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DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, CUMPRE-SE! Mas, pode-se ao menos discutir o autoritarismo dessa falsa premissa?!

Há tempos não ouvia com tamanha ênfase essa assertiva: Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Mas não é que ouvi recentemente!

Como? Juízes, não sóis “Deuses”, homens é que sóis! Se até sobre a existência Divina e as diversas formas de interpretar a religiosidade é viável e factível estabelecer discussões (ainda que em geral nessa seara haja atos de fanatismos e intolerâncias, puro niilismo, como assevera Nietsche, comprovado historicamente por grandes enfrentamentos), porque atos mundanos (resultado da ação humana) não podem ser objetos de divergências e debates?

Esse é um legado autoritário, reacionário e de uma soberba sem igual. Não existem nas relações humanas temas insuscetíveis de discussões. Não estaria o Poder Judiciário, justo por isso e de modo algum, alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância.

Todo ato administrativo – e a decisão judicial é uma vertente dele – é em suma um ato político. Por mais que se queira atribuir ao Judiciário a capacidade da imparcialidade, trata-se de mito inalcançável. A tarefa de julgar é humana, assim como humanas são as decisões, as paixões, os preconceitos (no sentido de conceito prévio sobre determinado fato), o aprendizado decorrente dos costumes, valores morais, éticos, religiosos, suas opções políticas (ainda que não declaradas), sua ojeriza, indiferença ou simpatia com o jurisdicionado e suas condutas, etc. Ao ser chamado a decidir, o julgador não consegue – e isso é natural – isolar-se do mundo, cindindo-se unicamente no seu saber jurídico. Ainda que isso fosse possível (registra-se que aqui se trata de uma mera hipótese), a opção pura, simples e sempre pela legalidade, sem nenhuma contextualização ao caso concreto, desprezando quaisquer outros valores e circunstâncias, é uma postura política sequer de isenção, mas de conivência com um modus político vigente, ainda que resultado de uma legislação antiga e não mais consentânea com a realidade social.

Não se quer com isso propor a negativa da lei, ato do legislador e legítimo representante do povo, cuja atividade integra o princípio da tripartição dos poderes (apesar de nem toda legislação, lato sensu, emanar exclusivamente do Poder Legislativo). Porém, deve-se ter presente que, mesmo sob o aspecto jurídico, existe uma hierarquia entre as normas, onde o princípio também se insere, não podendo estes últimos serem desprezados ou diminuídos frente às regras (leis) no momento do exercício do ato de julgar ou de interpretar o direito.

Porquanto, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público/administrativo e privado insuscetíveis de críticas e discussões. Na verdade (e eis já uma contradição), não existem verdades absolutas. O que se dirá então em relação às ciências sociais onde não há uniformidade de entendimentos e o conhecimento não é exato!

O fato, todavia, de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica, óbvio, na possibilidade do descumprimento da decisão judicial. A propósito, é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema.

Diante do princípio da separação dos poderes, os integrantes do Poder Judiciário são dotados de autoridade (não de poderes autoritários) para dizer o direito no caso concreto. Não significa que sejam dotados de poderes supernaturais, ou de um saber magnânimo, de maturidade inconteste, ou de convicções seguras e acertadas, acima de todas as análises e projeções expandidas por outros setores políticos e do conhecimento, ou até mesmo pelo senso comum. Ainda que isso, eventualmente, possa ocorrer numa situação concreta, inibir discordâncias ou discussões, por qualquer indivíduo, sobre assuntos decididos finalmente pelo Judiciário, é firmar a arrogância da diferença, autoritarismo puro e ilegítimo diante de um texto constitucional que propugna pelo pluralismo político e liberdade de expressão.

Para além de uma suposta virtuosidade dos integrantes do Judiciário, não existe nada de excepcional na figura humana dos julgadores. São pessoas como qualquer outra (ainda bem!), que convivem no mesmo espaço público de todos, enfrentam as mesmas atribulações do dia-a-dia, têm suas convicções para fora do jurídico (até porque não se é possível isolar o jurídico de outras realidades) e apenas por condições e regras previamente delineadas, em virtude da investidura no cargo de magistrados (e não pensem que esse é que os tornam superdotados por ter obtido sucesso em concurso; aliás, nem todos os magistrados ingressam na carreira por concurso e nem por isso podem ser tidos como piores ou melhores julgadores), adquirem a incumbência e tarefa de julgadores.

