Arquivo da tag: Estado Democrático de Direito

DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, CUMPRE-SE! Mas, pode-se ao menos discutir o autoritarismo dessa falsa premissa?!

Há tempos não ouvia com tamanha ênfase essa assertiva: Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Mas não é que ouvi recentemente!

Como? Juízes, não sóis “Deuses”, homens é que sóis! Se até sobre a existência Divina e as diversas formas de interpretar a religiosidade é viável e factível estabelecer discussões (ainda que em geral nessa seara haja atos de fanatismos e intolerâncias, puro niilismo, como assevera Nietsche, comprovado historicamente por grandes enfrentamentos), porque atos mundanos (resultado da ação humana) não podem ser objetos de divergências e debates?

Esse é um legado autoritário, reacionário e de uma soberba sem igual. Não existem nas relações humanas temas insuscetíveis de discussões. Não estaria o Poder Judiciário, justo por isso e de modo algum, alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância.

Todo ato administrativo – e a decisão judicial é uma vertente dele – é em suma um ato político. Por mais que se queira atribuir ao Judiciário a capacidade da imparcialidade, trata-se de mito inalcançável. A tarefa de julgar é humana, assim como humanas são as decisões, as paixões, os preconceitos (no sentido de conceito prévio sobre determinado fato), o aprendizado decorrente dos costumes, valores morais, éticos, religiosos, suas opções políticas (ainda que não declaradas), sua ojeriza, indiferença ou simpatia com o jurisdicionado e suas condutas, etc. Ao ser chamado a decidir, o julgador não consegue – e isso é natural – isolar-se do mundo, cindindo-se unicamente no seu saber jurídico. Ainda que isso fosse possível (registra-se que aqui se trata de uma mera hipótese), a opção pura, simples e sempre pela legalidade, sem nenhuma contextualização ao caso concreto, desprezando quaisquer outros valores e circunstâncias, é uma postura política sequer de isenção, mas de conivência com um modus político vigente, ainda que resultado de uma legislação antiga e não mais consentânea com a realidade social.

Não se quer com isso propor a negativa da lei, ato do legislador e legítimo representante do povo, cuja atividade integra o princípio da tripartição dos poderes (apesar de nem toda legislação, lato sensu, emanar exclusivamente do Poder Legislativo). Porém, deve-se ter presente que, mesmo sob o aspecto jurídico, existe uma hierarquia entre as normas, onde o princípio também se insere, não podendo estes últimos serem desprezados ou diminuídos frente às regras (leis) no momento do exercício do ato de julgar ou de interpretar o direito.

Porquanto, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público/administrativo e privado insuscetíveis de críticas e discussões. Na verdade (e eis já uma contradição), não existem verdades absolutas. O que se dirá então em relação às ciências sociais onde não há uniformidade de entendimentos e o conhecimento não é exato!

O fato, todavia, de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica, óbvio, na possibilidade do descumprimento da decisão judicial. A propósito, é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema.

Diante do princípio da separação dos poderes, os integrantes do Poder Judiciário são dotados de autoridade (não de poderes autoritários) para dizer o direito no caso concreto. Não significa que sejam dotados de poderes supernaturais, ou de um saber magnânimo, de maturidade inconteste, ou de convicções seguras e acertadas, acima de todas as análises e projeções expandidas por outros setores políticos e do conhecimento, ou até mesmo pelo senso comum. Ainda que isso, eventualmente, possa ocorrer numa situação concreta, inibir discordâncias ou discussões, por qualquer indivíduo, sobre assuntos decididos finalmente pelo Judiciário, é firmar a arrogância da diferença, autoritarismo puro e ilegítimo diante de um texto constitucional que propugna pelo pluralismo político e liberdade de expressão.

Para além de uma suposta virtuosidade dos integrantes do Judiciário, não existe nada de excepcional na figura humana dos julgadores. São pessoas como qualquer outra (ainda bem!), que convivem no mesmo espaço público de todos, enfrentam as mesmas atribulações do dia-a-dia, têm suas convicções para fora do jurídico (até porque não se é possível isolar o jurídico de outras realidades) e apenas por condições e regras previamente delineadas, em virtude da investidura no cargo de magistrados (e não pensem que esse é que os tornam superdotados por ter obtido sucesso em concurso; aliás, nem todos os magistrados ingressam na carreira por concurso e nem por isso podem ser tidos como piores ou melhores julgadores), adquirem a incumbência e tarefa de julgadores.

