Arquivo da categoria: Código Penal

HOMICIDAS KAMIKAZES, O NOVO AGENTE CRIMINOSO NO BRASIL. Ao se admitir esta tese, estaríamos diante de atos de terrorismo e não de crime comum de homicídio.


Notícia 1:

Juiz aceita denúncia contra oito pessoas sobre incêndio da boate Kiss

O juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Maria, Ulysses Louzada, aceitou na totalidade a denúncia do Ministério Público contra oito pessoas no incêndio na boate Kiss, em 27 de janeiro, que matou 241 pessoas. Quatro deles foram denunciados por homicídio doloso.

Notícia 2:

Polícia vai indiciar suposto agressor e motorista por queda de ônibus no Rio

O delegado que investiga a queda do ônibus da linha 328 (Bananal/Castelo) do Viaduto Brigadeiro Trompowski, perto da Ilha do Governador, no Rio, ocorrida na terça-feira (2), disse na tarde desta quarta (3) que vai indiciar por homicídio doloso e tentativa de homicídio o motorista e um jovem que o teria agredido, segundo testemunhas. José Pedro da Costa Silva, da 21ª DP (Bonsucesso), responsável pela investigação, informou que vai pedir a prisão preventiva dos dois e que não tem dúvidas de que a briga entre eles foi o motivo do acidente que deixou sete mortos e mais de 10 feridos.

Fonte: Portal G1. http://g1.globo.com/. Pesquisa dia 03/04/2013, 14h05.

 

No dia 03/04/2013, dois fatos noticiosos despertaram-me especial atenção sob a ótica doutrinária do direito penal. A imprensa divulgou com ênfase que a “justiça” (sic, Poder Judiciário) em Santa Maria, Rio Grande do Sul, recebeu denúncia por homicídio doloso qualificado em face de 4 réus como responsáveis penalmente pela morte de 241 pessoas no incêndio ocorrido na boate Kiss no dia 27 de janeiro deste ano.

Infeliz coincidência. No mesmo dia noticiou-se o acontecimento na noite anterior de um acidente com um ônibus de transporte coletivo de passageiros no Rio de Janeiro, e que provou a morte de 7 pessoas. Imediatamente apareceu nas telas de TV a figura do delegado responsável pela apuração do ocorrido já antecipando aos quatro ventos que irá indiciar o motorista e um passageiro, que no relato de outros passageiros entraram em vias de fato antes do evento fatídico, também por homicídio doloso qualificado.

O que se percebe é que por obra e (des)graça de setores da Polícia, de determinados membros do Ministério Público e integrantes da magistratura, todos movidos pelo sensacionalismo,  pela cobrança da mídia e de parcela da sociedade envolta nesta panaceia, há um movimento claro de que devem assumir de vez o papel de salvadores da pátria e para tal, utilizarem-se do direito penal no seu máximo.

Nestes dois eventos, nota-se que (des)veladamente criou-se uma nova situação para tipificar e qualificar o homicídio, a que eu chamaria de elementar oculta pelo desejo homicida do agente. Quanta loucura!

Ora, não há como imaginar a intenção homicida do agente, ainda que sob a pecha de que teria agido com dolo eventual, quando ele mesmo pode ser a vítima potencial de sua conduta, por estar de tal modo envolto no cenário criminoso e na própria ação que somente por sorte não é (foi) a primeira vítima. Na verdade a história do dolo eventual – sempre dependente do subjetivismo de quem analisa – passou a ser a regra de interpretação para aqueles que pretendem despejar sobre o imputado por determinada conduta criminosa maior rigor penal. Ao fim, para o exercício do máximo poder punitivo, o intérprete com sua sanha vingativa de quem tem que dar uma satisfação de poder e autoridade à sociedade que clama ante os propalados altos índices de impunidade, consegue depurar a vontade do autor muito além daquilo que supostamente tivesse intencionado. Nem bola de cristal consegue tanto!

