Arquivo da categoria: Código de Processo Penal

DO ESTADO DE INOCÊNCIA. Do Arroyo Chui (RS) ao Monte Caburai (RR), da Ponta dos Seixas (PB) à Nascente do Rio Moa (AC), a mídia no Brasil expõe publicamente os acusados e os tornam condenados antes de processo.

O subtítulo deste texto faz uma paráfrase à matéria publicada na Folha de São Paulo no dia de hoje (03/12/2013), com o título “De Moscou a Paris, tribunais exibem réus em jaulas” (vide: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/12/1378835-de-moscou-a-paris-tribunais-exibem-reus-em-jaulas.shtml). Nossas jaulas podem até não terem sido levadas para as salas dos tribunais. Mas isso, porque são mantidas fora do alcance dos nossos olhos e representam muito mais as masmorras medievais do que a jaula de um zoológico, como compara à matéria.

Sem ser conivente e concordar com qualquer forma de execração pública, o que me chama atenção é a preocupação dos nossos jornais em demonstrar a exposição púbica e humilhante de acusados nos países em que faz referência. Conquanto, o mesmo jornal (como de resto toda a mídia brasileira) é ávido por expor suspeitos e acusados – aqueles que ainda não foram condenados definitivamente – ao escárnio público, exigindo nesses casos imediata punição e fazendo questão de apresenta-los, preferencialmente, algemados e sendo enfiados nos camburões da polícia.

Na mesma matéria, assinado por David M. Herszenhorn, do New York Times, registra-se que críticos dizem que a exibição de réus trancafiados na corte é uma presunção de culpa, dificulta a defesa e, com frequência, não tem nenhuma base legal, decorrendo de normas administrativas. Pergunta-se, o que difere esta conduta, em termos de ofensa aos princípios básicos do devido processo, em especial da condição de inocência antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, com a exposição e imposição condenatória feita pela mídia – principalmente da grande mídia, em razão do seu alcance – em relação aos acusados no Brasil?

É bom que se repita que o princípio constitucional é do estado de inocência. Todos nós somos inocentes até que se prove nossa culpa, e não presumidamente inocente que pode trazer consigo uma carga de presumidamente culpado. Somente num Estado Democrático de Direito se é possível conceber tal garantia, que é a certeza de que não haverá pena sem processo e que não haverá processo sem garantias (juiz natural, ampla defesa, contraditório, etc.).

Retomando a postura da mídia e o juízo de valores que se dão o direito de fazer, lembro-me, alguns anos atrás, da história de um brasileiro preso e que provavelmente seria condenado à pena de morte na Indonésia, em razão sua aplicação naquele país ao caso de tráfico de entorpecentes, quando foi apanhado na sua chegada ao aeroporto com uma prancha de surfe recheada de droga. A impressa brasileira tratou-o com piedade – não que não pudesse ou devesse fazê-lo – quase que conclamando a opinião pública a um pedido oficial de clemência ao governo indonésio. Um nacional que será literalmente degolado no exterior, que horror! Contraditoriamente, na mesma época, a figura de Fernandinho Beira-Mar (condenado no Brasil por tráfico de drogas) era exposta nos veículos de comunicação a exaustão com a incitação popular para penalidades mais severas, inclusive instigando da população a manifestar favoravelmente quanto à possibilidade do Brasil adotar a pena de morte.

Citando Lnda Mulcahy, professora de direito na London School of Economics, o autor da matéria registra que assim que você coloca alguém em uma jaula, você começa a transformar o processo em parte da punição. Isso é fato.

Porém, a despeito dessa realidade jurídica, há um clamor e incentivo midiático para que ocorram prisões cautelares, como se o aprisionamento fosse uma regra necessária que antecede a todo processo penal. Mais do que isso. Quer-se que essa pena antes do processo se dê, preferencialmente, de modo bastante humilhante, com a máxima exposição pública do aprisionado para o simples o deleite de boa parcela (boa parcela porque rende audiência) da população (da parcela que adora esse tipo de encenação e espetáculo). Quando isso não se dá, e dependendo do interesse que se tem no caso em específico, avilta-se a dinâmica processual – omitida ou obscurecida nas informações dadas – atiçando a ira popular contra aqueles agentes públicos e ao próprio sistema punitivo, pela liberdade do infrator, até então inocente na acepção das garantias constitucionais.

