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DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, CUMPRE-SE! Mas, pode-se ao menos discutir o autoritarismo dessa falsa premissa?!

Há tempos não ouvia com tamanha ênfase essa assertiva: Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Mas não é que ouvi recentemente!

Como? Juízes, não sóis “Deuses”, homens é que sóis! Se até sobre a existência Divina e as diversas formas de interpretar a religiosidade é viável e factível estabelecer discussões (ainda que em geral nessa seara haja atos de fanatismos e intolerâncias, puro niilismo, como assevera Nietsche, comprovado historicamente por grandes enfrentamentos), porque atos mundanos (resultado da ação humana) não podem ser objetos de divergências e debates?

Esse é um legado autoritário, reacionário e de uma soberba sem igual. Não existem nas relações humanas temas insuscetíveis de discussões. Não estaria o Poder Judiciário, justo por isso e de modo algum, alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância.

Todo ato administrativo – e a decisão judicial é uma vertente dele – é em suma um ato político. Por mais que se queira atribuir ao Judiciário a capacidade da imparcialidade, trata-se de mito inalcançável. A tarefa de julgar é humana, assim como humanas são as decisões, as paixões, os preconceitos (no sentido de conceito prévio sobre determinado fato), o aprendizado decorrente dos costumes, valores morais, éticos, religiosos, suas opções políticas (ainda que não declaradas), sua ojeriza, indiferença ou simpatia com o jurisdicionado e suas condutas, etc. Ao ser chamado a decidir, o julgador não consegue – e isso é natural – isolar-se do mundo, cindindo-se unicamente no seu saber jurídico. Ainda que isso fosse possível (registra-se que aqui se trata de uma mera hipótese), a opção pura, simples e sempre pela legalidade, sem nenhuma contextualização ao caso concreto, desprezando quaisquer outros valores e circunstâncias, é uma postura política sequer de isenção, mas de conivência com um modus político vigente, ainda que resultado de uma legislação antiga e não mais consentânea com a realidade social.

Não se quer com isso propor a negativa da lei, ato do legislador e legítimo representante do povo, cuja atividade integra o princípio da tripartição dos poderes (apesar de nem toda legislação, lato sensu, emanar exclusivamente do Poder Legislativo). Porém, deve-se ter presente que, mesmo sob o aspecto jurídico, existe uma hierarquia entre as normas, onde o princípio também se insere, não podendo estes últimos serem desprezados ou diminuídos frente às regras (leis) no momento do exercício do ato de julgar ou de interpretar o direito.

Porquanto, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público/administrativo e privado insuscetíveis de críticas e discussões. Na verdade (e eis já uma contradição), não existem verdades absolutas. O que se dirá então em relação às ciências sociais onde não há uniformidade de entendimentos e o conhecimento não é exato!

O fato, todavia, de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica, óbvio, na possibilidade do descumprimento da decisão judicial. A propósito, é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema.

Diante do princípio da separação dos poderes, os integrantes do Poder Judiciário são dotados de autoridade (não de poderes autoritários) para dizer o direito no caso concreto. Não significa que sejam dotados de poderes supernaturais, ou de um saber magnânimo, de maturidade inconteste, ou de convicções seguras e acertadas, acima de todas as análises e projeções expandidas por outros setores políticos e do conhecimento, ou até mesmo pelo senso comum. Ainda que isso, eventualmente, possa ocorrer numa situação concreta, inibir discordâncias ou discussões, por qualquer indivíduo, sobre assuntos decididos finalmente pelo Judiciário, é firmar a arrogância da diferença, autoritarismo puro e ilegítimo diante de um texto constitucional que propugna pelo pluralismo político e liberdade de expressão.

Para além de uma suposta virtuosidade dos integrantes do Judiciário, não existe nada de excepcional na figura humana dos julgadores. São pessoas como qualquer outra (ainda bem!), que convivem no mesmo espaço público de todos, enfrentam as mesmas atribulações do dia-a-dia, têm suas convicções para fora do jurídico (até porque não se é possível isolar o jurídico de outras realidades) e apenas por condições e regras previamente delineadas, em virtude da investidura no cargo de magistrados (e não pensem que esse é que os tornam superdotados por ter obtido sucesso em concurso; aliás, nem todos os magistrados ingressam na carreira por concurso e nem por isso podem ser tidos como piores ou melhores julgadores), adquirem a incumbência e tarefa de julgadores.