Veja. Na situação do incêndio na boate em Santa Maria, os tidos como responsáveis pelo incidente foram denunciados por homicídio doloso, qualificado. Contudo, ao se admitir a hipótese de que os acusados “tinham a intenção matar” (Ninguém fez ou respondeu ao menos estas perguntas: Por qual motivo? As vítimas eram suas inimigas? Ou existiam inimigos específicos e neste caso os autores assumido o risco de atingirem todos os presentes, hipótese do concurso formal imperfeito – art. 70, caput, 2ª parte, do Código Penal? Havia uma junção de ânimos entre os quatro acusados voltados para o mesmo fim e desejo homicida?), como estava no ambiente onde perpetraram a ação, deve-se também ter em conta que assumiram o claro risco de serem vitimados. Nesta situação, talvez se devesse antes pedir um laudo de sanidade mental, para verificar se os acusados tinham plena consciência de seus atos.

Convenhamos, por mais estúpida que tenha sido a conduta daqueles que utilizaram sinalizadores, ou que permitiram que se utilizasse, nem como eventualidade de assunção de risco se pode imaginar a intenção de provocar tamanha tragédia, ou mesmo que estivessem dispostos a causar a morte de uma única pessoa ao menos (embora não se possa considerar a gravidade da ação pela quantidade de vitimados, sempre será mais impactante quanto maior número de vítimas).

Mas a moda se espalhou. No caso do acidente do ônibus no Rio de Janeiro, a autoridade policial, sem antes mesmo de instaurar o inquérito policial, já anunciou que o motorista e um passageiro serão indiciados por homicídio doloso, também qualificado. Ou seja, assim como no sul do país, os autores praticaram o crime colocando-se também na situação de possíveis vítimas fatais. Mais dois kamikazes.

Não é sacralizando alguns, feito inimigos sociais, pela ação punitiva do Estado (que ao contrário deve ter um papel garantista, senão é a barbárie institucionalizada) que se restaurara os efeitos das tragédias. No Estado Democrático de Direito exige-se regras de convivência e mais do que isso, de respeito aos direitos e garantias fundamentais, indistinta e indiscriminadamente.

Ora, a prevalecer tais teses não se poderiam tratar tais indivíduos de homicidas, mas de verdadeiros terroristas, porque os denunciados, de forma indiscriminada, estariam objetivando atingir um grande número de pessoas, com as quais não possuem nenhuma razão para agressividade. Diante deste contexto, só se poderia imaginar que o intento nas duas situações – inclusive pela proximidade entre elas – foi causar um grande clamor público, espalhando o temor e desarranjo às estruturas estatais e sociais.

Neste hipótese estapafúrdia (assim como é a tese do homicídio qualificado) vivenciaríamos  uma situação seríssima, porque ainda não notada pelas autoridades brasileiras, e sequer fora tipificada entre nós. Haveria um grupo terrorista espalhado pelo país e aí, para extremar o drama, pode-se conjecturar: talvez dada à proximidade da Copa e das Olimpíadas.

A verdade é que onde houver holofotes, haverá sempre um exibicionista se autodenominando “operador do direito” (particularmente tenho ojeriza a este termo, em razão de seu significado. Por certo precisamos mais de pensadores do direito do que “operários jurídicos”, inclusive para se evitar soluções desta natureza que assistimos) para dar satisfação pública e invocar autoridade e providências severas. Pior, para desensinar direito e desprezar os valores mínimos do Estado Democrático de Direito.

Anúncios

A ARAPUCA JURÍDICA MONTADA PELO CONSTITUINTE COM O DENOMINADO CRIME HEDIONDO. A estratégia aparentemente constitucional para supressão de direitos fundamentais.

Os direitos e garantais fundamentais estão expressos no texto constitucional como cláusulas pétreas, não podendo por isso serem afetados sequer pela ação do poder constituinte derivado via das emendas constitucionais.