Os melhores julgamentos não decorrem de um ato de soberba do julgador ou de seu isolamento das coisas do mundo, por vezes soluções dissociadas da realidade. Portanto, quanto mais conectados com o mundo real, mais atentos aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao primado de que as regras do devido processo são claramente garantistas, como expressas e vastamente delineadas no texto constitucional de 1988 (por mais que a ignorância reacionária de muitos, inclusive e lamentavelmente dentro do próprio Judiciário, tendem a negar este fato); ainda, quanto mais abertos às discussões e debates sobre os temas que lhes são entregues para decisão e nisso, quanto mais se permitirem inovar, acolher novas lições, compreender, melhores serão os resultados daí decorrentes e que, nem por isso, são insuscetíveis de novas reflexões, debatidos ou questionados, em qualquer esfera desde que, até aí, não atinja a coisa julgada.

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O ATO DE JULGAR NÃO SE FAZ COM PRÉ-CONCEITOS E PRÉ-JUÍZOS, SEQUER COM BRAVATAS E ABSTRAÇÕES. Os discursos do Ministro Joaquim Barbosa em nada contribuem com o Judiciário, a magistratura brasileira e à própria sociedade.

Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras.
(Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, em sessão deste último órgão no dia 19/03/2013)

É terrível e preocupante ouvir do representante máximo do Judiciário brasileiro ilações desta natureza. Ainda que não seja novidade os métodos e a forma de se conduzir de Sua Excelência, mas que lastimavelmente entusiasmou muito gente, ao ver nele o típico sobrevivente de minorias sociais e econômicas ascendido à posição de um novo herói brasileiro, de toga e verve na língua, pronto para soltar seus ímpetos, como se estivesse acima do bem e do mal.

Mesmo aqueles que no primeiro instante se empolgaram com tais bravatas, com a esperança de um novo guru a ser seguido, vê o namoro arrefecer, porque de posse de uma metralhadora giratória e do alto posto de observação que dispõe, atira em todas as direções. Então, estes  até pouco o viam como o paladino de um novo tempo, são agora também alvejados frontalmente. Caem com o olhar de clemência e com o sentimento de traição. Basta observar as efusivas exaltações de coragem e determinação em diversos meios de comunicação durante o julgamento recente do famoso “mensalão”, quando o então ministro e relator desafiava seus pares e os acusavam de leniência se não concordes com seu voto, servindo tais arroubos de elementos condutores para as matérias espetaculosas para, agora recentemente, serem os jornalistas mandados a chafurdarem lixo.

Este modelo de palatino não é novo e não interessa a sociedade brasileira. Precisamos romper com a ideia do herói. Um caso recente de certo Senador, inclusive com grande prestígio no próprio STF, revelou que as aparências se enganam, e como! Por vezes o discurso moralista e cheio de lições serve de manto para ocultar a verdadeira personalidade do propalador de tantas verdades e retidões.

Tratando-se de integrante do Poder Judiciário esta relação é ainda mais complexa. No exercício de sua atividade judicante deve o julgador afastar-se de qualquer enfoque político partidário, não só de agremiações partidárias, mas de posição direcionada a determinado segmento social, diante do texto constitucional que tem como um dos vetores da ordem democrática o pluralismo político – art. 1º, IV, CF – senão o quanto necessário para fazer a devida adequação constitucional no caso concreto.

Neste contexto, aquele que julga por ofício não pode “achar” para fazer juízo de valor. Achismo não é fonte de direito e tampouco técnica de interpretação. Ademais, não pode alvoraçar-se de preconceitos ou generalidades para emitir suas decisões (na situação indicada no prefácio deste texto, embora aparentemente a conversa fosse informal, tratava-se do julgamento de um procedimento no CNJ para aplicação da sanção máxima a um juiz do Estado do Piauí, que acabou sendo punido severamente com a aposentadoria compulsória).

Todo e qualquer julgamento deve pautar-se em provas concretas e, diante delas ou na dúvida quanto ao que tais provas pretendiam demonstrar, vale o princípio fundamental da presunção de inocência, garantia individual no Estado Democrático de Direito e, justamente por isso, ressaltada de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,LVII).