Os melhores julgamentos não decorrem de um ato de soberba do julgador ou de seu isolamento das coisas do mundo, por vezes soluções dissociadas da realidade. Portanto, quanto mais conectados com o mundo real, mais atentos aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao primado de que as regras do devido processo são claramente garantistas, como expressas e vastamente delineadas no texto constitucional de 1988 (por mais que a ignorância reacionária de muitos, inclusive e lamentavelmente dentro do próprio Judiciário, tendem a negar este fato); ainda, quanto mais abertos às discussões e debates sobre os temas que lhes são entregues para decisão e nisso, quanto mais se permitirem inovar, acolher novas lições, compreender, melhores serão os resultados daí decorrentes e que, nem por isso, são insuscetíveis de novas reflexões, debatidos ou questionados, em qualquer esfera desde que, até aí, não atinja a coisa julgada.

Anúncios

DO ESTADO DE INOCÊNCIA. Do Arroyo Chui (RS) ao Monte Caburai (RR), da Ponta dos Seixas (PB) à Nascente do Rio Moa (AC), a mídia no Brasil expõe publicamente os acusados e os tornam condenados antes de processo.

O subtítulo deste texto faz uma paráfrase à matéria publicada na Folha de São Paulo no dia de hoje (03/12/2013), com o título “De Moscou a Paris, tribunais exibem réus em jaulas” (vide: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/12/1378835-de-moscou-a-paris-tribunais-exibem-reus-em-jaulas.shtml). Nossas jaulas podem até não terem sido levadas para as salas dos tribunais. Mas isso, porque são mantidas fora do alcance dos nossos olhos e representam muito mais as masmorras medievais do que a jaula de um zoológico, como compara à matéria.

Sem ser conivente e concordar com qualquer forma de execração pública, o que me chama atenção é a preocupação dos nossos jornais em demonstrar a exposição púbica e humilhante de acusados nos países em que faz referência. Conquanto, o mesmo jornal (como de resto toda a mídia brasileira) é ávido por expor suspeitos e acusados – aqueles que ainda não foram condenados definitivamente – ao escárnio público, exigindo nesses casos imediata punição e fazendo questão de apresenta-los, preferencialmente, algemados e sendo enfiados nos camburões da polícia.

Na mesma matéria, assinado por David M. Herszenhorn, do New York Times, registra-se que críticos dizem que a exibição de réus trancafiados na corte é uma presunção de culpa, dificulta a defesa e, com frequência, não tem nenhuma base legal, decorrendo de normas administrativas. Pergunta-se, o que difere esta conduta, em termos de ofensa aos princípios básicos do devido processo, em especial da condição de inocência antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, com a exposição e imposição condenatória feita pela mídia – principalmente da grande mídia, em razão do seu alcance – em relação aos acusados no Brasil?

É bom que se repita que o princípio constitucional é do estado de inocência. Todos nós somos inocentes até que se prove nossa culpa, e não presumidamente inocente que pode trazer consigo uma carga de presumidamente culpado. Somente num Estado Democrático de Direito se é possível conceber tal garantia, que é a certeza de que não haverá pena sem processo e que não haverá processo sem garantias (juiz natural, ampla defesa, contraditório, etc.).

Retomando a postura da mídia e o juízo de valores que se dão o direito de fazer, lembro-me, alguns anos atrás, da história de um brasileiro preso e que provavelmente seria condenado à pena de morte na Indonésia, em razão sua aplicação naquele país ao caso de tráfico de entorpecentes, quando foi apanhado na sua chegada ao aeroporto com uma prancha de surfe recheada de droga. A impressa brasileira tratou-o com piedade – não que não pudesse ou devesse fazê-lo – quase que conclamando a opinião pública a um pedido oficial de clemência ao governo indonésio. Um nacional que será literalmente degolado no exterior, que horror! Contraditoriamente, na mesma época, a figura de Fernandinho Beira-Mar (condenado no Brasil por tráfico de drogas) era exposta nos veículos de comunicação a exaustão com a incitação popular para penalidades mais severas, inclusive instigando da população a manifestar favoravelmente quanto à possibilidade do Brasil adotar a pena de morte.

