Arquivo da tag: decisão judicial

DA CABEÇA DE JUIZ, DA BARRIGA DE MULHER GRÁVIDA E DA BUNDA DE NENÉM, NUNCA SE SABE O QUE SAIRÁ. Ledo engano, tudo se pode saber com antecedência!

Dentre os velhos bordões populares, por certo a expressão “da cabeça de juiz, da barriga de grávida ou da bunda de neném” (ou nas suas variações, porque mudando a sequência nada interferirá no conteúdo da expressão), ninguém pode antecipar o que vira, é daquelas máximas totalmente superadas.

Porém, não obstante, o mundo jurídico jurássico não desencanta desse dito. Muitos nesse mundo apartado ainda se valem do jargão como se fosse uma assertiva, utilizando-o para tentar afirmar que o julgamento é imparcial e resultado exclusivo do livre convencimento judicial, conforme os elementos e provas extraídas dos autos.

Ohhh, vejam só! Quanta ladainha e embromação para tentar ofuscar o que não é mais do que conhecido!

Não é necessário dizer que hoje em dia todos sabem (ou podem saber) o sexo da criança, pouco tempo depois da gravidez. A ciência permitiu dar certeza ao diagnóstico, possibilitando aos pais providenciar enxovais azuis ou rosas (ou ambos, se gravidez de gêmeos de sexos diferentes, ou as escolhas fugirem também a esse velho padrão estético).

Depois, criança nascida, é batata! Do bumbum do neném vira merda. Neste caso, se amamentado pela mãe, de sobras do leite que não foi absorvido pelo organismo. Se alimentada por leite industrializado, sobras desse leite com os adereços artificiais (pena que neste caso os produtos químicos acoplados não são necessariamente as escolhas intestinais para defecação).

Em relação a essas indagações, portanto, não há mais dúvidas. Mais será que existe ainda dúvida em relação ao que sairá da cabeça do juiz? No posso credere!

O ato de julgar é humano e, como tal, é fruto de um montão de coisas previamente conhecidas. De jurídico resta pouco, porque a essência é repudiada sob tantos subterfúgios. O julgador, nessa situação, é um grande mestre do engodo, quando não só tenta se iludir (e ao consegui-lo imagina poder iludir outros) e aos jurisdicionados, com o suposto entendimento jurídico.

A rigor, o pensar jurídico e o julgamento perderam muito de sua importância, sendo mais do que sabido o que virá no processo no seu desfecho. Na maioria das vezes, trata-se apenas de compilar decisões similares expedidas pelos órgãos superiores  – não idênticos, porque não pode haver identidade nesse caso, sob pena de litispendência ou coisa julgada – e que são inseridas no processo sem a mínima vergonha de se atentar para a necessidade de individualização do julgamento, caindo por terra o sentido do processo que exige a análise detida de cada caso concreto. Isso é mais fácil, não dá trabalho e não se compromete.

Fora isso ou cumulativamente a isso, não raro, a decisão judicial é fruto de enormes preconceitos – ou pre-juízos, no sentido de juízos prévios –, conservadorismos, posturas ideológicas camufladas, reflexos de concepções morais, religiosas, sociais e que são transvestidas com a roupagem do juridiquês e em argumentos moldados sob medida para justificar as razões de julgar.

Porém, o ordenamento jurídico e o ato de decidir são muito mais do que um simples olhar sobre a lei e a interpretação forjada que daí se queira dar.  Existe uma plêiade de valores e princípios, expressos ou não, que devem dar rumo a interpretação caso a caso. Essa carga transpõem a vontade pessoal do julgador e sua concepção ideológica, devendo servir de mote para todo julgamento.

Por isso, deve-se saber antecipadamente, também, como há de ser a decisão judicial, porque fora dos parâmetros ditados há de ser incorreta, merecendo reparo.

– É! Deveria ser assim!

É bem verdade que outro dia tive que ouvir de um magistrado – nitidamente na tentativa de me provocar (do nada, mas tenho comigo as razões), porque sabedor de minhas posições e coerência com essa lógica do julgamento, sedimentada em princípios –, com sua impávida soberba e ignorância (e olha que se dirigia a mim, supostamente um colega, porque com iguais atribuições), afirmar que com ele não existe essa estória de princípios.

Claro, não perdi tempo. Sequer abri a boca. E não abriria se insistisse em me chamar para um debate. Deixei-o pensar que havia me vencido. Isso o torna mais vaidoso, que é o acalanto dos medíocres.

Anúncios

DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, CUMPRE-SE! Mas, pode-se ao menos discutir o autoritarismo dessa falsa premissa?!

