Arquivo da categoria: Direitos humanos

VALHA-NOS DEUS! São infalíveis as supostas divindades do STF e por isso impassíveis de cometerem arbitrariedades (?!?!)

“(…) O Tribunal ultimamente não vem admitindo, o que é um erro, o habeas corpus contra integrante do Tribunal. Se admitido o habeas corpus, já teria ido a um outro integrante e nós teríamos enfrentado a matéria evitando aquele episódio desagradável e desgastante”

O trecho acima é parte da fala do ministro Marco Aurélio do STF, em meados do mês de junho de 2014, logo após o ministro Joaquim Barbosa anunciar seu afastamento da relatoria da Ação Penal 470. O então ex-relator abandonou a direção do feito depois de fazer sangrar o quanto pode, inclusive, antes deste último ato, de segurar o processo sem decisão ou sem levar ao conhecimento de seus pares o pedido de regime domiciliar feito pelo condenado em regime semiaberto, José Genuíno, pessoa idosa e clinicamente diagnosticada com problemas cardíacos seríssimos.

Bom, deixemos de lado a Ação Penal 470 e sua (ex)condução pelo ministro Joaquim Barbosa. Não é disso que quero tratar nesse momento. O absurdo que se afigura aqui é a revelação da “não admissão do Habeas Corpus em face de ato de algum ministro do STF”, seja nesse processo ou em qualquer outro que ali possa tramitar.

Onde está dito no ordenamento jurídico brasileiro que o Habeas Corpus não se presta a coibir atos arbitrarios de membros do STF?

Aliás, se isso estiver dito em algum texto normativo (nem me dei ao trabalho de pesquisar), tipo Regulamento Interno do STF, ou pior, em face de jurisprudência daquele Tribunal (e que por certo só poderia decorrer de uma intepretação ultrapassada e refratária aos direitos fundamentais, antecedente ao texto constitucional de 1988), saiba que viola a disposição da Constituição Cidadã que não faz qualquer exceção para a hipótese de necessidade de impetração do Habeas Corpus, que é justo o instrumento (não remédio como corriqueiramente se diz; afinal quem dele precisa não está doente, mas ao contrário, dotado de direitos para assumir sua plena liberdade) adequado para coibir ato arbitrário ou ameaça em face à liberdade alheia.

Muito além da possibilidade do ato falho de qualquer decisão judicial, porque decorrente de uma conduta humana – e não são os ministros do STF deuses impassíveis de erros ou equívocos –  o instrumento do Habeas Corpus é uma das primeiras garantias fundamentais da história da humanidade, cuja origem data da Magna Carta libertatum, de 1215, com João Sem Terra, no reino inglês, como forma de conter os excessos e arbitrariedades cometidas pelo soberano em face do indivíduo.

Querer agora, vejam só, em pleno século XXI, na vigência de uma Constituição que ressalta a ordem democrática de direito como um de seus princípios regentes, de enfático elevo aos direitos e garantias fundamentais, que os atos de Suas Excelências sejam irrepreensíveis, por isso impassíveis de censura ou reforma (mesmo que seja nítida a arbitrariedade quanto ao excesso de prazo), é achar que detém poderes divinos, podendo perfeitamente decidir os destinos dos relés mortais, como e quando quiserem.

Valha-nos Deus! (refiro-me ao Deus de verdade, e não das supostas divindades do STF!).

Anúncios

PAI AUSENTE. E a humilhação de ser visto pelo filho, no ato de reconhecimento, trancafiado numa cela por videoconferência.

 

Pai Presente: pela primeira vez em Goiás, preso reconhecerá filho por videoconferência
 
O valor de um pai ultrapassa qualquer fronteira. O reconhecimento de um filho também é imensurável. Um laço, sem dúvida, indissolúvel. Prova desse fato é um reeducando, que não pode deixar o estabelecimento prisional, estar disposto a reconhecer o filho, mesmo que seja por videoconferência.
O valor de um pai ultrapassa qualquer fronteira. O reconhecimento de um filho também é imensurável. Um laço, sem dúvida, indissolúvel. Prova desse fato é um reeducando, que não pode deixar o estabelecimento prisional, estar disposto a reconhecer o filho, mesmo que seja por videoconferência. A iniciativa inédita em Goiás faz parte do Programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), e acontecerá sob a presidência do juiz Eduardo Perez Oliveira (foto), responsável pelo projeto em Goiânia, nesta sexta-feira (30), às 14 horas, no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, na sala de videoconferência. […] (Texto: Myrelle Motta – assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Foto: Banco de imagens do Centro de Comunicação Social do TJGO)
* Matéria veiculada na página do TJGO do dia de hoje (29/05/2014).

Independentemente dos propósitos e méritos que o Programa mencionado e desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possa ter, convenhamos, na situação específica dessa matéria trata-se de PAI AUSENTE!