Citando Lnda Mulcahy, professora de direito na London School of Economics, o autor da matéria registra que assim que você coloca alguém em uma jaula, você começa a transformar o processo em parte da punição. Isso é fato.

Porém, a despeito dessa realidade jurídica, há um clamor e incentivo midiático para que ocorram prisões cautelares, como se o aprisionamento fosse uma regra necessária que antecede a todo processo penal. Mais do que isso. Quer-se que essa pena antes do processo se dê, preferencialmente, de modo bastante humilhante, com a máxima exposição pública do aprisionado para o simples o deleite de boa parcela (boa parcela porque rende audiência) da população (da parcela que adora esse tipo de encenação e espetáculo). Quando isso não se dá, e dependendo do interesse que se tem no caso em específico, avilta-se a dinâmica processual – omitida ou obscurecida nas informações dadas – atiçando a ira popular contra aqueles agentes públicos e ao próprio sistema punitivo, pela liberdade do infrator, até então inocente na acepção das garantias constitucionais.

A matéria da Folha termina com uma indagação de Mulcahy e que serve com precisão para o desfecho deste texto: Por que motivo queremos marginalizar dessa maneira alguém que é presumivelmente inocente? Acrescento: Por que a ojeriza e repúdio ao que ocorre no exterior não se dá internamente, quando situações inclusive mais aviltantes acontecem no sistema de punição?


É URGENTE A REVISÃO DA AGENDA POLÍTICA DO PAÍS. Depois do abalo político com os movimentos de rua, é preciso colocar os pingos nos “i”s, definindo uma pauta e estabelecendo o quanto antes medidas sérias, claras e objetivas voltadas ao acolhimento das demandas sociais.

As manifestações populares ensejaram o redesenho da agenda política e traçaram novas perspectivas para o cenário eleitoral do ano vindouro. Só se espera que este entusiasmo – muitos dos participantes estão movidos por impulsos midiáticos, verdadeiro fogo de palha – não se esmoreça até as eleições, quando aí sim, poderemos dar uma resposta efetiva, fazendo com mais critério a escolha dos nossos representantes e exigindo-lhes correspondência do que propuserem em suas campanhas (não anulando ou votando em branco, que a melhor forma de negligenciar quando chamado à participação política).

Porém, independentemente do que ocorrerá até o processo eleitoral, o fato é que medidas e ações políticas hão de ser tomadas de imediato pelos atuais representantes. É bem certo que a movimentação popular – salvo pela questão do transporte urbano – não está canalizada para temas uniformes e não conta com lideranças que possam apresentar uma pauta comum de reivindicações.

O fato é que estas manifestações transformaram-se, para muitos, momento de euforia e festa pública, sem nenhum acerto de interesses, enquanto que para uma pequena minoria, oportunidade para atos de vandalismo, balbúrdia, e ações criminosas. O terrível é que a conduta desta pequena parcela acabou ganhando notoriedade nos meios de comunicação de massa (tudo tem motivos) e que ao final só favorece aqueles quem desejam desestabilizar instituições políticas democráticas.

Aproveitando deste cenário os oportunistas e derrotados eleitoralmente põem-se de plantão na expectativa de que quanto pior melhor, numa clara tentativa golpista. Para isso invocam deste a possibilidade do impeachment da Presidenta, como se não soubesse que o grande acervo do que se pede, ainda que desorganizadamente, deve ser dirigido a outras instâncias de poder e agentes políticos.

Diante disso, mais do que pedir o impossível, nos diversos cartazes trazidos pelos manifestantes e postagens em redes sociais, viu-se um emaranhado de requerimentos e providências dirigidas a órgão e agentes políticos errados. É como se houvesse uma disputa para ver quem será mais criativo e crítico. Ao cabo, muita aparição é por pura vaidade e exibicionismo, concorrendo para ver quem consegue promover a melhor piada ou chacota. Não que daí também não haja conteúdo político a ser considerado, mas de menor ou quase nenhuma relevância.

Desde o início das manifestações se esperava um pronunciamento oficial da Presidenta da República, anunciando medidas e políticas públicas para satisfazer os gritos vindos das ruas.