Há tempos não ouvia com tamanha ênfase essa assertiva: Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Mas não é que ouvi recentemente!

Como? Juízes, não sóis “Deuses”, homens é que sóis! Se até sobre a existência Divina e as diversas formas de interpretar a religiosidade é viável e factível estabelecer discussões (ainda que em geral nessa seara haja atos de fanatismos e intolerâncias, puro niilismo, como assevera Nietsche, comprovado historicamente por grandes enfrentamentos), porque atos mundanos (resultado da ação humana) não podem ser objetos de divergências e debates?

Esse é um legado autoritário, reacionário e de uma soberba sem igual. Não existem nas relações humanas temas insuscetíveis de discussões. Não estaria o Poder Judiciário, justo por isso e de modo algum, alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância.

Todo ato administrativo – e a decisão judicial é uma vertente dele – é em suma um ato político. Por mais que se queira atribuir ao Judiciário a capacidade da imparcialidade, trata-se de mito inalcançável. A tarefa de julgar é humana, assim como humanas são as decisões, as paixões, os preconceitos (no sentido de conceito prévio sobre determinado fato), o aprendizado decorrente dos costumes, valores morais, éticos, religiosos, suas opções políticas (ainda que não declaradas), sua ojeriza, indiferença ou simpatia com o jurisdicionado e suas condutas, etc. Ao ser chamado a decidir, o julgador não consegue – e isso é natural – isolar-se do mundo, cindindo-se unicamente no seu saber jurídico. Ainda que isso fosse possível (registra-se que aqui se trata de uma mera hipótese), a opção pura, simples e sempre pela legalidade, sem nenhuma contextualização ao caso concreto, desprezando quaisquer outros valores e circunstâncias, é uma postura política sequer de isenção, mas de conivência com um modus político vigente, ainda que resultado de uma legislação antiga e não mais consentânea com a realidade social.

Não se quer com isso propor a negativa da lei, ato do legislador e legítimo representante do povo, cuja atividade integra o princípio da tripartição dos poderes (apesar de nem toda legislação, lato sensu, emanar exclusivamente do Poder Legislativo). Porém, deve-se ter presente que, mesmo sob o aspecto jurídico, existe uma hierarquia entre as normas, onde o princípio também se insere, não podendo estes últimos serem desprezados ou diminuídos frente às regras (leis) no momento do exercício do ato de julgar ou de interpretar o direito.

Porquanto, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público/administrativo e privado insuscetíveis de críticas e discussões. Na verdade (e eis já uma contradição), não existem verdades absolutas. O que se dirá então em relação às ciências sociais onde não há uniformidade de entendimentos e o conhecimento não é exato!

O fato, todavia, de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica, óbvio, na possibilidade do descumprimento da decisão judicial. A propósito, é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema.

Diante do princípio da separação dos poderes, os integrantes do Poder Judiciário são dotados de autoridade (não de poderes autoritários) para dizer o direito no caso concreto. Não significa que sejam dotados de poderes supernaturais, ou de um saber magnânimo, de maturidade inconteste, ou de convicções seguras e acertadas, acima de todas as análises e projeções expandidas por outros setores políticos e do conhecimento, ou até mesmo pelo senso comum. Ainda que isso, eventualmente, possa ocorrer numa situação concreta, inibir discordâncias ou discussões, por qualquer indivíduo, sobre assuntos decididos finalmente pelo Judiciário, é firmar a arrogância da diferença, autoritarismo puro e ilegítimo diante de um texto constitucional que propugna pelo pluralismo político e liberdade de expressão.

Para além de uma suposta virtuosidade dos integrantes do Judiciário, não existe nada de excepcional na figura humana dos julgadores. São pessoas como qualquer outra (ainda bem!), que convivem no mesmo espaço público de todos, enfrentam as mesmas atribulações do dia-a-dia, têm suas convicções para fora do jurídico (até porque não se é possível isolar o jurídico de outras realidades) e apenas por condições e regras previamente delineadas, em virtude da investidura no cargo de magistrados (e não pensem que esse é que os tornam superdotados por ter obtido sucesso em concurso; aliás, nem todos os magistrados ingressam na carreira por concurso e nem por isso podem ser tidos como piores ou melhores julgadores), adquirem a incumbência e tarefa de julgadores.

