pares e os acusavam de leniência se não concordes com seu voto, servindo tais arroubos de elementos condutores para as matérias espetaculosas para, agora recentemente, serem os jornalistas mandados a chafurdarem lixo.

Este modelo de palatino não é novo e não interessa a sociedade brasileira. Precisamos romper com a ideia do herói. Um caso recente de certo Senador, inclusive com grande prestígio no próprio STF, revelou que as aparências se enganam, e como! Por vezes o discurso moralista e cheio de lições serve de manto para ocultar a verdadeira personalidade do propalador de tantas verdades e retidões.

Tratando-se de integrante do Poder Judiciário esta relação é ainda mais complexa. No exercício de sua atividade judicante deve o julgador afastar-se de qualquer enfoque político partidário, não só de agremiações partidárias, mas de posição direcionada a determinado segmento social, diante do texto constitucional que tem como um dos vetores da ordem democrática o pluralismo político – art. 1º, IV, CF – senão o quanto necessário para fazer a devida adequação constitucional no caso concreto.

Neste contexto, aquele que julga por ofício não pode “achar” para fazer juízo de valor. Achismo não é fonte de direito e tampouco técnica de interpretação. Ademais, não pode alvoraçar-se de preconceitos ou generalidades para emitir suas decisões (na situação indicada no prefácio deste texto, embora aparentemente a conversa fosse informal, tratava-se do julgamento de um procedimento no CNJ para aplicação da sanção máxima a um juiz do Estado do Piauí, que acabou sendo punido severamente com a aposentadoria compulsória).

Todo e qualquer julgamento deve pautar-se em provas concretas e, diante delas ou na dúvida quanto ao que tais provas pretendiam demonstrar, vale o princípio fundamental da presunção de inocência, garantia individual no Estado Democrático de Direito e, justamente por isso, ressaltada de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,LVII).

Mais que as palavras de Sua Excelência, o descarrilhar de (pre)conceitos – conceitos preestabelecidos antes mesmo de analisar o processo ou, pior, da própria existência de um processo e de acusação formal – regados de verdadeiros (pre)juízos – juízos prévios, e que ao fim prejudicam aqueles submetidos as suas decisões – ferem também outros princípios elementares do Estado Democrático de Direito que exige um devido processo para todo e qualquer julgamento, principalmente quanto ditas em razão do posto e do local de fala, porque acabam ressoando em toda sociedade.

Esta exaltação de que tem muitos juízes a serem colocados para fora (do Judiciário) e a indicação de existência de conluio entre juízes e advogados, é nada mais do que uma posição preconceituosa e falsa de quem só tem a experiência de julgar a partir de 2003, quando foi alçado da condição de Procurador da República ao posto de Ministro do STF. As intimidades judiciárias, das quais fala, só podem ser por ele conhecidas dentro da própria Corte que preside. Afinal, embora sendo, na sua ótica, uma promiscuidade evidente, será que se trata de fato novo dentro do Judiciário, porque não se tem notícias de que antes, como Procurador da República, em algum momento, tivesse manifestado sobre esta conivência espúria que abstratamente notícia?  De outro lado, será que neste contexto o puritanismo está exclusivamente no Ministério Público, posto que não enxerga vícios na relação entre juízes e membros desta instituição, ao tempo em que, no dia-a-dia, sobretudo nas comarcas interioranas, onde via de regra o espaço físico de trabalho é o mesmo, é muito mais estreita do que a relação com integrantes da advocacia?

Apesar deste discurso infundado, o pior é o reflexo dessa fala na própria comunidade judiciária, em razão da postura de alguns afoitos em ver na verborragia do Sr. Ministro a forma correta de lidar com jurisdicionados e seus procuradores, afastando-os cada vez mais de seus gabinetes.

Não há dúvidas de que há muito a melhorar no Poder Judiciário, inclusive é preciso avançar em definitivo para o século XXI desapegando de tantos dogmas, tradições, supostos valores não propriamente republicanos e conservadorismos que só servem para distanciá-lo dos cidadãos. A magistratura é formada por seres humanos, dotados de vicissitudes e falhas e que devem ser apuradas, porém não com este discurso demagógico generalista, longe de representar a realidade.

Neste processo modernizador e de aproximação com a sociedade, passa inicialmente pela superação da prepotência de quem tem o dever de decidir, despindo-o desta eloquência evasiva e da ideia de que o julgador é um ser dotado de divindade, com poderes inclusive para visionar o futuro onde consegue encontrar, mesmo na abstração de um processo, a única verdade. No fundo, nada mais que a sua verdade, por vezes repleta de preconceitos e pré-juízos.


A DIGNIDADE COMO PONTO DE PARTIDA DE TODO JULGAMENTO. Ainda sobre o mito da neutralidade.

Volto a falar sobre neutralidade no ato de julgar, discurso repetido com certa insistência por muitos julgadores, como se isso fosse possível. A simples aplicação cega da legislação, mesmo diante de inconstitucionalidades aparentes, sem nenhum enfoque interpretativo que as apontem, muito menos crítico, é a assunção evidente de um de um modelo dominador e destinado a segregar e excluir grupos, condutas que distanciam do ideal democrático.