Os melhores julgamentos não decorrem de um ato de soberba do julgador ou de seu isolamento das coisas do mundo, por vezes soluções dissociadas da realidade. Portanto, quanto mais conectados com o mundo real, mais atentos aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao primado de que as regras do devido processo são claramente garantistas, como expressas e vastamente delineadas no texto constitucional de 1988 (por mais que a ignorância reacionária de muitos, inclusive e lamentavelmente dentro do próprio Judiciário, tendem a negar este fato); ainda, quanto mais abertos às discussões e debates sobre os temas que lhes são entregues para decisão e nisso, quanto mais se permitirem inovar, acolher novas lições, compreender, melhores serão os resultados daí decorrentes e que, nem por isso, são insuscetíveis de novas reflexões, debatidos ou questionados, em qualquer esfera desde que, até aí, não atinja a coisa julgada.

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O ATO DE JULGAR NÃO SE FAZ COM PRÉ-CONCEITOS E PRÉ-JUÍZOS, SEQUER COM BRAVATAS E ABSTRAÇÕES. Os discursos do Ministro Joaquim Barbosa em nada contribuem com o Judiciário, a magistratura brasileira e à própria sociedade.

Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras.
(Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, em sessão deste último órgão no dia 19/03/2013)

É terrível e preocupante ouvir do representante máximo do Judiciário brasileiro ilações desta natureza. Ainda que não seja novidade os métodos e a forma de se conduzir de Sua Excelência, mas que lastimavelmente entusiasmou muito gente, ao ver nele o típico sobrevivente de minorias sociais e econômicas ascendido à posição de um novo herói brasileiro, de toga e verve na língua, pronto para soltar seus ímpetos, como se estivesse acima do bem e do mal.

Mesmo aqueles que no primeiro instante se empolgaram com tais bravatas, com a esperança de um novo guru a ser seguido, vê o namoro arrefecer, porque de posse de uma metralhadora giratória e do alto posto de observação que dispõe, atira em todas as direções. Então, estes  até pouco o viam como o paladino de um novo tempo, são agora também alvejados frontalmente. Caem com o olhar de clemência e com o sentimento de traição. Basta observar as efusivas exaltações de coragem e determinação em diversos meios de comunicação durante o julgamento recente do famoso “mensalão”, quando o então ministro e relator desafiava seus pares e os acusavam de leniência se não concordes com seu voto, servindo tais arroubos de elementos condutores para as matérias espetaculosas para, agora recentemente, serem os jornalistas mandados a chafurdarem lixo.

Este modelo de palatino não é novo e não interessa a sociedade brasileira. Precisamos romper com a ideia do herói. Um caso recente de certo Senador, inclusive com grande prestígio no próprio STF, revelou que as aparências se enganam, e como! Por vezes o discurso moralista e cheio de lições serve de manto para ocultar a verdadeira personalidade do propalador de tantas verdades e retidões.

Tratando-se de integrante do Poder Judiciário esta relação é ainda mais complexa. No exercício de sua atividade judicante deve o julgador afastar-se de qualquer enfoque político partidário, não só de agremiações partidárias, mas de posição direcionada a determinado segmento social, diante do texto constitucional que tem como um dos vetores da ordem democrática o pluralismo político – art. 1º, IV, CF – senão o quanto necessário para fazer a devida adequação constitucional no caso concreto.

Neste contexto, aquele que julga por ofício não pode “achar” para fazer juízo de valor. Achismo não é fonte de direito e tampouco técnica de interpretação. Ademais, não pode alvoraçar-se de preconceitos ou generalidades para emitir suas decisões (na situação indicada no prefácio deste texto, embora aparentemente a conversa fosse informal, tratava-se do julgamento de um procedimento no CNJ para aplicação da sanção máxima a um juiz do Estado do Piauí, que acabou sendo punido severamente com a aposentadoria compulsória).

