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SERÁ QUE DESAPREENDI? Onde se ensina esse (não) direito que está sendo aplicado?

Me formei em direito no ano de 1992, nos primórdios da nova Constituição e sob o entusiasmo dela. Em 1993 assumi a magistratura e como juiz, sempre soube que antes do trânsito em julgado de sentença condenatória não se fala em execução de pena, sobretudo se o condenado aguardou em liberdade toda instrução processual. Quanto ao trânsito em julgado, é situação que torna definitiva a decisão judicial, não comportando mais nenhuma intervenção do juízo e, porquanto, não se há como fatiar julgamento com trânsitos parciais.

Sabia também – porque isso se aprende no banco da faculdade – que quando o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade no regime semi-aberto ou aberto, para marcar o início da execução, realizava-se uma audiência admonitória para apresentação ao sentenciado das condições impostas ao regime, na qual deverão estar presentes também o defensor e o presentante do Ministério Público. Mais, que nessas hipóteses não se expedia mandado de prisão, mas mandado de intimação do condenado para a referida audiência, bem como do seu defensor.

Aprendi, ainda, que para tais regimes se permite o trabalho do condenado fora do estabelecimento carcerário, porque o sistema penal não lhe oferece opções de trabalho dentro das próprias unidades prisionais, e que neste caso, a pena deve ser cumprida no local onde o condenado já tem atividade laboral definida, devendo recolher-se apenas à noite e fins de semana.

Percebi, muito, mas muito antes de qualquer Súmula do STF, que algema é instrumento de contenção de detidos e que só pode ser utilizados em situações extremas, quando efetivamente houver risco à segurança dos condutores e/ou tentativa de fuga do conduzido. Aliás, em 20 anos de magistratura, nunca realizei audiência em que o acusado ou condenado, estivesse algemado.

Amparado no texto constitucional que coloca a dignidade humana como eixo gravitacional de toda ordem jurídica, somado ao sentimento nato de preservação desse valor supremo, desde o início de minha atividade judicante percebi a necessidade e importância de se atentar para as condições pessoais do preso e acudi-lo, com providências oficiais, toda vez que era acometido com problemas de saúde, ou suas condições físicas não permitia que cumprisse a pena como imposta, criando-se-lhe, então, alternativas para o caso (por vezes fora de qualquer previsão legal, mas dentro da ótica principiológica indissociável dos direitos e garantias fundamentais).

Compreendi, desde cedo, que a execução – como o processo penal como um todo – é um sistema de garantias ao acusado/condenado, não podendo ser instrumento de cerceamento de direitos e negação de garantias fundamentais, muito menos palco para que o juiz pudesse vangloriar seu poder, ou escarnecer o condenado.

Aprendi tantas outras coisas e senti o sofrimento humano. Apreendi a ver o outro como ser dotado de direitos e dignidade, independentemente de ser um acusado ou condenado criminalmente, pois só assim estaria apto a julgar e não alguém pronto a execrar e exterminar outro ser humano.

… É, parece que não é mais assim! Será que fiquei estagnado no tempo e deixei de acompanhar a evolução do conhecimento e as realidades de agora? Ou será que a Constituição Federal foi modificada sem que se dessem notícias?

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A DIGNIDADE COMO PONTO DE PARTIDA DE TODO JULGAMENTO. Ainda sobre o mito da neutralidade.

Volto a falar sobre neutralidade no ato de julgar, discurso repetido com certa insistência por muitos julgadores, como se isso fosse possível. A simples aplicação cega da legislação, mesmo diante de inconstitucionalidades aparentes, sem nenhum enfoque interpretativo que as apontem, muito menos crítico, é a assunção evidente de um de um modelo dominador e destinado a segregar e excluir grupos, condutas que distanciam do ideal democrático.

O discurso da neutralidade é advento do pensamento liberal revolucionário (1789) e que se justifica, ainda hoje, de modo proposital, no ato de decidir como forma de manter o status quo. É bem mais simples ancorar neste falso a ter que justificar (e bem justificado!) o rompimento de determinadas regras e convenções.
A verdadeira autonomia e independência no ato de decidir – princípios muito caros à magistratura – não significa incerteza ou indução a insegurança às decisões judiciais. Em oposição a isso, vigora o falso dilema do “enquadramento” das decisões, em regra, também como indicação errônea, de que se é necessário dar celeridade ao julgamento das demandas postas em juízo, e para isso, não se tem mais “tempo para pensar”, bastando a tarefa copilativa dos órgãos judiciários superiores.

O que a sociedade e o jurisdicionado clamam não é por essa rapidez desenfreada, incauta, no ato de decidir, mas por decisões justas socialmente.
Não haverá incerteza e nunca arbítrio nas decisões se o julgador tiver como parâmetro para seus julgamentos a dignidade da pessoa humana. Este é o único direito fundamental e é sobre ele que devem assentar as razões de decidir, por ser o eixo gravitacional de toda gama de princípios e regras num verdadeiro estado democrático de direitos.

Para tanto, é necessário que o Judiciário rompa o cerco de algumas estruturas ainda defasadas, fundadas num período anterior à Constituição de 1988, e empunhe com vigor a bandeira da dignidade humana, vetor de toda ordem de direitos e garantias previstos no nosso ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF).
Quanto muito se fala (e pouco se faz) em reforma e modernização da máquina judiciária, é necessário mudar o eixo de discussão e análise, salvo se a pretensão é apenas justificar a escolhas já feitas e instauradas. É com atenção ao ente humano que se moderniza o Poder Judiciário, no sentido de açambarcar e dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais, única razão óbvia da própria formação do Estado.

Para tanto, cabe aos magistrados e ao poder que integram, antes de se preocupar com as formas e seus ritos, fazer ressurgir a preocupação com ser humano. Antes de ter um olhar fixo na lei infraconstitucional, estar sintonizado com as disposições constitucionais. Antes de elevar os valores econômicos, ressaltar os valores fundamentais e sociais. Antes de enaltecer a produção, valorizar o meio ambiente como única forma de salvaguarda os verdadeiros interesses da humanidade. Antes de se apegar aos avanços tecnológicos e o mundo veloz da informática, acolher os clamores populares e repudiar as diversas formas de exclusão social. Antes de se ater estritamente ao direito, focar exclusivamente nos valores da justiça.