Mais que as palavras de Sua Excelência, o descarrilhar de (pre)conceitos – conceitos preestabelecidos antes mesmo de analisar o processo ou, pior, da própria existência de um processo e de acusação formal – regados de verdadeiros (pre)juízos – juízos prévios, e que ao fim prejudicam aqueles submetidos as suas decisões – ferem também outros princípios elementares do Estado Democrático de Direito que exige um devido processo para todo e qualquer julgamento, principalmente quanto ditas em razão do posto e do local de fala, porque acabam ressoando em toda sociedade.

Esta exaltação de que tem muitos juízes a serem colocados para fora (do Judiciário) e a indicação de existência de conluio entre juízes e advogados, é nada mais do que uma posição preconceituosa e falsa de quem só tem a experiência de julgar a partir de 2003, quando foi alçado da condição de Procurador da República ao posto de Ministro do STF. As intimidades judiciárias, das quais fala, só podem ser por ele conhecidas dentro da própria Corte que preside. Afinal, embora sendo, na sua ótica, uma promiscuidade evidente, será que se trata de fato novo dentro do Judiciário, porque não se tem notícias de que antes, como Procurador da República, em algum momento, tivesse manifestado sobre esta conivência espúria que abstratamente notícia?  De outro lado, será que neste contexto o puritanismo está exclusivamente no Ministério Público, posto que não enxerga vícios na relação entre juízes e membros desta instituição, ao tempo em que, no dia-a-dia, sobretudo nas comarcas interioranas, onde via de regra o espaço físico de trabalho é o mesmo, é muito mais estreita do que a relação com integrantes da advocacia?

Apesar deste discurso infundado, o pior é o reflexo dessa fala na própria comunidade judiciária, em razão da postura de alguns afoitos em ver na verborragia do Sr. Ministro a forma correta de lidar com jurisdicionados e seus procuradores, afastando-os cada vez mais de seus gabinetes.

Não há dúvidas de que há muito a melhorar no Poder Judiciário, inclusive é preciso avançar em definitivo para o século XXI desapegando de tantos dogmas, tradições, supostos valores não propriamente republicanos e conservadorismos que só servem para distanciá-lo dos cidadãos. A magistratura é formada por seres humanos, dotados de vicissitudes e falhas e que devem ser apuradas, porém não com este discurso demagógico generalista, longe de representar a realidade.

Neste processo modernizador e de aproximação com a sociedade, passa inicialmente pela superação da prepotência de quem tem o dever de decidir, despindo-o desta eloquência evasiva e da ideia de que o julgador é um ser dotado de divindade, com poderes inclusive para visionar o futuro onde consegue encontrar, mesmo na abstração de um processo, a única verdade. No fundo, nada mais que a sua verdade, por vezes repleta de preconceitos e pré-juízos.


OS MEDOS QUE TEMEMOS (OU DEVERÍAMOS TEMER) EM RAZÃO DA DISTORÇÃO DO SENTIDO DA LINGUAGEM.

O medo é a morte presente e constante, como disse Marilena Chauí. A morte é o medo em essência ou por natureza. Tememos morrer fisicamente e para o mundo. A morte física é o fim material; a morte política é o ostracismo que também engole nossa existência. Arrepiamos com o medo da fome – e toda ausência traz a necessidade vital de um bem perdido –, da miséria, do esquecimento, mas não tememos a avareza, o desperdício, a ganância e toda “sorte” que nos faz usurpadores e desiguais. Tememos ser mais uma vítima da indiferença humana que assola seres semelhantes, porém deixamos de temer sermos indiferentes ante as mazelas sociais e o grito dos desvalidos. Sentimos medo só de pensar em sermos ignorados, mas somos completamente insensíveis quando ignorarmos, porque apreendemos que quem ignora tem o poder de selecionar e depreciar o outro, e que ainda assim poderá ser visto e aceito, independentemente de nossas atitudes.