Os melhores julgamentos não decorrem de um ato de soberba do julgador ou de seu isolamento das coisas do mundo, por vezes soluções dissociadas da realidade. Portanto, quanto mais conectados com o mundo real, mais atentos aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao primado de que as regras do devido processo são claramente garantistas, como expressas e vastamente delineadas no texto constitucional de 1988 (por mais que a ignorância reacionária de muitos, inclusive e lamentavelmente dentro do próprio Judiciário, tendem a negar este fato); ainda, quanto mais abertos às discussões e debates sobre os temas que lhes são entregues para decisão e nisso, quanto mais se permitirem inovar, acolher novas lições, compreender, melhores serão os resultados daí decorrentes e que, nem por isso, são insuscetíveis de novas reflexões, debatidos ou questionados, em qualquer esfera desde que, até aí, não atinja a coisa julgada.


AINDA SOBRE O PINHEIRINHO. Que nossa consciência não deixe apagar da memória esta violação dos direitos humanos.

O caso Pinheirinho, em São Paulo, teve enorme repercussão, sobretudo nas redes sociais e nos noticiários sérios e responsáveis, inclusive internacional, com comentários respeitados de acadêmicos, cientistas políticos e sociais, juristas, jornalistas compromissados com a verdade, enfim, pessoas que não coadunam com a forma antidemocrática da reação do Estado diante dos problemas sociais. Em todos estes espaços houve a repulsa, a ojeriza, o lamento e sobretudo a solidariedade com as vítimas deste massacre social. Não sem motivo não se viu tamanha repercussão ou a cobertura merecida na grande mídia, em regra envolta em outros interesses, oligárquicos, econômicos e políticos.

No post anterior enfatizei este assunto e esperava não voltar a ele imediatamente, mas a sequência dos fatos me deixa impacientado e meu nível de sediciosidade me impede de calar. Li, a partir de postagem do Dr. Gerivaldo Neiva, matéria publicada no conjur com o seguinte título: TJ-SP assume responsabilidade no caso Pinheirinho. Ao final transcreve a nota, assim redigida:

Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa: 1 — Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial; 2 — O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem; 3 — O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.

Com sua fina ironia o Dr. Gerivaldo, juiz de direito na Bahia a mais de 20 anos, compromissado com os valores da justiça e dos direitos humanos, faz o feliz comentário:

Depois de mais de 20 anos sendo Juiz, estou sabendo agora que Presidente de Tribunal pode comandar a polícia militar. Será que precisa de um treinamento especial ou coisa parecida? Preciso me atualizar… O problema é que não gosto de armas. E agora??

A nota do judiciário paulista, rigorosamente, é uma emenda que saiu pior que o soneto, porque o seu editor não assume que houve imprudência, intransigência e inconsequência nas ações. Ou será que as decisões judiciais são imunes a tudo isso? Para tanto, só se o julgador fosse uma divindade, o que muitos acreditam ser.

O fato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgar comunicado assumindo a responsabilidade pelas ações, sem dar a mão a palmatória e admitir os equívocos, não as purificam ou as tornam justas, aliás, apenas reforçam os abusos. Sequer alivia a barra de todos aqueles que tinham também poder de mando e foram parceiros nesta saga.

No olhar técnico jurídico de quem determinou e executou as ações tudo se deu na mais pura legalidade (para isso que servem as leis, dar legalidade até onde parece impossível haver direito). Por isso, não há motivos para reservar uma linha sequer na nota concebendo que as ações foram desastrosas (Não! Aliás, exitosas, porque esvaziou a área!), truculentas (Não! A força policial deve usar dos meios que são colocados a sua disposição, quando houve resistência!), arbitrárias (Não! Havia um mandado extraído de uma decisão judicial!), inconsequentes (Não! Foram ações planejadas, inclusive com a presença física de um juiz no local!), desumanas (Não! Os ocupantes daquela área já haviam sido avisados para saírem e, depois, o direito de propriedade é também consagrado como uma garantia fundamental. Eventuais vítimas são efeitos consequências inevitáveis da operação!).

A posição assumida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo apenas reforça o conluio das oligarquias, escondidas nas instâncias do poder, para mutilar os direitos sociais e violar a dignidade dos mais humildes. O pior disso, e ao fim o que mais impressiona, é como o judiciário (parcela) ainda se posiciona de modo tão frívolo diante das agruras sociais, desprezando seu papel político e constitucional de ser o garantidor em último plano dos direitos fundamentais (arts. 1º, III – dignidade – e 5º, CF) e dos compromissos com a construção de uma sociedade justa, solitária, igualitária e com o dever de erradicar a pobreza e a superação das desigualdades sociais (art. 3º, CF).

