Arquivo da categoria: Decisões judiciais

VALHA-NOS DEUS! São infalíveis as supostas divindades do STF e por isso impassíveis de cometerem arbitrariedades (?!?!)

“(…) O Tribunal ultimamente não vem admitindo, o que é um erro, o habeas corpus contra integrante do Tribunal. Se admitido o habeas corpus, já teria ido a um outro integrante e nós teríamos enfrentado a matéria evitando aquele episódio desagradável e desgastante”

O trecho acima é parte da fala do ministro Marco Aurélio do STF, em meados do mês de junho de 2014, logo após o ministro Joaquim Barbosa anunciar seu afastamento da relatoria da Ação Penal 470. O então ex-relator abandonou a direção do feito depois de fazer sangrar o quanto pode, inclusive, antes deste último ato, de segurar o processo sem decisão ou sem levar ao conhecimento de seus pares o pedido de regime domiciliar feito pelo condenado em regime semiaberto, José Genuíno, pessoa idosa e clinicamente diagnosticada com problemas cardíacos seríssimos.

Bom, deixemos de lado a Ação Penal 470 e sua (ex)condução pelo ministro Joaquim Barbosa. Não é disso que quero tratar nesse momento. O absurdo que se afigura aqui é a revelação da “não admissão do Habeas Corpus em face de ato de algum ministro do STF”, seja nesse processo ou em qualquer outro que ali possa tramitar.

Onde está dito no ordenamento jurídico brasileiro que o Habeas Corpus não se presta a coibir atos arbitrarios de membros do STF?

Aliás, se isso estiver dito em algum texto normativo (nem me dei ao trabalho de pesquisar), tipo Regulamento Interno do STF, ou pior, em face de jurisprudência daquele Tribunal (e que por certo só poderia decorrer de uma intepretação ultrapassada e refratária aos direitos fundamentais, antecedente ao texto constitucional de 1988), saiba que viola a disposição da Constituição Cidadã que não faz qualquer exceção para a hipótese de necessidade de impetração do Habeas Corpus, que é justo o instrumento (não remédio como corriqueiramente se diz; afinal quem dele precisa não está doente, mas ao contrário, dotado de direitos para assumir sua plena liberdade) adequado para coibir ato arbitrário ou ameaça em face à liberdade alheia.

Muito além da possibilidade do ato falho de qualquer decisão judicial, porque decorrente de uma conduta humana – e não são os ministros do STF deuses impassíveis de erros ou equívocos –  o instrumento do Habeas Corpus é uma das primeiras garantias fundamentais da história da humanidade, cuja origem data da Magna Carta libertatum, de 1215, com João Sem Terra, no reino inglês, como forma de conter os excessos e arbitrariedades cometidas pelo soberano em face do indivíduo.

Querer agora, vejam só, em pleno século XXI, na vigência de uma Constituição que ressalta a ordem democrática de direito como um de seus princípios regentes, de enfático elevo aos direitos e garantias fundamentais, que os atos de Suas Excelências sejam irrepreensíveis, por isso impassíveis de censura ou reforma (mesmo que seja nítida a arbitrariedade quanto ao excesso de prazo), é achar que detém poderes divinos, podendo perfeitamente decidir os destinos dos relés mortais, como e quando quiserem.

Valha-nos Deus! (refiro-me ao Deus de verdade, e não das supostas divindades do STF!).

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SERÁ O BENEDITO? Mais uma de sua Excelência, o ministro Joaquim Benedito Barbosa.

Será o Benedito?[1] Referida expressão, em razão de sua origem, é utilizada quando se está diante de uma situação surpreendente, escandalizadora, excêntrica, indesejável, e que em geral, se não repetida, integra o acervo de trapalhadas de quem as produzem. Atribui-se o jargão ao ex-governador Benedito Valadares, em razão de sua surpreendente nomeação por Getúlio Vargas como interventor em Minas Gerais, e que depois, do alto de seu posto era pródigo em estultices e megalomanias. Daí quando era autor de nova extravagância, logo corria o questionamento: Será mais uma do Benedito?

Dito isso (e para não perder o trocadilho), eis a coincidência. O atual presidente do STF, embora se identifique como Joaquim Barbosa, omite seu segundo prenome Benedito. E é também mineiro. Nos seus pouco mais de 10 anos na alta Corte, sobretudo nos últimos 3 anos, com a notoriedade adquirida com a relatoria da AP 470 (vulgarizada como mensalão),  o Benedito do STF aprontou algumas esquisitices jurídicas (em regra dotadas de extremo arbítrio, para além da autoridade do cargo), e que poderiam perfeitamente entrar no rol das trapalhas do seu conterrâneo.