Este é o contexto que se apresentou até a proposta da Presidenta para um pacto (o pacto já está previsto no texto constitucional que enaltece que o Brasil é uma República Federativa, constituída sobre as bases de um Estado Democrático de Direito e que tem como epicentro a dignidade humana, eixo vetor de toda ordem política, donde se assentam os direitos e garantias fundamentais). Por isso só o termo não é adequado, sobretudo para o momento, como que uma confissão de desprezo até o momento ao texto da Constituição. Ademais, o termo rememora tentativas pactuais antecedentes, em realidades políticas completamente diversas, como soa um pouco estranho o fato da proponente trazer o enunciado do que dele constará. Pacto é fruto do resultado de um acordo onde todos os envolvidos deliberam, sem ter que simplesmente acenar, positiva ou negativamente, a uma pauta prefixada.

Por isso, a proposta de pacto parece mais um fato político, com intuito de marcar presença e ao mesmo tempo buscar aplacar os anseios legítimos vindo das ruas, porém vagos, difusos, contrapostos às vezes.

Talvez a Presidenta, neste jogo do qual nenhum político pode se abster, não esteja acolhendo devidamente a situação, inclusive para explicitar claramente a quem compete cada uma das atividades reivindicadas. Não que com isso possa tirar o corpo fora, mas deixar evidente aos desavisados que no Estado Democrático de Direito, não existe superpoderes dado a qualquer pessoa, que deles podem dispor a qualquer momento para dar solução a todos os problemas. A partir daí, exigir, dentro de sua esfera de atuação, a operacionalização dos demais agentes do Estado, conforme suas competências e atribuições.

É justamente pela ausência deste hiperpoder – o que para todos nós é uma benção, e a certeza de impossibilidade de um tirano – que os governos – e isso não é novidade neste governo ou no passado, mas desde a abertura política e eleição de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral (1985) e que acabou não assumindo o poder em virtude de sua morte, fazendo cair no colo do coligado Sarney, político que cresceu no cenário nacional justamente em razão do regime ditatorial – se veem na contingência de formarem coalizões, muitas delas atropelando a história de adversidades e incoerências ideológicas.

Os movimentos fizeram ressurgir novo cenário e uma nova agenda política e que deve ser canalizada de modo adequado, não com exploração demagógica, porque a população não tolera mais engodo. Cabe agora colocar os pingos nos “i”s, definindo uma pauta de medidas e ações, imediatas e mediatas a serem cumpridas, de forma séria, clara e objetiva, e para isso é necessário reafirmar uma coalizão ainda maior.

Não há vício em si num governo de coalizão. O problema está na falta de pragmatismo e objetivos voltados para o interesse público nestas alianças, na ausência de critérios em aceitar coligados (fichas sujas ou de reputação não recomendável), transformando o governo num balcão de negócios, negociatas e agenciamento de toda forma de desmandos e descompromissos com a coisa pública. Talvez seja este também o motivo de não se dar nome aos bois. Está aí um problema sério do sistema político brasileiro e que precisa ser enfrentado, não com a proposta de uma Assembleia Constituinte (originária) como propõe a Presidenta (volto a este assunto no próximo artigo a ser postado).


HOMICIDAS KAMIKAZES, O NOVO AGENTE CRIMINOSO NO BRASIL. Ao se admitir esta tese, estaríamos diante de atos de terrorismo e não de crime comum de homicídio.


Notícia 1:

Juiz aceita denúncia contra oito pessoas sobre incêndio da boate Kiss

O juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, Ulysses Louzada, aceitou na totalidade a denúncia do Ministério Público contra oito pessoas no incêndio na boate Kiss, em 27 de janeiro, que matou 241 pessoas. Quatro deles foram denunciados por homicídio doloso.

Notícia 2:

Polícia vai indiciar suposto agressor e motorista por queda de ônibus no Rio

O delegado que investiga a queda do ônibus da linha 328 (Bananal/Castelo) do Viaduto Brigadeiro Trompowski, perto da Ilha do Governador, no Rio, ocorrida na terça-feira (2), disse na tarde desta quarta (3) que vai indiciar por homicídio doloso e tentativa de homicídio o motorista e um jovem que o teria agredido, segundo testemunhas. José Pedro da Costa Silva, da 21ª DP (Bonsucesso), responsável pela investigação, informou que vai pedir a prisão preventiva dos dois e que não tem dúvidas de que a briga entre eles foi o motivo do acidente que deixou sete mortos e mais de 10 feridos.