Todo e qualquer julgamento deve pautar-se em provas concretas e, diante delas ou na dúvida quanto ao que tais provas pretendiam demonstrar, vale o princípio fundamental da presunção de inocência, garantia individual no Estado Democrático de Direito e, justamente por isso, ressaltada de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,LVII).

Mais que as palavras de Sua Excelência, o descarrilhar de (pre)conceitos – conceitos preestabelecidos antes mesmo de analisar o processo ou, pior, da própria existência de um processo e de acusação formal – regados de verdadeiros (pre)juízos – juízos prévios, e que ao fim prejudicam aqueles submetidos as suas decisões – ferem também outros princípios elementares do Estado Democrático de Direito que exige um devido processo para todo e qualquer julgamento, principalmente quanto ditas em razão do posto e do local de fala, porque acabam ressoando em toda sociedade.

Esta exaltação de que tem muitos juízes a serem colocados para fora (do Judiciário) e a indicação de existência de conluio entre juízes e advogados, é nada mais do que uma posição preconceituosa e falsa de quem só tem a experiência de julgar a partir de 2003, quando foi alçado da condição de Procurador da República ao posto de Ministro do STF. As intimidades judiciárias, das quais fala, só podem ser por ele conhecidas dentro da própria Corte que preside. Afinal, embora sendo, na sua ótica, uma promiscuidade evidente, será que se trata de fato novo dentro do Judiciário, porque não se tem notícias de que antes, como Procurador da República, em algum momento, tivesse manifestado sobre esta conivência espúria que abstratamente notícia?  De outro lado, será que neste contexto o puritanismo está exclusivamente no Ministério Público, posto que não enxerga vícios na relação entre juízes e membros desta instituição, ao tempo em que, no dia-a-dia, sobretudo nas comarcas interioranas, onde via de regra o espaço físico de trabalho é o mesmo, é muito mais estreita do que a relação com integrantes da advocacia?

Apesar deste discurso infundado, o pior é o reflexo dessa fala na própria comunidade judiciária, em razão da postura de alguns afoitos em ver na verborragia do Sr. Ministro a forma correta de lidar com jurisdicionados e seus procuradores, afastando-os cada vez mais de seus gabinetes.

Não há dúvidas de que há muito a melhorar no Poder Judiciário, inclusive é preciso avançar em definitivo para o século XXI desapegando de tantos dogmas, tradições, supostos valores não propriamente republicanos e conservadorismos que só servem para distanciá-lo dos cidadãos. A magistratura é formada por seres humanos, dotados de vicissitudes e falhas e que devem ser apuradas, porém não com este discurso demagógico generalista, longe de representar a realidade.

Neste processo modernizador e de aproximação com a sociedade, passa inicialmente pela superação da prepotência de quem tem o dever de decidir, despindo-o desta eloquência evasiva e da ideia de que o julgador é um ser dotado de divindade, com poderes inclusive para visionar o futuro onde consegue encontrar, mesmo na abstração de um processo, a única verdade. No fundo, nada mais que a sua verdade, por vezes repleta de preconceitos e pré-juízos.


A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DEVE ATENDER COM PRIMAZIA O INTERESSE DO JURISDICIONADO. Sobre a regulação do horário de funcionamento do Poder Judiciário no Estado de Goiás.

Um dos grandes problemas que acomete a soberba de alguns agentes públicos é acham que são donos do negócio, quando, a rigor, estão a serviço da coletividade. As decisões, por vezes, são tomadas de inopino, sem uma ampla discussão e estudo de caso, de modo a apontar a necessidade da medidas implementas a fim de alcançar os verdadeiros objetivos da gestão da coisa pública.

Vejo isso na administração judiciária. As gestões, que não podem exceder a dois anos, somente começam a ser planejadas quando se chega ao posto de comando, ainda que se saiba, pelo processo sucessivo instituído, qual a sequência a ser observada.

Trago um exemplo claro sobre o que quero informar. Há menos de um ano o então presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, por opção pessoal (ainda que o tema tenha passado pelo órgão colegiado), resolveu estabelecer que o expediente forense fosse do meio-dia às 19 horas. Pronto. Passou a valer o novo horário.