No caso do nosso atual Benedito, depois de anunciar prematuramente sua aposentadoria (não vejo razão para que alguém anuncie que irá se aposentar: aposenta-se e pronto! Parece até que, quem o faz, espera um clamor para continuar), imaginava-se que entraria agora numa fase de desaceleração, buscando aplacar seu ímpeto para não ter tão ruída sua imagem como jurista e julgador. Porém, como não se contém, eis que se envolve em mais um dos inéditos acontecimentos da mais alta Corte de Justiça do país. O fato foi tão pitoresco e bizarro que em pleno dia de abertura da copa do mundo no Brasil (12/06/2014), o assunto mais comentado nas mídias sociais foi a cena dantesca e impensável num regime democrático. Só para rememorar, sua Excelência, do alto do posto de Presidente do STF, determinou a expulsão, mediante o emprego de força física de seguranças, de um advogado da tribuna daquela Corte durante à sessão que se iniciava na tarde do dia 11/06/2014.

O advogado em questão (nome divulgado Pacheco) representa José Genuíno, condenado na Ação Penal 470, cujo cliente teve revogado o benefício de cumprir pena em regime domiciliar e de ficar em regime de semiliberdade como fixada na condenação, por decisão monocrática do então presidente do STF, numa interpretação em franca contradição à legislação, a toda construção jurisprudencial e posição uníssona na doutrina penal em relação ao sistema de cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto.

Sem adentrar a este debate sobre a decisão, embora não se possa negar seja o estopim para mais uma cena de autoritarismo e afrontas, o que pode ser visto é que os comentários que circularam em artigos, entrevistas e, sobretudo nas mídias sociais, rumaram em todas as direções, não conseguindo obter um consenso. Aqueles que opinaram, em sua maioria, hipotecaram apoio ao advogado, destacando que tudo isso foi apenas mais um ato de truculência e autoritarismo do presidente do STF. Outros defenderam a postura do ministro, como se fora uma conduta correta e necessária, nada mais do que atribuição de seu cargo, ante a insistência do advogado em romper os procedimentos protocolares e regimentais.

Nesse embate de posições, curiosamente, vi pessoas que antes criticavam o ministro defendendo-o; e outros, que antes o aplaudiam, repudiando sua conduta (muitos destes, porém, fazendo questão de registrar que não estavam desprezando o prestígio que lhe deram anteriormente). Claro, tudo é questão de interesses.

Ouviram-se, por óbvio, as vozes corporativas das representações de advogados em defesa da classe, enquanto alguns magistrados – não em nome da categoria – e que antes já haviam criticado severamente as posturas do ministro, defendê-lo. Pareceu-me, nessa situação específica, pela voracidade de algumas dessas defesas, que os propugnantes se punham ao lado do ministro por, talvez se virem no espelho, ou por receio de não poderem assim agir, caso se sentissem com igual direito de futuramente expulsarem algum advogado de suas salas de audiências. É a questão do exemplo, principalmente quando vem do mais alto posto do Judiciário.

O fato em si é lacônico e trágico. Como disseram alguns ministros, trata-se de situação inédita na história da mais alta Corte de justiça do Brasil, demonstrando a que ponto se conseguiu levar o prestigio e respeito as instituições e seus integrantes. Depois, e aqui talvez esteja uma das consequências do desnecessário anúncio de aposentadoria: como já vai sair, por conta de suas condutas pretéritas, perdeu o respeito e alguns aproveitam a oportunidade para dar-lhe o troco.

Depurados os excessos de ambos os envolvidos e, passíveis sim de críticas, deve-se considerar que a conduta do advogado, por mais que se diga que tenha excedido a quaisquer limites legais, porque teria rompido com os rigores procedimentais e regimentais da Corte, decorreu da necessidade de se implorar que o desejo de vingança e sadicidade de Joaquim Benedito Barbosa não se sobrepusesse diante da urgência de julgar situação de réu preso, portador de grave enfermidade.

A quem mais poderia recorrer o advogado, quando a autoridade coatora é que se acha no direito de ditar o momento e oportunidade do julgamento, independentemente da situação de urgência e preferência que o caso exige, processualmente, frente a qualquer outro? Restaria reclamar à FIFA (já que assumiu a soberania do Brasil neste período)? Ao Papa? Talvez à Sua Santidade que recentemente encaminhou uma Carta a Asociación Latinoamericana de Derecho Penal y Criminología,[2] com brilhante teor sobre a necessidade de repensar o sistema de punição e de se conter os excessos prisionais.