Fonte: Portal G1. http://g1.globo.com/. Pesquisa dia 03/04/2013, 14h05.

 

No dia 03/04/2013, dois fatos noticiosos despertaram-me especial atenção sob a ótica doutrinária do direito penal. A imprensa divulgou com ênfase que a “justiça” (sic, Poder Judiciário) em Santa Maria, Rio Grande do Sul, recebeu denúncia por homicídio doloso qualificado em face de 4 réus como responsáveis penalmente pela morte de 241 pessoas no incêndio ocorrido na boate Kiss no dia 27 de janeiro deste ano.

Infeliz coincidência. No mesmo dia noticiou-se o acontecimento na noite anterior de um acidente com um ônibus de transporte coletivo de passageiros no Rio de Janeiro, e que provou a morte de 7 pessoas. Imediatamente apareceu nas telas de TV a figura do delegado responsável pela apuração do ocorrido já antecipando aos quatro ventos que irá indiciar o motorista e um passageiro, que no relato de outros passageiros entraram em vias de fato antes do evento fatídico, também por homicídio doloso qualificado.

O que se percebe é que por obra e (des)graça de setores da Polícia, de determinados membros do Ministério Público e integrantes da magistratura, todos movidos pelo sensacionalismo,  pela cobrança da mídia e de parcela da sociedade envolta nesta panaceia, há um movimento claro de que devem assumir de vez o papel de salvadores da pátria e para tal, utilizarem-se do direito penal no seu máximo.

Nestes dois eventos, nota-se que (des)veladamente criou-se uma nova situação para tipificar e qualificar o homicídio, a que eu chamaria de elementar oculta pelo desejo homicida do agente. Quanta loucura!

Ora, não há como imaginar a intenção homicida do agente, ainda que sob a pecha de que teria agido com dolo eventual, quando ele mesmo pode ser a vítima potencial de sua conduta, por estar de tal modo envolto no cenário criminoso e na própria ação que somente por sorte não é (foi) a primeira vítima. Na verdade a história do dolo eventual – sempre dependente do subjetivismo de quem analisa – passou a ser a regra de interpretação para aqueles que pretendem despejar sobre o imputado por determinada conduta criminosa maior rigor penal. Ao fim, para o exercício do máximo poder punitivo, o intérprete com sua sanha vingativa de quem tem que dar uma satisfação de poder e autoridade à sociedade que clama ante os propalados altos índices de impunidade, consegue depurar a vontade do autor muito além daquilo que supostamente tivesse intencionado. Nem bola de cristal consegue tanto!

Veja. Na situação do incêndio na boate em Santa Maria, os tidos como responsáveis pelo incidente foram denunciados por homicídio doloso, qualificado. Contudo, ao se admitir a hipótese de que os acusados “tinham a intenção matar” (Ninguém fez ou respondeu ao menos estas perguntas: Por qual motivo? As vítimas eram suas inimigas? Ou existiam inimigos específicos e neste caso os autores assumido o risco de atingirem todos os presentes, hipótese do concurso formal imperfeito – art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal? Havia uma junção de ânimos entre os quatro acusados voltados para o mesmo fim e desejo homicida?), como estava no ambiente onde perpetraram a ação, deve-se também ter em conta que assumiram o claro risco de serem vitimados. Nesta situação, talvez se devesse antes pedir um laudo de sanidade mental, para verificar se os acusados tinham plena consciência de seus atos.

Convenhamos, por mais estúpida que tenha sido a conduta daqueles que utilizaram sinalizadores, ou que permitiram que se utilizasse, nem como eventualidade de assunção de risco se pode imaginar a intenção de provocar tamanha tragédia, ou mesmo que estivessem dispostos a causar a morte de uma única pessoa ao menos (embora não se possa considerar a gravidade da ação pela quantidade de vitimados, sempre será mais impactante quanto maior número de vítimas).

