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JOAQUIM BARBOSA E A POSSIBILIDADE DE UM IMPEACHMENT. Existe viabilidade técnica jurídica para o afastamento, porém este fato político só alimentaria o entusiasmo de paladino da moralidade de Sua Excelência.

Antes de o ministro Joaquim Barbosa assumir a Presidência do STF comentei com um amigo que ele não completaria o mandato, porque sofreria impeachment em razão de sua forma atropelada e arrogante com que conduz um processo e por certo, o que faria no comando da mais alta Corte. Na análise correta do meu interlocutor, disse-me que isso não aconteceria porque o ministro era útil a grande mídia e as elites brasileiras, em razão da relatoria da AP 470 (pouco conhecida como tal, mas com a ação penal do “mensalão”) onde se apresentou como o paladino da moralidade e ética pública e o destemido caçador de corruptos. Assenti com seu complemento e não mais toquei no assunto.

Porém, a conversa do impeachment foi recentemente pronunciada. Não se trata de manifesto de parte dos movimentos de esquerda, dos partidos que tiveram membros condenados e presos no processo do mensalão, não consistindo porquanto vindita daqueles politicamente mais ligados aos condenados na referida ação penal. Na verdade este discurso já ressoa na boca de muitos analistas políticos, em alguns segmentos da OAB e, principalmente, na fala técnica e coerente de muitos juristas de renome.

O fato é que a cada extravagância o Presidente do STF se enforca na sua própria arrogância. O paladino da moral e destemido julgador que levou a ferro e fogo a relatoria da AP 470 (denominada mensalão), já cumpriu o seu papel e não interessa mais a mídia e as elites nacionais, que a muito custo tiveram que engoli-lo. Só que ele ainda não se deu conta de sua efemeridade no posto, seja porque a temporalidade do cargo o devora, seja porque o trabalho a ser feito já foi executado, não interessando mais sua presença.

Nesse meio tempo, aqueles que o cortejavam e o elogiavam como a expressão pura da anticorrupção – simplesmente para satisfação de seus interesses políticos, porque no fundo muitos enlameados até o pescoço – levaram também sopapos e tiveram que engolir em seco as deselegâncias sintomáticas de sua Excelência e que não eram fruto de arroubos de intolerância e impaciência, mas conduta de quem se viu muito maior do que o próprio cargo que ocupa. Nisso se sentiu no direito de sair dando na canela de todos que estavam próximos e o contrariavam, ou que, por algum momento, discordaram ou o indagaram sobre seus atos. Levaram caneladas colegas do Supremo, repórteres da grande mídia que o cortejavam, advogados, juízes, parlamentares, a própria Presidenta (num gesto de extrema falta de educação e cortesia, quando deixou de cumprimenta-la numa recepção conjunta ao papa Francisco, em Brasília). Ao que parece só se safaram os integrantes do Ministério Público, de onde é egresso.

Até então a resiliência se fez necessária em face da evidência e notoriedade que ganhou o ministro na opinião pública. Qualquer posição contrária soaria como uma tentativa de contenção daquele que se propunha fazer uma faxina nos atos de corrupção e dar uma nova cara ao país. Era melhor sufocar a magoa, a humilhação e arredar de cena para não ser novamente alvo dos disparos incontidos e injustificáveis do então ministro.

Mas isso tudo criou um caldo em fervura gerando animosidades que não se apagam. As ofensas são depositadas num repositório que se abriria no futuro. Com isso as vicissitudes do ministro começaram a aparecer. Desde o questionamento de licenças médicas, quando foi visto em companhias de amigos nos bares da Lapa do Rio de Janeiro, a utilização de quase R$ 100.000,00 para reparar banheiros de apartamento funcional em Brasília, a utilização de aeronaves da FAB para viagem de finais de semana, a contratação de seu filho pelo direção do programa do Luciano Hulk na Globo, o mesmo apresentador que depois abrigou o ministro num camarote vip em jogo do Brasil na Copa dos Campeões, a existência de apartamento em nome de uma pessoa jurídica em seu nome, no exterior, com o ente fictício tem endereço no seu apartamento funcional em Brasília.

Ao que parece, sua Excelência também tem teto de vidro, embora isso não possa ser motivo para aquietá-lo como ministro, mas no mínimo para ter uma postura coerente.