Não! A súplica (e o termo é exatamente este) do advogado é para que seja apreciado o pedido de seu cliente que está para morrer no presídio, detido injustamente por decisão do ministro. Será que o Joaquim Benedito Barbosa quer também acrescer no seu currículo e passagem pela presidente do STF essa responsabilidade, de ver morrer no cárcere alguém que tinha direito à liberdade?

Será o Benedito!

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[1]A origem da expressão popular “será o Benedito” deu-se durante a década de 1930 em Minas Gerais. O presidente Getúlio Vargas, após meses de análises, não decidia quem seria o governador do estado, surpreendeu a todos, sobretudo seus aliados políticos que tinham outros indicados para o posto, nomeando Benedito Valadares, político até então com pouco expressão. Diante da surpresa, dizem que até mesmo a mãe do nomeado teria se surpreendido, soltando a expressão: Será o Benedito? Daí a expressão: “Será o Benedito”, que passou a representar uma situação inesperada ou indesejável.

[2]Ei sum trecho da Carta de Sua Santidade: “En nuestras sociedades tendemos a pensar que los delitos se resuelven cuando se atrapa y condena al delincuente, pasando de largo ante los daños cometidos o sin prestar suficiente atención a la situación en que quedan las víctimas. Pero sería un error identificar la reparación sólo con el castigo, confundir la justicia con la venganza, lo que sólo contribuiría a incrementar la violencia, aunque esté institucionalizada. La experiencia nos dice que el aumento y endurecimiento de las penas con frecuencia no resuelve los problemas sociales, ni logra disminuir los índices de delincuencia. (grifos do original)


PAI AUSENTE. E a humilhação de ser visto pelo filho, no ato de reconhecimento, trancafiado numa cela por videoconferência.

 

Pai Presente: pela primeira vez em Goiás, preso reconhecerá filho por videoconferência
 
O valor de um pai ultrapassa qualquer fronteira. O reconhecimento de um filho também é imensurável. Um laço, sem dúvida, indissolúvel. Prova desse fato é um reeducando, que não pode deixar o estabelecimento prisional, estar disposto a reconhecer o filho, mesmo que seja por videoconferência.
O valor de um pai ultrapassa qualquer fronteira. O reconhecimento de um filho também é imensurável. Um laço, sem dúvida, indissolúvel. Prova desse fato é um reeducando, que não pode deixar o estabelecimento prisional, estar disposto a reconhecer o filho, mesmo que seja por videoconferência. A iniciativa inédita em Goiás faz parte do Programa Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), e acontecerá sob a presidência do juiz Eduardo Perez Oliveira (foto), responsável pelo projeto em Goiânia, nesta sexta-feira (30), às 14 horas, no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, na sala de videoconferência. […] (Texto: Myrelle Motta – assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás/Foto: Banco de imagens do Centro de Comunicação Social do TJGO)
* Matéria veiculada na página do TJGO do dia de hoje (29/05/2014).

Independentemente dos propósitos e méritos que o Programa mencionado e desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possa ter, convenhamos, na situação específica dessa matéria trata-se de PAI AUSENTE!

Pior é fazer os personagens desse “reconhecimento” (encenação), feito por videoconferência, passar pelo constrangimento de se reconhecerem virtualmente. O filho vendo o pai acuado numa cela; o pai colhendo olhares assustados e distantes de uma criança com a qual não pode tocar.  Não importa se o pai não estará numa cela, porque provavelmente retirado dela e levado para uma sala específica para a filmagem. O que interessa é o significado desse distanciamento (coisas que a burocracia e seus burocratas, quando quer dar solução rápida, mas com fins midiáticos, como se aí estivesse a prova da eficácia, não compreende), e a humilhação de não poder o PAI ter contado com o filho, e o filho de não poder reconhecer o PAI.

Talvez seja essa a primeira vez que se verão, ou melhor, não se verão pela primeira vez. Por quanto tempo continuarao sem se ver? Haverá laços aí? Essa situação que se desenha contradiz o próprio mote do Programa “Pai Presente” que, pelo título, enseja o incentivo e oportunidade para o “encontro” (no sentido de se acharem em corpo, alma, coração, sentimentos) e não co o objetivo de perenizar o desencontro.