Pior é fazer os personagens desse “reconhecimento” (encenação), feito por videoconferência, passar pelo constrangimento de se reconhecerem virtualmente. O filho vendo o pai acuado numa cela; o pai colhendo olhares assustados e distantes de uma criança com a qual não pode tocar.  Não importa se o pai não estará numa cela, porque provavelmente retirado dela e levado para uma sala específica para a filmagem. O que interessa é o significado desse distanciamento (coisas que a burocracia e seus burocratas, quando quer dar solução rápida, mas com fins midiáticos, como se aí estivesse a prova da eficácia, não compreende), e a humilhação de não poder o PAI ter contado com o filho, e o filho de não poder reconhecer o PAI.

Talvez seja essa a primeira vez que se verão, ou melhor, não se verão pela primeira vez. Por quanto tempo continuarao sem se ver? Haverá laços aí? Essa situação que se desenha contradiz o próprio mote do Programa “Pai Presente” que, pelo título, enseja o incentivo e oportunidade para o “encontro” (no sentido de se acharem em corpo, alma, coração, sentimentos) e não co o objetivo de perenizar o desencontro.

A presença não se faz com meros registros, com formalidades cartorárias, com imposições do Judiciário. A presença entre PAI e FILHO se faz com afeto, com a certeza da existência de um em relação ao outro e da espera, ainda que a distância e o cárcere possam eventualmente e momentaneamente afastá-los do convívio diário. Se não houver o esforço para essa “presença”, todo resto é inútil e sem sentido.

Não seria, pois, razoável que o PAI, ao menos neste momento de extrema importância para ambos (PAI e FILHO), estivesse de fato PRESENTE ao ato desse reconhecimento? Como reconhecer o desconhecido? Como ver na criança a figura do FILHO e como enxergar no adulto a figura do PAI, se a razão dessa relação não existe e não é fomentada? Que temor ou força são essas que impedem que os doravante parentes se apresentem pessoalmente, que não propicia a “PRESENÇA” mútua? Será que quem diz oportunizar o reconhecimento não nota que se está nessa situação diante de “ausência”?

– PAI eis aqui o teu FILHO! FILHO, eis aqui o teu PAI!  São palavras que não poderão ser ditas, mesmo depois de formalizado o ato. Restarão a vergonha, tristeza e o constrangimento, do PAI retornando para a cela e o filho sem entender e a perguntar: – Cadê o PAI que me prometeram?

A matéria diz que “o valor de um pai ultrapassa qualquer fronteira”. Como? Qual fronteira? Até mesmo esse muro da indiferença e frieza imposto entre ambos? Como exigir que os valores e significados da filiação e paternidade superem a fronteira da insensibilidade, mantendo a distância antes mesmo da presença que poderia uni-los? Qual o real sentido da paternidade e da filiação neste caso?

“O reconhecimento de um filho também é imensurável”.

Sim! Claro que é! Mas desde que haja de fato PAI PRESENTE.

Um laço, sem dúvida, indissolúvel.” Mas como querer firmar laços se as pontas não se tocam? E não se tocam por impedimento do próprio Judiciário que entendeu que a imagem por teleconferência basta. (!?!)

Para além da formalidade, da “facilitação” da burocracia, para a celeridade do ato, do propósito (mero propósito) do registro, etc, etc, existem valores maiores que estão sendo desprezados, renegados, esquecidos nessa verdadeira situação de PAI AUSENTE. A paternidade, assim com o direito de personalidade (e nela insere a inserção da descendência e origem, isto é, o direito ao nome, ao patronímico), são valores que integram o atributo da dignidade humana, eixo vetor dos direitos fundamentais.

Por que quando se necessita do preso para a audiência de instrução do processo ele é removido e apresentado no Fórum?

Nada justifica o “reconhecimento” (cuja a voluntariedade e espontaneidade passa, inclusive, a ser discutível) na ausência. O que custaria ao Judiciário a PRESENÇA real (carnal) do pai ao ato.  Mas o televisionamento é inédito e fator de destaque na mídia.

Talvez a substituição de tudo isso por uma pouca dose de sentimento e amor filial e/ou paternal bastaria par se dar conta da ofensa a princípios elementares (para não dizer da contradição com os próprios objetivos do Programa, já que às vezes isso ressoa com maior importância).


DO ESTADO DE INOCÊNCIA. Do Arroyo Chui (RS) ao Monte Caburai (RR), da Ponta dos Seixas (PB) à Nascente do Rio Moa (AC), a mídia no Brasil expõe publicamente os acusados e os tornam condenados antes de processo.

O subtítulo deste texto faz uma paráfrase à matéria publicada na Folha de São Paulo no dia de hoje (03/12/2013), com o título “De Moscou a Paris, tribunais exibem réus em jaulas” (vide: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/12/1378835-de-moscou-a-paris-tribunais-exibem-reus-em-jaulas.shtml). Nossas jaulas podem até não terem sido levadas para as salas dos tribunais. Mas isso, porque são mantidas fora do alcance dos nossos olhos e representam muito mais as masmorras medievais do que a jaula de um zoológico, como compara à matéria.

