Arquivo da categoria: Constituição Federal

VALHA-NOS DEUS! São infalíveis as supostas divindades do STF e por isso impassíveis de cometerem arbitrariedades (?!?!)

“(…) O Tribunal ultimamente não vem admitindo, o que é um erro, o habeas corpus contra integrante do Tribunal. Se admitido o habeas corpus, já teria ido a um outro integrante e nós teríamos enfrentado a matéria evitando aquele episódio desagradável e desgastante”

O trecho acima é parte da fala do ministro Marco Aurélio do STF, em meados do mês de junho de 2014, logo após o ministro Joaquim Barbosa anunciar seu afastamento da relatoria da Ação Penal 470. O então ex-relator abandonou a direção do feito depois de fazer sangrar o quanto pode, inclusive, antes deste último ato, de segurar o processo sem decisão ou sem levar ao conhecimento de seus pares o pedido de regime domiciliar feito pelo condenado em regime semiaberto, José Genuíno, pessoa idosa e clinicamente diagnosticada com problemas cardíacos seríssimos.

Bom, deixemos de lado a Ação Penal 470 e sua (ex)condução pelo ministro Joaquim Barbosa. Não é disso que quero tratar nesse momento. O absurdo que se afigura aqui é a revelação da “não admissão do Habeas Corpus em face de ato de algum ministro do STF”, seja nesse processo ou em qualquer outro que ali possa tramitar.

Onde está dito no ordenamento jurídico brasileiro que o Habeas Corpus não se presta a coibir atos arbitrarios de membros do STF?

Aliás, se isso estiver dito em algum texto normativo (nem me dei ao trabalho de pesquisar), tipo Regulamento Interno do STF, ou pior, em face de jurisprudência daquele Tribunal (e que por certo só poderia decorrer de uma intepretação ultrapassada e refratária aos direitos fundamentais, antecedente ao texto constitucional de 1988), saiba que viola a disposição da Constituição Cidadã que não faz qualquer exceção para a hipótese de necessidade de impetração do Habeas Corpus, que é justo o instrumento (não remédio como corriqueiramente se diz; afinal quem dele precisa não está doente, mas ao contrário, dotado de direitos para assumir sua plena liberdade) adequado para coibir ato arbitrário ou ameaça em face à liberdade alheia.

Muito além da possibilidade do ato falho de qualquer decisão judicial, porque decorrente de uma conduta humana – e não são os ministros do STF deuses impassíveis de erros ou equívocos –  o instrumento do Habeas Corpus é uma das primeiras garantias fundamentais da história da humanidade, cuja origem data da Magna Carta libertatum, de 1215, com João Sem Terra, no reino inglês, como forma de conter os excessos e arbitrariedades cometidas pelo soberano em face do indivíduo.

Querer agora, vejam só, em pleno século XXI, na vigência de uma Constituição que ressalta a ordem democrática de direito como um de seus princípios regentes, de enfático elevo aos direitos e garantias fundamentais, que os atos de Suas Excelências sejam irrepreensíveis, por isso impassíveis de censura ou reforma (mesmo que seja nítida a arbitrariedade quanto ao excesso de prazo), é achar que detém poderes divinos, podendo perfeitamente decidir os destinos dos relés mortais, como e quando quiserem.

Valha-nos Deus! (refiro-me ao Deus de verdade, e não das supostas divindades do STF!).

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SERÁ QUE DESAPREENDI? Onde se ensina esse (não) direito que está sendo aplicado?

Me formei em direito no ano de 1992, nos primórdios da nova Constituição e sob o entusiasmo dela. Em 1993 assumi a magistratura e como juiz, sempre soube que antes do trânsito em julgado de sentença condenatória não se fala em execução de pena, sobretudo se o condenado aguardou em liberdade toda instrução processual. Quanto ao trânsito em julgado, é situação que torna definitiva a decisão judicial, não comportando mais nenhuma intervenção do juízo e, porquanto, não se há como fatiar julgamento com trânsitos parciais.

Sabia também – porque isso se aprende no banco da faculdade – que quando o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade no regime semi-aberto ou aberto, para marcar o início da execução, realizava-se uma audiência admonitória para apresentação ao sentenciado das condições impostas ao regime, na qual deverão estar presentes também o defensor e o presentante do Ministério Público. Mais, que nessas hipóteses não se expedia mandado de prisão, mas mandado de intimação do condenado para a referida audiência, bem como do seu defensor.