O argumento principal, neste caso, é que com o novo horário traria economia ao Judiciário goiano, sobretudo com redução no gasto com energia elétrica (provavelmente uma das razões da redução na comarca de Goiânia – se é que ocorreu – deve-se à sobrecarga dos elevadores, no mesmo pico de horário, o que fez com que muitos usuários passassem a subir até 10 andares pelas escadas).

Essa mudança, ao contrário de provocar uma satisfação geral, trouxe celeumas terríveis e um clima de animosidade com outros segmentos diretamente ligados às atividades jurisdicionais, com a insatisfação declarada da OAB/GO que apontou diversos prejuízos, dentre estes a dificuldade de acesso dos advogados às escrivanias, com acúmulo de movimentação num único turno, e do tempo restrito para que os advogados pudessem vir ao Fórum manusear os autos e resolverem outras questões. Os servidores, por sua vez, em especial no interior, adoraram a mudança, porque reduziu-lhes a carga horária e os liberou de um turno (problema que deve ser resolvido sem afetar o interesse do jurisdicionado) para outras atividades particulares.

Neste jogo de justificativas, o então presidente do Tribunal de Justiça a época e instituidor da medida, ao ser entrevistado sobre o assunto, afirmou que o turno único (vespertino) foi-lhe extremamente vantajoso, porque propiciou estar em casa pela manhã para “cuidar de sua biblioteca”.

Pegou mal. Óbvio!

Ficou parecendo que a redução do turno forense visava atender exclusivamente seu interesse. A OAB/GO e outros declaradamente descontentes não perderam tempo com o ato falho (segundo os entendidos, não existem atos falhos). Nisso, travou-se um debate puramente egocêntrico na mídia impressa (que não poderia deixar de incendiar a discussão), com artigos respondendo a artigos, por vezes baixando o tom e as justificativas, com exposição de pesquisas de campo e estatísticas contrapondo estatísticas adversas, sem ninguém dar o braço a torcer.

Vencida aquela administração, e menos de uma semana da nova, vejo que há uma grande expectativa (de todos: dos que apoiam o novo horário e daqueles que desejam o retorno), quanto à posição da atuação administração do Tribunal de Justiça de Goiás em relação ao tema. A acomodação dos discursos, meio que em tom de bandeira branca, visa dar tempo à atual gestão para refletir sobre o assunto.

Bom. Sem querer azedar este clima de parcimônia, o que me chama a atenção nesta história toda, até aqui, é que ninguém trouxe à discussão aqueles que efetivamente deveriam ser ouvidos: os jurisdicionados. Os serviços judiciários são públicos por essência e imprescindíveis, salvo numa sociedade utópica, onde não houvesse conflitos de interesses. O acesso à justiça é garantia fundamental, expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), assim como o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º, XXXIII) e de petição nestes mesmos órgãos, bem como de obter certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, a, b). Para isso, as dependências judiciárias têm que estar o máximo de tempo possível disponíveis ao cidadão, para que possa exercer estes direitos.

Mas veja, que contradição, conflitamos até mesmo quando precisamos ordenar as atividades do Estado para a solução de conflitos alheios. Porém, não conseguimos resolver este problema e ainda instauramos novos conflitos em razão dele.

Não obstante a importância do debate e de discussões (no bom sentido), para amadurecimento de ideias e envolvimento de todos nas questões públicas, os argumentos que ouvi, até então, de lado a lado, não envolvem o jurisdicionado. É como se sua opinião pouco ou nada importasse, sob o engano do administrador de que não teria contribuição efetiva a dar, e por isso não interessaria a quem pensa (ou deixa de pensar) as instituições ouvi-lo.

Esta contenção já é, em si, um grande equívoco. O debate tem que partir da perspectiva do jurisdicionado, e não centrado nos interesses particulares dos magistrados, dos advogados, dos promotores de justiça e dos servidores. Todos nós, agentes e servidores públicos, estamos a serviço dos cidadãos e, porquanto, é sob a necessidade da prestação eficaz das incumbências tipicamente públicas, na ótica prevista constitucionalmente, é que se deve montar sua organização, propiciando condições de atendimento a todo indivíduo. Neste contexto, deve-se ter em mente que quanto mais se amplia o horário de funcionamento externo, maior a possibilidade de se alcançar o fim de bem servir o cidadão, compromisso assumido pelo Estado.