Sem ser conivente e concordar com qualquer forma de execração pública, o que me chama atenção é a preocupação dos nossos jornais em demonstrar a exposição púbica e humilhante de acusados nos países em que faz referência. Conquanto, o mesmo jornal (como de resto toda a mídia brasileira) é ávido por expor suspeitos e acusados – aqueles que ainda não foram condenados definitivamente – ao escárnio público, exigindo nesses casos imediata punição e fazendo questão de apresenta-los, preferencialmente, algemados e sendo enfiados nos camburões da polícia.

Na mesma matéria, assinado por David M. Herszenhorn, do New York Times, registra-se que críticos dizem que a exibição de réus trancafiados na corte é uma presunção de culpa, dificulta a defesa e, com frequência, não tem nenhuma base legal, decorrendo de normas administrativas. Pergunta-se, o que difere esta conduta, em termos de ofensa aos princípios básicos do devido processo, em especial da condição de inocência antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, com a exposição e imposição condenatória feita pela mídia – principalmente da grande mídia, em razão do seu alcance – em relação aos acusados no Brasil?

É bom que se repita que o princípio constitucional é do estado de inocência. Todos nós somos inocentes até que se prove nossa culpa, e não presumidamente inocente que pode trazer consigo uma carga de presumidamente culpado. Somente num Estado Democrático de Direito se é possível conceber tal garantia, que é a certeza de que não haverá pena sem processo e que não haverá processo sem garantias (juiz natural, ampla defesa, contraditório, etc.).

Retomando a postura da mídia e o juízo de valores que se dão o direito de fazer, lembro-me, alguns anos atrás, da história de um brasileiro preso e que provavelmente seria condenado à pena de morte na Indonésia, em razão sua aplicação naquele país ao caso de tráfico de entorpecentes, quando foi apanhado na sua chegada ao aeroporto com uma prancha de surfe recheada de droga. A impressa brasileira tratou-o com piedade – não que não pudesse ou devesse fazê-lo – quase que conclamando a opinião pública a um pedido oficial de clemência ao governo indonésio. Um nacional que será literalmente degolado no exterior, que horror! Contraditoriamente, na mesma época, a figura de Fernandinho Beira-Mar (condenado no Brasil por tráfico de drogas) era exposta nos veículos de comunicação a exaustão com a incitação popular para penalidades mais severas, inclusive instigando da população a manifestar favoravelmente quanto à possibilidade do Brasil adotar a pena de morte.

Citando Lnda Mulcahy, professora de direito na London School of Economics, o autor da matéria registra que assim que você coloca alguém em uma jaula, você começa a transformar o processo em parte da punição. Isso é fato.

Porém, a despeito dessa realidade jurídica, há um clamor e incentivo midiático para que ocorram prisões cautelares, como se o aprisionamento fosse uma regra necessária que antecede a todo processo penal. Mais do que isso. Quer-se que essa pena antes do processo se dê, preferencialmente, de modo bastante humilhante, com a máxima exposição pública do aprisionado para o simples o deleite de boa parcela (boa parcela porque rende audiência) da população (da parcela que adora esse tipo de encenação e espetáculo). Quando isso não se dá, e dependendo do interesse que se tem no caso em específico, avilta-se a dinâmica processual – omitida ou obscurecida nas informações dadas – atiçando a ira popular contra aqueles agentes públicos e ao próprio sistema punitivo, pela liberdade do infrator, até então inocente na acepção das garantias constitucionais.

A matéria da Folha termina com uma indagação de Mulcahy e que serve com precisão para o desfecho deste texto: Por que motivo queremos marginalizar dessa maneira alguém que é presumivelmente inocente? Acrescento: Por que a ojeriza e repúdio ao que ocorre no exterior não se dá internamente, quando situações inclusive mais aviltantes acontecem no sistema de punição?


SOBRE A VINDA DOS MÉDICOS ESTRANGEIROS, EM ESPECIAL DOS CUBANOS. Atendimento à saúde, direito fundamental de todo e qualquer indivíduo.

Matilde é mãe de dois filhos, de 5 e 2 anos. Servidora pública, marido dentista especialista e sócio de clínica, onde só se atendem particulares e usuários de planos de saúde. Enquanto ambos saem para o trabalho, os filhos vão para a escola ou ficam em casa na companhia da babá. Mora em bairro nobre da capital em um confortável apartamento. Família de classe média, conta com de plano de saúde, bons contados decorrentes de amizades de outros profissionais de sua área de atuação, nunca teve dificuldade em conseguir atendimento.

Nesta manhã Matilde acordou aflita e cansada. O filho mais novo passou a noite toda choramingando com dores que sequer o marido – profissional da área de saúde – conseguia ao menos supor e muito menos identificar. Antes de ir ao pediatra, que conseguiu imediatamente pela manhã, enquanto tomava café, postou na sua página social o trama que estava vivendo, com a enfermidade do filho. De imediato, também, recebeu a comiseração de amigos virtuais.