No acervo destas garantias fundamentais existem exceções pontuais, decorrentes (ao menos em tese) da ponderação de interesses realizada abstratamente pelo constituinte, de modo a excluir de plano alguns direitos, garantias e principalmente benefícios, para acusados ou condenados criminalmente em determinadas excepcionalidades.

Exemplo destas exclusões estão descritas no art. 5º da Constituição Federal, precisamente alcançando os crimes de (a) racismo (XLII) que tem vedada a possibilidade de concessão de fiança e não se permite a prescrição; (b) de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (XLIII), para os quais não se permite também a concessão de fiança, sendo ainda insuscetíveis de graça ou anistia, (c) e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democráticos (XLIV), também inafiançáveis e imprescritíveis.

Diante desta limitação o legislador infraconstitucional tem sua atuação pautada na reserva taxativa descrita na Constituição Federal. Havendo extrapolação destas atribuições ocorrerá ofensa a ser afastada pela ação do judiciário em virtude de inconstitucionalidade.

Feitas estas observações, chama a atenção é que na ausência de uma conceituação de crime hediondo, na medida em que se quer limitar direitos fundamentais a autores ou acusados de crimes, basta então renominá-los como tais. O problema está justamente na falta de um conceito de crime hediondo, porque a legislação que o classifica foi ao longo do tempo, e de modo rápido, expandindo com novas figuras típicas, sem nenhuma identidade entre elas, tornando-se impossível definir esta modalidade criminosa.

Sabe-se que a Lei 8.072/1990 foi editada com o fim claro de acudir vítimas de sequestros, naquele momento somente pessoas de grandes propriedades. Cabe anotar que o crime de sequestro não vitima mais (ou raramente) estas pessoas. Atualmente os detentores de grandes fortunas possuem seus próprios meios de proteção, como seguranças particulares e tantos outros artefatos privados (aliás a indústria da segurança privada só tem crescimento vertiginoso), que dificilmente serão vítimas deste crime. O sequestro, assim, espalhou-se para vítimas menos possuídas, inclusive com novas feições, como o “sequestro relâmpago”. Isso só vem reforçar o grande mito de que o endurecimento da legislação penal serve para coibir o crime, afinal o agravamento da sanção penal e a restrição de benefícios para autores desta modalidade criminosa, a partir da inserção no rol dos crimes hediondos, não fez diminuir sua incidência. A menor repercussão midiática do fato deve-se a falta de interesse em razão da falta de popularidade das atuais vítimas.

Como não existe previsão conceitual do que é crime hediondo, basta então a vontade do legislador para inserir novas figuras no elenco da Lei 8.072/1990, para que doravante passa a ter esta natureza. A consequência disso é que, no bonde de repercussões isoladas de determinados fatos e motivado por falsos clamores públicos instigados pela mídia, a mando de outros interesses, vão surgindo novas propostas legislativas para acrescer a lista dos crimes hediondos, sem nenhum critério técnico jurídico e de política criminal.

Em via invertida, a partir do emprego do título de crime hediondo a uma nova figura típica, migrada da listagem de crime comum, ou criada já com o selo hediondo, tem servido justamente de válvula de escape para supressão de direitos e garantias fundamentais, tudo com o respaldo constitucional, sem, contudo, atentar para a excepcionalidade que se exige a estas restrições, e nisso, o dever de conter este ímpeto punitivo.

O projeto de novo Código Penal em curso cai neste equívoco. Ao invés de buscar uma conceituação para o crime hediondo, inclusive para impedir o aumento desregrado do acerto desta modalidade, que há de ser reduzida, caminha no mesmo rumo dado atualmente, aumentando o rol das figuras tidas como hediondas sem que haja nenhuma identidade entre elas.


EU VOU PROVAR MINHA INOCÊNCIA. Da teledramaturgia à vida real, a vida imitando a não arte.