Nenhum interesse particular – até mesmo de cultuar a própria biblioteca – pode sobrepor aos reclamos sociais de plenitude de atendimento. De outra feita, não pode servir de parâmetro para medição do atendimento o fluxo de pessoas durante o turno de trabalho. O Judiciário, na condição de prestador de um serviço público essencial, deve estar à disposição do jurisdicionado ao menos durante o horário comercial, quando as pessoas tem tempo para cuidarem de seus negócios, podendo inclusive estender este atendimento (é o que ocorre, por exemplo, noutros serviços essenciais, como hospitais, delegacias de polícia, entre outros). E, melhor seria, para todos nós, que não houvesse demanda quanto às atividades judiciais (em turno nenhum), porque seria sintoma de uma sociedade menos conflitosa.

Quanto à possibilidade de expansão do horário dos serviços judiciais não seria nenhuma novidade. Basta observar que a Lei 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos arts. 93 e 94 entregou às legislações estaduais a regulação de sua organização local, permitindo com isso o seu funcionamento em horários estendidos e não comerciais, com o claro propósito de beneficiar ao máximo o jurisdicionado, que nestes juízos, em regra, são pessoas mais ocupados ou que não dispõem de tempo durante o expediente comercial para verem assegurando o direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante esta possibilidade, poucos foram as unidades federadas que instituíram horários diferenciados.

Espera-se, de fato, que a nova administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possa racionalizar este debate e apresentar argumentos sólidos e coerentes com atenção aos interesses dos jurisdicionados, buscando dar solução definitiva ao tema de modo a melhorar os serviços prestados pelo Judiciário goiano e não reduzindo sua eficácia. O Judiciário, mais do que nunca, precisa demonstrar que sua atividade e essencial e a cumpre com eficiência, e não criar mais embaraços aos reclamos dos jurisdicionados (alguns justos: morosidade por ausência de estrutura, burocracia exacerbada, qualidade dos serviços; outros nem tanto: por exemplo, morosidade decorrente dos ritos procedimentais; outros, por fim, extremamente severos e desleais, em geral motivados pelo sensacionalismo e leviandade de parcela da imprensa).


ENTRE AS VÍSCERAS LINGUÍSTICAS, EIS UM FALSO ÓRGÃO. A utilização incorreta do termo órgão, para ente privado, reforça o modelo autoritário da imposição do direito pelo uso errôneo do vernáculo.

A expressão órgão de proteção ao crédito surgiu com o próprio serviço prestado por empresas particulares de armazenamento de informações de consumidores e venda destes preciosos dados. Dadas as suas naturezas, e a forma com que tratam as informações que colhem e repassam mediante pagamento, só podem ser frutos de estruturas montadas no regime de exceção, quando o bisbilhotamento fora de qualquer apara jurídica era algo trivial, sem qualquer preocupação com os direitos fundamentais dos investigados e cadastrados. Em muito se assemelham aos mecanismos oficiais do regime ditatorial de repressão e captação de informações, vivenciado no Brasil no período do final da década de 1960 a meados da década de 1980.

O impressionante é que, não obstante a tudo isso, estes serviços prevalecem nos dias atuais, ainda que sob os auspícios de um Estado Democrático de Direito, sendo ainda naturalmente denominados como órgãos de proteção ao crédito, ao tempo que haveriam de ser rechaçados como verdadeiros instrumentos de afronta aos direitos fundamentais e ao princípio democrático.

Se não há objeção não é pela falta de reiteração equivocada do uso do termo (ao contrário, silêncio e comodismo), com o intuito de fazê-lo válido e as atividades que desempenham. Basta um mínimo de conhecimento jurídico para se saber o tremendo engodo técnico/jurídico na expressão e do conteúdo ideológico deste emprego incorreto.