Desdenhados esses fatos de sua vida privada (embora se exija de qualquer indivíduo coerência de conduta com o que diz e professa, ao julgador mais do que ser, tem que, também, aos olhos de todos, parecer coerente), sua atuação no julgamento da ação penal 470, atropelando o devido processo na fase executória (não existe ainda condenação definitiva com seu trânsito em julgado; não se expede mandado de prisão para condenados em liberdade para o regime semiaberto, e, mesmo que alguém diga que sim, é premente que esteja acompanhado da guia de execução; não se escolhe, entre diversos condenados, que deverá começar a cumprir a pena primeiramente; não se elege, ao seu exclusivo comando, ferindo o princípio do juiz natural, qual o magistrado que deverá acompanhar a execução da pena, e outras mais).

Qualquer outro magistrado,  de um órgão jurisdicional hierarquicamente abaixo do STF (ouso dizer que até mesmo outro ministro do STF que não tivesse com tamanha evidência), em situação de tais desmandos e ofensas ao princípio do devido processo, estaria sujeito as sanções correcionais e administrativas no CNJ. Por muito menos, diversos magistrados foram afastados e aguardam julgamento.

De fato o ministro Joaquim Barbosa se deixou levar pela honraria do cargo, desonrando-o. Mais do isso se deixou embriagar pela glória momentânea da relatoria do caso do mensalão, do qual a grande mídia se apoderou em prol de interesses oposicionistas, com o fito de atingir o governo da Presidenta Dilma. Por certo, tivesse sido conduzido o processo com toda serenidade que se exige de um juiz, ainda que ao final resultasse em condenações, o desfecho não seria tão contestado como o que se vê agora, quando todas as evidências deixam claro que houve nítida condução política no julgamento.

Certamente não ocorrerá o impeachment, embora sob a perspectiva do mote jurídico existam todos os elementos para isso, mas por depender de uma série de fatores políticos, inclusive para que o alcançado por esse afastamento não saia como vítima daqueles que supostamente não suportam o combate a corrupção. De repente de personagem que já esgotou seu acervo de estripulias, renova-se como um verdadeiro perseguido, pronto para disputar com reais condições de vitória à Presidência da República.

Particularmente prefiro que o ministro, envaidecido pela evidência de seu posto, e achando que postar de paladino da moralidade basta para uma candidatura presidencial, deixe-se levar, novamente, por mais esta fantasia, e assim afaste do STF com intenção de se candidatar. Só assim perceberá que era um mal necessário e que fora do posto não terá mais prestígio. De uma só vez serão eliminados dois problemas: o afastamento de um jurista vingativo, que se sente no direito de sobrepor à própria Constituição Federal – quando seu dever é de proteção – e uma fragorosa derrota na corrida presidencial, cuja disputa não é para amadores.


O APRISIONAMENTO EM MASSA COMO FORMA DE REDUÇÃO DA TAXA DE DESEMPREGO. Eis uma boa razão, porém não confessada, para predileção pela pena de prisão. (da série: Custos e Lucros da criminalidade)

Quando se trata do tema da pena de prisão e do encarceramento em massa, fruto de uma política neoliberal de um Estado mínimo, porém de máxima intervenção penal, diversos são os problemas apontados e que demonstram o fracasso desta política repressora. Por que então se insiste neste modelo que desde sua origem, há dois séculos e meio – como adverte Foucault – sabidamente não atenderia os fins propalados (prevenção, retribuição e depois, no início do século passado, também ressocialização).

Eis a pista para decifrar os objetivos não declarados da prisão, também decantados doutrinariamente com exaustão. Trata-se de interesses ideológicos, políticos, econômicos e que se ocultam nas famigeradas teses de que cada vez mais se faz incisivo utilizar-se do poder punitivo do Estado como forma de controle social.

Dentre as tantas razões, para a maciça política do encarceramento, um fato pouco percebido, porque aparentemente secundário, é que traz resultados positivos sobre a perspectiva da gestão das taxas de desemprego.  Na verdade, a partir da contenção de força de trabalho que ao menos teria que ser considerada na apuração no nível de ocupação, oculta ou transforma outro problema relevante, motivo de igual preocupação dos governos e da sociedade atual, que é a segurança e estabilidade em atividade econômica.

