ENTRE AS VÍSCERAS LINGUÍSTICAS, EIS UM FALSO ÓRGÃO. A utilização incorreta do termo órgão, para ente privado, reforça o modelo autoritário da imposição do direito pelo uso errôneo do vernáculo.

A expressão órgão de proteção ao crédito surgiu com o próprio serviço prestado por empresas particulares de armazenamento de informações de consumidores e venda destes preciosos dados. Dadas as suas naturezas, e a forma com que tratam as informações que colhem e repassam mediante pagamento, só podem ser frutos de estruturas montadas no regime de exceção, quando o bisbilhotamento fora de qualquer apara jurídica era algo trivial, sem qualquer preocupação com os direitos fundamentais dos investigados e cadastrados. Em muito se assemelham aos mecanismos oficiais do regime ditatorial de repressão e captação de informações, vivenciado no Brasil no período do final da década de 1960 a meados da década de 1980.

O impressionante é que, não obstante a tudo isso, estes serviços prevalecem nos dias atuais, ainda que sob os auspícios de um Estado Democrático de Direito, sendo ainda naturalmente denominados como órgãos de proteção ao crédito, ao tempo que haveriam de ser rechaçados como verdadeiros instrumentos de afronta aos direitos fundamentais e ao princípio democrático.

Se não há objeção não é pela falta de reiteração equivocada do uso do termo (ao contrário, silêncio e comodismo), com o intuito de fazê-lo válido e as atividades que desempenham. Basta um mínimo de conhecimento jurídico para se saber o tremendo engodo técnico/jurídico na expressão e do conteúdo ideológico deste emprego incorreto.

Todavia – e isso é gravíssimo! –, não se ouvem vozes no mundo jurídico a desvelar o emprego desta expressão, mostrando seu aspecto totalitário. É preocupante (assim como também atormenta o conformismo com tantas outras inconstitucionalidades latentes), a falta de críticas jurídicas que venham repudiar a forma com que estas empresas privadas desempenham suas atividades, servindo como banco de dados de cadastro negativos de pessoas, bem assemelhadas aos verdadeiros órgãos de repressão de regimes ditatoriais, com suas agências de arapongagem e levantamento de informações secretas, à  revelia dos investigados e cadastrados. Depois, tudo é repassado a terceiros, mediante pagamento, sem o consentimento e ciência do prenotado.

Aquilo que o jurista não vê, em meados da década de 1980, e no limiar da atual Constituição Federal, o professor (não jurista) Milton Santos, um dos grandes intelectuais que o Brasil produziu no século passado, já advertia como um absurdo a manutenção destes serviços. Para ele:

Que as firmas se assemelham a instituições nos países onde funciona o capitalismo monopolista de Estado é fato já arquiconhecido. Mas em certos países como o Brasil, onde a figura do cidadão é praticamente inexistente, as firmas se comportam impunemente e de forma abusiva.

Veja-se, por exemplo, o famigerado Serviço de Proteção ao Crédito. Entidade impossível de se conceber onde haja um mínimo de respeito pelas pessoas, em nosso país age naturalmente e se comporta como se fosse uma verdadeira instituição pública. Esse SPC funciona ao mesmo tempo como uma central ilegal de informações e um verdadeiro tribunal privado. Manipula as informações que obtém e que deveriam, ao menos, ser confidenciais, para julgar, condenar ou perdoar os consumidores, segundo suas próprias regras. (In: SANTOS, Milton. O Espaço do Cidadão. 5ª ed. São Paulo: Studio Nobel, 2000. p. 23 (coleção espaços).

Estes serviços são realmente forma espúria de perseguição e linchamento social, com claras ofensas aos direitos fundamentais, não só em razão dos dados pessoais (físicas e jurídicas) que anotam e transmitem, como em virtude dos métodos escusos desta captação, sem observância dos paradigmas do devido procedimento, sempre com tom de imputação de culpa e sem a possibilidade de defesa ou possibilidade de esquiva quanto às prenotações. Até sua reversão, muitos malefícios terão impostos aos cadastrados, passando, ao final, inclusive sob a supervisão judicial, muitas das vezes como meros dissabores e chateações.

O argumento da proteção ao crédito é uma bizarrice, porque as inscrições não trazem nenhuma cobertura ao crédito já concedido. Tais registros, ao contrário da pureza e importância que lhe querem atribuir, ferem princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, atingindo em cheio a privacidade do indivíduo, a preservação da imagem, a defesa do consumidor, o devido processo legal, (art. 5º, X, XXXII, XXXV, XXXVII), dentre outros princípios fundamentais, na medida que disponibilizam publicamente informações negativas sobre a pessoa do “cadastrado”, resultando-lhe enormes prejuízos.