Todavia – e isso é gravíssimo! –, não se ouvem vozes no mundo jurídico a desvelar o emprego desta expressão, mostrando seu aspecto totalitário. É preocupante (assim como também atormenta o conformismo com tantas outras inconstitucionalidades latentes), a falta de críticas jurídicas que venham repudiar a forma com que estas empresas privadas desempenham suas atividades, servindo como banco de dados de cadastro negativos de pessoas, bem assemelhadas aos verdadeiros órgãos de repressão de regimes ditatoriais, com suas agências de arapongagem e levantamento de informações secretas, à  revelia dos investigados e cadastrados. Depois, tudo é repassado a terceiros, mediante pagamento, sem o consentimento e ciência do prenotado.

Aquilo que o jurista não vê, em meados da década de 1980, e no limiar da atual Constituição Federal, o professor (não jurista) Milton Santos, um dos grandes intelectuais que o Brasil produziu no século passado, já advertia como um absurdo a manutenção destes serviços. Para ele:

Que as firmas se assemelham a instituições nos países onde funciona o capitalismo monopolista de Estado é fato já arquiconhecido. Mas em certos países como o Brasil, onde a figura do cidadão é praticamente inexistente, as firmas se comportam impunemente e de forma abusiva.

Veja-se, por exemplo, o famigerado Serviço de Proteção ao Crédito. Entidade impossível de se conceber onde haja um mínimo de respeito pelas pessoas, em nosso país age naturalmente e se comporta como se fosse uma verdadeira instituição pública. Esse SPC funciona ao mesmo tempo como uma central ilegal de informações e um verdadeiro tribunal privado. Manipula as informações que obtém e que deveriam, ao menos, ser confidenciais, para julgar, condenar ou perdoar os consumidores, segundo suas próprias regras. (In: SANTOS, Milton. O Espaço do Cidadão. 5ª ed. São Paulo: Studio Nobel, 2000. p. 23 (coleção espaços). Continue lendo


A ENFERMIDADE DO DESEMBARGADOR. (crônicas de ascensorista)

Já fazia alguns dias que ele não aparecia. Ouvi alguns perguntando por ele e respostas de outros de que teve um problema de saúde. A partir daí as coisas disseminaram.

– Ah, então o desembargador está adoentado?

– É! E pelo que ouvi é sério. Provavelmente nem volte mais.

– Será mesmo que terá que se aposentar? Olha que ele ainda estava longe de ser alcançado pela “compulsória”!

– É, mas veja por outro lado. Significa que teremos uma vaga imediata no Tribunal e que não estava sendo contabilizada para agora.

– Ah, sim! E tem mais, ele é de carreira, não é?

– É. É de carreira.

– Pois é. Sendo assim vai abrir uma vaga por antiguidade.

– Com isso fulano vai ser promovido e eu entrarei no primeiro quinto.

– Que bom. Então a partir da próxima vaga você já poderá concorrer.

Esta conversa se prolongou enquanto descíamos do 11º, os dois juízes em prosa, como se eu não estivesse ali.

No ritmo ainda daquele bate-papo, com os olhos em brilho com a iminência de uma nova vaga no Tribunal, o que representaria um passo a mais para suas perspectivas de chegarem a ocupar o cargo de desembargador, chegamos ao subsolo e a porta se abriu. Eis que o personagem do qual falavam estava ali esperando para tomar o elevador.

O próprio, Sua Excelência, o Desembargador do qual falavam. Em carne, osso, corado e com semblante bastante renovado e animado.

Ao vê-lo, os dois se entreolharam e saíram imediatamente, se espremendo na porta do elevador, ambos num passo e gesto rápido para cumprimentar o até pouco moribundo. E os dois, quase num coro uníssono, como se tivessem acabado de ensaiar:

– Que prazer vê-lo desembargador! Como vai o senhor? Ficamos sabendo que esteve adoentado? Mas pelo visto já se recuperou?

– É sim! Foi apenas uma gripe forte que o médico chegou a pensar que pudesse ser pneumonia. Mas agora estou bem. Aliás, muito bem, pronto para o trabalho.

– Que bom. Ficamos felizes em saber que se recuperou rápido. Cá entre nós, a ausência de Vossa Excelência (assim mesmo, com cacofonia) no Tribunal é muito sentida. Não assumem isso, mas a sua Câmara fica quase órfão.

– Bondade suas. Sem falsa modéstia tenho dado boas contribuições nos julgamentos ali, sobretudo para consolidar alguns entendimentos.