Aprendi, ainda, que para tais regimes se permite o trabalho do condenado fora do estabelecimento carcerário, porque o sistema penal não lhe oferece opções de trabalho dentro das próprias unidades prisionais, e que neste caso, a pena deve ser cumprida no local onde o condenado já tem atividade laboral definida, devendo recolher-se apenas à noite e fins de semana.

Percebi, muito, mas muito antes de qualquer Súmula do STF, que algema é instrumento de contenção de detidos e que só pode ser utilizados em situações extremas, quando efetivamente houver risco à segurança dos condutores e/ou tentativa de fuga do conduzido. Aliás, em 20 anos de magistratura, nunca realizei audiência em que o acusado ou condenado, estivesse algemado.

Amparado no texto constitucional que coloca a dignidade humana como eixo gravitacional de toda ordem jurídica, somado ao sentimento nato de preservação desse valor supremo, desde o início de minha atividade judicante percebi a necessidade e importância de se atentar para as condições pessoais do preso e acudi-lo, com providências oficiais, toda vez que era acometido com problemas de saúde, ou suas condições físicas não permitia que cumprisse a pena como imposta, criando-se-lhe, então, alternativas para o caso (por vezes fora de qualquer previsão legal, mas dentro da ótica principiológica indissociável dos direitos e garantias fundamentais).

Compreendi, desde cedo, que a execução – como o processo penal como um todo – é um sistema de garantias ao acusado/condenado, não podendo ser instrumento de cerceamento de direitos e negação de garantias fundamentais, muito menos palco para que o juiz pudesse vangloriar seu poder, ou escarnecer o condenado.

Aprendi tantas outras coisas e senti o sofrimento humano. Apreendi a ver o outro como ser dotado de direitos e dignidade, independentemente de ser um acusado ou condenado criminalmente, pois só assim estaria apto a julgar e não alguém pronto a execrar e exterminar outro ser humano.

… É, parece que não é mais assim! Será que fiquei estagnado no tempo e deixei de acompanhar a evolução do conhecimento e as realidades de agora? Ou será que a Constituição Federal foi modificada sem que se dessem notícias?


A ARAPUCA JURÍDICA MONTADA PELO CONSTITUINTE COM O DENOMINADO CRIME HEDIONDO. A estratégia aparentemente constitucional para supressão de direitos fundamentais.

Os direitos e garantais fundamentais estão expressos no texto constitucional como cláusulas pétreas, não podendo por isso serem afetados sequer pela ação do poder constituinte derivado via das emendas constitucionais.

No acervo destas garantias fundamentais existem exceções pontuais, decorrentes (ao menos em tese) da ponderação de interesses realizada abstratamente pelo constituinte, de modo a excluir de plano alguns direitos, garantias e principalmente benefícios, para acusados ou condenados criminalmente em determinadas excepcionalidades.

Exemplo destas exclusões estão descritas no art. 5º da Constituição Federal, precisamente alcançando os crimes de (a) racismo (XLII) que tem vedada a possibilidade de concessão de fiança e não se permite a prescrição; (b) de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (XLIII), para os quais não se permite também a concessão de fiança, sendo ainda insuscetíveis de graça ou anistia, (c) e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democráticos (XLIV), também inafiançáveis e imprescritíveis.

Diante desta limitação o legislador infraconstitucional tem sua atuação pautada na reserva taxativa descrita na Constituição Federal. Havendo extrapolação destas atribuições ocorrerá ofensa a ser afastada pela ação do judiciário em virtude de inconstitucionalidade.

Feitas estas observações, chama a atenção é que na ausência de uma conceituação de crime hediondo, na medida em que se quer limitar direitos fundamentais a autores ou acusados de crimes, basta então renominá-los como tais. O problema está justamente na falta de um conceito de crime hediondo, porque a legislação que o classifica foi ao longo do tempo, e de modo rápido, expandindo com novas figuras típicas, sem nenhuma identidade entre elas, tornando-se impossível definir esta modalidade criminosa.