A matéria da Folha termina com uma indagação de Mulcahy e que serve com precisão para o desfecho deste texto: Por que motivo queremos marginalizar dessa maneira alguém que é presumivelmente inocente? Acrescento: Por que a ojeriza e repúdio ao que ocorre no exterior não se dá internamente, quando situações inclusive mais aviltantes acontecem no sistema de punição?


LIMITES DO JUÍZO DEPRECADO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. Só poderá haver suspensão do processo depois de recebida a denúncia, no juízo deprecante.

 

Autos:       33-25.2013.6.09.0147

Denunciada: HELENA ROSA VIEIRA

Natureza:     CARTA PRECATÓRIA – SUSPENSÃO PROCESSO Art. 89, Lei 9.099/1995

 

DECISÃO

Trata-se de ação penal eleitoral, ajuizada em face da ré acima nominada, no juízo Eleitoral de Anicuns – GO, por crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral.

Expediu-se Carta Precatória a este juízo para proposição de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.0999/1995.

Autuada, vieram-me os autos para despacho. Constatei então a ausência de decisão de recebimento da denúncia. Por conseguinte, determinei fosse oficiado ao juízo deprecado solicitado à decisão neste sentido e, concomitantemente, designei audiência para se ouvir a denunciada.

Antes da data da audiência chegou a resposta, na qual o juízo deprecante afirma que não havia ainda recebimento, porque o ato haveria de ser cumprido neste juízo deprecado, porque o art. 89 da Lei 9.099/1995 determina que antes se apresente a proposta de suspensão.

Abertos os trabalhos da audiência e presente a denunciada e o Ministério Público, antecipei, em resumo, os termos desta decisão, explicitando que não haveria como propor a suspensão do processo.

Esta posição foi acolhida pelo Ministério Público neste juízo deprecado.

É o relatório.

Decido.

Como já antecipado, não há como apresentar a denunciada presente qualquer proposta de suspensão do processo, como passo a justificar.

Permissa venia ao entendimento esposado no juízo deprecante, não corroboro com a posição tomada e informada. O juízo deprecado tem incumbências meramente de cumprimento das determinações do juízo deprecante, não podendo fazer-lhe às vezes.

O ato de recebimento da denúncia é exclusivo do juízo da causa, do foro competente para processar e julgar. Não se pode, por isso, transferir esta incumbência ao juízo deprecado, simples executor de decisões proferidas no juízo deprecante. Atuar de modo distinto é ferir o princípio do juiz natural, transmigrando a competência para atos decisórios sem que haja previsão legal para isso.

Noutro passo, o instituto da suspensão previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995 – diga-se, embora sendo instituto descrito na legislação do Juizado Especial, é também, ou até mais, aplicável fora dele – somente pode ser utilizado, por óbvio, depois da existência de um processo, o que efetivamente se suspende.

Processo, por seu turno, só existe depois que se convalida a relação processual com a angularização desta relação, que se dá, por consequência, com a citação válida do réu. É tão somente pela citação que o réu é chamado a integrar a lide e lhe é oportunizado oferecer defesa.

Mais. Na situação precisa deste instituto da suspensão processual – por isso a necessidade do processo – somente depois de convalidada a relação processual – nesta sequência: 1) recebimento da denúncia; 2) citação da parte ré; 3) proposta de suspensão – é que o réu pode exercer o direito subjetivo de aceitar ou não a suspensão processual.

Antes o denunciado não é réu, mas existe apenas uma possibilidade de vir a ser. É que sem recebimento de denúncia não há citação, porque não houve ainda um juízo de admissibilidade da pretensão punitiva expressa na peça acusatória; sem citação válida, não há convalidação da relação processual; sem instaurada a ação penal e seu processamento, não se pode admitir a hipótese suspensiva, porque não há processo a suspender.

Nesse diapasão é certo que a redação do art. 89, da Lei 9.099/1995, que parece conter vício, por, supostamente, inverter a ordem dos atos processuais, apesar de ausência de uma melhor técnica, não poderia, jamais, atropelar as regras e princípios processuais. Destarte, referida redação, a rigor, deve ser entendida, na ordem em que enuncia, só pode ser tida como uma consulta “prévia” se haverá eventual interesse do acusado em suspensão do processo, caso haja recebimento da denúncia. A este propósito já existe julgado do TJMG em situação idêntica (HC. 2000000043956280001, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. Julgado 17/02/2004).