A presença não se faz com meros registros, com formalidades cartorárias, com imposições do Judiciário. A presença entre PAI e FILHO se faz com afeto, com a certeza da existência de um em relação ao outro e da espera, ainda que a distância e o cárcere possam eventualmente e momentaneamente afastá-los do convívio diário. Se não houver o esforço para essa “presença”, todo resto é inútil e sem sentido.

Não seria, pois, razoável que o PAI, ao menos neste momento de extrema importância para ambos (PAI e FILHO), estivesse de fato PRESENTE ao ato desse reconhecimento? Como reconhecer o desconhecido? Como ver na criança a figura do FILHO e como enxergar no adulto a figura do PAI, se a razão dessa relação não existe e não é fomentada? Que temor ou força são essas que impedem que os doravante parentes se apresentem pessoalmente, que não propicia a “PRESENÇA” mútua? Será que quem diz oportunizar o reconhecimento não nota que se está nessa situação diante de “ausência”?

– PAI eis aqui o teu FILHO! FILHO, eis aqui o teu PAI!  São palavras que não poderão ser ditas, mesmo depois de formalizado o ato. Restarão a vergonha, tristeza e o constrangimento, do PAI retornando para a cela e o filho sem entender e a perguntar: – Cadê o PAI que me prometeram?

A matéria diz que “o valor de um pai ultrapassa qualquer fronteira”. Como? Qual fronteira? Até mesmo esse muro da indiferença e frieza imposto entre ambos? Como exigir que os valores e significados da filiação e paternidade superem a fronteira da insensibilidade, mantendo a distância antes mesmo da presença que poderia uni-los? Qual o real sentido da paternidade e da filiação neste caso?

“O reconhecimento de um filho também é imensurável”.

Sim! Claro que é! Mas desde que haja de fato PAI PRESENTE.

Um laço, sem dúvida, indissolúvel.” Mas como querer firmar laços se as pontas não se tocam? E não se tocam por impedimento do próprio Judiciário que entendeu que a imagem por teleconferência basta. (!?!)

Para além da formalidade, da “facilitação” da burocracia, para a celeridade do ato, do propósito (mero propósito) do registro, etc, etc, existem valores maiores que estão sendo desprezados, renegados, esquecidos nessa verdadeira situação de PAI AUSENTE. A paternidade, assim com o direito de personalidade (e nela insere a inserção da descendência e origem, isto é, o direito ao nome, ao patronímico), são valores que integram o atributo da dignidade humana, eixo vetor dos direitos fundamentais.

Por que quando se necessita do preso para a audiência de instrução do processo ele é removido e apresentado no Fórum?

Nada justifica o “reconhecimento” (cuja a voluntariedade e espontaneidade passa, inclusive, a ser discutível) na ausência. O que custaria ao Judiciário a PRESENÇA real (carnal) do pai ao ato.  Mas o televisionamento é inédito e fator de destaque na mídia.

Talvez a substituição de tudo isso por uma pouca dose de sentimento e amor filial e/ou paternal bastaria par se dar conta da ofensa a princípios elementares (para não dizer da contradição com os próprios objetivos do Programa, já que às vezes isso ressoa com maior importância).


DECISÃO JUDICIAL NÃO SE DISCUTE, CUMPRE-SE! Mas, pode-se ao menos discutir o autoritarismo dessa falsa premissa?!

Há tempos não ouvia com tamanha ênfase essa assertiva: Decisão judicial não se discute, cumpre-se! Mas não é que ouvi recentemente!

Como? Juízes, não sóis “Deuses”, homens é que sóis! Se até sobre a existência Divina e as diversas formas de interpretar a religiosidade é viável e factível estabelecer discussões (ainda que em geral nessa seara haja atos de fanatismos e intolerâncias, puro niilismo, como assevera Nietsche, comprovado historicamente por grandes enfrentamentos), porque atos mundanos (resultado da ação humana) não podem ser objetos de divergências e debates?

Esse é um legado autoritário, reacionário e de uma soberba sem igual. Não existem nas relações humanas temas insuscetíveis de discussões. Não estaria o Poder Judiciário, justo por isso e de modo algum, alheio a críticas ou imune à possibilidade de discussões e debates acerca de temas sobre os quais decidiu, mesmo que definitivamente e em última instância.