O medo nos abala, sobretudo quando tememos a bala. Não só o projétil da arma de fogo que rasca a noite (e o dia também), nos becos escuros ou nas praças públicas, varando o espaço vazio até encontrar um corpo para apará-la. Mas não é preciso temer a “bala perdida”, porque daquela que se perde devemos sentir alívio já que não encontrou alvo. Esta se foi e não achou um peito humano para se abrigar. Devemos temer a “bala achada”, sobretudo quando quem a encontra é o médico legista durante a autópsia. Perdido, de verdade, são aqueles que detonam tais projéteis, seja do lado de lá na condição de perseguidos pelas forças de segurança do sistema punitivo, seja do lado de cá, pelos agentes deste sistema e que não medem consequências, simplesmente por seres dotados de armamentos pelo Estado e por isso muitos se acham no direito de agir como bem entendem, porque o fazem em nome do Leviatã, tudo para o bem social (para as “pessoas de bem”, ou seria para as “pessoas de bens”?).

Santos e tremendos equívocos! Medonhos, diria!

Deveríamos temer a linguagem de quem destoa fatos e faz da notícia repertório político e fonte de controle social. A linguagem desvairada e que dá sentido à vida e aos objetos, ainda que para isso seja necessário criar neologismos e distorcer a sua etimologia. Toda linguagem subjetiva, preconceituosa e que inverte o significado das coisas para manterem órfãos aqueles que não enunciam o vernáculo que seus dominadores auto classificam culto e oficial, ao fim considerado como o único válido.

Não existe forma maior de dominação e opressão do que pelo instrumento da palavra, porque menospreza o interlocutor e o torna mudo nos seus anseios. Retira-lhe a oportunidade da conquista e a bravura de sua luta. É a fala que dispara os medos que tornam seres dóceis os ouvintes e servis ao poder dominante.

A mesma fala que atordoa e apavora traz em seguida os arremedos para conter os medos. Nesta sociedade de risco precisamos de protetores e eles se apresentam imediatamente, como a brisa suave depois da tempestade. É a linguagem que o diz e que os apresentam; é o nosso emudecimento que os aceitam e os sacrilizam.

É também pela fala persuasiva, maldosa, sedutora que se diz falar em nome de Deus, alavancando multidões de fiéis a partilhar o que não se tem, na crença de adquirir propriedades e méritos no reino dos céus, já que na terra já não há a percepção de escolhas. Tudo em nome de um Deus com o qual somente os “bem-aventurados” são capazes de dialogar. E é destes céus de onde os arrecadadores dizem ter ouvidos os recados para a coleta.

Entre o céu e a terra a linguagem flutua solta e, uma vez em mão escrupulosas, como infelizmente ocorre com quem a detém, firma-se pronta para encontrar corpos e almas lenientes, porém sempre e necessariamente apavorados.

 

 

Este texto é trecho do artigo de minha autoria: O neoliberalismo não inventou o medo, mas dele se apossou como instrumento de sua mais valia. Em: SILVA, Denival e BIZZOTTO, Alexandre. Sistema Punitivo: o neoliberalismo e a cultura do medo. Goiânia: Kelps, 2012.


O QUE SERIA DO POBRE SEM O CRIME? (da série: O que seria do crime, de A a Z)

LETRA “P”

• O que seria do pobre sem o crime?

O crime é o espelho da ordem. Os delinquentes que povoam as prisões são pobres e quase sempre atuam com armas curtas e métodos caseiros. Se não fosse por esses defeitos da pobreza e do feitio artesanal, os delinquentes de bairro bem poderiam ostentar coroas de reis, cartolas de cavalheiros, mitras de bispos e quepes de generais, e assinariam decretos governamentais em lugar de apor a impressão digital ao pé das confissões.

Eduardo Galeano
(De pernas pro ar: a escola do mundo ao avesso. p. 139)


A DIGNIDADE COMO PONTO DE PARTIDA DE TODO JULGAMENTO. Ainda sobre o mito da neutralidade.

Volto a falar sobre neutralidade no ato de julgar, discurso repetido com certa insistência por muitos julgadores, como se isso fosse possível. A simples aplicação cega da legislação, mesmo diante de inconstitucionalidades aparentes, sem nenhum enfoque interpretativo que as apontem, muito menos crítico, é a assunção evidente de um de um modelo dominador e destinado a segregar e excluir grupos, condutas que distanciam do ideal democrático.