Quantas vezes ouvimos a expressão “eu vou provar minha inocência” na fala de personagens de novelas brasileiras. Sempre os mocinhos acusados injustamente de algum crime, então, passam toda a trama fugindo da polícia, omitindo-se do convívio social, sendo execrados e ojerizados por pessoas próximas e colocados sob o escárnio público.

Quando estes personagens são presos o enredo é sempre o mesmo (assim como se repetem os próprios enredos destes folhetins). A reprodução do cárcere é de um amontoado de pessoas hostis, ávidas para abocanhar o próximo que adentrar ali. Por trazerem a imagem dos mocinhos, em regra carregam consigo certa docilidade no rosto e a expressão de corpos frágeis, prontos para serem possuídos, física e psicologicamente. E tudo isso acontece sob a conivência dos agentes de segurança da unidade prisional, como se estivessem trazendo carne fresca para um covil de leões.

Neste enredar, o princípio de inocência, um dos fundamentos básicos da nossa Constituição Democrática, passa ao largo, impondo-se ao inocente a tarefa de provar está condição. Exige-se deste infeliz, mesmo diante de incriminações estabelecidas sobre famigerados elementos de provas, por vezes indícios paupérrimos, que prove não ter praticado a conduta criminosa que lhe é imputada, como se fosse assim o procedimento para apuração criminal. Neste curso, as vítimas são dotadas de poderes investigativos, com participação ativa nas diligências, inclusive comandando-as, conduzindo inquirições nas próprias repartições policiais, com utilização de métodos completamente estranhos aos preceitos legais, tudo com plena permissão e omissão do aparelho estatal repressivo.

Se não bastasse ao inocente ter que provar o que não fez, em decorrência da perseguição que sofre, institucional e socialmente, necessita atuar na surdida, na calada da noite, usando também métodos não adequados com a ordem jurídica, para tentar livrar-se das acusações. Em regra, a solução para sua inocência está em encontrar o verdadeiro autor da ação criminosa – isto é, tem que cumprir a tarefa que seria específica dos agentes de segurança do Estado – e nisso, assim como a vítima, atua também como investigador, porém sem o auxílio do poder público. Enquanto isso, os agentes estatais responsáveis pela apuração criminal, que não aparecem em cena, ou quando aparecem é como figurante nas investigações da vítima, ficam noutros momentos, por certo, tomando café e vendo TV.

Bom. Não é necessário alongar nesta descrição do roteiro já decorado. Quero chamar a atenção para a questão dos conceitos jurídicos e princípios fundamentais, que são literalmente desprezados. A rigor a própria noção principiológica, fartamente divulgada na doutrina e utilizada nas decisões judiciais, da presunção de inocência, já é em si equivocada. O verdadeiro sentido do princípio é estado de inocência (DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 41) noção mais ampla e que significa, na prática, que todos são tidos inocentes (e não presumidos), até que se faça prova contrária sobre sua culpa, não se admitindo imputações pautadas em meros indícios ou suposições.

Dirão que a obra de ficção não tem compromisso com o real, ainda que busque ao máximo reproduzi-lo. Mas a realidade não é bem assim, sobretudo tratando de telenovela no Brasil. Como produto de amplo consumo da sociedade, de qualquer classe social, seus autores e produtores têm certo o poder de disseminação de ideias e concepções (a autora mor da telenovela brasileira, Janete Clair, já dizia, nos idos da década de 1980, do poder que tinha de inserir na sociedade brasileira hábitos, romper costumes e criar outras manias, no que ela fez com muita maestria por meio das diversas estórias e personagens que criou).

Aliás, é exatamente este o propósito da telenovela: reinventar condutas sociais, costumes, lançar e vender moda, artigos comerciais e produtos (hoje a propaganda é feita dentro do próprio folhetim, não precisando do intervalo para anúncios de produtos), eleger ídolos e criar símbolos sexuais, etc. Tudo o que tem potencial econômico e ao mesmo tempo possa proteger os interesses comerciais de seus anunciantes. Para tanto, dão visão equivocada sobre o tema que bem interessar.

