A HISTÓRIA RECENTE E TRÁGICA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA COMARCA DE GOIÂNIA. Não sem tempo, Eremildo tinha razão.

Depois de longos anos na magistratura, boa parte deles no interior, cheguei no início de 2005, por antiguidade, à Comarca de Goiânia, lotado na 5ª Vara Cível, cuja escrivania é não oficializada. Isso mesmo: não oficializada. Embora sendo o serviço judicial essencialmente público, mantem-se esta excrescência antiga na estrutura da organização judiciária do Estado de Goiás que, em determinado momento no passado, por óbvios interesses não públicos, entregou-se por delegação as escrivanias rentáveis (e corroborando isso, instituíram-se custas prodigiosas) a particulares, não servidores públicos, com direito a exercerem a atividade como se fosse um negócio comercial seu, não havendo por isso interesse algum em atender jurisdicionados que não tenham condições de bancar os encargos financeiros do processo.

A própria estrutura montada em torno destes juízos propiciou este absurdo, com seleção de jurisdicionados em varas de pobres, posto que a remuneração dos titulares das mencionadas escrivanias “privatizadas”, são as custas processuais e, por isso, os escrivães não dão um passo a frente (em contraponto a própria etimologia da palavra processo que é caminhar), sem que se tenha recolhido previamente as custas (se bem isso está na legislação processual. Outro problema). O fato é que neste contexto, o juiz é o caixa dos interesses particulares dos titulares das escrivanias, porque é dele que emanam as ordens de cobrança e freio processual até que sejam recolhida a remuneração do escrivão.

Para complementar o acervo de generosidades, também em tempos não tão idos, inclusive depois re e ratificado com um remedo terrível (bem depois da Constituição Federal de 1988 e Estadual), criaram-se as Varas Cíveis de Assistência Judiciária, escamoteadas em varas de família (belo ardil). Isto é, definiram competência judicial em razão da miserabilidade do jurisdicionado, algo bastante segregador, discriminatório e, evidentemente, inconstitucional, não se exigindo nenhum esforço interpretativo para se ter esta constatação.

O fato é que somente tive conhecimento desta realidade esdrúxula e absurda, ainda que prevista em lei, quando assumi a jurisdição na vara cível (sem assistência) a partir da constatação de que não haviam feitos cujas partes dependessem da assistência judiciária. Acontece que os pedidos de assistência chegavam, mas eram negados frente à legislação de organização judiciária, não obstante a clarividência de sua inconstitucionalidade. Não concordando com esta solução, tão logo deparei-me com um pedido de assistência, plenamente legítimo, não tive dúvida em concedê-lo, inclusive na certeza de que estava faltando esta oportunidade para que fosse levantado o argumento da inconstitucionalidade da legislação estadual de organização judiciária, acreditando que não passaria pelo crivo de validação em nenhum órgão jurisdicional.

Afinal, pasmem-se! A legislação de organização judiciária instituía varas da miséria (não deu este título, mas o alcance era este), em pleno Estado Democrático de Direito, com uma Constituição da República dita cidadã que, dentre tantos outros princípios, é calcada na dignidade humana, na igualdade (formal e material), e que, ainda assim criava cidadãos de 2º categoria, sem dignidade e com reforço da desigualdade. Para aqueles que por razões diversas não conseguia enxergar as ofensas a tais preceitos, não havia como negar a contrariedade da legislação local com o princípio do juiz natural, porque fazia uma distribuição dirigida e desviava competência em processos já distribuídos, fora das hipóteses contempladas na ordem processual, caso houvesse requerimento de assistência de quaisquer das partes, já no curso do processo.

Mais, a Constituição do Estado de Goiás, quando trata da organização judiciária, é textual (art. 48, § 2º) ao inibir a criação de varas judiciais em razão da condição econômica das partes. Porém, ledo engano, quando não se lê a Constituição Federal – ler no sentido de compreender e fazer aplicar, porque mecanicamente é ao menos possível que em determinado momento tenha havido por parte de qualquer usuário do direito – , é difícil imaginar que haja leitura da Constituição Estadual.