O discurso da neutralidade é advento do pensamento liberal revolucionário (1789) e que se justifica, ainda hoje, de modo proposital, no ato de decidir como forma de manter o status quo. É bem mais simples ancorar neste falso a ter que justificar (e bem justificado!) o rompimento de determinadas regras e convenções.
A verdadeira autonomia e independência no ato de decidir – princípios muito caros à magistratura – não significa incerteza ou indução a insegurança às decisões judiciais. Em oposição a isso, vigora o falso dilema do “enquadramento” das decisões, em regra, também como indicação errônea, de que se é necessário dar celeridade ao julgamento das demandas postas em juízo, e para isso, não se tem mais “tempo para pensar”, bastando a tarefa copilativa dos órgãos judiciários superiores.

O que a sociedade e o jurisdicionado clamam não é por essa rapidez desenfreada, incauta, no ato de decidir, mas por decisões justas socialmente.
Não haverá incerteza e nunca arbítrio nas decisões se o julgador tiver como parâmetro para seus julgamentos a dignidade da pessoa humana. Este é o único direito fundamental e é sobre ele que devem assentar as razões de decidir, por ser o eixo gravitacional de toda gama de princípios e regras num verdadeiro estado democrático de direitos.

Para tanto, é necessário que o Judiciário rompa o cerco de algumas estruturas ainda defasadas, fundadas num período anterior à Constituição de 1988, e empunhe com vigor a bandeira da dignidade humana, vetor de toda ordem de direitos e garantias previstos no nosso ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF).
Quanto muito se fala (e pouco se faz) em reforma e modernização da máquina judiciária, é necessário mudar o eixo de discussão e análise, salvo se a pretensão é apenas justificar a escolhas já feitas e instauradas. É com atenção ao ente humano que se moderniza o Poder Judiciário, no sentido de açambarcar e dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais, única razão óbvia da própria formação do Estado.

Para tanto, cabe aos magistrados e ao poder que integram, antes de se preocupar com as formas e seus ritos, fazer ressurgir a preocupação com ser humano. Antes de ter um olhar fixo na lei infraconstitucional, estar sintonizado com as disposições constitucionais. Antes de elevar os valores econômicos, ressaltar os valores fundamentais e sociais. Antes de enaltecer a produção, valorizar o meio ambiente como única forma de salvaguarda os verdadeiros interesses da humanidade. Antes de se apegar aos avanços tecnológicos e o mundo veloz da informática, acolher os clamores populares e repudiar as diversas formas de exclusão social. Antes de se ater estritamente ao direito, focar exclusivamente nos valores da justiça.


O EMPREGO DA LINGUAGEM COMO INSTRUMENTO DE DOMINAÇÃO. Uma singela homenagem a Carlos Fuentes, escritor que muito bem dominou a língua, mas não a utilizou para explorar, senão para revelar as sangrias dos dominados.

Nada mais singelo, porém legítima forma de homenagear Carlos Fuentes (1928), escritor panamenho, mas radicado desde cedo como mexicano, e falecido ontem (15/05/2012) aos 83 anos de idade, entusiasta e ativista na defesa dos direitos humanos e das minorias políticas, do que partir de um de seus escritos para introduzir uma discussão quanto ao uso da linguagem como forma de dominação. Embora tenha sido um dos grandes escritores latino-americanos e, porquanto, muito bem dominou a língua, nunca dela se utilizou para explorar ou servir de suporte a dominadores; ao contrário, sua fala, com expressão de um ativismo político persistente, foi a arma que nunca abandonou para revelar as sangrias dos dominados.

Em um dos capítulos de uma de sua obra (La novela hispanoamericana, 1969), com o título de Uma nova linguagem, Carlos Fuentes analisa autores latino-americacos de língua espanhola, em especial Cabrera (Três Tristes Tigres). Partindo deste último, o escritor mexicano destaca que o colonizador espanhol se impôs, sobretudo, pela imposição de sua língua: a linguagem (dos países latino- hispânicos) foi produto de uma conquista e de uma colonização initerruptas; conquista e colonização cuja linguagem revelava uma ordem hierárquica e opressora.