Todo ato administrativo – e a decisão judicial é uma vertente dele – é em suma um ato político. Por mais que se queira atribuir ao Judiciário a capacidade da imparcialidade, trata-se de mito inalcançável. A tarefa de julgar é humana, assim como humanas são as decisões, as paixões, os preconceitos (no sentido de conceito prévio sobre determinado fato), o aprendizado decorrente dos costumes, valores morais, éticos, religiosos, suas opções políticas (ainda que não declaradas), sua ojeriza, indiferença ou simpatia com o jurisdicionado e suas condutas, etc. Ao ser chamado a decidir, o julgador não consegue – e isso é natural – isolar-se do mundo, cindindo-se unicamente no seu saber jurídico. Ainda que isso fosse possível (registra-se que aqui se trata de uma mera hipótese), a opção pura, simples e sempre pela legalidade, sem nenhuma contextualização ao caso concreto, desprezando quaisquer outros valores e circunstâncias, é uma postura política sequer de isenção, mas de conivência com um modus político vigente, ainda que resultado de uma legislação antiga e não mais consentânea com a realidade social.

Não se quer com isso propor a negativa da lei, ato do legislador e legítimo representante do povo, cuja atividade integra o princípio da tripartição dos poderes (apesar de nem toda legislação, lato sensu, emanar exclusivamente do Poder Legislativo). Porém, deve-se ter presente que, mesmo sob o aspecto jurídico, existe uma hierarquia entre as normas, onde o princípio também se insere, não podendo estes últimos serem desprezados ou diminuídos frente às regras (leis) no momento do exercício do ato de julgar ou de interpretar o direito.

Porquanto, numa sociedade realmente democrática, não existe ato público/administrativo e privado insuscetíveis de críticas e discussões. Na verdade (e eis já uma contradição), não existem verdades absolutas. O que se dirá então em relação às ciências sociais onde não há uniformidade de entendimentos e o conhecimento não é exato!

O fato, todavia, de se permitir discussões sobre as decisões e de se permitir discordâncias sobre o que fora decidido, não implica, óbvio, na possibilidade do descumprimento da decisão judicial. A propósito, é da natureza humana não se conformar com a decisão que lhe é desfavorável. Mas a obrigatoriedade do cumprimento da decisão, como preceito elementar num Estado Democrático de Direito, repito, não esgota a possibilidade ou impede a discussão e debate sobre o tema.

Diante do princípio da separação dos poderes, os integrantes do Poder Judiciário são dotados de autoridade (não de poderes autoritários) para dizer o direito no caso concreto. Não significa que sejam dotados de poderes supernaturais, ou de um saber magnânimo, de maturidade inconteste, ou de convicções seguras e acertadas, acima de todas as análises e projeções expandidas por outros setores políticos e do conhecimento, ou até mesmo pelo senso comum. Ainda que isso, eventualmente, possa ocorrer numa situação concreta, inibir discordâncias ou discussões, por qualquer indivíduo, sobre assuntos decididos finalmente pelo Judiciário, é firmar a arrogância da diferença, autoritarismo puro e ilegítimo diante de um texto constitucional que propugna pelo pluralismo político e liberdade de expressão.

Para além de uma suposta virtuosidade dos integrantes do Judiciário, não existe nada de excepcional na figura humana dos julgadores. São pessoas como qualquer outra (ainda bem!), que convivem no mesmo espaço público de todos, enfrentam as mesmas atribulações do dia-a-dia, têm suas convicções para fora do jurídico (até porque não se é possível isolar o jurídico de outras realidades) e apenas por condições e regras previamente delineadas, em virtude da investidura no cargo de magistrados (e não pensem que esse é que os tornam superdotados por ter obtido sucesso em concurso; aliás, nem todos os magistrados ingressam na carreira por concurso e nem por isso podem ser tidos como piores ou melhores julgadores), adquirem a incumbência e tarefa de julgadores.

Os melhores julgamentos não decorrem de um ato de soberba do julgador ou de seu isolamento das coisas do mundo, por vezes soluções dissociadas da realidade. Portanto, quanto mais conectados com o mundo real, mais atentos aos mandamentos constitucionais, sobretudo ao primado de que as regras do devido processo são claramente garantistas, como expressas e vastamente delineadas no texto constitucional de 1988 (por mais que a ignorância reacionária de muitos, inclusive e lamentavelmente dentro do próprio Judiciário, tendem a negar este fato); ainda, quanto mais abertos às discussões e debates sobre os temas que lhes são entregues para decisão e nisso, quanto mais se permitirem inovar, acolher novas lições, compreender, melhores serão os resultados daí decorrentes e que, nem por isso, são insuscetíveis de novas reflexões, debatidos ou questionados, em qualquer esfera desde que, até aí, não atinja a coisa julgada.