De fato, mesmo sob esta ótica, chega ser estúpida a redação do art. 89, da Lei 9.099/1995, porque antes do recebimento da denúncia o réu não precisa se antecipar a nada, devendo aguardar o juízo (ou não) de admissibilidade da acusação penal. Não se pode desprender que este juízo não é mero despacho, mas decisão que exige ampla fundamentação e dela, como qualquer outra, comporta ainda recurso.

Ademais a decisão que recebe a denúncia, assim como qualquer outra decisão judicial – a teor do disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal –, é ato que carece de motivação e fundamentação, e que só pode se proferido pelo juízo da causa (juiz natural).

Soma-se o fato de que, admitir, então, hipótese inversa, estar-se-ia dando ao juízo deprecado, eventualmente, a possibilidade de rejeitar o recebimento da denúncia, desfigurando, de certo modo, o ato depredado. E neste mesmo rumo: havendo sintonia de entendimento do presentante ministerial no juízo deprecado, faria ali coisa julgado, retornando a Carta Precatória com resultado surpreendente e completamente diverso daquele objetivado pelo juízo deprecante, donde não se caberia mais nada. De determinante de medida judicial a ser cumprida o juízo deprecante teria, agora, que cumprir a determinação do juízo deprecado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.

Assim, como sói ser, na hipótese em cotejo o ato deprecado só pode consistir na proposição da suspensão do processo, e que, por consequência, há de ser precedido do ato de recebimento da denúncia.

Neste contexto, o máximo que pode ser feito neste juízo – e nisso para acompanhar o entendimento já editado pelo julgado do TJMG, acima referido –, neste instante é, e ainda, apenas para aproveitar a presença da acusada, que rigorosamente ainda não foi citada (pela ausência justa da instauração da ação penal) e sua defensora, informalmente indagá-la se haveria interesse na suspensão.

Em relação a esta consulta foi feita e obtida a manifestação positiva.

Destarte, retorne a Carta Precatória ao juízo deprecante para que, depois de recebida a denúncia, volte a este juízo para apresentação das condições a denunciada para início do período suspensivo.

Publicada nesta audiência, dou os presentes por intimadas.

Cumpra-se.

Goiânia, 22 de novembro de 2013.

 

Denival Francisco da Silva

Juiz Eleitoral


SERÁ QUE DESAPREENDI? Onde se ensina esse (não) direito que está sendo aplicado?

Me formei em direito no ano de 1992, nos primórdios da nova Constituição e sob o entusiasmo dela. Em 1993 assumi a magistratura e como juiz, sempre soube que antes do trânsito em julgado de sentença condenatória não se fala em execução de pena, sobretudo se o condenado aguardou em liberdade toda instrução processual. Quanto ao trânsito em julgado, é situação que torna definitiva a decisão judicial, não comportando mais nenhuma intervenção do juízo e, porquanto, não se há como fatiar julgamento com trânsitos parciais.

Sabia também – porque isso se aprende no banco da faculdade – que quando o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade no regime semi-aberto ou aberto, para marcar o início da execução, realizava-se uma audiência admonitória para apresentação ao sentenciado das condições impostas ao regime, na qual deverão estar presentes também o defensor e o presentante do Ministério Público. Mais, que nessas hipóteses não se expedia mandado de prisão, mas mandado de intimação do condenado para a referida audiência, bem como do seu defensor.

Aprendi, ainda, que para tais regimes se permite o trabalho do condenado fora do estabelecimento carcerário, porque o sistema penal não lhe oferece opções de trabalho dentro das próprias unidades prisionais, e que neste caso, a pena deve ser cumprida no local onde o condenado já tem atividade laboral definida, devendo recolher-se apenas à noite e fins de semana.

Percebi, muito, mas muito antes de qualquer Súmula do STF, que algema é instrumento de contenção de detidos e que só pode ser utilizados em situações extremas, quando efetivamente houver risco à segurança dos condutores e/ou tentativa de fuga do conduzido. Aliás, em 20 anos de magistratura, nunca realizei audiência em que o acusado ou condenado, estivesse algemado.

Amparado no texto constitucional que coloca a dignidade humana como eixo gravitacional de toda ordem jurídica, somado ao sentimento nato de preservação desse valor supremo, desde o início de minha atividade judicante percebi a necessidade e importância de se atentar para as condições pessoais do preso e acudi-lo, com providências oficiais, toda vez que era acometido com problemas de saúde, ou suas condições físicas não permitia que cumprisse a pena como imposta, criando-se-lhe, então, alternativas para o caso (por vezes fora de qualquer previsão legal, mas dentro da ótica principiológica indissociável dos direitos e garantias fundamentais).

