A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DEVE ATENDER COM PRIMAZIA O INTERESSE DO JURISDICIONADO. Sobre a regulação do horário de funcionamento do Poder Judiciário no Estado de Goiás.

Um dos grandes problemas que acomete a soberba de alguns agentes públicos é acham que são donos do negócio, quando, a rigor, estão a serviço da coletividade. As decisões, por vezes, são tomadas de inopino, sem uma ampla discussão e estudo de caso, de modo a apontar a necessidade da medidas implementas a fim de alcançar os verdadeiros objetivos da gestão da coisa pública.

Vejo isso na administração judiciária. As gestões, que não podem exceder a dois anos, somente começam a ser planejadas quando se chega ao posto de comando, ainda que se saiba, pelo processo sucessivo instituído, qual a sequência a ser observada.

Trago um exemplo claro sobre o que quero informar. Há menos de um ano o então presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, por opção pessoal (ainda que o tema tenha passado pelo órgão colegiado), resolveu estabelecer que o expediente forense fosse do meio-dia às 19 horas. Pronto. Passou a valer o novo horário.

O argumento principal, neste caso, é que com o novo horário traria economia ao Judiciário goiano, sobretudo com redução no gasto com energia elétrica (provavelmente uma das razões da redução na comarca de Goiânia – se é que ocorreu – deve-se à sobrecarga dos elevadores, no mesmo pico de horário, o que fez com que muitos usuários passassem a subir até 10 andares pelas escadas).

Essa mudança, ao contrário de provocar uma satisfação geral, trouxe celeumas terríveis e um clima de animosidade com outros segmentos diretamente ligados às atividades jurisdicionais, com a insatisfação declarada da OAB/GO que apontou diversos prejuízos, dentre estes a dificuldade de acesso dos advogados às escrivanias, com acúmulo de movimentação num único turno, e do tempo restrito para que os advogados pudessem vir ao Fórum manusear os autos e resolverem outras questões. Os servidores, por sua vez, em especial no interior, adoraram a mudança, porque reduziu-lhes a carga horária e os liberou de um turno (problema que deve ser resolvido sem afetar o interesse do jurisdicionado) para outras atividades particulares.

Neste jogo de justificativas, o então presidente do Tribunal de Justiça a época e instituidor da medida, ao ser entrevistado sobre o assunto, afirmou que o turno único (vespertino) foi-lhe extremamente vantajoso, porque propiciou estar em casa pela manhã para “cuidar de sua biblioteca”.

Pegou mal. Óbvio!

Ficou parecendo que a redução do turno forense visava atender exclusivamente seu interesse. A OAB/GO e outros declaradamente descontentes não perderam tempo com o ato falho (segundo os entendidos, não existem atos falhos). Nisso, travou-se um debate puramente egocêntrico na mídia impressa (que não poderia deixar de incendiar a discussão), com artigos respondendo a artigos, por vezes baixando o tom e as justificativas, com exposição de pesquisas de campo e estatísticas contrapondo estatísticas adversas, sem ninguém dar o braço a torcer.

Vencida aquela administração, e menos de uma semana da nova, vejo que há uma grande expectativa (de todos: dos que apoiam o novo horário e daqueles que desejam o retorno), quanto à posição da atuação administração do Tribunal de Justiça de Goiás em relação ao tema. A acomodação dos discursos, meio que em tom de bandeira branca, visa dar tempo à atual gestão para refletir sobre o assunto.

Bom. Sem querer azedar este clima de parcimônia, o que me chama a atenção nesta história toda, até aqui, é que ninguém trouxe à discussão aqueles que efetivamente deveriam ser ouvidos: os jurisdicionados. Os serviços judiciários são públicos por essência e imprescindíveis, salvo numa sociedade utópica, onde não houvesse conflitos de interesses. O acesso à justiça é garantia fundamental, expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), assim como o direito de receber informações de órgãos públicos (art. 5º, XXXIII) e de petição nestes mesmos órgãos, bem como de obter certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, a, b). Para isso, as dependências judiciárias têm que estar o máximo de tempo possível disponíveis ao cidadão, para que possa exercer estes direitos.