A despeito de tudo isso, e para fechar o círculo de obscenidades, a legislação estadual retirava dos juízes das varas cíveis a possibilidade de decidir sobre os pedidos de assistência judiciária. Em tais casos, o interessado, mesmo como processo já em curso numa das varas cíveis, deveria dirigir-se ao uma das varas com tais competências (feitos da assistência) e ali formular o pedido assistencial, num procedimento administrativo, que sequer jurisdição administrativa poderia ser concebido. Caso fosse deferido, o juiz concedente avocava (outra doideira jurídica) o processo na vara cível “não especializada”. Se negasse, ficava o juiz de cá, com igual status hierárquico de jurisdição, submisso àquela decisão, como se estivesse numa escala inferior, nada podendo fazer diante da necessidade do jurisdicionada à assistência (maluquice pura!).

Não obstante, tudo validado continuamente pelos órgãos jurisdicionais estaduais, sejam nos juízos de varas cíveis, sejam nos juízos receptores desta demanda assistencial, seja, eventualmente, em caso de descumprimento por qualquer destes a estas atrocidades legais, no juízo de 2º grau.

As inconstitucionalidades eram latentes e me impressionava o fato daquela situação ser mantida assim (silêncio ou acomodação dos advogados; silêncio ou acomodação do Ministério Público que esbarrou no indeferimento de pedidos numa ação civil pública e ficou por ai; silêncio ou acomodação dos juízes que aceitavam esta situação).

Como um legítimo Eremildo, pensei que poderia contribuir para superação deste absurdo, imaginando, na mais pura ingenuidade e também certa prepotência (de pensar que tinha percebido algo drástico até então não notado por outros). Envolto nesta ilusão, senti-me no dever de encampar uma contrarreação. Para tanto, imaginei que a melhor alternativa fosse conclamar alguns colegas de varas cíveis (onde não havia feitos de declarados miseráveis) para que enfrentássemos o tema, na perspectiva de que se vários juízes começassem a romper o cerco legal, diante de sua inconstitucionalidade, concedendo assistência judiciária, o 2º Grau sofreria uma pressão maior para revisão de sua posição, por certo irrefletida.

Qual surpresa a minha ao deparar, logo de imediato, na primeira tentativa de cooptar adeptos (e olhe que iniciei minhas investidas com aqueles que eu acreditava comungar da minha indignação), com a seguinte resposta:

– Não!! Você está chegando na Comarca de Goiânia agora. Essa mudança (instituição de vara judicial para pobre) foi muito boa, porque retirou aquele “povão” dos corredores deste Fórum.

Emudeci-me! Envergonhei-me! Quis chorar, mas resisti. Não consegui dizer mais nada. Sai de perto do indivíduo feito um idiota, mais não descrente de minhas convicções.

Então comecei, sozinho, a conceder decisões conferindo assistência judiciária, donde dizia da inconstitucionalidade da previsão legal. Fui nominado autoridade coatora em 3 mandados de segurança impetrados pelo Escrivão. Acreditei que fosse um bom caminho, porque finalmente o Tribunal de Justiça poderia reparar um equívoco legal terrível. Conquanto, fui surpreendido com a medida cautelar conferida pelo relator que determinava que eu declinasse imediatamente da competência daquele feito, onde houvera concedido a assistência, para uma das varas especiais (competência em razão da miséria). Pior. Nesta decisão liminar havia ainda o mandamento para que eu me abstivesse de conceder novas assistências. Pronto. Reforma ultra e extra petita e com a capacidade do vidente, decidindo para o futuro. Respondi-lhe, logo, que ali estávamos diante de um caso concreto e que a decisão de sua Excelência não podia ter efeito geral, e já adiantava-lhe que continuaria a decidir deste modo em situações futuras, bastando perceber a necessidade do benefício ao postulante.

Ao todo foram três mandados de segurança. Os dois primeiros distribuídos ao mesmo relator, enquanto na ativa (outro absurdo, a distribuição deu-se por conexão, critério inexistente para este caso de mandados de segurança de impetrantes distintos e fatos igualmente distintos). Em todos os mandados de segurança prestei informações detalhadas, fazendo um estudo pormenorizado do instituto da assistência judiciária e das razões da inconstitucionalidade da disposição legal. Naqueles primeiros julgados, o relator convenceu-se das inconstitucionalidades, mas como não havia disposição legal diversa, mandou que se cumprisse naquela forma. Pirei (?!?!).