Cá entre nós, recentemente, porém abordando a situação do país vizinho, Arnaldo Jabor, ao comentar a decisão da Argentina de nacionalizar a indústria petrolífera espanhola (YPF), disse que os argentinos desprezaram sua paternidade (não existia população e o próprio território argentino antes da chegada dos colonizadores espanhóis?) como se los hermanos, e de resto toda população do continente sul-americano, tivessem que ser eternamente subservientes ao explorador.

O comentarista, arauto de um nicho social oligárquico, reacionário e conservador, como ele, e que se posta de único ser crítico, despreza completamente os argumentos (válidos ou não) dos argentinos de que a empresa espanhola, que havia recebido a petrolífera portenha num processo de privatização entreguista do patrimônio público, não vinha cumprindo os compromissos assumidos quando desta transferência.

Antes que a tendência se espalhe, convocaram o articulista, sempre pronto para o trabalho sórdido nestas terras. Por certo, no país vizinho tem também os bancados pelos interesses estrangeiros e exploradores para fazer este papel. Por aí se vê que não basta a mantença da exploração. Para reforça-la e preservá-la passivamente, usa-se da linguagem, dando voz a paladinos da verdade dominante com espaço cativo na grande mídia, para asseverar a dominação, subjugando continuamente a massa populacional pela palavra.

Isso ocorreu e ocorre com o português impregnado no Brasil, cuja norma entendida como culta, expandida de Portugal e aqui dominada e monopolizada por um grupo de fardados na Academia Brasileira de Letras e que, não obstante tenham a liberdade linguística de escreverem suas obras literárias, exige da população o emprego sistemático de uma linguagem formal como única maneira de falares válidos nas instâncias institucionais e de poder (BAGNO, Marcos. Preconceito linguístico – o que é, como se faz. 15 ed. Loyola: São Paulo, 2002.)

No Brasil, assim como adverte Carlos Fuentes em relação aos países latinos de língua espanhola, a utilização do português formal serviu também como método de colonização e que se estende até os dias atuais. Aos sem língua formal não se dá também condições políticas de libertação, numa perversa manutenção de colonizadores e colonizados. Embora no português/brasileiro tenham sido incorporadas expressões indígenas e africanas, sobretudo em relação a estas últimas, foram ao longo de nossa história demonizadas como fala de subculturas (CARBONI, Florence & MAESTRI, Mário. A Linguagem Escravizada: Língua, história, poder e luta de classes. São Paulo: Expressão, 2003. p. 45), impedindo que viessem a ter um destaque como forma legítima de linguagem e comunicação. Daí que, a assimilação de determinadas palavras e termos destas culturas na linguagem brasileira foi feita de modo pejorativo, dando-lhes novos significados com o intuito sempre de retratarem algo depreciativo, cômico-irônico, fortalecendo assim discriminação e a submissão destas outras populações.

Por certo os colonizadores, desde o princípio, quiseram evitar o que sempre sucedeu na Grécia. Os gregos, agora bastante em evidência pela iminência de uma bancarrota, apesar de ter um país pequeno e fatiado em diversas ilhas, nunca se deixou dominar (não há como desconsiderar o domínio econômico e financeiro agora inevitável, pela pressão da União Europeia, mais precisamente Alemanha e França), mantendo altiva a cultura e principalmente sua língua, mesmo nos tempos de possessões estrangeiras, conseguindo, ao contrário, que seus hábitos, costumes e linguagem fossem incorporados aos povos que os tentaram dominar.

Sabiam os gregos, desde então, e sabem os colonizadores de agora, que a última fronteira da discriminação e do domínio é justamente a linguagem.


O MITO DOS MITOS: NEUTRALIDADE! Neutralidade não existe, nem mesmo em quimera.

As frases prontas do tipo, “segurança jurídica”, “obediência à lei”, “deve-se respeitar a lei e a ordem”, “o juiz deve analisar as consequências econômicas de suas decisões”, “boa fé objetiva”, etc., servem ao julgador como anteparo as suas posições conservadoras, reacionárias, nada resilientes, mantenedores de uma estrutura posta de modo inquestionável, e tantas outras justificativas que se queira dar. São por meio destes bordões que disparam brandos ditos democráticos, enquanto encastelam suas posições distantes de súditos ávidos por justiça.