Mas veja, que contradição, conflitamos até mesmo quando precisamos ordenar as atividades do Estado para a solução de conflitos alheios. Porém, não conseguimos resolver este problema e ainda instauramos novos conflitos em razão dele.

Não obstante a importância do debate e de discussões (no bom sentido), para amadurecimento de ideias e envolvimento de todos nas questões públicas, os argumentos que ouvi, até então, de lado a lado, não envolvem o jurisdicionado. É como se sua opinião pouco ou nada importasse, sob o engano do administrador de que não teria contribuição efetiva a dar, e por isso não interessaria a quem pensa (ou deixa de pensar) as instituições ouvi-lo.

Esta contenção já é, em si, um grande equívoco. O debate tem que partir da perspectiva do jurisdicionado, e não centrado nos interesses particulares dos magistrados, dos advogados, dos promotores de justiça e dos servidores. Todos nós, agentes e servidores públicos, estamos a serviço dos cidadãos e, porquanto, é sob a necessidade da prestação eficaz das incumbências tipicamente públicas, na ótica prevista constitucionalmente, é que se deve montar sua organização, propiciando condições de atendimento a todo indivíduo. Neste contexto, deve-se ter em mente que quanto mais se amplia o horário de funcionamento externo, maior a possibilidade de se alcançar o fim de bem servir o cidadão, compromisso assumido pelo Estado.

Nenhum interesse particular – até mesmo de cultuar a própria biblioteca – pode sobrepor aos reclamos sociais de plenitude de atendimento. De outra feita, não pode servir de parâmetro para medição do atendimento o fluxo de pessoas durante o turno de trabalho. O Judiciário, na condição de prestador de um serviço público essencial, deve estar à disposição do jurisdicionado ao menos durante o horário comercial, quando as pessoas tem tempo para cuidarem de seus negócios, podendo inclusive estender este atendimento (é o que ocorre, por exemplo, noutros serviços essenciais, como hospitais, delegacias de polícia, entre outros). E, melhor seria, para todos nós, que não houvesse demanda quanto às atividades judiciais (em turno nenhum), porque seria sintoma de uma sociedade menos conflitosa.

Quanto à possibilidade de expansão do horário dos serviços judiciais não seria nenhuma novidade. Basta observar que a Lei 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos arts. 93 e 94 entregou às legislações estaduais a regulação de sua organização local, permitindo com isso o seu funcionamento em horários estendidos e não comerciais, com o claro propósito de beneficiar ao máximo o jurisdicionado, que nestes juízos, em regra, são pessoas mais ocupados ou que não dispõem de tempo durante o expediente comercial para verem assegurando o direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante esta possibilidade, poucos foram as unidades federadas que instituíram horários diferenciados.

Espera-se, de fato, que a nova administração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possa racionalizar este debate e apresentar argumentos sólidos e coerentes com atenção aos interesses dos jurisdicionados, buscando dar solução definitiva ao tema de modo a melhorar os serviços prestados pelo Judiciário goiano e não reduzindo sua eficácia. O Judiciário, mais do que nunca, precisa demonstrar que sua atividade e essencial e a cumpre com eficiência, e não criar mais embaraços aos reclamos dos jurisdicionados (alguns justos: morosidade por ausência de estrutura, burocracia exacerbada, qualidade dos serviços; outros nem tanto: por exemplo, morosidade decorrente dos ritos procedimentais; outros, por fim, extremamente severos e desleais, em geral motivados pelo sensacionalismo e leviandade de parcela da imprensa).

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

Uma resposta para “A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA DEVE ATENDER COM PRIMAZIA O INTERESSE DO JURISDICIONADO. Sobre a regulação do horário de funcionamento do Poder Judiciário no Estado de Goiás.

  • Renata

    Lastimável. O poder público tem se tornado/é uma guerra de interesses pessoais. Acho que em mais um ano no Judiciário, nunca encontrei alguém que visasse melhorias públicas, que estivesse lá realmente pra oferecer o seu melhor. Talvez seja uma ideia um tanto quanto imatura, mas percebo que tanto servidor quanto magistrado trabalha em cima de uma única tese “Ai, mas assim é melhor pra mim.”

    E quanto ao retorno do expediente de 8 horas diárias. Já era hora!!!