Sabe-se que a Lei 8.072/1990 foi editada com o fim claro de acudir vítimas de sequestros, naquele momento somente pessoas de grandes propriedades. Cabe anotar que o crime de sequestro não vitima mais (ou raramente) estas pessoas. Atualmente os detentores de grandes fortunas possuem seus próprios meios de proteção, como seguranças particulares e tantos outros artefatos privados (aliás a indústria da segurança privada só tem crescimento vertiginoso), que dificilmente serão vítimas deste crime. O sequestro, assim, espalhou-se para vítimas menos possuídas, inclusive com novas feições, como o “sequestro relâmpago”. Isso só vem reforçar o grande mito de que o endurecimento da legislação penal serve para coibir o crime, afinal o agravamento da sanção penal e a restrição de benefícios para autores desta modalidade criminosa, a partir da inserção no rol dos crimes hediondos, não fez diminuir sua incidência. A menor repercussão midiática do fato deve-se a falta de interesse em razão da falta de popularidade das atuais vítimas.

Como não existe previsão conceitual do que é crime hediondo, basta então a vontade do legislador para inserir novas figuras no elenco da Lei 8.072/1990, para que doravante passa a ter esta natureza. A consequência disso é que, no bonde de repercussões isoladas de determinados fatos e motivado por falsos clamores públicos instigados pela mídia, a mando de outros interesses, vão surgindo novas propostas legislativas para acrescer a lista dos crimes hediondos, sem nenhum critério técnico jurídico e de política criminal.

Em via invertida, a partir do emprego do título de crime hediondo a uma nova figura típica, migrada da listagem de crime comum, ou criada já com o selo hediondo, tem servido justamente de válvula de escape para supressão de direitos e garantias fundamentais, tudo com o respaldo constitucional, sem, contudo, atentar para a excepcionalidade que se exige a estas restrições, e nisso, o dever de conter este ímpeto punitivo.

O projeto de novo Código Penal em curso cai neste equívoco. Ao invés de buscar uma conceituação para o crime hediondo, inclusive para impedir o aumento desregrado do acerto desta modalidade, que há de ser reduzida, caminha no mesmo rumo dado atualmente, aumentando o rol das figuras tidas como hediondas sem que haja nenhuma identidade entre elas.


E QUEM DISSE QUE PARA LEGISLAR DEMANDA-SE TEMPO? Em 7 dias a Câmara dos Deputados recebeu, fez tramitar e votou, definitivamente, o projeto de Lei que permite candidaturas de políticos “Contas Sujas”.

O que determina o ritmo da tramitação de matérias no parlamento? Interesses!

Não interesses da sociedade, mas de grupos com fortes expressões políticas (para isso não há necessidade de identidade partidária, porque no fundo as siglas partidárias não tem coerência alguma com projeto e plataforma políticas, valendo a recomendação das velhas raposas) e econômicas. O parlamento, ao contrário de ser o palco do pluralismo e diversidade, passa a ser o campo dos lobbies e local de salvaguardar interesses particularizados,  em detrimento da maioria da população brasileira.

Exemplo claro desta questão é a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 438, que prevê a expropriação de terras onde se confirme à prática de trabalho análogo a escravo. Referida PEC, apresentada no ano de 2001, teve votação em 1º  turno na Câmara dos Deputados somente 3 anos depois, em 2004 e, só agora, mais 4 anos da primeira votação e 11 de sua apresentação, nas vésperas da Rio + 20, em virtude de pressão do Planalto que quer vender ao público estrangeiro a preocupação com direitos humanos, foi votada em 2º turno na Câmara, necessitando de nova via sacra no Senado.

Não se poderia imaginar que no Brasil, em pleno século XXI, diante de uma ordem democrática de direito, ainda fosse encontrar quem firmemente resista a ideia de expropriação de propriedades que não só deixa de atender aos fins sociais (princípio fundamental), como serve de aprisionamento para exploração do trabalho humano. E não se trata de uma resistência insignificante e minguada, mas firme o suficiente para criar embaraços na tramitação do projeto de Emenda Constitucional por tanto tempo.

Neste cabo de guerra vê-se que o foco opositor está nas oligarquias de sempre, e que no passado foram donos de escravos. É a mesma bancada que fez aprovar recentemente o novo Código Florestal, beneficiando e dando salvo conduto a proprietários rurais que violaram e poderão continuar agredindo o meio-ambiente, alguns, inclusive, também exploradores do trabalho análogo a escravo em suas terras (*).

Porém, quanto mais oposição se faz à emenda constitucional, mais se justifica sua necessidade. Na verdade vivemos ainda no país de exploração da força de trabalho humano muito assemelhado a escravidão. Terrível é perceber que certas relações de espoliações humanas são sustentadas com normalidade como se houvesse uma condição natural a justificar a perpetuação de senhores da casa grande, feitores e escravizados.