Incrivelmente, não obstante a Constituição Cidadã, convivemos com métodos desta estirpe e que não foram abolidos com o fim do regime militar. Isso se dá em virtude dos interesses que privilegiam, alcançando exclusivamente os donos do crédito, pouco se importando com ofensas às prerrogativas elementares do indivíduo, atingindo sua privacidade, seu sigilo e diretamente seus direitos básicos de consumidor. Soma-se a tudo isso, a conivência do judiciário que, na imensa maioria de suas decisões, não só diz ser possível a inserção negativa (mesmo que o credor dela não dependa para nada e não constituir pressuposto da ação), como, por vezes, ele próprio determinada a inclusão.

E é justamente por isso que a expressão órgão de proteção ao crédito é utilizada de modo exaustivo, com o fino propósito de falsear as características destes serviços, como de fato falseia. Ao elevar aquilo que sabidamente é errôneo, busca retirar-lhe o viés abusivo, tentando dar a impressão de que se trata de algo legal (não existe lei alguma regulamentando estes serviços, embora multiplicam-se no mercado), oficial (porque faz acreditar que se tratam de instrumentos criados e geridos pelo poder público e, por isso, com implícita impressão de coatividade, confiabilidade e credibilidade), relevante (porque supõe a proteção imprescindível para as relações jurídicas, conquanto só atende ao interesse do credor, num mundo reforçado de medos) e imparcial (porque, na expectativa de um serviço público, aparentemente se posta como alheio aos interesses exclusivos do credor, tanto que se fala em crédito, e não credor), ofuscando assim seus reais objetivos.

Ademais, a incorreção da expressão utilizada no meio jurídico carrega forte carga ideológica, dando uma noção de pureza e de necessidade de proteção ao crédito, como se esta abstração carecesse de guarida. Crédito, efetivamente, sinônimo de confiança, não depende de nenhuma proteção: tem-se ou não se tem! O objetivo é salvaguardar não o crédito, que não carece de proteção, afinal é da sua natureza a expansão e circulação. Quem depende de proteção é sim o credor, para não ser enganado na “confiança” atribuída a outrem. Todavia, não lhe é dado utilizar-se de meios antidemocráticos para se guarnecer na atividade que desempenha, já devidamente recompensada em razão dos riscos assumidos.

Veja, pois, que o fato das empresas prestadoras destes serviços (entes privados com fim lucrativo, ou em favor das associações comerciais e financeiras que os mantém) serem denominados de órgãos, não se trata de um mero detalhe, mas maledicência para induzir a erro, sobretudo as pessoas mais simples e que não têm a noção exata destas distinções, embora conheça a sobrecarga do título que lhes são dados. O terrível é que este vício perpetua no mundo jurídico, inclusive e lamentavelmente, em decisões judiciais. Só não dizem que, diante deste sabido erro jurídico estão favorecendo alguém e seus interesses.

Com todo este contributo jurídico, o credor utiliza-se destes cadastros de registros de inadimplentes como instrumento de coação ao devedor, no mesmo sentido do desforço imediato proibido pelo direito, chantageando-o ao cumprimento da obrigação. Afinal, ao contrário do ponto de vista jurídico, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes constitui verdadeiro prejuízo ao credor (senão na ótica da permissão de chantagem e coação), porque não é requisito necessário para o ajuizamento de qualquer ação judicial ou outra providência extrajudicial tendente à satisfação de seu crédito.

Aliás, este é o único objetivo almejado pelo credor ao promover a inserção, ou seja, criar verdadeiros embaraços ao devedor – e haja embaraços! Ao publicizar a pecha de mau pagador ao devedor, força-o, de modo coativo e com verdadeiro abuso de direito, sem qualquer processo devido, a saldar sua dívida, pois a permanência do registro negativo lhe trará grandes percalços e atribulações a sua imagem e reputação. Diversamente, é o verdadeiro tiro no pé dado pelo próprio credor, já que cria dificuldades ao devedor para obtenção de recursos para satisfação da dívida.

Por derradeiro, o fato do Código de Defesa do Consumidor fazer referências a estes entes, permitindo suas atuações, não lhe dão legalidade ou ares de constitucionalidade as suas atividades, embora seja uma tentativa e argumento.

É bastante simples e cômodo esta premissa, porque busca camuflar algo tirano no cerne de uma legislação garantista e democrática. Este é o verdadeiro método do Estado de Exceção (Giorgio Agamben), forma de atribuir aspecto de constitucionalidade a determinado instituto ou organismo que isoladamente seria clara a contrariedade com a ordem constitucional, escamoteando-o no bojo de uma lei completamente diversa, com sua inserção enviesada no corpo da legislação consumeirista (art.43, CDC). Observa-se que está mesma legislação não trata de cadastros de maus fornecedores, o que seria razoável, dada a sua natureza e fins deste ordenamento.

Ainda que haja aquela previsão, é importante ressaltar o art. 42, também do CDC, assim enuncia: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O lançamento do nome do devedor em cadastros negativos, sem devido processo, não é forma concreta de exposição ao ridículo, ou não representa constrangimento ou ameaça? Quantas e quantas decisões judiciais tem evocado esta disposição?

Anúncios

Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

Os comentários estão desativados.