O primeiro passo, para um decidir honesto, é admitir de vez que não existe neutralidade no ato de julgar. Assumir uma posição com a qual se possa identificar sem trejeitos e sem ter que se esquivar nestes artefatos que se dizem jurídicos. No fundo, argumentos mais que suficientes para negar ou justificar a concessão de determinada pretensão. Tudo depende de quem pede, a quem pede, quando pede e porque se pede.

Toda tomada de decisão, seja ela jurídica ou não, é um ato político, carregado de paixões (ou paixão nenhuma, o que é um pouco difícil, porém, ainda assim representaria um antisentimentalismo nefasto), valores morais, religiosos, inebriações momentâneas, movidas pela euforia popular ou mais comumente pela sanha da imprensa, e assim por diante.

Em geral – se não possuídas por estes elementos enumerados – a decisão judicial é fruto da revelação de convicções que se firmaram durante anos de bancos de escola, da sapiência no conhecimento jurídico, do bom senso, de experiências humanas, de relações sociais e lutas diárias, inclusive que fizeram o sujeito que tem a incumbência de julgar ascender socialmente, podendo, e não, querer ser o espelho para suas próprias decisões. A decisão judicial é, senão, o adensamento e somatório deste emaranhado de concepções, valores que acabam transformados num texto jurídico e que se pretende conclusivo na rota evolutiva do processo.

Haverá sempre neste processo uma constância de aporias não resolvida e que se extravasa em posições relativas, por vezes autoritárias, porque sem qualquer fundamento, camufladas nas subjetividades legais. Nos meandros desta produção, há nítidas fragmentações morais, religiosas, éticas, etc., conformadas na esfera social e que por isso passam desapercebidas em nome de um julgar neutro que não existe.

É óbvio que o conformismo com posturas aparentemente sedimentadas torna tudo mais fácil (melhor seriam, repetitivas, mas que não refletem sequer o pensamento daqueles que a reproduzem), inclusive porque se evita questionamentos, motivações e a necessidade de se autorrevelar, bastando se esconder no cobertor do proselitismo linguístico, amotinando-se num verdadeiro aranzel como quem mimetiza com a realidade. Não é preciso, neste caso, enfrentar o receio da rejeição, o escárnio da indiferença, a pecha de rebelde (sem causa), ultrapassado (como se fosse ultrapassado evocar o ente humano como razão de ser das estruturas políticas e sociais), ou coisa do gênero.

Mas, ainda que se revolte contra tudo isso, porque decidir de outro modo se ao final vale a última palavra?

Será?  Quantos indivíduos têm a oportunidade de levar suas demandas até as instâncias superiores, até chegar ao topo para ser apreciado pelo STF? Aliás, este gargalo desmistifica um pouco a história do pleno acesso à justiça, argumento também ressaltado como uma verdade absoluta, porque expresso no texto constitucional, mas que acaba sendo assegurada a poucos.

Ainda, quanto a isto, e voltando ao título da neutralidade, pouca diferença faz. O ato de decidir será sempre um ato não neutro, porque não existe de modo nenhum juiz velado às influências externas, passadas, presentes e futuras. Os julgamentos sempre serão conduzidos por estes sentimentos e compreensões que no fundo não passam de uma adaptação do direito instituído ao caso concreto. Daí esta volatilidade da interpretação jurídica.

A rigor o mito da neutralidade tem servido de escaramuça para impedir a entrega de garantias fundamentais, negando às minorias políticas os direitos que são resultantes de peregrinações históricas da humanidade, e obstruindo o caminho para novas conquistas. A par deste mito, muitos juízes (e muitos mesmo!), em suas decisões judiciais, têm apenas convalidado e preservado o status quo, contribuindo de modo incisivo para o acirramento das desigualdades sociais, e deste modo, a forma de ver o ato decisório é senão comprometimento, nunca e jamais neutralidade.

Porém, enquanto o julgador possuir coração, sentimentos e capacidade intelectiva, teremos decisões não neutras, para lados diversos, conforme aquele conjunto de valores que transfere aos seus julgados. Mas, se algum dia, no entanto, conseguir-se um juiz do qual se possa afirmar com convicção ser neutro, saiba que este julgador será um androide, senão um robô em definitivo. Por certo, a esta altura, já teremos nos autodestruído.