LIMITES DO JUÍZO DEPRECADO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. Só poderá haver suspensão do processo depois de recebida a denúncia, no juízo deprecante.

 

Autos:       33-25.2013.6.09.0147

Denunciada: HELENA ROSA VIEIRA

Natureza:     CARTA PRECATÓRIA – SUSPENSÃO PROCESSO Art. 89, Lei 9.099/1995

 

DECISÃO

Trata-se de ação penal eleitoral, ajuizada em face da ré acima nominada, no juízo Eleitoral de Anicuns – GO, por crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral.

Expediu-se Carta Precatória a este juízo para proposição de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.0999/1995.

Autuada, vieram-me os autos para despacho. Constatei então a ausência de decisão de recebimento da denúncia. Por conseguinte, determinei fosse oficiado ao juízo deprecado solicitado à decisão neste sentido e, concomitantemente, designei audiência para se ouvir a denunciada.

Antes da data da audiência chegou a resposta, na qual o juízo deprecante afirma que não havia ainda recebimento, porque o ato haveria de ser cumprido neste juízo deprecado, porque o art. 89 da Lei 9.099/1995 determina que antes se apresente a proposta de suspensão.

Abertos os trabalhos da audiência e presente a denunciada e o Ministério Público, antecipei, em resumo, os termos desta decisão, explicitando que não haveria como propor a suspensão do processo.

Esta posição foi acolhida pelo Ministério Público neste juízo deprecado.

É o relatório.

Decido.

Como já antecipado, não há como apresentar a denunciada presente qualquer proposta de suspensão do processo, como passo a justificar.

Permissa venia ao entendimento esposado no juízo deprecante, não corroboro com a posição tomada e informada. O juízo deprecado tem incumbências meramente de cumprimento das determinações do juízo deprecante, não podendo fazer-lhe às vezes.

O ato de recebimento da denúncia é exclusivo do juízo da causa, do foro competente para processar e julgar. Não se pode, por isso, transferir esta incumbência ao juízo deprecado, simples executor de decisões proferidas no juízo deprecante. Atuar de modo distinto é ferir o princípio do juiz natural, transmigrando a competência para atos decisórios sem que haja previsão legal para isso.

Noutro passo, o instituto da suspensão previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995 – diga-se, embora sendo instituto descrito na legislação do Juizado Especial, é também, ou até mais, aplicável fora dele – somente pode ser utilizado, por óbvio, depois da existência de um processo, o que efetivamente se suspende.

Processo, por seu turno, só existe depois que se convalida a relação processual com a angularização desta relação, que se dá, por consequência, com a citação válida do réu. É tão somente pela citação que o réu é chamado a integrar a lide e lhe é oportunizado oferecer defesa.

Mais. Na situação precisa deste instituto da suspensão processual – por isso a necessidade do processo – somente depois de convalidada a relação processual – nesta sequência: 1) recebimento da denúncia; 2) citação da parte ré; 3) proposta de suspensão – é que o réu pode exercer o direito subjetivo de aceitar ou não a suspensão processual.

Antes o denunciado não é réu, mas existe apenas uma possibilidade de vir a ser. É que sem recebimento de denúncia não há citação, porque não houve ainda um juízo de admissibilidade da pretensão punitiva expressa na peça acusatória; sem citação válida, não há convalidação da relação processual; sem instaurada a ação penal e seu processamento, não se pode admitir a hipótese suspensiva, porque não há processo a suspender.

Nesse diapasão é certo que a redação do art. 89, da Lei 9.099/1995, que parece conter vício, por, supostamente, inverter a ordem dos atos processuais, apesar de ausência de uma melhor técnica, não poderia, jamais, atropelar as regras e princípios processuais. Destarte, referida redação, a rigor, deve ser entendida, na ordem em que enuncia, só pode ser tida como uma consulta “prévia” se haverá eventual interesse do acusado em suspensão do processo, caso haja recebimento da denúncia. A este propósito já existe julgado do TJMG em situação idêntica (HC. 2000000043956280001, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. Julgado 17/02/2004).

De fato, mesmo sob esta ótica, chega ser estúpida a redação do art. 89, da Lei 9.099/1995, porque antes do recebimento da denúncia o réu não precisa se antecipar a nada, devendo aguardar o juízo (ou não) de admissibilidade da acusação penal. Não se pode desprender que este juízo não é mero despacho, mas decisão que exige ampla fundamentação e dela, como qualquer outra, comporta ainda recurso.