[…]

O outro lado desta moeda. Enquanto o país se distraí com CPMI do Cachoeira, com a expectativa do veto da Presidenta ao Código Florestal, e tantos outros temas dispersivos, a Câmara dos Deputados – a mesma casa do parlamento que demandou mais de 4 anos para submeter à segunda votação a PEC 438/2001 – aprovou definitivamente na última terça feira (22/05/2012) o Projeto de Lei nº 3839/2012. Este projeto foi apresentado pelo Deputado Federal goiano Roberto Balestra em 09/05/2012, para alterar a legislação eleitoral permitindo que os políticos “Contas Sujas” possam se candidatar nas eleições deste ano.  Não houve nenhuma discussão na própria casa, não se oportunizou sequer o conhecimento da sociedade, porque embora inserido como urgente, não constou sequer da pauta na data de votação.

Surpreendentemente o projeto demandou exatamente 13 dias de tramitação. Considerando que neste intervalo houve dois finais de semana, têm-se que deduzir  2 sábados e dois domingos; menos duas 6ªs e duas 2ªs feiras, porque pouquíssimos parlamentares ficam em Brasília nestes dias e não se tem sessões com votações, senão a abertura do plenário para que os “gatos pingados” presentes possam mandar abraços a seus correligionários e falar dos festejos nas suas bases eleitorais, entre outras futilidades.

Em suma, durou apenas sete 7 dias de atividades da Câmara, para o tramite da proposta legislativa, desde o ingresso até sua votação final.

Bom, qual será o projeto de real interesse da sociedade brasileira: o fim do trabalho escravo ou a persistência no poder de políticos fichas sujas?


A INTOLERÂNCIA NO MUNDO GLOBALIZADO. A criminalização dos movimentos sociais e das condutas dos pertencentes às minorias políticas.

Parece que a humanidade caminha continuamente sobre o fio da navalha, num ambiente de constantes intolerâncias. Todavia, não é possível supor que a intolerância seja consequência da própria natureza humana, afinal isso não condiz com a atitude de outros animais que somente atacam para caçar e satisfazerem suas necessidades de alimentação ou para proteção de suas proles. Fora isso, não se vê no reino animal agressões por razões egocêntricas ou pela rejeição do outro em virtude da diferença. Ou seja, não existe a intolerância pela intolerância no mundo dos animais irracionais (mas, afinal, quem é de fato irracional?), senão a não convivência pela ameaça de uns em relação aos outros, conquanto em decorrência da necessidade vital de sobrevivência e da cadeia alimentar neste reino.

As reações de agressividade a troco de nada, não são, portanto, instintivas do animal humano, mas resultado da nossa condição de pensantes (contraditório!) e egoístas e que foram cultuadas ao longo da história. O domínio de indivíduos ou grupos pela força e violência, em disputas tribais com o intuito de afirmação territorial, até a rivalidade fútil com o puro fim de amesquinhamento, já em sociedades mais organizadas, atende unicamente a busca e manutenção do poder com a consequente submissão e rejeição do outro diferente, que por vezes nem capacidade de resistência tem para representar algum risco de tomada do poder.

Os Estados organizados, do modo que conhecemos na atualidade, foram formados com o fim de proteger grupos sociais, identificados por etnias e por afinidades, que exigia a fixação de fronteiras territoriais e sociais. Para tanto, fez-se preciso a criação de regras de controle e de obediência interna.

Nesta engrenagem o Estado logo se avocou como titular absoluto do direito de sancionar, ante a percepção de seus mandatários de que haveria necessidade de submissão dos comandados, e isso só se faria pela intimidação e punição. Assim, o monopólio do direito de punir não foi apenas a substituição da vingança privada e a decisão imposta pela força do mais forte pelo particular, mas estratégia de exercício de poder, institucionalizado na vontade daqueles que assumiram o poder político e econômico, de modo a tornar os demais reféns de suas vontades, pelo império das leis.

Avançando na história, mesmo em regimes democráticos, o sistema punitivo passou a ser a expressão de intolerância do Estado em face aos seus próprios cidadãos. Acontece que ao assenhorar de tal forma da força e da violência, não raro o Estado passou a ser o próprio violador dos direitos fundamentais do ente humano, quando, ao contrário, tem a obrigatoriedade de assegurá-los.