Compreendi, desde cedo, que a execução – como o processo penal como um todo – é um sistema de garantias ao acusado/condenado, não podendo ser instrumento de cerceamento de direitos e negação de garantias fundamentais, muito menos palco para que o juiz pudesse vangloriar seu poder, ou escarnecer o condenado.

Aprendi tantas outras coisas e senti o sofrimento humano. Apreendi a ver o outro como ser dotado de direitos e dignidade, independentemente de ser um acusado ou condenado criminalmente, pois só assim estaria apto a julgar e não alguém pronto a execrar e exterminar outro ser humano.

… É, parece que não é mais assim! Será que fiquei estagnado no tempo e deixei de acompanhar a evolução do conhecimento e as realidades de agora? Ou será que a Constituição Federal foi modificada sem que se dessem notícias?


EU VOU PROVAR MINHA INOCÊNCIA. Da teledramaturgia à vida real, a vida imitando a não arte.

Quantas vezes ouvimos a expressão “eu vou provar minha inocência” na fala de personagens de novelas brasileiras. Sempre os mocinhos acusados injustamente de algum crime, então, passam toda a trama fugindo da polícia, omitindo-se do convívio social, sendo execrados e ojerizados por pessoas próximas e colocados sob o escárnio público.

Quando estes personagens são presos o enredo é sempre o mesmo (assim como se repetem os próprios enredos destes folhetins). A reprodução do cárcere é de um amontoado de pessoas hostis, ávidas para abocanhar o próximo que adentrar ali. Por trazerem a imagem dos mocinhos, em regra carregam consigo certa docilidade no rosto e a expressão de corpos frágeis, prontos para serem possuídos, física e psicologicamente. E tudo isso acontece sob a conivência dos agentes de segurança da unidade prisional, como se estivessem trazendo carne fresca para um covil de leões.

Neste enredar, o princípio de inocência, um dos fundamentos básicos da nossa Constituição Democrática, passa ao largo, impondo-se ao inocente a tarefa de provar está condição. Exige-se deste infeliz, mesmo diante de incriminações estabelecidas sobre famigerados elementos de provas, por vezes indícios paupérrimos, que prove não ter praticado a conduta criminosa que lhe é imputada, como se fosse assim o procedimento para apuração criminal. Neste curso, as vítimas são dotadas de poderes investigativos, com participação ativa nas diligências, inclusive comandando-as, conduzindo inquirições nas próprias repartições policiais, com utilização de métodos completamente estranhos aos preceitos legais, tudo com plena permissão e omissão do aparelho estatal repressivo.

Se não bastasse ao inocente ter que provar o que não fez, em decorrência da perseguição que sofre, institucional e socialmente, necessita atuar na surdida, na calada da noite, usando também métodos não adequados com a ordem jurídica, para tentar livrar-se das acusações. Em regra, a solução para sua inocência está em encontrar o verdadeiro autor da ação criminosa – isto é, tem que cumprir a tarefa que seria específica dos agentes de segurança do Estado – e nisso, assim como a vítima, atua também como investigador, porém sem o auxílio do poder público. Enquanto isso, os agentes estatais responsáveis pela apuração criminal, que não aparecem em cena, ou quando aparecem é como figurante nas investigações da vítima, ficam noutros momentos, por certo, tomando café e vendo TV.

Bom. Não é necessário alongar nesta descrição do roteiro já decorado. Quero chamar a atenção para a questão dos conceitos jurídicos e princípios fundamentais, que são literalmente desprezados. A rigor a própria noção principiológica, fartamente divulgada na doutrina e utilizada nas decisões judiciais, da presunção de inocência, já é em si equivocada. O verdadeiro sentido do princípio é estado de inocência (DUCLERC, Elmir. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 41) noção mais ampla e que significa, na prática, que todos são tidos inocentes (e não presumidos), até que se faça prova contrária sobre sua culpa, não se admitindo imputações pautadas em meros indícios ou suposições.

Dirão que a obra de ficção não tem compromisso com o real, ainda que busque ao máximo reproduzi-lo. Mas a realidade não é bem assim, sobretudo tratando de telenovela no Brasil. Como produto de amplo consumo da sociedade, de qualquer classe social, seus autores e produtores têm certo o poder de disseminação de ideias e concepções (a autora mor da telenovela brasileira, Janete Clair, já dizia, nos idos da década de 1980, do poder que tinha de inserir na sociedade brasileira hábitos, romper costumes e criar outras manias, no que ela fez com muita maestria por meio das diversas estórias e personagens que criou).