Tereza Maria tem a mesma idade de Matilde, e também dois filhos. O marido a deixou por outra e ela vive com recursos de um programa público assistencial, sob os escárnios dessa gente que não compreende o que significa o mínimo existencial. Não tem condições de trabalhar porque não tem com quem ou onde deixar os filhos. Mora em bairro da periferia da mesma cidade da nossa primeira personagem. Há 3 dias seus filhos estão com forte virose, com as gargantas inflamadas e febre. Nesta idade dos filhos, e para a faixa social e econômica de Tereza Maria, colocar as crianças na escola é verdadeiro privilégio que não teve, por conta da inexistência de unidade educacional na sua região.

Tereza Maria já não dorme, e não faz outra coisa senão consolar os filhos e tentar aplacar seus sofrimentos ministrando chás caseiros que aprendeu com sua vó. Durante dois dias ficou aguardando nas imensas filas dos postos de saúde mais próximo, para onde teve que tomar dois ônibus, mas não conseguiu atendimento porque os poucos médicos que trabalham ali estavam em greve por conta da proposta do governo federal em trazer profissionais do exterior. Por fim desistiu: sofrimento por sofrimento, que sofra em casa, onde tem ao menos a cama para deitar.

Nos dias de greve o esposo de Matilde, que nunca trabalhou na rede pública de saúde, foi para as ruas com faixas criticando a proposta de importação de profissionais médicos. Ela, Matilde, embora em casa, distribuiu achiques e ofensas preconceituosas aos estrangeiros, em especial aos médicos cubanos que aportaram no Brasil, nas redes sociais, numa pura expressão de xenofobismo ideológico, elitismo discriminatório, e aversão à própria necessidade de universalização do atendimento à saúde, direito fundamental de todo e qualquer indivíduo.

Tereza Maria, em casa com os filhos perrengues, via na televisão, com certo brilho nos olhos e esperança renovada, a expectativa da chegada dos médicos estrangeiros na crença de que seus filhos pudessem ser finalmente ser atendidos.


BRASILEIROS E BOLIVIANOS. A comoção em relação aos brasileiros presos na Bolívia contrasta com a indiferença e aversão em relação aos nacionais aqui presos também provisoriamente e aos bolivianos escravizados no Brasil. Simplesmente porque a mídia quer assim!

 

Sete dos doze torcedores corintianos presos em Oruro, na Bolívia, pela morte de um jovem boliviano uma partida da Copa Libertadores, no mês de fevereiro, foram soltos nesta quinta-feira (6). O clube “recebeu a notícia com extrema felicidade”, informou a agência de notícias France Presse.

De acordo com a embaixada brasileira na Bolívia, houve uma decisão judicial pela liberação de sete deles. “A Embaixada está acompanhando a liberação dos sete e vai trazê-los a La Paz esta noite”, informou Kaiser Araújo, chefe do Setor Consular. “Eles estão na Migração fazendo os últimos trâmites”, completou.

(Portal G1. 07/06/2013)

A história dos 12 torcedores brasileiros presos na Bolívia depois de um “incidente” com um sinalizador no estádio de futebol durante o jogo do Corinthians versus uma equipe boliviana pela Taça Libertadores, e que vitimou um adolescente de 14 anos na torcida local, é mais do que conhecida, tendo sido amplamente divulgada e comentada pela mídia nacional.

Diversos aspectos chamam-me atenção neste episódio que ainda não teve capítulo final, e que não vi ainda constar de análises da mídia ou de outros articulistas por aí (claro, não tenho conhecimento de tudo que foi noticiado e comentado sobre o assunto).

A imprensa encobriu alguns pontos fundamentais neste acontecimento, deixando de trazê-los à discussão. Ao contrário deu ênfase ao episódio sempre num tom de defesa do Corinthians, com clara intensão de preservar sua imagem no cenário internacional e frente a sua torcida. Para isso, ajeitou imediatamente com a CBF um amistoso da seleção brasileira na boliviana, para mais um ato arrogante, mostrar aos bolivianos a seleção canarinho e fazer boa ação, cedendo com extrema generosidade a renda do jogo à família do adolescente vitimado. Por fim, outro exemplo disso, vê-se na notícia de hoje (07/06/2013) narrando a felicidade do clube em relação à soltura de 7 dos aprisionados. Nenhuma referência se fez à possível felicidade dos libertados (ou nem tanto, porque outros parceiros seus ficaram detidos) e de suas famílias.

Do limão se fez a limonada. Quer-se aproveitar o azedo da situação para adquirir mais carisma, dando demonstração de que “o clube sente” e não deixou seus apaixonados torcedores à míngua, entregues ao Deus-dará em território estrangeiro.

Isso só vem comprovar que a mídia tem o hábito, conforme suas conveniências, de apresentar a notícia como algo já acabado, sem qualquer margem de interpretações ou reflexões. Neste caso em especial, não se viu comentários quanto ao absurdo de se permitir que torcedores levem para estádios de futebol sinalizadores, e que em determinado momento da partida são utilizadas como verdadeiras armas de fogo, disparadas deliberadamente em direção à torcida adversária.