Para se ter uma ideia da significância do aumento crescente do encarceramento, Loïc Wacquant revela que o alto índice de aprisionamento nos Estados Unidos é capaz de reduzir as taxas de desemprego em mais de 2%.[1]

Igual parâmetro pode ser verificado no Brasil. Considerando dados recentes, em janeiro de 2013 a taxa de desemprego atingiu o índice de 5,4%[2], um dos mais baixos nos últimos anos, correspondendo ao contingente de pouco mais de 1,4 milhão pessoas economicamente ativas. Em via contrária, o índice de encarceramento atingiu, no final do primeiro semestre do ano de 2012, o expressivo número de 549.577 presos[3], a uma média de crescimento de 6,8% anuais, o que faria com que o ano tenha encerrado com mais de 560.000. Como, nesta última hipótese trata-se de suposição, retomo os dados prisionais oficiais (julho de 2012) e, nesta perspectiva, considerando que presos são na sua imensa maioria (se não na sua integralidade), força de trabalho inativa, tem-se aqui, pelo aprisionamento, redução de 2,4% nos índices de desemprego, porque tem-se aí um contingente humano (quase na sua totalidade masculino) que não habita à pesquisa de desemprego.

Noutra ponta, e somado a isso, deve-se levar em conta o aumento da empregabilidade de outras pessoas em função da manutenção do sistema punitivo e da estrutura penitenciária. Ou seja, daqueles que ganham a vida licitamente em razão do crime (alheio).

Embora não dispondo de números precisos, mas considerando toda rede envolvida, desde os agentes do sistema de punição à iniciativa privada chamada a atuar (integrantes das polícias do Ministério Público e do Judiciário; agentes prisionais e da burocracia penitenciária; mão de obra na construção e reforma; terceirizados para fornecimento de alimentação, equipamentos de segurança, etc.), por certo há também uma contribuição significativa na redução do índice de desemprego.

Sem dúvida alguma, do ponto de vista do respaldo político aos governantes, com o discurso da empregabilidade (redução dos índices de desocupação) e da eficácia das políticas de emprego e renda, isso dá uma enorme visibilidade e por consequência, ganhos políticos eleitoreiros.

 

(*) trecho capítulo livro de minha autoria: Custos e Lucros, qual a dimensão da criminalidade? SILVA, Denival Francisco da, e BIZZOTTO, Alexandre (org.). Goiânia: Editora Kelps, 2013)


[1] WACQUANT, Loïc. As prisões da miséria. Tradução André Teles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001. p. 97.

[2] IBGE. Indicadores IBGE. Índice Mensal de Empregos: Julho de 2013. http://bit.ly/15JhT6F. Pesquisa em 30 de agosto de 2013.

[3] MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Depen – Departamento Penitenciário Nacional. http://bit.ly/1dVlWVx. Pesquisa em 30 de agosto de 2013.


O ATO DE JULGAR NÃO SE FAZ COM PRÉ-CONCEITOS E PRÉ-JUÍZOS, SEQUER COM BRAVATAS E ABSTRAÇÕES. Os discursos do Ministro Joaquim Barbosa em nada contribuem com o Judiciário, a magistratura brasileira e à própria sociedade.

Há muitos (juízes) para colocar para fora. Esse conluio entre juízes e advogados é o que há de mais pernicioso. Nós sabemos que há decisões graciosas, condescendentes, absolutamente fora das regras.
(Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ, em sessão deste último órgão no dia 19/03/2013)

É terrível e preocupante ouvir do representante máximo do Judiciário brasileiro ilações desta natureza. Ainda que não seja novidade os métodos e a forma de se conduzir de Sua Excelência, mas que lastimavelmente entusiasmou muito gente, ao ver nele o típico sobrevivente de minorias sociais e econômicas ascendido à posição de um novo herói brasileiro, de toga e verve na língua, pronto para soltar seus ímpetos, como se estivesse acima do bem e do mal.