Não se trata de um acaso ou embuste. A par de apaziguar os conflitos, aqueles que detêm o poder aproveitam do próprio status e privilégio tomando o Estado como guardião de seus interesses. Em contrapartida, sufocam as minorias, inibindo suas participações políticas, numa acinte à democracia, repudiando os movimentos sociais como atos insurgentes ao estado de direito e que por isso devem ser coibidos com políticas policialescas e criminais. Com isso, o poder de punir passa a ser mais um de instrumento de controle e dominação.

A prova concreta deste fato são as investidas constantes no sentido de se criminalizar movimentos sociais, ou condutas praticadas especificamente pelos renegados do modelo social vigorante. Ou, ainda, a exposição marginal destes movimentos reivindicatórios como rebelados a uma estrutura institucional posta, contrários, portanto, a um regime de lei e ordem, quando, a rigor, o que se pede é justamente a participação no processo político que ser quer democrático.

No Brasil ainda convivemos com desigualdades gritantes, um dos motivos criminológicos mais evidentes da violência urbana, ante as escolhas punitivas daqueles que querem se ver protegidos. Não obstante, desde a Constituição Federal de 1988 há uma expectativa grande para suplantação de demandas sociais históricas e que são sempre adiadas, mesmo diante dos compromissos ditados e assumidos pelo constituinte ao povo brasileiro. A rigor, o que ocorre é que as forças políticas dominantes são ditadas pelo poderio econômico, e por outros grupos oligárquicos, conservadores e moralistas que resistem à perda de privilégios.

O Estado não pode servir apenas alguns interesses. É fato que as instituições estatais são formadas por pessoas que em regra vêm, ou representam estes grupos dominantes. Com isso, apesar das razões de Estado suplantar interesses individualizados, as instituições têm sido responsáveis decisivamente para delonga no atendimento dos ditames constitucionais, afrontando o próprio regime democrático, instituído como cláusula pétrea.

Vacila o Legislativo, principalmente, na medida em que não propugna pela edição de leis que venham complementar os mandamentos constitucionais, fazendo com que convivamos com legislações, inclusive na seara penal e processual, de mais de meio século, numa realidade completamente distinta daquela prevista no atual texto constitucional.

O Executivo se omite quando deixa de atuar ativamente como determina a Constituição Federal na garantia dos direitos humanos, seja quanto aos valores fundamentais, quer quando deixa de assegurar os direitos sociais básicos e incondicionais à preservação da dignidade humana. Deve ser observado que não se tratam de escolhas a serem feitas pelo gestor de um governo, mas de compromissos estatais e que (arts. 1º. e 3º. da CF) não podem ser negligenciados. Ao contrário dos argumentos apresentados frequentemente, com bases em teorias justificadoras, é preciso que se assuma um compromisso político com tais temas, tanto é verdadeiro que o poder público não falha quando é exigida sua presença na tarefa punitiva, uma das atribuições mais onerosas financeiramente e mais inócuas para solução dos efetivos problemas estruturais e sociais.

O Judiciário, por seu turno, acomoda-se no papel de braço mais frágil nesta relação de poder, ainda pautado pela inércia e obediência quase cega aos editos legais. Neste contexto, não assumiu suas verdadeiras atribuições para fazer valer as disposições constitucionais ante a inoperância e desmandos dos demais poderes. O ativismo judiciário, embora visto com repulsa por grande parcela, inclusive dentro da própria magistratura, é preceito implícito no texto constitucional, quando a República Federativa do Brasil compromete-se com a superação de desigualdades, com a erradicação da pobreza e desequilíbrios sociais, com as garantias dos valores básicos e dos direitos fundamentais de todo cidadão, tendo a dignidade humana como base para suas interpretações e julgamentos.

Enquanto o Estado, por suas instituições se postam distantes da realidade social e constitucional, não esquece que a sociedade é conflitiva. Sem depurar, todavia, muitas das razões destas cisões sociais, por vezes resultantes da sua inoperosidade, nunca falha quando tem que estabelecer novas regras punitivas, sobretudo para os movimentos que se apresentam insurgentes com a ordem posta.

Não é preciso sequer fazer referências históricas para ilustrar esta realidade, porque é fato que lamentavelmente ocorre no dia-a-dia, bastando relembrar alguns episódios exemplares deste início de ano (2012).