Aliás, é exatamente este o propósito da telenovela: reinventar condutas sociais, costumes, lançar e vender moda, artigos comerciais e produtos (hoje a propaganda é feita dentro do próprio folhetim, não precisando do intervalo para anúncios de produtos), eleger ídolos e criar símbolos sexuais, etc. Tudo o que tem potencial econômico e ao mesmo tempo possa proteger os interesses comerciais de seus anunciantes. Para tanto, dão visão equivocada sobre o tema que bem interessar.

Nisso, os roteiristas, produtores e diretores, mais que fantasiam. Criam e geram situações para serem assimiladas e assumidas pela sociedade. Diante destes plenos poderes, e dotados da mais pura arrogância artística cênica, não se dão ao trabalho de buscar informações técnicas sobre o assunto, ou, porque objetivam exatamente passar uma noção distorcida do que se dá na vida real.

Assim, na situação das estórias que envolvem uma relação delituosa, há uma exposição errônea dos procedimentos de investigação, uma elevação do sentimento de vingança como algo legítimo e que deve ser proporcionado oficialmente, o atropelo aos princípios e garantias fundamentais e aos ditames legais. Com isso, passam seus enredos como práticas possíveis, não obstante as condutas abusivas, ilegais e mesmo criminosa nos procedimentos investigativos. Ao final, sem repararem os equívocos, veem incorporar no senso comum esta falsa forma de investigar e de se aplicar o direito criminal. A realidade passa imitar a “arte” e as pessoas sentem-se no direito de cobrar dos agentes de segurança condutas e permissibilidades como aquelas apreendidas na TV.


LIBERDADE PROVISÓRIA. VENDA CD PIRATEADO: Muitos que julgam, muitos que prendem, muitos que acusam, muitos que legislam, […] têm em seus repertórios musicais o “CD e o DVD Genérico”. Haja hipocrisia!

Autos n.º :    

Autuados:     KCA (iniciais do nome)

Natureza da ação: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Um Homem Também Chora (guerreiro Menino) Gonzaguinha

Um homem também chora
Menina morena
Também deseja colo
Palavras amenas…

Precisa de carinho
Precisa de ternura
Precisa de um abraço
Da própria candura…

Guerreiros são pessoas
Tão fortes, tão frágeis
Guerreiros são meninos
No fundo do peito…

Precisam de um descanso
Precisam de um remanso

Precisam de um sono
Que os tornem refeitos…

É triste ver meu homem
Guerreiro menino
Com a barra do seu tempo
Por sobre seus ombros…

Eu vejo que ele berra
Eu vejo que ele sangra
A dor que tem no peito
Pois ama e ama…

Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E vida é trabalho…

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata…

Não dá prá ser feliz
Não dá prá ser feliz…

É triste ver meu homem
Guerreiro menino
Com a barra de seu tempo
Por sobre seus ombros…

Eu vejo que ele sangra
Eu vejo que ele berra
A dor que tem no peito

Pois ama e ama…

Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E vida é trabalho…

E sem o seu trabalho
O homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata…

Não dá prá ser feliz

Não dá prá ser feliz…
Não dá prá ser feliz
Não dá prá ser feliz
Não dá prá ser feliz…

DECISÃO

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pelo autuado KCA, … (dados pessoais), por
intermédio de advogado constituído, requer liberdade provisória.

O requerente (autuado) foi preso pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º do Código Penal (venda de CD falsificados), cuja pena em
abstrato, apesar da diminuta lesividade, é de2 a 4 anos de reclusão.

É o relatório.

Decido.

Na situação em espécie, trata-se daquelas hipóteses em que se pune pela falta de qualificação profissional e ausência de outros meios de se ganhar a vida. Pune-se como se estivesse diante de francas agressões à ordem pública; como se a venda deste tipo de mercadoria “pirateada”
não dependesse de consumidores, que preferem obter o produto falsificado a pagar os preços aviltantes da indústria fonográfica. Continue lendo


O JUIZ VIDENTE E O LIVRE USO DA LINGUAGEM (NÃO) JURÍDICA. (da série: Juiz, a sinédoque do Judiciário)

…a atitude demonstra que [o réu] não possui responsabilidade, compromisso com a Justiça, sendo certo que em liberdade continuará a delinquir, o que causa descrédito à Justiça, sensação de impunidade e, assim, sua prisão mostra-se necessária para acautelar o meio social… (TJMS).