Passado um pouco mais de tempo e com o aumento da demanda pela assistência judiciária, e a reduzida estrutura nas Varas e respectivas Escrivanias com competência exclusiva para estes feitos (estas oficializadas, com dotação de pouquíssimos servidores públicos e que, não obstante o esforço, não conseguiam acudir o volume de serviços), os juízes titulares nesta varas começaram um movimento articulado, de modo a enfrentar o assunto, proferindo decisões no mesmo sentido de recusa da distribuição de feitos em razão do pedido de assistência. Por graça disso, a ASMEGO (Associação dos Magistrados de Goiás) resolveu, finalmente (boa coincidência, o presidente da Associação era um dos juízes diretamente atingido com o volume excessivo dos processos da assistência), questionar o tema junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que então não teve dúvidas em relação às evidentes inconstitucionalidades.

Os delegatários dos serviços públicos judiciais, vendo-se na iminência de serem atingidos no bolso, não ficaram inertes. Correram ao STF (Supremo Tribunal Federal), obtendo medida liminar com o intuito de evitar a redistribuição dos feitos da assistência, como determinava o CNJ. Conseguiram (…é, de fato não dá para entender!). Mas isso durou enquanto não tinha lei dispondo de modo diverso.

Por derradeiro, depois de tantos absurdos jurídicos e ofensas a preceitos fundamentais, em virtude da pressão dos colegas juízes das Varas diretamente afetados (eu, modestamente, não notado a esta altura do campeonato, embora fosse o único a prestar informações em seguidos mandados de segurança e em agravos de instrumento) e, sobretudo, em razão da decisão do CNJ, o TJ/GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás), encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para acabar com essa anomalia, resultando na Lei 17.542/2012, cuja vigência dá-se nesta data (01/03/2012).

Assim, espera-se que as varas de assistência judiciária (melhor compreendidas como competentes para jurisdicionados miseráveis) tenham sido final e definitivamente extirpadas da estrutura judiciária goiana. Só desejo não estar fazendo, novamente, o papel do Eremildo, e no futuro, ver alguém tentando ressuscitar esta excrescência ou inventando algo disfarçado, porém similar (ou pior).

Por estas e outras crenças que ainda acredito no meu ofício de julgar e insisto em determinados temas, desacreditados e repudiados por decisões reformadoras. O que para muitos parece simples teimosia de minha parte, na verdade representa meu dever, enquanto julgador, de ser um defensor inconteste dos direitos e garantais fundamentais.

Mas o que isso representa, na prática, para o jurisdicionado, sobretudo dependente da assistência. Respeito e reconhecimento dos seus direitos e a convicção que o direito de ação é sim uma garantia fundamental, sem existência de juízos de exceção ou discriminatórios. Este é um passo decisivo (ainda que tardio), para melhoria da prestação jurisdicional e credibilidade do Judiciário goiano, que não pode estabelecer privilégios (ou suprimir direitos) de alguns, em flagrante ofensa constitucional.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

10 respostas para “A HISTÓRIA RECENTE E TRÁGICA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA COMARCA DE GOIÂNIA. Não sem tempo, Eremildo tinha razão.

  • Renata

    O mal das pessoas, mal lamentável em alguém que deve ter estudado o bastante para ser aprovado em concurso p/juiz é falar e propagar aquilo do não tem conhecimento, ou, talvez tenha. Douto magistrado quero informar-lhe que essas Varas Não Oficializadas não foram “dadas” por delegação. Aqueles que as ocupam hoje, são poucos remanescentes que, ainda jovens também dedicaram a vida ao estudo p/ PASSAR EM CONCURSO (assim como o Sr.) e assumí-las por delegação do Poder Público. Passaram a vida se dedicando a essas escrivanias, que para sua ciência, sequer se mantinham (as custas arrecadadas não supriam sequer a manutenção c/ materiais e funcionários), por isso instituiu-se até o pgto de um salário mínimo em complemento às custas. Se essa realidade mudou Exmo, deve ser lembrada uma coisa denominada DIREITO ADQUIRIDO, no caso, respeito àqueles que entraram jovens nestes cartórios e hoje são senhores na faixa de seus 60 anos de idade que merecem respeito, que mantém despesas com dezenas de funcionários, material, encargos trabalhistas (SIM respondem perante à Justiça do Trabalho por seus funcionários), impostos… e que, simplesmente não podem ser escurraçados pela indignação de quem acha absurda a Legislação – NÃO FORAM ELES QUEM FIZERAM A LEI!. Só uma pergunta: Por qual motivo os escrivães de cartório não oficializado tem que suportar o ônus dos que, infelizmente, não podem arcar com o pagamento de custas e taxas judiciárias (gastar c/ tempo, pois a demanda de trabalho irá tripiclar, material, funcionários e impostos)? Isso é um problema do Estado c/ o legislador! O Sr. proferiria um único despacho ou sentença sem o seu SIGNIFICATIVO salário, atenderia uma parte, um advogado, sem que estivesse sendo pago p/ isso???? Ou melhor, PAGANDO DO PRÓPRIO BOLSO??? Eu mesma lhe respondo: NÃO!!! Então, não use a internet p/ sua promoção pessoal ou para atacar os que honestamente estão cumprindo suas funções e que dedicaram a vida ao Poder Judiciário, entraram jovens e hoje são senhores e senhoras. Não estão de favor, assim como o Sr. foram aprovados em concurso público e desfrutam de direito que lhes foi concedido há mais de 40 anos. As vias adequadas p/ tal discussão já surtiram efeito perseguido pelo Sr., embora ainda passível de discussão, então, Excelência, gaste seu precioso e bem pago tempo sentenciando, use sua paixão e indignação em prol da Justiça e do Direito, não em ataques pessoais que, me perdoe, de tão passionais, soam mais como inveja do que como preocupação com os beneficiários da assistência judiciária. Assim, ganharão ricos e pobres!