Na verdade, a tentativa de sua Excelência é ainda mais nefasta quando se percebe que o fim midiático é tentar resguardar a credibilidade política do governador do Estado de São Paulo, seriamente atingida neste episódio.

Todavia, a nota não livra o governador, o comandado da política militar e de todas as autoridades envolvidas no episódio, que ficaram maculadas por esta agressão à democracia e aos direitos fundamentais, devendo ainda ser responsabilizadas legalmente – talvez não no Brasil – mas nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Não adianta ficar agora tentando transferir culpas.

No fundo (ou ao contrário, em águas calmas) estão todos no mesmo barco.  A democracia, os direitos humanos e a população dos desasistidos socialmente é que vão a pique.


A REALIDADE VERDADEIRA SOBRE O AFORISMO VERDADE REAL: não existe verdade que paira acima das incertezas! (da série: Aforismos jurídicos.)

Eu pensei que não ouviria mais o termo verdade real, senão nos velhos manuais de direito e em decisões judiciais e peças jurídicas antigas. Porém, qual foi minha surpresa quando outro dia, ao indeferir um pedido de prova numa audiência preliminar, o advogado da parte ré ao interpor o agravo retido, invocar o velho brocardo como, e aproveitando para fazer um trocadilho, o a expressão verdade real fosse de fato uma realidade verdadeira.
Para arrazoar seu recurso deitou “longas verdades” – não sei exatamente se para tentar impressionar-me, à parte adversa, seu próprio constituinte, ou se a platéia formada quase por alunas de graduação em direito nas suas atividades complementares – em torno deste dogma, numa expressividade e eloquência como quem trouxesse ao palco uma novidade acadêmica.
Nisso afirmou categoricamente que as partes têm a obrigação de dizerem a verdade e daí a importância dos depoimentos pessoais (ainda que se quisessem do depoente uma confissão de um fato negado na inicial, razão inclusive do ajuizamento da ação).
Não vou adentrar nas razões do recorrente, sobretudo diante da necessidade que se impunha em prol da defesa do seu constituinte. O que interessa neste comentário é, assim como tantos outros o fazem, desmascarar mais este aforismo jurídico e mito linguístico de enormes repercussões no processo e ao cabo, aos indivíduos fora dele.
O termo verdade real é mencionado inclusive como princípio, por grandes nomes da doutrina processual (Moacyr Amaral dos Santos; Antônio Cândido, Ada Pellegrini e Cândido Dinamarco; Humberto Theodoro Júnior) (1) , para afirmar que cabe ao juiz a busca da verdade, a partir do conjunto de provas apresentado nos autos, trazidas por iniciativa das partes ou por providência de ofício do próprio juiz quando a lei o permitir.
Descrito assim, com tamanhas autoridades do processo, passa a ser de fato um dogma irrefutável. O resultado disso é que a decisão judicial passa a ser quase um mantra, porque fruto da verdade anunciada pelo juiz. Todavia, a versão judicial é apenas a inferência indutiva (2) , porque o juiz tem acesso apenas a reconstrução histórica do fato passado (3) . Jamais isso se reproduz fielmente e ainda que se pudesse, não traria uma única verdade, porque os fatos são sempre multifacetados, feito uma figura geométrica postada num círculo rodeado por pessoas onde cada qual pode, embora vendo o todo, enxerga faces completamente diferentes pela cor.
Assim, não se é possível afirmar que existe uma única verdade sobre os fatos, ou, em outras palavras, não há verdade absoluta (outra redundância para verdade. Verdade, pelo que se quer ontologicamente, não pode ser irreal, assim como poder ser relativa). No processo, e daí a própria razão de sua existência, ocorrerá no mínimo duas versões antagônicas, conforme as pretensões das partes. Ao final, com o ato decisório, uma delas poderá sobressair, advir de um mix de ambas, ou, ainda, emergir outra versão completamente inovadora. Não se pode assegurar, entretanto, que a partir da sentença as demais “verdades” (versões) tornaram-se mentiras, mas apenas teses não acolhidas.
O fato é que este aforismo da “verdade real” – que eu pensei não fosse mais usado nas salas de audiências – decorre de uma percepção autoritária e inquisitiva do processo, como adverte Aury Lopes ao abordá-lo no processo penal. Como explica o autor, trata-se de uma artimanha engendrada nos meandros da inquisição para justificar o substancialismo penal e o decisionismo processual (utilitarismo), típicos do sistema inquisitório.(4)
O máximo que se extrai num processo é uma versão final, que depois de esgotadas as vias recursais, pelo decurso de prazo ou pela limitação de novos recursos, é denominada de coisa julgada, passando a ser a versão imutável processualmente. Nunca verdade real que jamais existe no processo ou fora dele.