O caso da desocupação de um bairro inteiro (Pinheirinho) numa cidade do interior de São Paulo, para satisfação interesse individual de propriedade (em detrimento ao direito social a habitação, etc.), com a utilização da força policial, demonstra claramente a substituição de políticas públicas habitacionais pelo caos social e urbano, em completa ofensa a dignidade das pessoas que ali residiam. Para justificar todo este acervo de atrocidades, ajudado pela grande mídia, ainda houve a tentativa de desqualificar a resistência daqueles que lutavam pela permanência, como integrantes de infiltrados agitadores e criminosos. A mesma mídia que hoje silencia diante da situação de abandono e miserabilidade de muitos que foram dali enxotados com suas famílias e com os poucos cacarecos que conseguiram recolher diante da ação de expulsão.

Ainda em São Paulo o “bota-pra-correr” dos moradores de rua pela polícia, sob o argumento de combate ao tráfico de drogas, sobretudo o crack, é outro exemplo triste da forma truculenta empregada pelo Estado numa precisa substituição de políticas sociais por ações policiais. Houve uma atuação simplesmente midiática, emergencial, circunstancial, desagregadora e que, ao tempo de dar solução, pulveriza o problema com o intuito de diluir sua visibilidade e, ao mesmo tempo, visa enfraquecer eventuais focos de resistência. Feito isso, no varejo passa a tratar os expulsos com o direito penal e pronto.

Não se trata de uma estratégia paulista, mas praga disseminada (talvez de lá), para todo país, como modelo de eficiência do Estado com a segurança pública. Outro dia ouvi agentes políticos em Goiás dizendo das providências que estão sendo tomadas com moradores de rua em Goiânia. Segundo o infomante (numa entrevista de rádio) os moradores de rua estão sendo cadastrados pela polícia civil (por quê polícia?) bem ao estilo minority report (antevisão de que estes indivíduos são criminosos em potencial). Quando o “fichado” “ainda” não tem interesse ao poder punitivo, libera-o para continuar na rua (até que preencha os requisitos para a atuação estatal punitiva, porque esta não falha); quando for detectado algum registro infracional (e estes registros também não falham, embora nunca se tenha, ao menos, registro social, por vezes sequer documentos), recolhe-se o infrator na prisão, sem não antes convocar a imprensa para expô-lo publicamente e fazer discursos de que mais um meliante perigoso foi tirado de circulação.

Outro exemplo que tem que ser conjugado. Ainda este ano foi noticiado que o STF julgou o processo mais antigo que pendia de julgamento naquela Corte, datado de 1959. Só. Até aí nada de absurdo ou questionamentos de quantos processos aguardam decisão;, porque se demora tanto o que fazer com esta demanda, se este fato ao menos afligem os nobres integrantes daquela Corte, qual o critério de privilegiar alguns julgamentos em detrimentos de outros, etc. Imaginem, então, quantos da década de 1960, 1970, 1980… progressivamente para cada década, estão pendentes de julgamento? O Judiciário apresenta uma série de desculpas, mas nenhuma pode justificar tanta demora.

Enfim. O que quero chamar a atenção é que agora, neste momento, existe um movimento de populações indígenas no Estado da Bahia buscando retomar áreas que foram demarcadas, porém invadidas pelo “homem branco”, e cujo tema está em discussão a bastante tempo no STF. Porém, as notícias que nos chegam, sempre pela grande mídia, é que há atos de agressividade e criminosos por parte dos indígenas, com invasões, agressões, danos a propriedade alheia e por aí vai. Ninguém comenta sobre a morosidade do STF em dar uma resposta para aquela questão. Ninguém diz que a reação daquela população indígena é forma política de manifestação, única de ser percebida, porque se trata de uma minoria e que no passado foi possuidora de todo território nacional, mas hoje o índio tem apenas um dia de homenagem (na lei, porque na prática são esquecidos todos os dias – …todo dia, era dia de índio / todo dia era dia de índio / agora eles só tem o dia19 de abril… (Jorge Benjor)) e que sequer se vê anunciado.

São assim que as intolerâncias são alimentadas, pela força do poder político de quem domina, determina e subjuga as minorias indesejáveis, para as quais o sistema punitivo está sempre pronto, na medida certa, para solucionar as situações de insurgências e rebeldias.


EU VOU PROVAR MINHA INOCÊNCIA. Da teledramaturgia à vida real, a vida imitando a não arte.