Em qualquer hipótese seria um ato de extrema estupidez. Porém, pior é constatar a ousadia do(s) torcedor(es) que possuía(m) o tal artefato, porque se tratava de uma torcida visitante (neste caso formada por brasileiros), em terras estrangeiras, que tranquilamente trouxe o explosivo de casa, tendo antes rompido as fronteiras do território nacional sem nenhuma dificuldade e depois ingressando na arena esportiva. Boa coisa não seria!

A TV, interessada enaltecer a imagem do clube Corinthians, tratou logo de enredar uma versão particular ao caso. Conseguiu o depoimento de um adolescente que, já em terras brasileiras, do nada resolver assumir a autoria do disparo daquele artefato (somente a emissora com direitos de transmissão dos jogos da Libertadores teve este testemunho). Nunca havia visto uma conduta tão correto desta emissora com acusados (adultos ou adolescentes). O adolescente de costas e sem possibilidade de ser de qualquer forma identificado, estava acompanhado pela mãe que também não foi mostrada, sendo tratado respeitosamente o tempo todo, inclusive chamado de adolescente, ao contrário do termo jurídico tecnicamente indevido de “menor” (porque expurgado do ECA) como comumente se usam nas reportagens em que se faz referência a adolescentes infratores. Como num ensaio prévio, foi absorvida pela reportagem a tese de um acidente, porquanto uma conduta culposa (como diz a própria emissora, quando não houve a intenção de matar!), na qual o adolescente não dava muitos detalhes e era auxiliado pelo repórter (por certo para não entrar em contradições ou se perder no enredo).

Aqui ouso fazer uma especulação: talvez se não fossem torcedores do Corinthians, cujo clube rende grande audiência a essa emissora de TV com os direitos de transmissão de seus jogos, não haveria tanto interesse em menosprezar e ocultar os absurdos da conduta dos torcedores. Mesmo que o disparo criminoso possa não ter partido de nenhum dos torcedores presos – e qualquer que seja a situação deve prevalecer o estado de inocência, princípio que vigora tanto aqui quanto no ordenamento jurídico boliviano – as imagens não deixam dúvidas de que o pequeno míssil saiu do meio da torcida corinthiana. Pode ser até que o verdadeiro culpado – não o autor de última hora, apenas um personagem juvenil para tentar encerrar o caso –  esteja por aí, indo a novos jogos com a bolsa cheia de sinalizadores e pronto para novos disparos.

Sem a necessidade de fazer o papel do advogado do diabo, fico imaginado se o episódio tivesse acontecido em território nacional e, ao invés de torcedores corintianos, bolivianos tivessem acendendo pavio de torpedos em direção à torcida do clube nacional. Possivelmente estes torcedores estrangeiros teria tido um fim trágico, recebendo revides fatais. E como agiria a imprensa? Por certo, neste momento, os supostos culpados pelo disparo de igual artefato, seriam considerados bandidos da pior estirpe, senão possíveis terroristas, para os quais se incendiaria o clamor público para instituição de pena de morte ou prisão perpétua.

Bem, estes são alguns dos enfoques não abordados por aí. Mas quero ir além.

As reportagens sobre os brasileiros presos na Bolívia sempre descreveram o lado crítico da prisão, em especial da prisão provisória. Longe de uma posição favorável ao encarceramento, sobretudo do aprisionamento antes de condenação, pelo que mostraram as reportagens – inclusive o próprio fato de se permitir a filmagem no espaço prisional – às condições físicas da unidade prisional onde estavam nossos nacionais na Bolívia são bem melhores que a maioria das prisões brasileiras. O acolhimento de outros brasileiros residentes na Bolívia, assistindo os seus conterrâneos, não é algo que se vê ou se noticia em relação aos presos por aqui. A certeza da inocência daqueles aprisionados, diante do clamor midiático, não é coisa que se atribui aos presos nas prisões nacionais. A assistência do governo brasileiro, neste caso via do consulado local na Bolívia que bancou os custos de advogado (provavelmente um bom profissional), não se tem correspondência no solo brasileiro, mesmo havendo aqui toda estrutura dos órgãos e dos poderes locais em face dos presos nesta pátria.

Os 12 presos receberam atenção constante no noticiário local. Todavia, a mesma mídia sequer não menciona, ainda que ligeiramente, que no Brasil há 191.000 presos provisórios, grande parte detidos há muito mais de 120 dias (tempo superior ao que estão presos os brasileiros na Bolívia). Este número de presos provisórios em nossos porões, meio que retrato da ditadura, representa em torno de 40% dos presos no território nacional. Significa que estamos silentes e conscientemente tranquilos diante de uma situação de verdadeira ofensa ao Estado Democrático de Direito, onde pessoas são apenadas sem devido processo, sem que ao menos seja notícia na imprensa, sem terem a compaixão de conterrâneos que só se interessam por aquilo que aparece na mídia e conforme a visão que lhes são apresentadas.