Ademais a decisão que recebe a denúncia, assim como qualquer outra decisão judicial – a teor do disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal –, é ato que carece de motivação e fundamentação, e que só pode se proferido pelo juízo da causa (juiz natural).

Soma-se o fato de que, admitir, então, hipótese inversa, estar-se-ia dando ao juízo deprecado, eventualmente, a possibilidade de rejeitar o recebimento da denúncia, desfigurando, de certo modo, o ato depredado. E neste mesmo rumo: havendo sintonia de entendimento do presentante ministerial no juízo deprecado, faria ali coisa julgado, retornando a Carta Precatória com resultado surpreendente e completamente diverso daquele objetivado pelo juízo deprecante, donde não se caberia mais nada. De determinante de medida judicial a ser cumprida o juízo deprecante teria, agora, que cumprir a determinação do juízo deprecado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.

Assim, como sói ser, na hipótese em cotejo o ato deprecado só pode consistir na proposição da suspensão do processo, e que, por consequência, há de ser precedido do ato de recebimento da denúncia.

Neste contexto, o máximo que pode ser feito neste juízo – e nisso para acompanhar o entendimento já editado pelo julgado do TJMG, acima referido –, neste instante é, e ainda, apenas para aproveitar a presença da acusada, que rigorosamente ainda não foi citada (pela ausência justa da instauração da ação penal) e sua defensora, informalmente indagá-la se haveria interesse na suspensão.

Em relação a esta consulta foi feita e obtida a manifestação positiva.

Destarte, retorne a Carta Precatória ao juízo deprecante para que, depois de recebida a denúncia, volte a este juízo para apresentação das condições a denunciada para início do período suspensivo.

Publicada nesta audiência, dou os presentes por intimadas.

Cumpra-se.

Goiânia, 22 de novembro de 2013.

 

Denival Francisco da Silva

Juiz Eleitoral


SERÁ QUE DESAPREENDI? Onde se ensina esse (não) direito que está sendo aplicado?

Me formei em direito no ano de 1992, nos primórdios da nova Constituição e sob o entusiasmo dela. Em 1993 assumi a magistratura e como juiz, sempre soube que antes do trânsito em julgado de sentença condenatória não se fala em execução de pena, sobretudo se o condenado aguardou em liberdade toda instrução processual. Quanto ao trânsito em julgado, é situação que torna definitiva a decisão judicial, não comportando mais nenhuma intervenção do juízo e, porquanto, não se há como fatiar julgamento com trânsitos parciais.

Sabia também – porque isso se aprende no banco da faculdade – que quando o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade no regime semi-aberto ou aberto, para marcar o início da execução, realizava-se uma audiência admonitória para apresentação ao sentenciado das condições impostas ao regime, na qual deverão estar presentes também o defensor e o presentante do Ministério Público. Mais, que nessas hipóteses não se expedia mandado de prisão, mas mandado de intimação do condenado para a referida audiência, bem como do seu defensor.

Aprendi, ainda, que para tais regimes se permite o trabalho do condenado fora do estabelecimento carcerário, porque o sistema penal não lhe oferece opções de trabalho dentro das próprias unidades prisionais, e que neste caso, a pena deve ser cumprida no local onde o condenado já tem atividade laboral definida, devendo recolher-se apenas à noite e fins de semana.

Percebi, muito, mas muito antes de qualquer Súmula do STF, que algema é instrumento de contenção de detidos e que só pode ser utilizados em situações extremas, quando efetivamente houver risco à segurança dos condutores e/ou tentativa de fuga do conduzido. Aliás, em 20 anos de magistratura, nunca realizei audiência em que o acusado ou condenado, estivesse algemado.

Amparado no texto constitucional que coloca a dignidade humana como eixo gravitacional de toda ordem jurídica, somado ao sentimento nato de preservação desse valor supremo, desde o início de minha atividade judicante percebi a necessidade e importância de se atentar para as condições pessoais do preso e acudi-lo, com providências oficiais, toda vez que era acometido com problemas de saúde, ou suas condições físicas não permitia que cumprisse a pena como imposta, criando-se-lhe, então, alternativas para o caso (por vezes fora de qualquer previsão legal, mas dentro da ótica principiológica indissociável dos direitos e garantias fundamentais).

Compreendi, desde cedo, que a execução – como o processo penal como um todo – é um sistema de garantias ao acusado/condenado, não podendo ser instrumento de cerceamento de direitos e negação de garantias fundamentais, muito menos palco para que o juiz pudesse vangloriar seu poder, ou escarnecer o condenado.

