AINDA SOBRE O PINHEIRINHO. Que nossa consciência não deixe apagar da memória esta violação dos direitos humanos.

O caso Pinheirinho, em São Paulo, teve enorme repercussão, sobretudo nas redes sociais e nos noticiários sérios e responsáveis, inclusive internacional, com comentários respeitados de acadêmicos, cientistas políticos e sociais, juristas, jornalistas compromissados com a verdade, enfim, pessoas que não coadunam com a forma antidemocrática da reação do Estado diante dos problemas sociais. Em todos estes espaços houve a repulsa, a ojeriza, o lamento e sobretudo a solidariedade com as vítimas deste massacre social. Não sem motivo não se viu tamanha repercussão ou a cobertura merecida na grande mídia, em regra envolta em outros interesses, oligárquicos, econômicos e políticos.

No post anterior enfatizei este assunto e esperava não voltar a ele imediatamente, mas a sequência dos fatos me deixa impacientado e meu nível de sediciosidade me impede de calar. Li, a partir de postagem do Dr. Gerivaldo Neiva, matéria publicada no conjur com o seguinte título: TJ-SP assume responsabilidade no caso Pinheirinho. Ao final transcreve a nota, assim redigida:

Tendo em vista o noticiário sobre o episódio do Pinheirinho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informa: 1 — Toda mobilização policial na data de 22/1/12 se deu por conta e responsabilidade da Presidência do Tribunal de Justiça, objetivando o cumprimento de ordem judicial; 2 — O efetivo da Polícia Militar em operação esteve sob o comando da Presidência do Tribunal de Justiça até o cumprimento da ordem; 3 — O Executivo do Estado, como era dever constitucional seu, limitou-se à cessão do efetivo requisitado pelo Tribunal de Justiça.

Com sua fina ironia o Dr. Gerivaldo, juiz de direito na Bahia a mais de 20 anos, compromissado com os valores da justiça e dos direitos humanos, faz o feliz comentário:

Depois de mais de 20 anos sendo Juiz, estou sabendo agora que Presidente de Tribunal pode comandar a polícia militar. Será que precisa de um treinamento especial ou coisa parecida? Preciso me atualizar… O problema é que não gosto de armas. E agora??

A nota do judiciário paulista, rigorosamente, é uma emenda que saiu pior que o soneto, porque o seu editor não assume que houve imprudência, intransigência e inconsequência nas ações. Ou será que as decisões judiciais são imunes a tudo isso? Para tanto, só se o julgador fosse uma divindade, o que muitos acreditam ser.

O fato do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgar comunicado assumindo a responsabilidade pelas ações, sem dar a mão a palmatória e admitir os equívocos, não as purificam ou as tornam justas, aliás, apenas reforçam os abusos. Sequer alivia a barra de todos aqueles que tinham também poder de mando e foram parceiros nesta saga.

No olhar técnico jurídico de quem determinou e executou as ações tudo se deu na mais pura legalidade (para isso que servem as leis, dar legalidade até onde parece impossível haver direito). Por isso, não há motivos para reservar uma linha sequer na nota concebendo que as ações foram desastrosas (Não! Aliás, exitosas, porque esvaziou a área!), truculentas (Não! A força policial deve usar dos meios que são colocados a sua disposição, quando houve resistência!), arbitrárias (Não! Havia um mandado extraído de uma decisão judicial!), inconsequentes (Não! Foram ações planejadas, inclusive com a presença física de um juiz no local!), desumanas (Não! Os ocupantes daquela área já haviam sido avisados para saírem e, depois, o direito de propriedade é também consagrado como uma garantia fundamental. Eventuais vítimas são efeitos consequências inevitáveis da operação!).

A posição assumida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo apenas reforça o conluio das oligarquias, escondidas nas instâncias do poder, para mutilar os direitos sociais e violar a dignidade dos mais humildes. O pior disso, e ao fim o que mais impressiona, é como o judiciário (parcela) ainda se posiciona de modo tão frívolo diante das agruras sociais, desprezando seu papel político e constitucional de ser o garantidor em último plano dos direitos fundamentais (arts. 1º, III – dignidade – e 5º, CF) e dos compromissos com a construção de uma sociedade justa, solitária, igualitária e com o dever de erradicar a pobreza e a superação das desigualdades sociais (art. 3º, CF).

Na verdade, a tentativa de sua Excelência é ainda mais nefasta quando se percebe que o fim midiático é tentar resguardar a credibilidade política do governador do Estado de São Paulo, seriamente atingida neste episódio.

Todavia, a nota não livra o governador, o comandado da política militar e de todas as autoridades envolvidas no episódio, que ficaram maculadas por esta agressão à democracia e aos direitos fundamentais, devendo ainda ser responsabilizadas legalmente – talvez não no Brasil – mas nas Cortes Internacionais de Direitos Humanos. Não adianta ficar agora tentando transferir culpas.

No fundo (ou ao contrário, em águas calmas) estão todos no mesmo barco.  A democracia, os direitos humanos e a população dos desasistidos socialmente é que vão a pique.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

6 respostas para “AINDA SOBRE O PINHEIRINHO. Que nossa consciência não deixe apagar da memória esta violação dos direitos humanos.