Mas a moda se espalhou. No caso do acidente do ônibus no Rio de Janeiro, a autoridade policial, sem antes mesmo de instaurar o inquérito policial, já anunciou que o motorista e um passageiro serão indiciados por homicídio doloso, também qualificado. Ou seja, assim como no sul do país, os autores praticaram o crime colocando-se também na situação de possíveis vítimas fatais. Mais dois kamikazes.

Não é sacralizando alguns, feito inimigos sociais, pela ação punitiva do Estado (que ao contrário deve ter um papel garantista, senão é a barbárie institucionalizada) que se restaurara os efeitos das tragédias. No Estado Democrático de Direito exige-se regras de convivência e mais do que isso, de respeito aos direitos e garantias fundamentais, indistinta e indiscriminadamente.

Ora, a prevalecer tais teses não se poderiam tratar tais indivíduos de homicidas, mas de verdadeiros terroristas, porque os denunciados, de forma indiscriminada, estariam objetivando atingir um grande número de pessoas, com as quais não possuem nenhuma razão para agressividade. Diante deste contexto, só se poderia imaginar que o intento nas duas situações – inclusive pela proximidade entre elas – foi causar um grande clamor público, espalhando o temor e desarranjo às estruturas estatais e sociais.

Neste hipótese estapafúrdia (assim como é a tese do homicídio qualificado) vivenciaríamos  uma situação seríssima, porque ainda não notada pelas autoridades brasileiras, e sequer fora tipificada entre nós. Haveria um grupo terrorista espalhado pelo país e aí, para extremar o drama, pode-se conjecturar: talvez dada à proximidade da Copa e das Olimpíadas.

A verdade é que onde houver holofotes, haverá sempre um exibicionista se autodenominando “operador do direito” (particularmente tenho ojeriza a este termo, em razão de seu significado. Por certo precisamos mais de pensadores do direito do que “operários jurídicos”, inclusive para se evitar soluções desta natureza que assistimos) para dar satisfação pública e invocar autoridade e providências severas. Pior, para desensinar direito e desprezar os valores mínimos do Estado Democrático de Direito.


“POR QUÉ NO TE CALLAS”, JOBIM! Chega de tentar criar obstáculos para que a sociedade brasileira não possa conhecer sua verdadeira história!

                                                                                                               O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que deixou o cargo em 2011, disse que o acordo político que viabilizou a criação da comissão previa que ações da esquerda armada também seriam investigadas, e não somente os atos dos agentes da repressão.

(fonte: Folha de São Paulo: edição 16/05/2012)

Mais uma do Sr. Jobim, ou as de sempre.

Quando se esperava que a República estivesse livre das soberbas deste personagem, fantasiado de democrata e que como poucos teve participação ativa na esfera dos três poderes republicanos nos últimos 30 anos, neste processo de transição interminável para a democracia, eis que tenta reaparecer no cenário político com o intuito de azedar e emperrar os trabalhos da Comissão da Verdade.

A considerar seu estilo de quem sempre quis estar no foco das cenas políticas, se julgando detentor de condutas irrepreensíveis, não se duvida que esteja agora com dor de cotovelo.

Primeiro, pelo fato da Comissão ter sido instituída, formada e instalada, afinal o Sr. Jobim ocupou tantos postos públicos, diretamente vinculados ao tema, e nem por isso se esforçou para que a história pudesse ser recontada, ou seria coincidência o fato de que esta Comissão somente tenha saído do papel depois que Jobim deixou Brasília?

Depois, a antipatia notória que ele nutre pela pessoa da Presidenta, porque não pode contrapô-la. Esta disputa iniciou no governo passado, quando viu a ministra da Casa Civil ser escolhida por Lula para sua sucessão. É sabido que Jobim sempre almejou a Presidência da República, mas nunca conseguiu apoio sequer do seu partido (PMDB), nem mesmo para o posto de vice.

Todavia, passada a eleição, por necessidade de ajeitamentos políticos e como prêmio de consolação (a pedido de Lula), a Presidenta eleita teve que mantê-lo no cargo de ministro da Defesa, mesmo não sendo pessoa de sua confiança.