    • denivalfrancisco

      Grato pela participação. Este espaço é livre e sem censura. Agora com responsabilidade e decoro.
      Não quero personalizar o debate daquilo que está extremamente claro. Relevo as agressões que me fazes, sabidamente injustificadas. Náo me conheces ou se conheces náo me foi apresentada. Caso queira debater o assunto, sem que isso se estenda desnecessariamente aqueles que bem leram e entenderam o conteúdo do artigo (e me conhecem), estou aberto e receptivo no 8o andar, na sala 805 do Fórum.
      Atenciosamente
      Denival

  • Sara Vanessa Aparecida e Sousa

    Como sempre, combativo! Ainda bem!
    Desde meus tempos como estagiária numa das varas de assistência, achava tudo isso extremamente segregador.
    Bom saber que Goiás não mais compactua com essa discriminação absurda.
    Parabéns por não ser como aquele que prefere quando “o povão não está no corredor do fórum” e se esquece que seu mister é dirigido para todos, sem exeção.

  • Fatima Mariano

    Parabéns, fiquei encantada com o texto, e muito orgulhosa de ter tido a honra de ter trabalhado ao lado de uma pessoa com tantos meritos, e idealista por natureza! Luz e paz (Fatima Giolo)

  • José Augusto

    Incrível ver injustiças no próprio Poder Judiciário. Não dá para entender. Parece que os Desembargadores Administradores do TJ vivem num mundo isolado…O que fizerão com o povão foi uma puta duma sacanagem….agora vamos ver quanto tempo demorará para ocorrer a redistribuição dos processos dos pobretões.

  • Andréia Barros

    Mais que consolada, o texto deixou-me feliz! Muito bom saber que ainda há juízes que não se isolam em seu pendestal, mas que procuram exercer seu mister com amor e dignidade, vendo com olhos de ver o jurisdicionado. Apaixonado! Esse é o adjetivo que permaneceu na minha mente enquanto lia suas frases, e um profissional apaixonado é, sem sombra de dúvidas, inspirador! Obrigada!

  • Ana Maria de Sousa Duarte

    Muito Bom. Parabéns, conheço sua luta na busca de melhores condições de trabalho, com certeza o jurisdicionado tem o que comemorar.

  • Simone

    Muito bom o blog!!!

  • Gustavo

    Caro colega Denival, fui advogado em Goiás e lembro de a questão, por pressão nossa, foi parar no Conselho Estadual da OAB, que considerou a “Vara de Assistência” constitucional, lamentavelmente, lá para os idos de 2001. Parabéns por ousar usar sua inteligência e coerência.
    Gustavo

  • Tiago Felipe

    Denival, toda essa situação é realmente uma loucura. Confesso que tão logo iniciei meu trabalho como advogado fui tomado por grande angústia em relação a organização judiciária de nosso Estado. Ainda temos muito a avançar em termos de acesso a jurisdição e inclusive pretendo fazer um estudo detalhado sobre algumas outras inconstitucionalidades no modo de taxar o jurisdicionado em Goiás. Mas temos que comemorar essa conquista. Hoje irei dormir mais feliz, porque mais uma situação ruim se encaminha num contexto melhor, por meio de esforço de pessoas que ainda acreditam na soildariedade e na Constituição. Parabéns!