LIMITES DO JUÍZO DEPRECADO NA SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/1995. Só poderá haver suspensão do processo depois de recebida a denúncia, no juízo deprecante.

 

Autos:       33-25.2013.6.09.0147

Denunciada: HELENA ROSA VIEIRA

Natureza:     CARTA PRECATÓRIA – SUSPENSÃO PROCESSO Art. 89, Lei 9.099/1995

 

DECISÃO

Trata-se de ação penal eleitoral, ajuizada em face da ré acima nominada, no juízo Eleitoral de Anicuns – GO, por crime descrito no art. 350 do Código Eleitoral.

Expediu-se Carta Precatória a este juízo para proposição de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.0999/1995.

Autuada, vieram-me os autos para despacho. Constatei então a ausência de decisão de recebimento da denúncia. Por conseguinte, determinei fosse oficiado ao juízo deprecado solicitado à decisão neste sentido e, concomitantemente, designei audiência para se ouvir a denunciada.

Antes da data da audiência chegou a resposta, na qual o juízo deprecante afirma que não havia ainda recebimento, porque o ato haveria de ser cumprido neste juízo deprecado, porque o art. 89 da Lei 9.099/1995 determina que antes se apresente a proposta de suspensão.

Abertos os trabalhos da audiência e presente a denunciada e o Ministério Público, antecipei, em resumo, os termos desta decisão, explicitando que não haveria como propor a suspensão do processo.

Esta posição foi acolhida pelo Ministério Público neste juízo deprecado.

É o relatório.

Decido.

Como já antecipado, não há como apresentar a denunciada presente qualquer proposta de suspensão do processo, como passo a justificar.

Permissa venia ao entendimento esposado no juízo deprecante, não corroboro com a posição tomada e informada. O juízo deprecado tem incumbências meramente de cumprimento das determinações do juízo deprecante, não podendo fazer-lhe às vezes.

O ato de recebimento da denúncia é exclusivo do juízo da causa, do foro competente para processar e julgar. Não se pode, por isso, transferir esta incumbência ao juízo deprecado, simples executor de decisões proferidas no juízo deprecante. Atuar de modo distinto é ferir o princípio do juiz natural, transmigrando a competência para atos decisórios sem que haja previsão legal para isso.

Noutro passo, o instituto da suspensão previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995 – diga-se, embora sendo instituto descrito na legislação do Juizado Especial, é também, ou até mais, aplicável fora dele – somente pode ser utilizado, por óbvio, depois da existência de um processo, o que efetivamente se suspende.

Processo, por seu turno, só existe depois que se convalida a relação processual com a angularização desta relação, que se dá, por consequência, com a citação válida do réu. É tão somente pela citação que o réu é chamado a integrar a lide e lhe é oportunizado oferecer defesa.

Mais. Na situação precisa deste instituto da suspensão processual – por isso a necessidade do processo – somente depois de convalidada a relação processual – nesta sequência: 1) recebimento da denúncia; 2) citação da parte ré; 3) proposta de suspensão – é que o réu pode exercer o direito subjetivo de aceitar ou não a suspensão processual.

Antes o denunciado não é réu, mas existe apenas uma possibilidade de vir a ser. É que sem recebimento de denúncia não há citação, porque não houve ainda um juízo de admissibilidade da pretensão punitiva expressa na peça acusatória; sem citação válida, não há convalidação da relação processual; sem instaurada a ação penal e seu processamento, não se pode admitir a hipótese suspensiva, porque não há processo a suspender.

Nesse diapasão é certo que a redação do art. 89, da Lei 9.099/1995, que parece conter vício, por, supostamente, inverter a ordem dos atos processuais, apesar de ausência de uma melhor técnica, não poderia, jamais, atropelar as regras e princípios processuais. Destarte, referida redação, a rigor, deve ser entendida, na ordem em que enuncia, só pode ser tida como uma consulta “prévia” se haverá eventual interesse do acusado em suspensão do processo, caso haja recebimento da denúncia. A este propósito já existe julgado do TJMG em situação idêntica (HC. 2000000043956280001, Rel. Alexandre Victor de Carvalho. Julgado 17/02/2004).

De fato, mesmo sob esta ótica, chega ser estúpida a redação do art. 89, da Lei 9.099/1995, porque antes do recebimento da denúncia o réu não precisa se antecipar a nada, devendo aguardar o juízo (ou não) de admissibilidade da acusação penal. Não se pode desprender que este juízo não é mero despacho, mas decisão que exige ampla fundamentação e dela, como qualquer outra, comporta ainda recurso.

Ademais a decisão que recebe a denúncia, assim como qualquer outra decisão judicial – a teor do disposto no art. 93, XI, da Constituição Federal –, é ato que carece de motivação e fundamentação, e que só pode se proferido pelo juízo da causa (juiz natural).

Soma-se o fato de que, admitir, então, hipótese inversa, estar-se-ia dando ao juízo deprecado, eventualmente, a possibilidade de rejeitar o recebimento da denúncia, desfigurando, de certo modo, o ato depredado. E neste mesmo rumo: havendo sintonia de entendimento do presentante ministerial no juízo deprecado, faria ali coisa julgado, retornando a Carta Precatória com resultado surpreendente e completamente diverso daquele objetivado pelo juízo deprecante, donde não se caberia mais nada. De determinante de medida judicial a ser cumprida o juízo deprecante teria, agora, que cumprir a determinação do juízo deprecado, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.

Assim, como sói ser, na hipótese em cotejo o ato deprecado só pode consistir na proposição da suspensão do processo, e que, por consequência, há de ser precedido do ato de recebimento da denúncia.

Neste contexto, o máximo que pode ser feito neste juízo – e nisso para acompanhar o entendimento já editado pelo julgado do TJMG, acima referido –, neste instante é, e ainda, apenas para aproveitar a presença da acusada, que rigorosamente ainda não foi citada (pela ausência justa da instauração da ação penal) e sua defensora, informalmente indagá-la se haveria interesse na suspensão.

Em relação a esta consulta foi feita e obtida a manifestação positiva.

Destarte, retorne a Carta Precatória ao juízo deprecante para que, depois de recebida a denúncia, volte a este juízo para apresentação das condições a denunciada para início do período suspensivo.

Publicada nesta audiência, dou os presentes por intimadas.

Cumpra-se.

Goiânia, 22 de novembro de 2013.

 

Denival Francisco da Silva

Juiz Eleitoral

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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