Nisso, os roteiristas, produtores e diretores, mais que fantasiam. Criam e geram situações para serem assimiladas e assumidas pela sociedade. Diante destes plenos poderes, e dotados da mais pura arrogância artística cênica, não se dão ao trabalho de buscar informações técnicas sobre o assunto, ou, porque objetivam exatamente passar uma noção distorcida do que se dá na vida real.

Assim, na situação das estórias que envolvem uma relação delituosa, há uma exposição errônea dos procedimentos de investigação, uma elevação do sentimento de vingança como algo legítimo e que deve ser proporcionado oficialmente, o atropelo aos princípios e garantias fundamentais e aos ditames legais. Com isso, passam seus enredos como práticas possíveis, não obstante as condutas abusivas, ilegais e mesmo criminosa nos procedimentos investigativos. Ao final, sem repararem os equívocos, veem incorporar no senso comum esta falsa forma de investigar e de se aplicar o direito criminal. A realidade passa imitar a “arte” e as pessoas sentem-se no direito de cobrar dos agentes de segurança condutas e permissibilidades como aquelas apreendidas na TV.


FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL. Ou o social direito para quem pena.

Mote

Constituição Federal: Art. 5º, III, XVI, XXIII, XXXIX, LIV

III – ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante;

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização …;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal..

 

FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO PENAL

(ou o social direito para quem pena)

 

Por uma marmita de comida,

Por um colchonete pra dormida,

Pelo uniforme pra vestida,

E a ociosidade como lida.

 

Para estes que tem

O hábito insuportável de querer

Comer[1], morar, vestir, dormir e trabalhar,

e ficam por ai reivindicando direitos,

Levantando siglas como o MMR ou MST,

Dá-se-lhes o direito penal como medida

Certa, imediata, e então terão assegurados

o uniforme como vestimenta, a cela como endereço,

o sapeca negrinha e a quentinha do xadrez.

 


[1] Nilo Batista

* Do Livro: SILVA, Denival Francisco da. Poemas Reconvencionais: inverso ou reflexo das coisas. Goiânia: Kelps, 2011.


COMO SÃO DITAS AS DECISÕES JUDICIAIS. O ato de julgar é um ato de sentir. Onde não alteridade, não há dor que possa mover sentimentos (da série: Mulheres aprisionadas).

Adalgiza, 18 anos de idade, foi condenada por tráfico de entorpecentes numa cidade do interior. As provas contra si foram consistentes, segundo dito na sentença. Foi apanhada em flagrante portando 15 cigarros de maconha durante uma revista realizada antes da visita que iria fazer ao namorado na cadeia, onde se encontra cumprindo pena por igual crime. Na sentença o juiz destacou que a “culpabilidade da ré é intensa” (!?!), dado aos efeitos maléficos do crime de tráfico, sobretudo numa cidade interiorana, ainda distante da realidade do submundo da megacriminalidade; que a “conduta social da ré não é boa” porque não tem atividade laboral certa e, mesma recém saída da adolescência, abandonou a escola ainda na 4ª série do ensino fundamental, demonstrando desinteresse para compromissos sérios e responsáveis. Juiz em comarca pequena é clínico geral. Cuida de todos os processos. Talvez por isso, ou ainda assim, sua Excelência não se lembrou que há exatos oito anos, justo quando Adalgiza abandonou os estudos, havia julgado improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público numa ação civil pública, na qual imputava ao prefeito municipal ato de improbidade administrativa por não ter efetivado os investimentos necessários no município, dentro da cota que lhe é prevista constitucionalmente. Naquela sentença, embora o magistrado tivesse reconhecido em vazias palavras a importância da educação, salientou que diante do “princípio da reserva do possível” (e para isso usou de uma retórica terrivelmente arrogante, como se ele tivesse agora, magistralmente, descoberto o segredo do “ovo de Colombo”) não pode a municipalidade ser obrigada judicialmente a destinar seus recursos para determinada área de atuação, porque se sabe que os recursos públicos não são suficientes para atender toda a demanda dos serviços públicos e que a imposição pelo poder judiciário do que haveria de ser priorizado pelo gestor feriria a autonomia da gestão municipal. Quanto à prisão de Adalgiza, por ser a primeira mulher presa naquela redondeza, e tendo por isso mesmo causado um furor local, dada a incredulidade quanto a ação criminosa de uma mulher, mais, diante do medo da expansão da criminalidade e do tráfico de entorpecentes na cidade, passou a dividir cela com presos do sexo masculino, porém separada do namorado para que não propiciasse a fornicação.