Mas o Sr. Jobim caiu numa armadilha. Pensou que teria os mesmos espaços de antes, sobretudo quanto à condução de negociações para aquisição de novos aviões da força aérea brasileira, que continuaria sendo a primeira voz no que tange ao controle da aviação civil brasileira e que seria mantido no Conselho Político. Como a Presidenta tinha apenas o compromisso de preservá-lo no cargo e não de aturá-lo, uma a uma destas tarefas lhe foi sendo retiradas, esvaziando seu palco de atuação e isolando-o vagarosamente, como quem frita em fogo brando.

Neste compasso de espera o Sr. Jobim esperneou bastante. Fez vozeirão na imprensa, como lhe era (é) de costume. Usou de joguinhos baixos, ofendendo publicamente integrantes do governo, querendo assim canalizar a atenção da chefa para suas carências. Como nada disso deu certo, extrapolou de vez. Em tom de pura provocação comentou em entrevista que havia votado no candidato derrotado na eleição de Dilma (qual teria sido o sentido desta revelação, senão desafiá-la?). Mas ainda não foi desta vez. A gota d’água ocorreu em seguida quando criticou abertamente o trabalho das ministras Gleisi Hoffman, da Casa Civil, e Ideli Salvatti, de Relações Institucionais, recém-empossadas no cargo.

Nem assim foi demitido. Teve que se demitir, de tão apequenado que estava no governo. Foi minado até tornar-se figura inexpressiva o que, para quem se achava acima de qualquer verdade ou autossuficiente para se sustentar, foi um duríssimo golpe, exigindo-lhe jogar a toalha. Nem assim postou-se de culpado.  Sua soberba ainda o fez sair cantando de vitorioso (deixa-o pensar!).

Agora, o que se vê é que foi embora escondendo uma revolta pelo descaso que a Presidenta lhe deu. Ou, talvez ainda alimentasse o sonho de integrar a Comissão da Verdade, ainda que não tenha se esforçado nem um pouco, enquanto ocupante de cargos fundamentais, para sua instituição. Como seu nome sequer foi cogitado e uma vez consumada a sua formação, resolve postar de compromissário com aquilo que ele emperrou, dizendo que a Comissão tem que também apurar os atos praticados pelos movimentos opositores ao regime ditatorial.

Ora, Sr. Jobim, o que a sociedade quer saber são os atos de terror, tortura, massacre e todo tipo de violências cometidas por agentes do Estado e em nome dele, durante o regime ditatorial, e não tentar culpar ações de pessoas e de movimentos que resistiram a estes desmandos, como, inclusive, a própria Presidenta, vítima do regime de exceção.

A Comissão visa buscar a verdade escondida pelos agentes do Estado ditatorial e mesmo depois dele. O que estranha é o quando demoramos em instalar esta Comissão. Uma primeira verdade que sobressai é que muitos que se disseram e que ainda se dizem compromissados com os direitos humanos, rigorosa e estrategicamente mantiveram-se intocáveis em postos chaves da República, depois de findo o regime ditatorial, não com o objetivo de instituir um legítimo Estado Democrático de Direito, mas com o fino propósito de virar a página e esconder as marchas de sangue deixadas pela história até aqui velada.

Quanto ao Sr. Jobim, imagina-se que quem tem um currículo de ex-deputado federal, ex-relator constituinte, ex-ministro da Justiça, ex-presidente do STF, ex-ministro da Defesa, haveria de ser alguém digno da mais alta consideração e respeito. Mas ele próprio não se dá. A cada cargo ocupado aumentava sua arrogância e potestade, querendo ser mais que o rei (neste caso, mais importante que o ocupante da cadeira de Presidente, agora Presidenta). Prova disso é que em uma de suas travessuras, como se fora alguém acima de qualquer julgamento, então na condição de presidente do STF, disse que enquanto relator final da Constituição de 1988 inseriu disposições no texto constitucional que não foram votadas pela Assembleia Constituinte.

Ficou por isso mesmo. É destas verdades que a sociedade brasileira não suporta mais, de pessoas que se dizem donas do poder e em nome dele fazem o que bem entendem, porque se julgam são inatingíveis.

Num regime democrático, cada um diz o que bem entende. Porém, não podem passar desapercebidos os propósitos de suas falas, sobretudo diante de tanta resistência de muita gente determinada a não revelar a verdade.


O QUE EXISTE EM COMUM ENTRE SARNEY, COLLOR, FHC E DILMA ROUSSEF?