O discurso da neutralidade é advento do pensamento liberal revolucionário (1789) e que se justifica, ainda hoje, de modo proposital, no ato de decidir como forma de manter o status quo. É bem mais simples ancorar neste falso a ter que justificar (e bem justificado!) o rompimento de determinadas regras e convenções.
A verdadeira autonomia e independência no ato de decidir – princípios muito caros à magistratura – não significa incerteza ou indução a insegurança às decisões judiciais. Em oposição a isso, vigora o falso dilema do “enquadramento” das decisões, em regra, também como indicação errônea, de que se é necessário dar celeridade ao julgamento das demandas postas em juízo, e para isso, não se tem mais “tempo para pensar”, bastando a tarefa copilativa dos órgãos judiciários superiores.

O que a sociedade e o jurisdicionado clamam não é por essa rapidez desenfreada, incauta, no ato de decidir, mas por decisões justas socialmente.
Não haverá incerteza e nunca arbítrio nas decisões se o julgador tiver como parâmetro para seus julgamentos a dignidade da pessoa humana. Este é o único direito fundamental e é sobre ele que devem assentar as razões de decidir, por ser o eixo gravitacional de toda gama de princípios e regras num verdadeiro estado democrático de direitos.

Para tanto, é necessário que o Judiciário rompa o cerco de algumas estruturas ainda defasadas, fundadas num período anterior à Constituição de 1988, e empunhe com vigor a bandeira da dignidade humana, vetor de toda ordem de direitos e garantias previstos no nosso ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF).
Quanto muito se fala (e pouco se faz) em reforma e modernização da máquina judiciária, é necessário mudar o eixo de discussão e análise, salvo se a pretensão é apenas justificar a escolhas já feitas e instauradas. É com atenção ao ente humano que se moderniza o Poder Judiciário, no sentido de açambarcar e dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais, única razão óbvia da própria formação do Estado.

Para tanto, cabe aos magistrados e ao poder que integram, antes de se preocupar com as formas e seus ritos, fazer ressurgir a preocupação com ser humano. Antes de ter um olhar fixo na lei infraconstitucional, estar sintonizado com as disposições constitucionais. Antes de elevar os valores econômicos, ressaltar os valores fundamentais e sociais. Antes de enaltecer a produção, valorizar o meio ambiente como única forma de salvaguarda os verdadeiros interesses da humanidade. Antes de se apegar aos avanços tecnológicos e o mundo veloz da informática, acolher os clamores populares e repudiar as diversas formas de exclusão social. Antes de se ater estritamente ao direito, focar exclusivamente nos valores da justiça.


PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (!?!). Os procedimentos antidemocráticos de escolha dos dirigentes do Ministério Público, da OAB e do Poder Judiciário.