O QUE SERIAM DOS TESOUROS DO ESTADO SEM O CRIME? (Da série: O que seria do crime, de A a Z)

LETRA “T

Não se trata de profecia. Apenas o óbvio. A propósito dos movimentos em Wall Stret e em outros centros econômicos mundo afora!

O que seriam dos tesouros do Estado sem o crime?

  • Não receias que o pobre que é citado ao banco dos criminosos por ter arrancado um pedaço de pão pelas grades de uma padaria se indigne o bastante, algum dia, para demolir pedra por pedra a Bolsa, um antro selvagem onde se roubam impunemente os tesouros do Estado, a fortuna das famílias. (…) Não há, então, natureza criminosa, mas os jogos de força que, segundo a classe a que pertencem os
    indivíduos, os conduzirão ao poder ou à prisão.

Michel Foucault.

(Vigiar e Punir. 1987. p. 239-240)


LIBERDADE PROVISÓRIA. VENDA CD PIRATEADO: Muitos que julgam, muitos que prendem, muitos que acusam, muitos que legislam, […] têm em seus repertórios musicais o “CD e o DVD Genérico”. Haja hipocrisia!

Autos n.º :    

Autuados:     KCA (iniciais do nome)

Natureza da ação: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Um Homem Também Chora (guerreiro Menino) Gonzaguinha

Um homem também chora
Menina morena
Também deseja colo
Palavras amenas…

Precisa de carinho
Precisa de ternura
Precisa de um abraço
Da própria candura…

Guerreiros são pessoas
Tão fortes, tão frágeis
Guerreiros são meninos
No fundo do peito…

Precisam de um descanso
Precisam de um remanso

Precisam de um sono
Que os tornem refeitos…

É triste ver meu homem
Guerreiro menino
Com a barra do seu tempo
Por sobre seus ombros…

Eu vejo que ele berra
Eu vejo que ele sangra
A dor que tem no peito
Pois ama e ama…

Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E vida é trabalho…

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata…

Não dá prá ser feliz
Não dá prá ser feliz…

É triste ver meu homem
Guerreiro menino
Com a barra de seu tempo
Por sobre seus ombros…

Eu vejo que ele sangra
Eu vejo que ele berra
A dor que tem no peito

Pois ama e ama…

Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E vida é trabalho…

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata…

Não dá prá ser feliz

Não dá prá ser feliz…
Não dá prá ser feliz
Não dá prá ser feliz
Não dá prá ser feliz…

DECISÃO

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo autuado KCA, … (dados pessoais), por
intermédio de advogado constituído, requer liberdade provisória.

O requerente (autuado) foi preso pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º do Código Penal (venda de CD falsificados), cuja pena em
abstrato, apesar da diminuta lesividade, é de2 a 4 anos de reclusão.

É o relatório.

Decido.

Na situação em espécie, trata-se daquelas hipóteses em que se pune pela falta de qualificação profissional e ausência de outros meios de se ganhar a vida. Pune-se como se estivesse diante de francas agressões à ordem pública; como se a venda deste tipo de mercadoria “pirateada”
não dependesse de consumidores, que preferem obter o produto falsificado a pagar os preços aviltantes da indústria fonográfica. Continue lendo