Quantas vezes ouvimos a expressão “eu vou provar minha inocência” na fala de personagens de novelas brasileiras. Sempre os mocinhos acusados injustamente de algum crime, então, passam toda a trama fugindo da polícia, omitindo-se do convívio social, sendo execrados e ojerizados por pessoas próximas e colocados sob o escárnio público.

Quando estes personagens são presos o enredo é sempre o mesmo (assim como se repetem os próprios enredos destes folhetins). A reprodução do cárcere é de um amontoado de pessoas hostis, ávidas para abocanhar o próximo que adentrar ali. Por trazerem a imagem dos mocinhos, em regra carregam consigo certa docilidade no rosto e a expressão de corpos frágeis, prontos para serem possuídos, física e psicologicamente. E tudo isso acontece sob a conivência dos agentes de segurança da unidade prisional, como se estivessem trazendo carne fresca para um covil de leões.

Neste enredar, o princípio de inocência, um dos fundamentos básicos da nossa Constituição Democrática, passa ao largo, impondo-se ao inocente a tarefa de provar está condição. Exige-se deste infeliz, mesmo diante de incriminações estabelecidas sobre famigerados elementos de provas, por vezes indícios paupérrimos, que prove não ter praticado a conduta criminosa que lhe é imputada, como se fosse assim o procedimento para apuração criminal. Neste curso, as vítimas são dotadas de poderes investigativos, com participação ativa nas diligências, inclusive comandando-as, conduzindo inquirições nas próprias repartições policiais, com utilização de métodos completamente estranhos aos preceitos legais, tudo com plena permissão e omissão do aparelho estatal repressivo.

Se não bastasse ao inocente ter que provar o que não fez, em decorrência da perseguição que sofre, institucional e socialmente, necessita atuar na surdida, na calada da noite, usando também métodos não adequados com a ordem jurídica, para tentar livrar-se das acusações. Em regra, a solução para sua inocência está em encontrar o verdadeiro autor da ação criminosa – isto é, tem que cumprir a tarefa que seria específica dos agentes de segurança do Estado – e nisso, assim como a vítima, atua também como investigador, porém sem o auxílio do poder público. Enquanto isso, os agentes estatais responsáveis pela apuração criminal, que não aparecem em cena, ou quando aparecem é como figurante nas investigações da vítima, ficam noutros momentos, por certo, tomando café e vendo TV.

Bom. Não é necessário alongar nesta descrição do roteiro já decorado. Quero chamar a atenção para a questão dos conceitos jurídicos e princípios fundamentais, que são literalmente desprezados. A rigor a própria noção principiológica, fartamente divulgada na doutrina e utilizada nas decisões judiciais, da presunção de inocência, já é em si equivocada. O verdadeiro sentido do princípio é estado de inocência (DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 41) noção mais ampla e que significa, na prática, que todos são tidos inocentes (e não presumidos), até que se faça prova contrária sobre sua culpa, não se admitindo imputações pautadas em meros indícios ou suposições.

Dirão que a obra de ficção não tem compromisso com o real, ainda que busque ao máximo reproduzi-lo. Mas a realidade não é bem assim, sobretudo tratando de telenovela no Brasil. Como produto de amplo consumo da sociedade, de qualquer classe social, seus autores e produtores têm certo o poder de disseminação de ideias e concepções (a autora mor da telenovela brasileira, Janete Clair, já dizia, nos idos da década de 1980, do poder que tinha de inserir na sociedade brasileira hábitos, romper costumes e criar outras manias, no que ela fez com muita maestria por meio das diversas estórias e personagens que criou).

Aliás, é exatamente este o propósito da telenovela: reinventar condutas sociais, costumes, lançar e vender moda, artigos comerciais e produtos (hoje a propaganda é feita dentro do próprio folhetim, não precisando do intervalo para anúncios de produtos), eleger ídolos e criar símbolos sexuais, etc. Tudo o que tem potencial econômico e ao mesmo tempo possa proteger os interesses comerciais de seus anunciantes. Para tanto, dão visão equivocada sobre o tema que bem interessar.

Nisso, os roteiristas, produtores e diretores, mais que fantasiam. Criam e geram situações para serem assimiladas e assumidas pela sociedade. Diante destes plenos poderes, e dotados da mais pura arrogância artística cênica, não se dão ao trabalho de buscar informações técnicas sobre o assunto, ou, porque objetivam exatamente passar uma noção distorcida do que se dá na vida real.