Mesmo aqueles que no primeiro instante se empolgaram com tais bravatas, com a esperança de um novo guru a ser seguido, vê o namoro arrefecer, porque de posse de uma metralhadora giratória e do alto posto de observação que dispõe, atira em todas as direções. Então, estes  até pouco o viam como o paladino de um novo tempo, são agora também alvejados frontalmente. Caem com o olhar de clemência e com o sentimento de traição. Basta observar as efusivas exaltações de coragem e determinação em diversos meios de comunicação durante o julgamento recente do famoso “mensalão”, quando o então ministro e relator desafiava seus pares e os acusavam de leniência se não concordes com seu voto, servindo tais arroubos de elementos condutores para as matérias espetaculosas para, agora recentemente, serem os jornalistas mandados a chafurdarem lixo.

Este modelo de palatino não é novo e não interessa a sociedade brasileira. Precisamos romper com a ideia do herói. Um caso recente de certo Senador, inclusive com grande prestígio no próprio STF, revelou que as aparências se enganam, e como! Por vezes o discurso moralista e cheio de lições serve de manto para ocultar a verdadeira personalidade do propalador de tantas verdades e retidões.

Tratando-se de integrante do Poder Judiciário esta relação é ainda mais complexa. No exercício de sua atividade judicante deve o julgador afastar-se de qualquer enfoque político partidário, não só de agremiações partidárias, mas de posição direcionada a determinado segmento social, diante do texto constitucional que tem como um dos vetores da ordem democrática o pluralismo político – art. 1º, IV, CF – senão o quanto necessário para fazer a devida adequação constitucional no caso concreto.

Neste contexto, aquele que julga por ofício não pode “achar” para fazer juízo de valor. Achismo não é fonte de direito e tampouco técnica de interpretação. Ademais, não pode alvoraçar-se de preconceitos ou generalidades para emitir suas decisões (na situação indicada no prefácio deste texto, embora aparentemente a conversa fosse informal, tratava-se do julgamento de um procedimento no CNJ para aplicação da sanção máxima a um juiz do Estado do Piauí, que acabou sendo punido severamente com a aposentadoria compulsória).

Todo e qualquer julgamento deve pautar-se em provas concretas e, diante delas ou na dúvida quanto ao que tais provas pretendiam demonstrar, vale o princípio fundamental da presunção de inocência, garantia individual no Estado Democrático de Direito e, justamente por isso, ressaltada de forma expressa na Constituição Federal (art. 5º,LVII).

Mais que as palavras de Sua Excelência, o descarrilhar de (pre)conceitos – conceitos preestabelecidos antes mesmo de analisar o processo ou, pior, da própria existência de um processo e de acusação formal – regados de verdadeiros (pre)juízos – juízos prévios, e que ao fim prejudicam aqueles submetidos as suas decisões – ferem também outros princípios elementares do Estado Democrático de Direito que exige um devido processo para todo e qualquer julgamento, principalmente quanto ditas em razão do posto e do local de fala, porque acabam ressoando em toda sociedade.

Esta exaltação de que tem muitos juízes a serem colocados para fora (do Judiciário) e a indicação de existência de conluio entre juízes e advogados, é nada mais do que uma posição preconceituosa e falsa de quem só tem a experiência de julgar a partir de 2003, quando foi alçado da condição de Procurador da República ao posto de Ministro do STF. As intimidades judiciárias, das quais fala, só podem ser por ele conhecidas dentro da própria Corte que preside. Afinal, embora sendo, na sua ótica, uma promiscuidade evidente, será que se trata de fato novo dentro do Judiciário, porque não se tem notícias de que antes, como Procurador da República, em algum momento, tivesse manifestado sobre esta conivência espúria que abstratamente notícia?  De outro lado, será que neste contexto o puritanismo está exclusivamente no Ministério Público, posto que não enxerga vícios na relação entre juízes e membros desta instituição, ao tempo em que, no dia-a-dia, sobretudo nas comarcas interioranas, onde via de regra o espaço físico de trabalho é o mesmo, é muito mais estreita do que a relação com integrantes da advocacia?

Apesar deste discurso infundado, o pior é o reflexo dessa fala na própria comunidade judiciária, em razão da postura de alguns afoitos em ver na verborragia do Sr. Ministro a forma correta de lidar com jurisdicionados e seus procuradores, afastando-os cada vez mais de seus gabinetes.