Para aqueles que temiam e esperavam da Presidenta Dilma Roussef uma pessoa rancorosa e que pretendesse vingar o passado, como vítima que foi do regime ditatorial e dos governos contrários as suas convicções políticas que sucederam, se enganaram completamente. Decepcionaram os que acreditavam nesta hipótese e torciam para que isso ocorresse, como forma de passar a limpo tudo de ruim que lhe fizeram e à nação, como também os que temendo estes efeitos, no fundo desejavam que fosse esta a conduta da Presidenta para instigar o confronto e fazer repercutir uma imagem negativa de radical e extremista.
Não, nada disso se deu. Aliás, sua postura política tem se mostrado de muita discrição e em tom apaziguador, diferentemente do seu antecessor que fazia questão de se mostrar constantemente e se precisasse não rejeitava o confronto.
Esta capacidade de perdão, aparentemente de superar suas amargas lembranças pessoais (se é que seja possível!) em prol do interesse coletivo, é extremamente admirável e louvável, não só pelo ato pessoal (sabe-se lá a que duras penas), mas, sobretudo como chefe máxima da nação. Gestos desta natureza devem ser referenciados e servirem de exemplo para o diálogo e o entendimento numa sociedade de pessoas quase sempre impacientadas e prontas para desavenças, incompreensão e aceitação do outro como ele é.
Porém, noutra perspectiva, Continue lendo


DAI A CADA CÉSAR O QUE É DE CADA CÉSAR. À República brasileira, a soberania nacional, a expressão de sua determinação enquanto Estado Democrático de Direito, o respeito e a segurança da independência e autonomia dos poderes. (da série: Assim se fez a história e algumas estórias mais!)

Na disputa entre Césares (Peluzzo e Batisti), prevaleu a versão das liberdades humanas, dos tratados internacionais, dos princípios republicanos e democráticos, da soberania do Estado nacional, e da autonomia de cada um dos poderes da República.

A extradição é ato discricionário do Presidente da República, porque nitidamente um ato político. A incompreensão do Cezar de cá – o mesmo que propôs o terceiro pacto republicano ao assumir a cadeira de Presidente do STF – de que o seu nome não o torna imperador entre nós, se fez ver quando, mesmo vencido, não se convenceu da autonomia que tinha o Presidente da República em decidir (e neste caso o governo brasileiro o fez tecnicamente) pela não extradição de Cesare Batisti.

Este mesmo Cezar daqui que, em companhia de alguns de seus pares, recentemente reafirmou a validade da Lei de auto-anistia aos torturadores brasileiros durante o período do regime militar, queria fazer valer também os indevidos processos penais e a superação das regras dos tratados internacionais à opressão dos movimentos contrários às liberdades humanas e a um regime democrático em país estrangeiro.

Acontece que o Cezar daqui não compõe sozinho o órgão jurisdicional que representa como seu Presidente. Além de outros nomes imperiais e reais, como Marco Aurélio, Augusto (em Carlos Ayres Brito), Ricardo (Lewandowski), tem também nomes comuns como de Benedito (Joaquim Barbosa), de Josés (Celso de Melo e Antônio DiasToffoli – ainda que abstidos na votação), de Carmen (Lúcia), de Luiz (Fux), todos com iguais poderes de decidir conforme os ditames da República Democrática do Brasil. É certo que Gilmar e Ellen o acompanharam na sua decisão.

E assim, no dia 08/06/2011 o STF marcou a história. Afirmou para todo mundo a nossa soberania, a prevalência dos princípios republicanos e respeito às atribuições de cada um dos seus poderes, e reafirmou que a nação brasileira prima pela observância aos direitos humanos regidos nos tratados internacionais (e não o inverso, como se quis assentar nos votos da minoria vencida).

Nisso, a maioria dos ministros fizeram ouvidos moucos aos frágeis argumentos de sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes (Relator do processo em discussão) de que a não extradição de Cesare Batisti macularia a pretensão brasileira a uma vaga no Conselho de Segurança da ONU. Também pudera, este argumento é tão falacioso quanto qualquer eventual promessa dos atuais integrantes permanentes deste Conselho de Segurança em ceder parcela de seus poderes absolutos nesta ordem internacional. Talvez seja com esta ideia de democracia que tenha se inspirado o Relator.