Arquivo da tag: abusos

AINDA SOBRE O PINHEIRINHO. Que nossa consciência não deixe apagar da memória esta violação dos direitos humanos.

O caso Pinheirinho, em São Paulo, teve enorme repercussão, sobretudo nas redes sociais e nos noticiários sérios e responsáveis, inclusive internacional, com comentários respeitados de acadêmicos, cientistas políticos e sociais, juristas, jornalistas compromissados com a verdade, enfim, pessoas que não coadunam com a forma antidemocrática da reação do Estado diante dos problemas sociais. Em todos estes espaços houve a repulsa, a ojeriza, o lamento e sobretudo a solidariedade com as vítimas deste massacre social. Não sem motivo não se viu tamanha repercussão ou a cobertura merecida na grande mídia, em regra envolta em outros interesses, oligárquicos, econômicos e políticos.

No post anterior enfatizei este assunto e esperava não voltar a ele imediatamente, mas a sequência dos fatos me deixa impacientado e meu nível de sediciosidade me impede de calar. Li, a partir de postagem do Dr. Gerivaldo Neiva, matéria publicada no conjur com o seguinte título: TJ-SP assume responsabilidade no caso Pinheirinho. Ao final transcreve a nota, assim redigida:

Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa: 1 — Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial; 2 — O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem; 3 — O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.

Com sua fina ironia o Dr. Gerivaldo, juiz de direito na Bahia a mais de 20 anos, compromissado com os valores da justiça e dos direitos humanos, faz o feliz comentário:

Depois de mais de 20 anos sendo Juiz, estou sabendo agora que Presidente de Tribunal pode comandar a polícia militar. Será que precisa de um treinamento especial ou coisa parecida? Preciso me atualizar… O problema é que não gosto de armas. E agora??

A nota do judiciário paulista, rigorosamente, é uma emenda que saiu pior que o soneto, porque o seu editor não assume que houve imprudência, intransigência e inconsequência nas ações. Ou será que as decisões judiciais são imunes a tudo isso? Para tanto, só se o julgador fosse uma divindade, o que muitos acreditam ser.

O fato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgar comunicado assumindo a responsabilidade pelas ações, sem dar a mão a palmatória e admitir os equívocos, não as purificam ou as tornam justas, aliás, apenas reforçam os abusos. Sequer alivia a barra de todos aqueles que tinham também poder de mando e foram parceiros nesta saga.

No olhar técnico jurídico de quem determinou e executou as ações tudo se deu na mais pura legalidade (para isso que servem as leis, dar legalidade até onde parece impossível haver direito). Por isso, não há motivos para reservar uma linha sequer na nota concebendo que as ações foram desastrosas (Não! Aliás, exitosas, porque esvaziou a área!), truculentas (Não! A força policial deve usar dos meios que são colocados a sua disposição, quando houve resistência!), arbitrárias (Não! Havia um mandado extraído de uma decisão judicial!), inconsequentes (Não! Foram ações planejadas, inclusive com a presença física de um juiz no local!), desumanas (Não! Os ocupantes daquela área já haviam sido avisados para saírem e, depois, o direito de propriedade é também consagrado como uma garantia fundamental. Eventuais vítimas são efeitos consequências inevitáveis da operação!).

A posição assumida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo apenas reforça o conluio das oligarquias, escondidas nas instâncias do poder, para mutilar os direitos sociais e violar a dignidade dos mais humildes. O pior disso, e ao fim o que mais impressiona, é como o judiciário (parcela) ainda se posiciona de modo tão frívolo diante das agruras sociais, desprezando seu papel político e constitucional de ser o garantidor em último plano dos direitos fundamentais (arts. 1º, III – dignidade – e 5º, CF) e dos compromissos com a construção de uma sociedade justa, solitária, igualitária e com o dever de erradicar a pobreza e a superação das desigualdades sociais (art. 3º, CF).

Na verdade, a tentativa de sua Excelência é ainda mais nefasta quando se percebe que o fim midiático é tentar resguardar a credibilidade política do governador do Estado de São Paulo, seriamente atingida neste episódio.

Todavia, a nota não livra o governador, o comandado da política militar e de todas as autoridades envolvidas no episódio, que ficaram maculadas por esta agressão à democracia e aos direitos fundamentais, devendo ainda ser responsabilizadas legalmente – talvez não no Brasil – mas nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Não adianta ficar agora tentando transferir culpas.

No fundo (ou ao contrário, em águas calmas) estão todos no mesmo barco.  A democracia, os direitos humanos e a população dos desasistidos socialmente é que vão a pique.

Anúncios