Assim, na situação das estórias que envolvem uma relação delituosa, há uma exposição errônea dos procedimentos de investigação, uma elevação do sentimento de vingança como algo legítimo e que deve ser proporcionado oficialmente, o atropelo aos princípios e garantias fundamentais e aos ditames legais. Com isso, passam seus enredos como práticas possíveis, não obstante as condutas abusivas, ilegais e mesmo criminosa nos procedimentos investigativos. Ao final, sem repararem os equívocos, veem incorporar no senso comum esta falsa forma de investigar e de se aplicar o direito criminal. A realidade passa imitar a “arte” e as pessoas sentem-se no direito de cobrar dos agentes de segurança condutas e permissibilidades como aquelas apreendidas na TV.


ENTRE AS VÍSCERAS LINGUÍSTICAS, EIS UM FALSO ÓRGÃO. A utilização incorreta do termo órgão, para ente privado, reforça o modelo autoritário da imposição do direito pelo uso errôneo do vernáculo.

A expressão órgão de proteção ao crédito surgiu com o próprio serviço prestado por empresas particulares de armazenamento de informações de consumidores e venda destes preciosos dados. Dadas as suas naturezas, e a forma com que tratam as informações que colhem e repassam mediante pagamento, só podem ser frutos de estruturas montadas no regime de exceção, quando o bisbilhotamento fora de qualquer apara jurídica era algo trivial, sem qualquer preocupação com os direitos fundamentais dos investigados e cadastrados. Em muito se assemelham aos mecanismos oficiais do regime ditatorial de repressão e captação de informações, vivenciado no Brasil no período do final da década de 1960 a meados da década de 1980.

O impressionante é que, não obstante a tudo isso, estes serviços prevalecem nos dias atuais, ainda que sob os auspícios de um Estado Democrático de Direito, sendo ainda naturalmente denominados como órgãos de proteção ao crédito, ao tempo que haveriam de ser rechaçados como verdadeiros instrumentos de afronta aos direitos fundamentais e ao princípio democrático.

Se não há objeção não é pela falta de reiteração equivocada do uso do termo (ao contrário, silêncio e comodismo), com o intuito de fazê-lo válido e as atividades que desempenham. Basta um mínimo de conhecimento jurídico para se saber o tremendo engodo técnico/jurídico na expressão e do conteúdo ideológico deste emprego incorreto.

Todavia – e isso é gravíssimo! –, não se ouvem vozes no mundo jurídico a desvelar o emprego desta expressão, mostrando seu aspecto totalitário. É preocupante (assim como também atormenta o conformismo com tantas outras inconstitucionalidades latentes), a falta de críticas jurídicas que venham repudiar a forma com que estas empresas privadas desempenham suas atividades, servindo como banco de dados de cadastro negativos de pessoas, bem assemelhadas aos verdadeiros órgãos de repressão de regimes ditatoriais, com suas agências de arapongagem e levantamento de informações secretas, à  revelia dos investigados e cadastrados. Depois, tudo é repassado a terceiros, mediante pagamento, sem o consentimento e ciência do prenotado.

Aquilo que o jurista não vê, em meados da década de 1980, e no limiar da atual Constituição Federal, o professor (não jurista) Milton Santos, um dos grandes intelectuais que o Brasil produziu no século passado, já advertia como um absurdo a manutenção destes serviços. Para ele:

Que as firmas se assemelham a instituições nos países onde funciona o capitalismo monopolista de Estado é fato já arquiconhecido. Mas em certos países como o Brasil, onde a figura do cidadão é praticamente inexistente, as firmas se comportam impunemente e de forma abusiva.

Veja-se, por exemplo, o famigerado Serviço de Proteção ao Crédito. Entidade impossível de se conceber onde haja um mínimo de respeito pelas pessoas, em nosso país age naturalmente e se comporta como se fosse uma verdadeira instituição pública. Esse SPC funciona ao mesmo tempo como uma central ilegal de informações e um verdadeiro tribunal privado. Manipula as informações que obtém e que deveriam, ao menos, ser confidenciais, para julgar, condenar ou perdoar os consumidores, segundo suas próprias regras. (In: SANTOS, Milton. O Espaço do Cidadão. 5ª ed. São Paulo: Studio Nobel, 2000. p. 23 (coleção espaços). Continue lendo