Não há dúvidas de que há muito a melhorar no Poder Judiciário, inclusive é preciso avançar em definitivo para o século XXI desapegando de tantos dogmas, tradições, supostos valores não propriamente republicanos e conservadorismos que só servem para distanciá-lo dos cidadãos. A magistratura é formada por seres humanos, dotados de vicissitudes e falhas e que devem ser apuradas, porém não com este discurso demagógico generalista, longe de representar a realidade.

Neste processo modernizador e de aproximação com a sociedade, passa inicialmente pela superação da prepotência de quem tem o dever de decidir, despindo-o desta eloquência evasiva e da ideia de que o julgador é um ser dotado de divindade, com poderes inclusive para visionar o futuro onde consegue encontrar, mesmo na abstração de um processo, a única verdade. No fundo, nada mais que a sua verdade, por vezes repleta de preconceitos e pré-juízos.


A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DEVE ATENDER COM PRIMAZIA O INTERESSE DO JURISDICIONADO. Sobre a regulação do horário de funcionamento do Poder Judiciário no Estado de Goiás.

Um dos grandes problemas que acomete a soberba de alguns agentes públicos é acham que são donos do negócio, quando, a rigor, estão a serviço da coletividade. As decisões, por vezes, são tomadas de inopino, sem uma ampla discussão e estudo de caso, de modo a apontar a necessidade da medidas implementas a fim de alcançar os verdadeiros objetivos da gestão da coisa pública.

Vejo isso na administração judiciária. As gestões, que não podem exceder a dois anos, somente começam a ser planejadas quando se chega ao posto de comando, ainda que se saiba, pelo processo sucessivo instituído, qual a sequência a ser observada.

Trago um exemplo claro sobre o que quero informar. Há menos de um ano o então presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, por opção pessoal (ainda que o tema tenha passado pelo órgão colegiado), resolveu estabelecer que o expediente forense fosse do meio-dia às 19 horas. Pronto. Passou a valer o novo horário.

O argumento principal, neste caso, é que com o novo horário traria economia ao Judiciário goiano, sobretudo com redução no gasto com energia elétrica (provavelmente uma das razões da redução na comarca de Goiânia – se é que ocorreu – deve-se à sobrecarga dos elevadores, no mesmo pico de horário, o que fez com que muitos usuários passassem a subir até 10 andares pelas escadas).

Essa mudança, ao contrário de provocar uma satisfação geral, trouxe celeumas terríveis e um clima de animosidade com outros segmentos diretamente ligados às atividades jurisdicionais, com a insatisfação declarada da OAB/GO que apontou diversos prejuízos, dentre estes a dificuldade de acesso dos advogados às escrivanias, com acúmulo de movimentação num único turno, e do tempo restrito para que os advogados pudessem vir ao Fórum manusear os autos e resolverem outras questões. Os servidores, por sua vez, em especial no interior, adoraram a mudança, porque reduziu-lhes a carga horária e os liberou de um turno (problema que deve ser resolvido sem afetar o interesse do jurisdicionado) para outras atividades particulares.

Neste jogo de justificativas, o então presidente do Tribunal de Justiça a época e instituidor da medida, ao ser entrevistado sobre o assunto, afirmou que o turno único (vespertino) foi-lhe extremamente vantajoso, porque propiciou estar em casa pela manhã para “cuidar de sua biblioteca”.

Pegou mal. Óbvio!

Ficou parecendo que a redução do turno forense visava atender exclusivamente seu interesse. A OAB/GO e outros declaradamente descontentes não perderam tempo com o ato falho (segundo os entendidos, não existem atos falhos). Nisso, travou-se um debate puramente egocêntrico na mídia impressa (que não poderia deixar de incendiar a discussão), com artigos respondendo a artigos, por vezes baixando o tom e as justificativas, com exposição de pesquisas de campo e estatísticas contrapondo estatísticas adversas, sem ninguém dar o braço a torcer.

Vencida aquela administração, e menos de uma semana da nova, vejo que há uma grande expectativa (de todos: dos que apoiam o novo horário e daqueles que desejam o retorno), quanto à posição da atuação administração do Tribunal de Justiça de Goiás em relação ao tema. A acomodação dos discursos, meio que em tom de bandeira branca, visa dar tempo à atual gestão para refletir sobre o assunto.