Aprendi tantas outras coisas e senti o sofrimento humano. Apreendi a ver o outro como ser dotado de direitos e dignidade, independentemente de ser um acusado ou condenado criminalmente, pois só assim estaria apto a julgar e não alguém pronto a execrar e exterminar outro ser humano.

… É, parece que não é mais assim! Será que fiquei estagnado no tempo e deixei de acompanhar a evolução do conhecimento e as realidades de agora? Ou será que a Constituição Federal foi modificada sem que se dessem notícias?


O JUIZ É UM HOMEM SÓ! MAIS UMA FARSA DITA. Sequer Robinson Crusoé o era antes de Sexta-Feira!

Dentre as tantas máximas ditas no direito, essa, embora não tão recorrente nos dias atuais, ainda se vê escapar na boca de alguns juízes ou não juízes. A expressão, aparentemente irrelevante, traz consigo o desencargo de consciência do julgador que se acomoda na sua apatia diante da realidade social, na ilusão de que está imune às atribulações externas, quando a rigor, as reafirmam. Para aqueles que repetem essa farsa, em suma querem do magistrado um ser alheio ao próprio convívio social e distante das intercorrências diárias como se fora um esquecido, só podendo ser importunado (ativado) eventualmente, para que não incomodem.

Por certo não há solidão em nenhuma atividade e o fato de personificar o exercício de alguns em específico, exigindo-se por vezes um grau de atenção (concentração, introspecção, ou o que for) não representa, ainda assim, um ato solitário, porque de qualquer modo se verá envolto com as realidades históricas e momentâneas que levaram àquele instante.

Nem mesmo nos esportes o atleta está só, seja coletivo ou individual para o que sempre se  exige um oponente. O que se diz do goleiro na hora do pênalti? O momento é seu, mas há uma atuação coletiva, de sua equipe e da equipe adversária, antes e depois, que culminou na penalidade, existindo, doravante uma expectativa quanto ao resultado que poderá advir. Frente a frente cobrador e goleiro, não se isolam dos demais atletas que estarão ali prontos para entrarem em ação imediatamente à cobrança, seja na expectativa da comemoração do gol, seja para tentar efetivar a defesa parcial do arqueiro se já não a fez completamente.

Quanto a menciona solidão, nada mais é que a introspecção natural para o exercício do ofício assim como se dá em diversas outras profissões e que não vem acoplada a um apagão em relação ao mundo exterior, como destaca Amilton Bueno de Carvalho:

No entanto, se dizem que o Juiz, como profissional , ao julgar é solitário, nada de novo há: é só, o professor ao dar aulas; o engenheiro ao fazer cálculos; o advogado ao preparar suas teses; o cirurgião ao operar; o operário ao construir. E todos, inclusive o Juiz, nos momentos de dúvida buscam socorro na experiência dos outros, seja através de livros, como no convívio com os colegas.[1]

Digo mais, sequer Robinson Crusoé[2], quando ainda se julgava o único habitante da ilha onde se viu náufrago, era um ser só. A todo tempo, e apesar de 25 anos para o primeiro contato com outro humano, havia uma ligação com o mundo perdido. A ausência o fez refletir sobre o seu passado e a sociedade em que vivia, a partir de reminiscências com os referenciais até então apreendidos para, sob nova perspectiva, compreender diversamente e valorizar as relações sociais. Isso o preparou para o encontro mais humanizado com o índio e que, em princípio, teve o impulso de escravizar, mas o acolheu com igual e seu companheiro.

Assim, não há ofício solitário, muito menos de um juiz. O julgador, afinal, nunca haverá de estar só e ausente dos fatos sociais, mesmo que seus julgamentos sejam apenas a reafirmação do status quo. O edito decisório regado de preconceitos e conservadorismos, haverá nesse ato decisório a revelação de um plano coletivo em que acredita e aceita. E, mesmo que dedicado exclusivamente ao trabalho durante à semana, sempre chegará sexta-feira é o fim de semana para devaneios, onde comumente intensificam-se as relações sociais, sem ilhas desertas.


[1] CARVALHO, Amilton Bueno de. Magistratura e Direito Alternativo. 7ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 47.

[2] Robinson Crusoe é um romance escrito por Daniel Defoe, escritor inglês, e publicado 1719 no Reino Unido. A obra é a autobiografia fictícia do personagem-título, um náufrago que passou 28 anos em uma remota ilha tropical próxima a Trinidad, encontrando canibais, cativos e revoltosos antes de ser resgatado. Trata-se de clássico da literatura mundial, traduzido para mais de 700 idiomas.