A ARAPUCA JURÍDICA MONTADA PELO CONSTITUINTE COM O DENOMINADO CRIME HEDIONDO. A estratégia aparentemente constitucional para supressão de direitos fundamentais.

Os direitos e garantais fundamentais estão expressos no texto constitucional como cláusulas pétreas, não podendo por isso serem afetados sequer pela ação do poder constituinte derivado via das emendas constitucionais.

No acervo destas garantias fundamentais existem exceções pontuais, decorrentes (ao menos em tese) da ponderação de interesses realizada abstratamente pelo constituinte, de modo a excluir de plano alguns direitos, garantias e principalmente benefícios, para acusados ou condenados criminalmente em determinadas excepcionalidades.

Exemplo destas exclusões estão descritas no art. 5º da Constituição Federal, precisamente alcançando os crimes de (a) racismo (XLII) que tem vedada a possibilidade de concessão de fiança e não se permite a prescrição; (b) de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos (XLIII), para os quais não se permite também a concessão de fiança, sendo ainda insuscetíveis de graça ou anistia, (c) e as ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democráticos (XLIV), também inafiançáveis e imprescritíveis.

Diante desta limitação o legislador infraconstitucional tem sua atuação pautada na reserva taxativa descrita na Constituição Federal. Havendo extrapolação destas atribuições ocorrerá ofensa a ser afastada pela ação do judiciário em virtude de inconstitucionalidade.

Feitas estas observações, chama a atenção é que na ausência de uma conceituação de crime hediondo, na medida em que se quer limitar direitos fundamentais a autores ou acusados de crimes, basta então renominá-los como tais. O problema está justamente na falta de um conceito de crime hediondo, porque a legislação que o classifica foi ao longo do tempo, e de modo rápido, expandindo com novas figuras típicas, sem nenhuma identidade entre elas, tornando-se impossível definir esta modalidade criminosa.

Sabe-se que a Lei 8.072/1990 foi editada com o fim claro de acudir vítimas de sequestros, naquele momento somente pessoas de grandes propriedades. Cabe anotar que o crime de sequestro não vitima mais (ou raramente) estas pessoas. Atualmente os detentores de grandes fortunas possuem seus próprios meios de proteção, como seguranças particulares e tantos outros artefatos privados (aliás a indústria da segurança privada só tem crescimento vertiginoso), que dificilmente serão vítimas deste crime. O sequestro, assim, espalhou-se para vítimas menos possuídas, inclusive com novas feições, como o “sequestro relâmpago”. Isso só vem reforçar o grande mito de que o endurecimento da legislação penal serve para coibir o crime, afinal o agravamento da sanção penal e a restrição de benefícios para autores desta modalidade criminosa, a partir da inserção no rol dos crimes hediondos, não fez diminuir sua incidência. A menor repercussão midiática do fato deve-se a falta de interesse em razão da falta de popularidade das atuais vítimas.

Como não existe previsão conceitual do que é crime hediondo, basta então a vontade do legislador para inserir novas figuras no elenco da Lei 8.072/1990, para que doravante passa a ter esta natureza. A consequência disso é que, no bonde de repercussões isoladas de determinados fatos e motivado por falsos clamores públicos instigados pela mídia, a mando de outros interesses, vão surgindo novas propostas legislativas para acrescer a lista dos crimes hediondos, sem nenhum critério técnico jurídico e de política criminal.

Em via invertida, a partir do emprego do título de crime hediondo a uma nova figura típica, migrada da listagem de crime comum, ou criada já com o selo hediondo, tem servido justamente de válvula de escape para supressão de direitos e garantias fundamentais, tudo com o respaldo constitucional, sem, contudo, atentar para a excepcionalidade que se exige a estas restrições, e nisso, o dever de conter este ímpeto punitivo.

O projeto de novo Código Penal em curso cai neste equívoco. Ao invés de buscar uma conceituação para o crime hediondo, inclusive para impedir o aumento desregrado do acerto desta modalidade, que há de ser reduzida, caminha no mesmo rumo dado atualmente, aumentando o rol das figuras tidas como hediondas sem que haja nenhuma identidade entre elas.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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