ASSEMBLEIA CONSTITUINTE PARCIAL É POSSÍVEL? Proposta irracional ou jogo político muito bem delineado pela Presidenta?

Como deixei em aberto no último artigo postado, venho fazer minha análise quanto ao tema exposto no título. A propósito, quando me compromissei em comentar o assunto, não se tinha ainda o desdobramento do assunto que este artigo analisa, com o retrocesso na proposta.

A proposta da Presidenta de convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva via plebiscito, para tratar do tema da reforma do sistema político, pareceu completamente estúpida.  Do ponto de vista constitucional trata-se de medida completamente inviável, porque o poder constituinte originário não pode sofrer qualquer limitação e, porquanto, não se pode pautar sua atuação. Assim, uma vez instalada uma nova constituinte teria amplos poderes. Em relação à consulta popular pelo plebiscito, só pode ser convocado por lei de iniciativa exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV, CF), não sendo, portanto, atribuição da Chefa do Executivo.

Fico a perguntar. De quem partiu então uma ideia da Presidenta anunciar a proposta de convocação de uma constituinte parcial, e antes disso um plebiscito? Não poderá ter partido de um ato repentino da Presidenta, sem qualquer aconselhamento, principalmente diante da quentura das manifestações populares, que não está tolerante com novos engodos, e da própria realidade social neste momento que não permite irracionalidade dos governantes. Quanto a isso, o possível conselheiro sobre o tema da Presidenta, pela proximidade da Chefa do Governo (inclusive atuou marcadamente na montagem inicial do governo) e pelo cargo que ocupa, seria o Sr. José Cardozo, Ministro da Justiça professor de direito constitucional. Teoricamente, ninguém mais abalizado, técnica e politicamente para trata do assunto.

Mas, qual o quê!?! Ele não apareceu. Quem comentou o assunto em nome do governo, fora a própria Presidenta, foi o ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Neste mato tem coelho. As coisas não acontecem por acaso. Não ficaria bem para o currículo acadêmico do ministro da Justiça vir a público sustentar a ideia, porque teria que fazê-lo sob bases teóricas das quais não disporia. Melhor ficar na surdina como se não tivesse contribuído com o assunto e esperar o resultado esperado.

E o factoide correu como planejado. Engana-se quem acha que a Presidenta estava completamente variada e perdida quando fez a proposta. Ou pior, que teria pirado de vez, demonstrado sua incapacidade de percepção, quando refluiu um dia depois, depois de ter provocado em curtíssimo espaço de tempo discussões sobre a necessidade desta reforma e a forma de fazê-la.

Na verdade, com esta jogada, a Presidenta antecipou-se à oposição e oponentes, e como que num jogo bem ensaiado, e, ao supostamente blefar, fez um lance aparentemente de perdedora para então colher os resultados esperados.

E deu nisso. Todos morderam a isca. Ninguém se opôs a necessidade urgente de reforma do sistema político sendo que poucos tiveram a ousadia de divergir quanto à possibilidade de consulta popular, via plebiscito, e que haverá então de ser convocado pelo Congresso. As críticas quanto à proposta de uma Assembleia Constituinte parcial foram duras e firmes. Conquanto, tudo não passou de cartas marcadas. Não tivesse a Presidenta lançada a ideia, sabendo se seu insucesso e inviabilidade, a oposição teria tomado esta bandeira e, quando ela se visse no dever de refutá-la técnica e politicamente, seria tida como renitente às mudanças de que o país precisa.

Bom. Com esta sacada o tema foi colocado na ordem do dia e, como quem refluísse da proposta reformista por uma Assembleia Constituinte, manteve o assunto em cena, conquanto agora no curso correto, com o detalhe de ter angariando apoio suficiente para que o Congresso se veja na contingência de convocar o plebiscito para saber como a população pretende que esta reforma seja feita. Diante disso será difícil à maioria dos congressistas, que a muito resiste a qualquer modificação deste modelo desgastado e frágil, porém propício e confortável para toda forma de maledicência e descompromisso com os interesses públicos, conter o desejo renovador.

Em resumo, a Presidenta, antecipando a discussão, propôs o impossível sabendo de antemão que não seria necessário invocar o muito, para obter o máximo permitido, que foi a colocação na pauta do parlamento à necessidade de consulta popular antes de terem que tirar da gaveta a reforma política que nunca acontece, porque como está favorecesse os malfeitores e aproveitadores do poder e do patrimônio público.

Do ponto de vista político, a Presidenta demonstrou que não teme o resultado das ruas e deseja mesmo que se opere a vontade popular, para, inclusive, romper as amarras que a detém. Nisso se expõe e propõe. Quem sabe esteja aí o início do rompimento com este modelo cafajeste de tornar refém os governantes por alianças espúrias e ambiciosas, emergindo desta provocação a verdadeira virada na vida política brasileira.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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