– Nós sabemos disso. O Senhor é um expoente e que não pode deixar-nos tão cedo. Quem sabe, antes do Senhor atingir os 70 anos, a idade compulsória para a aposentadoria não será elevada? Assim poderá ainda ser Presidente do Tribunal.

– Tomara. Que Deus vós ouçam!

– Vossa Excelência pode anotar isso, porque irá acontecer. Mais uma vez felicitações por seu retorno.

Ao fim, os dois juízes saíram para a garagem, enquanto o desembargador embarcou. Subimos, eu e ele. No trajeto comentou comigo que gostava muito daqueles rapazes (juízes), sobretudo porque sempre foram gentis contigo e preocupados com sua saúde.

Apenas concordei.


O QUE TEM SIDO AS DECISÕES JUDICIAIS NA URGÊNCIA DE AGORA. O juiz dá um tiro no pé e sai contando vantagens.

Dentre os tantos problemas que afligem a prestação jurisdicional, por certo, a morosidade é o tema mais recorrente. Ouço isso desde quando iniciei o curso de direito, no ano de 1987. Tendo ingressado na magistratura em 1993, passei a ouvir com maior frequência e a me incomodar imensamente com isso. Mas ao mesmo tempo em que me via impedido de atender toda a demanda em menor tempo, constrangia-me (e ainda me constrange) o fato de eu dispor de tantas folgas durante o ano, com 60 dias de férias e agora, mais uns 20 de recesso forense. O jurisdicionado, e com toda razão, não compreende o motivo pelo qual o processo dele demora tanto, sobretudo se vai ao Fórum e descobre que o juiz está de férias, novamente.

É óbvio que o problema da morosidade não se debita somente a este fato. Sinceramente acho, inclusive, que não seja tão representativo assim para o curso do processo, até porque diversos atos são cumpridos na escrivania e pelas partes (embora isso não me faça concordar com a necessidade de tantas férias e folgas, porque isso fere o princípio republicano). Diversos questões devem ser analisadas, como o excesso de formalidades e de vias recursais; o aumento acentuado da demanda jurisdicional e que não é acompanhada na mesma proporção com os quadros judiciários; a desorganização administrativa nos tribunais que impede uma maior dinâmica e soluções eficazes para problemas simples (a preocupação é apresentar projetos e programas apoteóticos, de modo a dar visibilidade midiática aos seus formuladores, embora não represente efetivo resultado para solução dos problemas); e tantos outros.

Acontece que os mentores da Emenda Constitucional 045/2004 (e pode se dizer que o pai da criança foi o ex-ministro e presidente do STF, Nelson Jobim), que modificou parte da estrutura do Judiciário brasileiro (no falso engodo de modernização), atendeu claramente interesses econômicos e externos, buscando com a reforma somente os argumentos da efetividade, rapidez e segurança jurídica nas relações contratuais, sobretudo internacionais, a fim de atrair capital externo (tudo obra do BIRD, FMI e grandes conglomerados internacionais, apadrinhados pelos dirigentes políticos de suas matrizes, na concepção de um mundo globalizado).

Para contemplar esta pauta de reivindicações – não exatamente do povo brasileiro – editou-se a dita EC 045/2004, cujos propósitos claros e centrais foram: a) criação do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, para cercar os excessos e fazer um controle administrativo das gestões judiciárias (tem conseguido algumas coisas, excedidos em outras, negligenciado e não alcançado soluções em tantas, por vezes preservando com suas decisões verdadeiros privilégios à magistratura); b) instituição da Súmula Vinculante, com o fim de tentar engessar os juízos inferiores, com o argumento da necessidade de segurança jurídica (merece um artigo próprio); c) fortalecimento da solução de conflito na esfera privada com o incentivo da instituição das vias privadas de equacionamento das demandas, forma discreta de enfraquecimento do Judiciário.

Como incremento a todas estas medidas, inseriu-se dentre os direitos e garantias fundamentais, o princípio da celeridade, o qual foi encampado pelo CNJ como razão de satisfação dos interesses dos jurisdicionados. Com isso, passou-se a exigir dos Tribunais rapidez na prestação jurisdicional, que por sua vez cobram dos juízes o cumprimento das metas fixadas pelo CNJ e a divulgação de números, como se aí estivesse a representação do sucesso de suas ações e da eficiência do Judiciário.