Muitos destes presos provisórios no território nacional sequer dispõem de assistência jurídica decente, senão um faz de conta, para cumprir tabela e atender as formalidades processuais, e isso se já existir uma ação penal. Por vezes, como consta de documento do Conectas (entidade internacional de defesa dos direitos humanos), tamanha é a deficiência da defesa que acaba contribuindo para o grande número de prisões arbitrárias no Brasil.

Há gravíssima omissão do poder público quanto à estruturação e eficiência das defensorias públicas e que poderia acudir esta população de esquecidos no cárcere. Ao contrário, como o assunto não tem repercussão midiática, salvo quando se quer tornar mais severas sanções mesmo antes de um devido processo e atua insuflando a população contra as concessões de liberdade aos presos provisórios, prevalece o comodismo e o desrespeito a este grupo mais esquecido dentre as minorias sociais.

Se houvesse de fato a preocupação da mídia com as garantias individuais, a questão prisional no Brasil haveria de ser noticiado diariamente e tema presente na pauta de debate político, até que se desse real atendimento.

Apesar de aparentemente sem nenhuma correspondência, porém se o argumento midiático em relação a questão dos torcedores brasileiros presos no território estrangeiro assenta-se sobre os direitos fundamentais, que supostamente não estariam sendo observados pelo Estado Boliviano, porque não se fala da situação de escravidão de 30 a 50 mil bolivianos em solo brasileiro, quase todos em plena capital paulista, sede do Corinthians?

Mas aí o problema tem outro viés. São trabalhadores que saem daquele país não com sinalizadores nas mãos para uma arena esportiva, mas com a esperança de obter maior renda para sustento próprio e da família. Ao entrarem no país, são vítimas de exploradores que os abrigam em cubículos de menos de 4 metros quadrados, onde moram e trabalham, em condições insalubres, mais de 16 horas diárias, para ganharem menos de R$ 400,00 ao final do mês, sem qualquer assistência previdenciária, médica ou de direitos trabalhistas.

Ao fim toda produção é vendida em lojas na própria capital paulista, parte com grifes e expostas em grandes lojas, que possuem cotas de comerciais nas emissoras e que por isso não repercutem este estado de escravidão.

Os brasileiros presos na Bolívia merecem atenção sim, da mídia, do governo e da sociedade brasileira, assim como os presos no Brasil e os bolivianos que vieram em busca de um sonho e aqui se viram escravizados. Onde houver ofensa a direitos fundamentais, aí haverá de estar não a nossa compaixão, mas a luta por suas garantias, porque trata de conquistas históricas de toda humanidade.


“TOMATE” É UM ADOLESCENTE QUE SOFRE “BULLYING”. Agora é culpado pela alta da inflação e pela criminalidade.

Tomate é o apelido de Pedro Assis, porque sempre teve a pele bem clara que reflete o sangue de suas veias, principalmente quando está nervoso. Sabendo disso a molecada gosta sempre de azucriná-lo, só para vê-lo incandescente, na cor e na raiva.

Isso começou quando ainda tinha oito anos e até hoje, aos 16 anos, é constantemente provocado. Com o tempo passou a ser azedo, feito um tomate verde, ainda que sua tonalidade demonstrasse estar cada vez mais vermelho. A única coisa que amadurecia nele era o ódio daquelas chacotas e a vontade de esganar, um a um, todos aqueles que gostavam de zombá-lo. Ódio maior sentia dos adultos que, mesmo quando não o chamava pelo apelido, não se importavam quando outros menores o faziam e riam da situação ao vê-lo enfurecido.

Descontava sua ira geralmente nos mais frágeis. Às vezes, do nada, resolvia dar uns croques, uns bons safanões e ameaçar meninos menores. Passou a ser o temido e rejeitado. Não tinha amizades firmes na escola. Geralmente contatos esporádicos com um ou outro colega, com respeito mútuo, mas sem aquela afinidade típica de uma amizade. Nas brincadeiras, não era o escolhido da vez. Quase sempre era o último, quando já faltava opção.

Tudo isso represava no Pedro que não tinha nenhuma atenção da diretora ou de algum outro professor.

Enquanto isso, o tomate verdadeiro, que não tem culpa de ser sensível ao excesso de chuva, se via em dificuldade, rareando no mercado, o que fez aumentar sua demanda e por consequência seu preço.

Pois bem. Em razão destes últimos fatos, nestes dias a imprensa só falava da alta do tomate, como vilão da inflação. Aí as coisas desandaram de vez. A meninada que não tem noção do que vem a ser isso “infração” (na verdade inflação), mas só ouve dizer que é coisa ruim, associou imediatamente à figura do tomate, aquele menino rude e agressivo da escola.