Não é de se estranhar que a democracia brasileira ainda seja, em muitos aspectos, bastante incipiente e por vezes distante do ideal, ainda que o texto constitucional de 1988 afirme, categoricamente, logo em seu art. 1º, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. O fato é que muitas de nossas instituições, e, justamente aquelas das quais mais se espera uma visão consentânea com o regime democrático, são ainda dotadas de requisitos típicos de regimes totalitários, não só no formato, mas por manterem procedimentos para escolha de seus dirigentes sob viés nítido antidemocrático.
E preservam isso naturalmente, como se nada de errôneo existisse, ainda que seja latente a afronta ao princípio constitucional. Neste quadro, fica difícil incutir o verdadeiro espírito democrático na sociedade brasileira, com as dimensões que isso significa e a importância para o amadurecimento político e participativo social, quando os maiores exemplos contrários encontram-se dentro das carreiras jurídicas às quais cabe dar efetiva interpretação ao texto constitucional. Falo claramente do Ministério Público, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e, em destaque, do Poder Judiciário.
Em relação ao Ministério Público, ainda que haja um procedimento mais aberto e participativo, aos seus integrantes é dado o direito de voto apenas para formação de uma lista tríplice que então é encaminhada ao chefe do Poder Executivo para definição do novo Procurador Geral, não se obrigando à escolha do mais votado. Em suma, o processo eletivo por parte de seus integrantes é meramente figurativo. Ao final o Procurador Geral tem grandes chances de tornar-se refém do chefe do executivo, a quem coube o poder de escolhê-lo.
Na OAB mantém-se ainda o voto vinculado. Embora as chapas tenham um número quase infinito de integrantes, incluindo as atribuições tipicamente administrativas e a de conselheiros, não se pode votar separadamente. Com isso se impede candidaturas independentes, ou mesmo votos desatrelados, o que legitimaria a autonomia do voto e contribuiria com o processo de fiscalização da administração, com a formação de conselhos com forças antagônicas ou independentes. Ademais, cultiva-se o personalismo na figura do “cabeça de chapa”, arrastando todos os demais integrantes sob diversas convergências e interesses setoriais e não propriamente da instituição. Por mais que composições façam parte do jogo democrático, isso somente se legitima se houver opções de escolha.
O incrível é que estas práticas antigas foram mantidas inalteradas mesmo com a Lei 8.625/1993 (Lei Nacional do Ministério Público) e a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), ambas as legislações editadas depois da nova Constituição. Mas não adentrarei aqui noutras particularidades destas duas primeiras instituições, embora o que já se mostrou sejam bastante para se apontar as restrições democráticas incidentes. Quero enfatizar a questão no Poder Judiciário não só por ser a mais conservadora e antidemocrática destas instituições neste próprio texto constitucional, como por derradeiro, por ser o guardião da ordem constitucional.
Veja que em pleno século XXI, há 23 anos da nova Constituição, mas a par dela, mantém-se a antidemocrática fórmula de escolha dos dirigentes administrativos nos Tribunais, como previsto no seu art. 96, I, que em suma reproduz o art. 21, I, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Apesar desta previsão constitucional não se pode negar que a referida disposição confronta com o princípio democrático. Apesar de ser hoje uma disposição constitucional, o texto do art. 96, I, guarda ranço antidemocrático, porque obsta a ampla participação neste processo eletivo daqueles que estão diretamente envolvidos na gestão administrativa do Judiciário. Se antes, num regime não democrático, a previsão desta limitação podia ser justificada na necessidade de controle deste poder pelo regime de exceção, com o impedimento do voto extensivo a todos integrantes do Judiciário, somente a aspereza da instituição, o gosto particular daqueles favorecidos com este sistema e o seu distanciamento com a realidade democrática, justifica a inserção da limitação do sufrágio no texto constitucional de agora, reproduzindo assim o aspecto autoritário de antes.
É bom que se esclareça que o Judiciário não se resume aos Tribunais e seus dirigentes não administram apenas suas questões internas, mas gerem toda esfera judiciária a qual pertence. Assim, o Poder Judiciário Estadual é formado pelo Tribunal de Justiça e pelos juízes em primeira instância (efetivos e substitutos). O mesmo se dá na justiça federal e do trabalho, que têm os tribunais regionais federais e do trabalho e, respectivamente, os juízes federais e do trabalho (efetivos e substitutos). Ocorre, então, que em termos quantitativos o grande número de integrantes do Poder Judiciário está na sua base, na primeira instância, onde se encontram os juízes que vivenciam as dificuldades do exercício da carreira, dos reclamos locais quanto à prestação dos serviços da justiça, e que certamente sabem melhor das necessidades para uma boa administração judiciária, até porque estão próximos dos jurisdicionados e conhecem de perto suas aflições. Os tribunais, embora em sua maioria sejam compostos por juízes de carreira, os integrantes que chegam aos cargos diretivos – e embora não esteja prevista na LOMAN, existe um acordo de cavalheiros para se respeitar a antiguidade, o que é sabidamente chamado por Marcelo Semer de instituição da gerontocracia (….quem tem medo da democracia nos tribunais?….in: http://blog-sem-juizo.blogspot.com/2011/02/quem-tem-medo-da-democracia-nos.html ), ou seja, não existe de fato um processo eletivo, mas mero referendo (talvez unção fosse o termo adequado) do que já se é sabido, como se isso servisse de critério para seleção de bons dirigentes – há muito tempo estão distantes das bases, ou são oriundos do quinto constitucional (reserva de 1/5 das vagas nos tribunais ocupada por advogados de carreira e membros do Ministério Público) e que nunca sentiram o peso da gestão judiciária nas comarcas.
Começo então com o questionamento de Marcelo Semer: quem tem medo da democracia nos tribunais? E Continuo: Por quê os juízes não participam do processo eletivo dos dirigentes administrativos dos Tribunais se também têm incumbências de gestão judiciária e as demandas administrativas do Judiciário lhe são muito mais próximas? Qual o temor em se democratizar este processo que, aliás, não representa uma reivindicação política perseguida pura e simplesmente pelos juízes de primeira instância em participar deste processo, mas uma exigência frente ao princípio constitucional e que redunda em grande benefício político e social? Qual o motivo de temer o voto dos juízes nesta escolha, seria o risco de inverter o procedimento da subserviência ou o medo de ter que negociar propostas efetivas para uma boa gestão judiciária? Por qual razão o STF, como lhe é dever, não encaminhou ainda ao Congresso Nacional proposta para uma nova Lei de Organização da Magistratura Nacional, conforme com o texto constitucional vigente? Por quê não se aproveitou as oportunidades das Emendas Constitucionais que remendaram a parte que trata da organização judiciária – EC 03/1993, EC 23/1999, e em especial a EC 45/2004 –, num momento então de maior maturidade democrática, para fazer inserir expressamente a necessidade de um processo democrático, com a participação de todos os seus integrantes na escolha dos dirigentes administrativos dos Tribunais? Será que estagnamos na caminhada democrática e por vezes retrocedemos?
Fica difícil imaginar que diante de tantas contradições dentro do próprio Judiciário se possa obter decisões em relação às demais instituições mencionadas, ou mesmo em face de um outro procedimento antidemocrático, noutra instituição qualquer, de modo a criar-lhes dificuldades ou dizer-lhes que o procedimento fere o princípio constitucional.