O que importa nesta corrida estatística é simplesmente a superação dos recordes anteriores. Não há nenhuma preocupação com os resultados efetivos, como se a eficiência no ato de julgar resumisse-se tão somente na decisão, sem qualquer enlevo para sua qualidade técnica e as razões decidir. Para isso, impõem-se fórmulas prontas vindas dos tribunais superiores e tudo passa a ser produzido em série, como numa verdadeira fábrica de decisões (longe de uma companhia de justiça). E aí de quem divirja!

Neste compasso o juiz já não é mais juiz. É um autômato batedor de carimbos em decisões e sentenças copiladas por assistentes e estagiários; detive de credores em busca dos devedores e de seus bens; burocrata que vive a preencher formulários estatísticos, a responder questionários, a bisbilhotar em sistemas digitais informações de jurisdicionados; rompedor dos direitos e garantias fundamentais porque os interesses individualizados no processo sobrepõem sem nenhuma justificativa plausível, contrariando assim o próprio dever de zelar por tais direitos. Tudo para atender as determinações do CNJ e das Corregedorias de Justiça.

Ao final, o juiz ainda bate do peito envaidecido diante de sua estatística, como um simples encolher de pilhas de autos, sem a mínima responsabilidade com os efeitos e consequências deste movimento. Porém, não consegue perceber que a cada acréscimo neste locomover de montanhas processuais menos juiz é, porque a cada dia os atos praticados já não são seus, mais de auxiliares copiladores.
Para finalizar, segue o poema e seu mote (do livro: SILVA, Denival Francisco da. Poemas Reconvencionais: inverso e reflexo das coisas. Goiânia: Kelps, 2011):

Mote
Decreto-Lei 4.657/1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 5º
Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

VELHAS FORMAS DE DECIDIR
(Ctrl C + Ctrl V )

Fernando Pessoa

[…] Às vezes tenho ideias felizes,
Ideias subitamente felizes, em ideias
E nas palavras em que naturalmente se despegam…

Depois de escrever, leio…
Por que escrevi isto?
Onde fui buscar isto?
De onde me veio isto? Isto é melhor do que eu…
Seremos nós neste mundo apenas canetas com tinta
Com que alguém escreve a valer o que nós aqui traçamos?…

Por vezes tenho interpretações felizes,
Interpretações extremamente felizes, em dizer o direito, mas …
na urgência de atender e não desagradar, prefiro a cópia feita e fácil.

Depois de copiada, sequer leio…
Por que perder tempo com isso?
De que adiantaria reler isso?
Como haveria de mudar isso? Mas, isto é pior do que eu…
Serei eu juiz apenas teclas (Ctrl C + Ctrl V)
Com que repito a valer o que outros já traçaram?


O MEDO E O MAL! (inspirado em Medo Líquido de Zygmunt Bauman)

Mote:

Constituição Federal: Art. 6º, caput, 6ª parte

São direitos sociais […] a segurança.

 

Zygmunt Bauman. Medo Líquido

O medo e o mal são irmãos siameses. Não se pode encontrar um deles separado do outro. Ou talvez sejam apenas dois nomes de uma só experiência – um deles se referindo ao que se vê e ouve, o outro ao que se sente. Um apontando para o “lá fora”, para o mundo, o outro para o “aqui dentro”, para você mesmo. O que tememos é o mal; o que é o mal, nós tememos.

O medo e o mal

Nesta con(m)fusão cobra-se dos juízes

o trabalho sujo da limpeza social.

Dá-lhe status, privilégios, ascensão.

Entrega-lhe a balança e o martelo,

Concede-lhe o poder de julgar e decidir

para depois vendar-lhe os olhos.

Em troca acende-lhe a chama do ódio

e cria em seu coração iguais pavores.

Sua missão: afastar-nos dos impuros

na ingênua ilusão de que o mal

se apaga num mundo de segregados.

(Do livro: Poemas Iniciais em Forma de Contestação. Denival Francisco da Silva. Editora Kelps. Goiânia-GO, 2010)