… É fundamentada a decisão que nega liberdade em razão de como foi praticado o crime… A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência … (STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia. HC178362).

Os trechos acima transcritos, sacramentando o decreto de prisão preventiva de um réu acusado de homicídio tentado, resumem bem como as decisões judiciais são proferidas pelo Brasil afora, e que são referendadas por instância judiciária superior, como aqui ficou assentado no julgado no STJ.
Os argumentos utilizados na primeira decisão negatória de liberdade, em míseras 3 linhas, sintetiza toda a gama de elementos não jurídicos, fruto de outras elucubrações por vezes desconexas e regadas a preconceito e determinismo. Pontualmente, observar-se que a forma de decidir do julgador pautou-se: a) na busca de valores morais, porquanto de nenhum interesse jurídico penal ( … a atitude demonstra que o [réu] não possui responsabilidade… ); b) num supremo ato de vidência e fatalismo inescapável ( …sendo certo que em liberdade continuará a delinquir… ); c) no orgulho ferido em razão do descumprimento anterior de decisão ( …o que causa descrédito à Justiça … ); d) num sentimento vingativo em nome da coletividade ( …sensação de impunidade …); e) num heroísmo ímpar por parte do julgador e de todo o Judiciário, como se fossem a tábua de salvação de toda sociedade, na medida que a decisão foi referenda pelas instâncias acima ( … sua prisão [do réu] mostra-se necessária para acautelar o meio social… ).
Não se debate aqui a necessidade do decreto prisional, como medida cautelar cabível no caso concreto, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal, cujos aspectos doutrinários já mereceriam outro debate. A discussão que se propõe são os argumentos invocados na decisão, notoriamente distantes das razões que permeiam a própria essência do instituto acautelatório.
Mas, o que mais apavora é que o caso em apreço, infelizmente, não se trata de decisão excepcional. Certamente é apenas um espelho de tantas outras proferidas diariamente nos juízos criminais. As decisões são frutos de um conjunto de falatório não jurídico, transvertidos de um montão de preconceitos, de um apanhado de posturas individualistas, segregacionistas, moralistas e de um poder muito além dos pedestais de onde vociferam estas lições.
A verdade é que o ato judicial de decidir, sobretudo tratando-se de decisões cautelares, passou a ser um exercício mecânico de um “operador” e não daquele que deve refletir, pensar e assumir, como compromisso constitucional, o zelo pelas garantias fundamentais.
É do julgador, sobretudo, a tarefa de assegurar os princípios regentes de uma sociedade democrática, de acolhimento do pluralismo, na aceitação das diferenças e na convicção de que todos são iguais com elas e não fora delas.
Juiz não é vidente; juiz não é profeta; juiz não é responsável por futuras condutas de pessoas a quem concedeu a liberdade; juiz não é responsável pelas mazelas sociais; juiz não tem o poder de mudar o comportamento humano; juiz não tem que suportar ou querer colocar o mundo sobre seus ombros; juiz não está acima da lei e principalmente desgarrado dos princípios e valores impressos na Constituição.
De fato, tem sido frequentes decisões que decretam prisões ou que cerceiam o direito à liberdade sem nenhum aporte jurídico, mas regadas de subjetivismos e invocações distantes dos verdadeiros ditames dos preceitos fundamentais. Parece até que a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) se satisfaz com o simples ato dissertativo, só! Parece que para isso não exige conteúdo, ou podendo ser apenas reflexo de seus preconceitos, valendo desde que transponha algumas linhas.


DECISÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MINORITY RIPORT penal, ou a vida imitando a arte. (da série: Os destinatários do direito penal)

Autos nº:
Indiciados:
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

 

DECISÃO
A autoridade policial encaminha auto de prisão em flagrante de:
CESS (iniciais do nome) …. (qualificação); e,
JCOF (iniciais do nome) …. (qualificação).
Conforme narrativa do auto de prisão, os autuados foram presos em flagrante pela prática da conduta criminosa descrita no art. 155, cabeça, c/c 14, II, do Código Penal.
De acordo com o enredo policial, os autuados tentaram adentrar a uma residência, mas a ação foi frustrada em virtude do acionamento do alarme. Evadiram do local em um veículo que foi descrito por testemunhas, sendo então perseguidos pelos policiais que efetuaram a prisão.
Juntamente com o auto de flagrante, chegou pedido de liberdade provisória dos autuados.
É o breve relatório.
Decido. Continue lendo