Agora é que ficou mesmo isolado. Logo notou o motivo e mesmo sem compreender também a história da inflação, sentiu que aquilo estava servindo de piadas e mais ironias consigo, graças ao apelido que odiava.

Não foi nada. Aproveitando o enfoque do tema a professora de matemática resolver tratar do assunto inflação em sala de aula, para explorar as questões numéricas que dali extrairia. Então começou a enfatizar sobre a alta do tomate e sua responsabilidade pelo aumento da “infração”. A turma ficou de risinho no canto da boca e olhando enviesado para o danado do tomate que sentava no meio de fileira rente à parede. Ele foi percebendo aquilo e se constrangendo cada vez mais, assumindo a tonalidade do tomate maduro, até que não aguentou. Saltou de sua cadeira e sem nenhuma palavra avançou sobre a professora e começou a agredi-la severamente, com socos, pontapés e com uma pequena caixa de madeira (daquelas de guardar giz) que abriu o supercílio da mestra.

Foi uma gritaria geral com pedidos de socorro. O agito acionou outros professores de salas vizinhas que invadiram a sala. Com certo custo conseguiram conter o menino que tiveram que segurar até a chegada da polícia, imediatamente acionada. A ambulância chegou no mesmo instante para levar a vítima, com a roupa ensanguentada pelo corte na sobrancelha, atônita e emudecida.

Os comentários começaram a correr entre a meninada que se via apavorada. Os adultos naquela escola não deixavam por menos. “Eu sempre disse que esse menino era perigoso”, dizia uma professora. “Ainda bem que eu nunca dei intimidade a ele”, afirmava outra. Um servidor da portaria perguntava: “É verdade que ele já havia ameaçado a professora Izabel (vítima)? “É o que eu sempre digo, não podemos vacilar. Assim que percebermos que o aluno não tem condições de sociabilidade, devemos dar um jeito logo de excluí-lo daqui para evitar este tipo de problema que uma hora vai acontecer”, era o que afirmava outro professor. A diretora, embora também estivesse fuleira e intimamente aterrorizada com a situação, tentava apresentar-se serena, querendo tranquilizar e botar panos quentes, mas porque já previa a repercussão negativa que aquilo teria para a escola.

E pura aí iam os comentários.

Nisso a imprensa também foi chamada e as notícias começavam a expandir, inclusive com inserções ao vivo na programação da TV. Isso era 2ª feira, por volta das 11h, e as chamadas para o noticiário do meio-dia passaram a trazer as seguintes manchetes: “Por conta do tomate duas discussões importantes deverão entrar na pauta política do Brasil nesta semana: alta dos juros e a necessidade de redução da idade penal”; “Tomate é responsável pela inflação e pela infração: como combater estes maus?!”; e outros trocadilhos de mau gosto.


HOMICIDAS KAMIKAZES, O NOVO AGENTE CRIMINOSO NO BRASIL. Ao se admitir esta tese, estaríamos diante de atos de terrorismo e não de crime comum de homicídio.


Notícia 1:

Juiz aceita denúncia contra oito pessoas sobre incêndio da boate Kiss

O juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, Ulysses Louzada, aceitou na totalidade a denúncia do Ministério Público contra oito pessoas no incêndio na boate Kiss, em 27 de janeiro, que matou 241 pessoas. Quatro deles foram denunciados por homicídio doloso.

Notícia 2:

Polícia vai indiciar suposto agressor e motorista por queda de ônibus no Rio

O delegado que investiga a queda do ônibus da linha 328 (Bananal/Castelo) do Viaduto Brigadeiro Trompowski, perto da Ilha do Governador, no Rio, ocorrida na terça-feira (2), disse na tarde desta quarta (3) que vai indiciar por homicídio doloso e tentativa de homicídio o motorista e um jovem que o teria agredido, segundo testemunhas. José Pedro da Costa Silva, da 21ª DP (Bonsucesso), responsável pela investigação, informou que vai pedir a prisão preventiva dos dois e que não tem dúvidas de que a briga entre eles foi o motivo do acidente que deixou sete mortos e mais de 10 feridos.

Fonte: Portal G1. http://g1.globo.com/. Pesquisa dia 03/04/2013, 14h05.

 

No dia 03/04/2013, dois fatos noticiosos despertaram-me especial atenção sob a ótica doutrinária do direito penal. A imprensa divulgou com ênfase que a “justiça” (sic, Poder Judiciário) em Santa Maria, Rio Grande do Sul, recebeu denúncia por homicídio doloso qualificado em face de 4 réus como responsáveis penalmente pela morte de 241 pessoas no incêndio ocorrido na boate Kiss no dia 27 de janeiro deste ano.

Infeliz coincidência. No mesmo dia noticiou-se o acontecimento na noite anterior de um acidente com um ônibus de transporte coletivo de passageiros no Rio de Janeiro, e que provou a morte de 7 pessoas. Imediatamente apareceu nas telas de TV a figura do delegado responsável pela apuração do ocorrido já antecipando aos quatro ventos que irá indiciar o motorista e um passageiro, que no relato de outros passageiros entraram em vias de fato antes do evento fatídico, também por homicídio doloso qualificado.