Bom. Sem querer azedar este clima de parcimônia, o que me chama a atenção nesta história toda, até aqui, é que ninguém trouxe à discussão aqueles que efetivamente deveriam ser ouvidos: os jurisdicionados. Os serviços judiciários são públicos por essência e imprescindíveis, salvo numa sociedade utópica, onde não houvesse conflitos de interesses. O acesso à justiça é garantia fundamental, expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), assim como o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º, XXXIII) e de petição nestes mesmos órgãos, bem como de obter certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, a, b). Para isso, as dependências judiciárias têm que estar o máximo de tempo possível disponíveis ao cidadão, para que possa exercer estes direitos.

Mas veja, que contradição, conflitamos até mesmo quando precisamos ordenar as atividades do Estado para a solução de conflitos alheios. Porém, não conseguimos resolver este problema e ainda instauramos novos conflitos em razão dele.

Não obstante a importância do debate e de discussões (no bom sentido), para amadurecimento de ideias e envolvimento de todos nas questões públicas, os argumentos que ouvi, até então, de lado a lado, não envolvem o jurisdicionado. É como se sua opinião pouco ou nada importasse, sob o engano do administrador de que não teria contribuição efetiva a dar, e por isso não interessaria a quem pensa (ou deixa de pensar) as instituições ouvi-lo.

Esta contenção já é, em si, um grande equívoco. O debate tem que partir da perspectiva do jurisdicionado, e não centrado nos interesses particulares dos magistrados, dos advogados, dos promotores de justiça e dos servidores. Todos nós, agentes e servidores públicos, estamos a serviço dos cidadãos e, porquanto, é sob a necessidade da prestação eficaz das incumbências tipicamente públicas, na ótica prevista constitucionalmente, é que se deve montar sua organização, propiciando condições de atendimento a todo indivíduo. Neste contexto, deve-se ter em mente que quanto mais se amplia o horário de funcionamento externo, maior a possibilidade de se alcançar o fim de bem servir o cidadão, compromisso assumido pelo Estado.

Nenhum interesse particular – até mesmo de cultuar a própria biblioteca – pode sobrepor aos reclamos sociais de plenitude de atendimento. De outra feita, não pode servir de parâmetro para medição do atendimento o fluxo de pessoas durante o turno de trabalho. O Judiciário, na condição de prestador de um serviço público essencial, deve estar à disposição do jurisdicionado ao menos durante o horário comercial, quando as pessoas tem tempo para cuidarem de seus negócios, podendo inclusive estender este atendimento (é o que ocorre, por exemplo, noutros serviços essenciais, como hospitais, delegacias de polícia, entre outros). E, melhor seria, para todos nós, que não houvesse demanda quanto às atividades judiciais (em turno nenhum), porque seria sintoma de uma sociedade menos conflitosa.

Quanto à possibilidade de expansão do horário dos serviços judiciais não seria nenhuma novidade. Basta observar que a Lei 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos arts. 93 e 94 entregou às legislações estaduais a regulação de sua organização local, permitindo com isso o seu funcionamento em horários estendidos e não comerciais, com o claro propósito de beneficiar ao máximo o jurisdicionado, que nestes juízos, em regra, são pessoas mais ocupados ou que não dispõem de tempo durante o expediente comercial para verem assegurando o direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante esta possibilidade, poucos foram as unidades federadas que instituíram horários diferenciados.

Espera-se, de fato, que a nova administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possa racionalizar este debate e apresentar argumentos sólidos e coerentes com atenção aos interesses dos jurisdicionados, buscando dar solução definitiva ao tema de modo a melhorar os serviços prestados pelo Judiciário goiano e não reduzindo sua eficácia. O Judiciário, mais do que nunca, precisa demonstrar que sua atividade e essencial e a cumpre com eficiência, e não criar mais embaraços aos reclamos dos jurisdicionados (alguns justos: morosidade por ausência de estrutura, burocracia exacerbada, qualidade dos serviços; outros nem tanto: por exemplo, morosidade decorrente dos ritos procedimentais; outros, por fim, extremamente severos e desleais, em geral motivados pelo sensacionalismo e leviandade de parcela da imprensa).