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VALHA-NOS DEUS! São infalíveis as supostas divindades do STF e por isso impassíveis de cometerem arbitrariedades (?!?!)

“(…) O Tribunal ultimamente não vem admitindo, o que é um erro, o habeas corpus contra integrante do Tribunal. Se admitido o habeas corpus, já teria ido a um outro integrante e nós teríamos enfrentado a matéria evitando aquele episódio desagradável e desgastante”

O trecho acima é parte da fala do ministro Marco Aurélio do STF, em meados do mês de junho de 2014, logo após o ministro Joaquim Barbosa anunciar seu afastamento da relatoria da Ação Penal 470. O então ex-relator abandonou a direção do feito depois de fazer sangrar o quanto pode, inclusive, antes deste último ato, de segurar o processo sem decisão ou sem levar ao conhecimento de seus pares o pedido de regime domiciliar feito pelo condenado em regime semiaberto, José Genuíno, pessoa idosa e clinicamente diagnosticada com problemas cardíacos seríssimos.

Bom, deixemos de lado a Ação Penal 470 e sua (ex)condução pelo ministro Joaquim Barbosa. Não é disso que quero tratar nesse momento. O absurdo que se afigura aqui é a revelação da “não admissão do Habeas Corpus em face de ato de algum ministro do STF”, seja nesse processo ou em qualquer outro que ali possa tramitar.

Onde está dito no ordenamento jurídico brasileiro que o Habeas Corpus não se presta a coibir atos arbitrarios de membros do STF?

Aliás, se isso estiver dito em algum texto normativo (nem me dei ao trabalho de pesquisar), tipo Regulamento Interno do STF, ou pior, em face de jurisprudência daquele Tribunal (e que por certo só poderia decorrer de uma intepretação ultrapassada e refratária aos direitos fundamentais, antecedente ao texto constitucional de 1988), saiba que viola a disposição da Constituição Cidadã que não faz qualquer exceção para a hipótese de necessidade de impetração do Habeas Corpus, que é justo o instrumento (não remédio como corriqueiramente se diz; afinal quem dele precisa não está doente, mas ao contrário, dotado de direitos para assumir sua plena liberdade) adequado para coibir ato arbitrário ou ameaça em face à liberdade alheia.

Muito além da possibilidade do ato falho de qualquer decisão judicial, porque decorrente de uma conduta humana – e não são os ministros do STF deuses impassíveis de erros ou equívocos –  o instrumento do Habeas Corpus é uma das primeiras garantias fundamentais da história da humanidade, cuja origem data da Magna Carta libertatum, de 1215, com João Sem Terra, no reino inglês, como forma de conter os excessos e arbitrariedades cometidas pelo soberano em face do indivíduo.

Querer agora, vejam só, em pleno século XXI, na vigência de uma Constituição que ressalta a ordem democrática de direito como um de seus princípios regentes, de enfático elevo aos direitos e garantias fundamentais, que os atos de Suas Excelências sejam irrepreensíveis, por isso impassíveis de censura ou reforma (mesmo que seja nítida a arbitrariedade quanto ao excesso de prazo), é achar que detém poderes divinos, podendo perfeitamente decidir os destinos dos relés mortais, como e quando quiserem.

Valha-nos Deus! (refiro-me ao Deus de verdade, e não das supostas divindades do STF!).


A MOROSIDADE DA JUSTIÇA, ONDE E QUANDO SE PODE. A morosidade só é vista nas instâncias inferiores, sobre as quais alcançam as metas do CNJ.

As Corregedorias de Justiça e o CNJ só atuam em relação às condutas dos juízes de primeiro grau e, por vezes, este último, no segundo grau de jurisdição. Nos tribunais superiores, que deveriam servir de exemplo, cada julgador tem o seu tempo sem nenhuma cobrança, a ponto do jurisdicionado ter que recorrer a um novo Habeas Corpus, agora no STF, para fazer movimentar um Habeas Corpus impetrado há 21 meses no STJ, sem que tenha recebido ao menos uma decisão liminar, enquanto o paciente aguarda preso. (1)
As metas estabelecidas pelo CNJ, onde o Corregedor é membro do STJ, só servem para industrializar a produção de decisões no primeiro e segundo grau de jurisdição, sem nenhum apreço pela qualidade ou efetiva solução de conflitos. O importante é quantidade para que haja repercussão midiática de uma suposta eficiência da justiça. Afinal, para os julgamentos, não se exige discussões, reflexões ou estudos. Basta a repetição de fórmulas já delineadas, porque a pressão por resultados numéricos traz consigo a advertência implícita de que se deve seguir os ditames traçados nos órgãos superiores de jurisdição, sobretudo do próprio STJ.

(1) STJ deve julgar HC ajuizado há 21 meses, decide STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Superior Tribunal de Justiça julgue imediatamente pedido de Habeas Corpus impetrado há 21 meses por A.S.B.S., acusado de homicídio e ocultação de cadáver, na cidade de Bragança (PA).
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que o pedido de HC foi ajuizado em maio de 2009 e que, desde então, não houve sequer o julgamento do pedido de liminar. Afirmando tratar-se de excepcionalidade, o ministro votou no sentido de conceder a ordem, em parte, apenas para determinar que o STJ julgue imediatamente o mérito do HC. A decisão foi unânime.
Prisão preventiva de três anos. No pedido de HC, a Defensoria Pública da União afirmou que o acusado está preso preventivamente há quase três anos. A defesa recorreu ao STJ, mas o processo ficou parado por conta da aposentadoria do ministro relator do processo naquela corte.
A Defensoria então entrou com pedido de HC no Supremo, que determinou a redistribuição do feito em junho do ano passado. Mas até hoje, disse o defensor, o STJ não julgou o caso. “Parece que estamos diante de uma negativa de jurisdição”, frisou o defensor.
“Trata-se de uma imputação grave, mas mera imputação”, disse por fim o defensor público ao pedir que o Supremo determinasse o imediato julgamento do feito no STJ. O pedido é para que A.S. possa responder à ação em liberdade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 101.970


TODOS NÓS SOMOS FILHOS DA MÃE. Alguns tem a sorte de serem mais do que isso.

Encontrei o seguinte texto com o título Mãe agiliza progressão de regime para o filho (http://www.conjur.com.br/2011-mai-10/mae-agilizar-progressao-regime-filho-preso-rio) na página do Conjur e não resisti.

A conduta da mãe de fato comove e é digna de muito apreço. Contudo, quero chamar a atenção para dois outros aspectos importantes e que por vezes não são percebidos. Primeiro o fato de que as mães – e não somente esta da matéria, com raríssimas exceções – estão sempre presentes diante das aflições dos filhos, muito mais do que os pais ou quaisquer outro da família. Elas sofrem no próprio corpo e na alma as marcas das chibatadas e tormentas que atingem seus filhos.

E mãe, via de regra, tem sempre um argumento valioso para amparar sua cria. Por vezes reconhece as falhas de suas eternas crianças, lamenta os fatos, mas, certamente, é a única que acredita, de verdade, na possibilidade de ementa deste infrator. Nunca desiste: – se ainda não for desta vez, será na próxima. Parece mesmo que toda mãe tem o dom de Santa Mônica (mãe de Santo Agostinho que rezou fervorosamente por ele durante 30 anos, até que o filho tomasse o rumo da retidão que ela desejava). Ou, como diz o provérbio: “ser mãe é padecer no paraíso!”

Por vezes, as mães se penitenciam em virtude das condutas dos filhos, como se seus comportamentos decorressem de culpas suas e falhas na formação e educação dos seus gênitos. Continue lendo