O que se percebe é que por obra e (des)graça de setores da Polícia, de determinados membros do Ministério Público e integrantes da magistratura, todos movidos pelo sensacionalismo,  pela cobrança da mídia e de parcela da sociedade envolta nesta panaceia, há um movimento claro de que devem assumir de vez o papel de salvadores da pátria e para tal, utilizarem-se do direito penal no seu máximo.

Nestes dois eventos, nota-se que (des)veladamente criou-se uma nova situação para tipificar e qualificar o homicídio, a que eu chamaria de elementar oculta pelo desejo homicida do agente. Quanta loucura!

Ora, não há como imaginar a intenção homicida do agente, ainda que sob a pecha de que teria agido com dolo eventual, quando ele mesmo pode ser a vítima potencial de sua conduta, por estar de tal modo envolto no cenário criminoso e na própria ação que somente por sorte não é (foi) a primeira vítima. Na verdade a história do dolo eventual – sempre dependente do subjetivismo de quem analisa – passou a ser a regra de interpretação para aqueles que pretendem despejar sobre o imputado por determinada conduta criminosa maior rigor penal. Ao fim, para o exercício do máximo poder punitivo, o intérprete com sua sanha vingativa de quem tem que dar uma satisfação de poder e autoridade à sociedade que clama ante os propalados altos índices de impunidade, consegue depurar a vontade do autor muito além daquilo que supostamente tivesse intencionado. Nem bola de cristal consegue tanto!

Veja. Na situação do incêndio na boate em Santa Maria, os tidos como responsáveis pelo incidente foram denunciados por homicídio doloso, qualificado. Contudo, ao se admitir a hipótese de que os acusados “tinham a intenção matar” (Ninguém fez ou respondeu ao menos estas perguntas: Por qual motivo? As vítimas eram suas inimigas? Ou existiam inimigos específicos e neste caso os autores assumido o risco de atingirem todos os presentes, hipótese do concurso formal imperfeito – art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal? Havia uma junção de ânimos entre os quatro acusados voltados para o mesmo fim e desejo homicida?), como estava no ambiente onde perpetraram a ação, deve-se também ter em conta que assumiram o claro risco de serem vitimados. Nesta situação, talvez se devesse antes pedir um laudo de sanidade mental, para verificar se os acusados tinham plena consciência de seus atos.

Convenhamos, por mais estúpida que tenha sido a conduta daqueles que utilizaram sinalizadores, ou que permitiram que se utilizasse, nem como eventualidade de assunção de risco se pode imaginar a intenção de provocar tamanha tragédia, ou mesmo que estivessem dispostos a causar a morte de uma única pessoa ao menos (embora não se possa considerar a gravidade da ação pela quantidade de vitimados, sempre será mais impactante quanto maior número de vítimas).

Mas a moda se espalhou. No caso do acidente do ônibus no Rio de Janeiro, a autoridade policial, sem antes mesmo de instaurar o inquérito policial, já anunciou que o motorista e um passageiro serão indiciados por homicídio doloso, também qualificado. Ou seja, assim como no sul do país, os autores praticaram o crime colocando-se também na situação de possíveis vítimas fatais. Mais dois kamikazes.

Não é sacralizando alguns, feito inimigos sociais, pela ação punitiva do Estado (que ao contrário deve ter um papel garantista, senão é a barbárie institucionalizada) que se restaurara os efeitos das tragédias. No Estado Democrático de Direito exige-se regras de convivência e mais do que isso, de respeito aos direitos e garantias fundamentais, indistinta e indiscriminadamente.

Ora, a prevalecer tais teses não se poderiam tratar tais indivíduos de homicidas, mas de verdadeiros terroristas, porque os denunciados, de forma indiscriminada, estariam objetivando atingir um grande número de pessoas, com as quais não possuem nenhuma razão para agressividade. Diante deste contexto, só se poderia imaginar que o intento nas duas situações – inclusive pela proximidade entre elas – foi causar um grande clamor público, espalhando o temor e desarranjo às estruturas estatais e sociais.

Neste hipótese estapafúrdia (assim como é a tese do homicídio qualificado) vivenciaríamos  uma situação seríssima, porque ainda não notada pelas autoridades brasileiras, e sequer fora tipificada entre nós. Haveria um grupo terrorista espalhado pelo país e aí, para extremar o drama, pode-se conjecturar: talvez dada à proximidade da Copa e das Olimpíadas.

A verdade é que onde houver holofotes, haverá sempre um exibicionista se autodenominando “operador do direito” (particularmente tenho ojeriza a este termo, em razão de seu significado. Por certo precisamos mais de pensadores do direito do que “operários jurídicos”, inclusive para se evitar soluções desta natureza que assistimos) para dar satisfação pública e invocar autoridade e providências severas. Pior, para desensinar direito e desprezar os valores mínimos do Estado Democrático de Direito.