Notas bibliográficas
(1) THEORDORO Jr., Humberto. Curso de Direito Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. Vol. I. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 29.; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo e outros. Teoria Geral do Processo. 16ª edição. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 64.; SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º volume. 12ª edição. São Paulo: Saraiva,
1989. p. 80.
(2) FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal. Tradução de Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez
Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 30-46.
(3) CARVALHO, L. G. Grandinetti Castanho de. Processo Penal e Constituição: Princípio Constitucionais do Processo Penal. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009. p. 213.
(4) LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal: e sua Conformidade Constitucional. Vol. I. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2007. p. 537.

O DIREITO NADA MAIS É DO QUE AQUILO QUE DISSERMOS QUE ELE É. Salutar debate com o caríssimo Paulo Queiroz.

O querido amigo Paulo Queiroz, no ano passado, muito gentilmente compartilhou comigo (como com outras pessoas) uma discussão quanto a um artigo que elaborava sobre o livro do professor Lênio Luiz Streck com o título: “o que é isto? – decido conforme a minha consciência?” Embora não tivesse ainda lido o livro, fiz algumas observações sobre o ato de julgar e que agora divulgo neste blog, suscitando também a discussão aos leitores.

Paulo Queiroz editou o artigo, por sinal excelente (como sempre são seus textos), com o título Crítica da vontade de verdade e que pode (deve) ser lido no final deste post ou na sua página na internet: http://pauloqueiroz.net/critica-da-verdade-de/#comments

Neste post publico o debate que tive a honra de participar, antes da divulgação daquele artigo.

E-mail Paulo Queiroz: Denival, me diga o que vc acha disso…é só um rascunho, não divulgue, [ainda], pois não sei se vou publicar, PQ. (anexo o texto, ainda inconcluso)

E-mail Denival: Caro PQ,

Você sabe exatamente que não sou a pessoa mais indicada para formular um comentário ao seu artigo, bastante crítico e técnico. Todavia me sinto honrado em poder contribuir um pouco de suas perquirições, compartilhando deste debate.

Assim, não poderia deixar de atender ao seu convite para tentar fazer algumas divagações.

Apreendi contigo que o direito nada mais é do que aquilo que dissermos que ele é. Desta forma, em se tratando da tarefa do Judiciário, a última palavra, ou o direito dito (jurisdição), tem sido o que dizem os tribunais superiores. E certamente há de ser assim, senão não haveria este sistema hierarquizado. A grande questão é que, quanto mais se afunila o poder de decidir em menor número de pessoas, mais a interpretação fica reduzida a determinados interesses. Isso é muito grave, porque deparamos com decisões completamente inexplicáveis (ou plenamente explicáveis!). De mais a mais, os membros dos tribunais são, em sua maioria, carreiristas jurídicos e que já eram, no regime militar, agentes estatais: juízes e promotores. Será que mudaram a consciência?

Moreira Alves, ministro aposentado do STF, e que literalmente fez carreira na Corte Suprema Continue lendo


JUSTIÇA ÉTICA (inspirado no poema Poética de Manuel Bandeira)

Justiça Ética

                 Mote
                 Constituição Federal: Art. 93, II
                 Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e
                 merecimento, atendidas as seguintes normas:

Estou farto de uma justiça pré-estabelecida,
da sentença bem “comportada”,
da decisão copilada do compêndio de jurisprudências com variações
mil e palavras medidas para referendar o Sr. desembargador.
Estou farto de entraves processuais que impedem uma decisão de
mérito e que poderia dizer as partes qual o direito.
Abaixo os juristas.
Todos os latinórios, sobretudo os aforismos impessoais.
Todas as expressões, sobretudo a práxis do “não”.
Todos os ritos, sobretudo os variáveis.
Estou farto do jurista copilador,
carreirista,
não crítico,
sincrético.
De todo jurista que bajula, adula, e não requer o que seja de interesse
da justiça.
De resto não é justiça.
Será solução matemática para pilhas de processos, cujas partes
ainda sonham com o ideal de justiça, sem modelos de decisões e as
mesmas formas para não contrariar os juízos superiores.
Quero antes a justiça dos ingênuos e indigentes.
A justiça dos convalescentes.
A dura (in)justiça regente aos convalescentes,
a justiça dos justos como de Dom Helder Câmara
– Não quero saber de justiça que não é libertação.

(do livro: Poemas Iniciais em forma de Contestação: Denival Francisco da Silva, 2010)