  • Arlindo Ferraz de Almeida

    Eu fico completamente emocionado com certos comentários, sobre PINHEIRINHOS , ontem eu assistir um vídeo de um Cientista Político. Estas pessoas é que deveriam está no poder deste país. Juízes, militares e outros deveria forma para juristas e cientista. Eles mostram a verdade. O Prefeito do PSDB e o governador do PSDB, deve ler estes comentários para sair da escuridão.

  • Ani

    Meu caro, prometo nunca esquecer. Agradecimentos pelo post.

  • Elizabeth

    Meritíssimo, não concordo com a violência utilizada pelos policiais todavia vale ressaltar que eram invasores e tinham que sair da terra que não lhes pertencia. Vi fotos de policiais usando “luvas”, para não identificação do uso de armas e isto é ilegal. Mas quem quer se apossar do que não é seu, não pode ser tratado da mesma forma que pessoas que não abusam da sua “pobreza”. Eu moro de aluguel, ganho pouco mais que um salário minimo e meu marido está desempregado, só tem conseguido os chamados “bicos” e temos um filho de 14 anos, mas nem por isso estamos invadindo propriedade alheia. Com sacrificio pagamos nosso aluguel e do bolsa familia so recebemos R$ 22,00. Portanto, nada justifica a violação do direito de propriedade que foi o motivador de todos os erros subsequentes.

    • denival

      Cara Elizabeth,
      Você, mais que ninguém, sabe o sacrifício do direito à moradia. A questão daquele “loteamento” é mais distante do que apresenta-se por aí. Não se trata de simples invasão, mas ocupação de uma área, a mais de 8 anos, sem que o poder público nada fizesse. A empresa proprietária da área está em processo de falência e só para o poder público deve mais de 17 milhões. Por que é legítimo ter a propriedade da área, sem atender aos fins sociais da propriedade, causando prejuízo ao poder público, quando muitos necessitam de local para suas moradias? Por que se espera tanto – no mínimo 8 anos – quando as pessoas edificaram ali, gastaram tudo que tinha para formar ali patrimônio para depois vir destruir? Por que náo se aceitou a proposta dos próprios moradores em adquirir, cada um, seu lote? Por que o poder público não desapropriou a área para atender esta população? E agora, o que fará o poder público para atender a demanda desta população, somando a tantos outros sem moradia?
      Não está aqui nenhuma proposta de invasão, mas de atenção à questáo do direito fundamental à moradia, e mais do que isso, a garantia dos direitos fundamentais de todos que ali residem. Ver cenas de mães escorraçadas, com filho no colo, em plena manhã (manhazinha mesmo) de domingo, sem direito de apanhar a mamadeira, isso náo é tolerável ao pior dos infratores.
      Agradeço pelos comentários e espero vê-la em novas intervenções.
      Denival

      • Elizabeth

        Concordo que o poder publico deveria ter tomado a terra para si, nem que fosse para diminuir a divida da massa falida, agora repassar para moradia dos “invasores” é premiar o erro. As medidas chamadas sociais para minorar as dificuldades de moradia foram dadas pelo governo de SP. Agora, o senhor, como juiz, sabe que não se deve construir no que não é seu, pois se corre o risco de perder a sonhada moradia como o dinheiro empatado na mesma. Não deveriam ter feito. Este terreno deveria estar na mão do poder publico, para integra-lo ao maior e respeitando a ordem de inscrição no Minha casa, Minha vida.
        Mães escorraçadas sem condições de pegar a mamadeira, elas tiveram tempo de retirar suas coisas, desde a ordem judicial de reintegração de posse, se não fizeram, foi por acreditarem no poder do proletariado, do comunismo, o que eu não acredito. Creio sim, que o governo deve dar oportunidade de seu povo crescer por si próprio sem precisar tirar dos outros, tomar o que não é seu. Sei que foi preciso violência, pois pacificamente os invasores não iam sair e demonstraram isso. Não sou adepta da violência, nem da força publica nem dos invasores.
        Quanto à questão do direito fundamental de moradia, eu, com muito esforço, mas muito mesmo, vivo em meu aluguel e não o atrasei até o dia de hoje e gostaria de ter a minha moradia própria, mas não é assim que conseguirei. Estou inscrita no Minha casa minha vida, e não fui chamada, porque dizem ter pessoas mais necessitadas do que eu. E eu espero a minha vez chegar. Só que se invasores receberem antes de mim, considerarei injusta tal situação. Os desabrigados das catastrofes naturais, sim estão em pior situação que a minha, mas invasores? Não concordo.
        Agora, se houve erro, me desculpe, mas foi do Judiciário, que deu a ordem de desocupação e reintegração de posse, quando, pelo tempo, talvez ja coubesse usucapião. Não sei bem qual o tempo para aquisição deste direito, mas deveria ter sido visto por este lado então.
        Claro que a policia usou de força mais do que a necessária para tal fim, mas tinham que cumprir a ordem dada pelo Juiz. Se não obedecem, merecem a LEI.
        As imagens foram chocantes, mas quem sabe o que estava acontecendo la para que estas medidas fossem tomadas.
        E tenha certeza, sou assinate dos seus posts e sempre que eu saiba o que comentar, me verá mais vezes.
        Elizabeth

    • valeriusterapeutaholistico

      Caro amigo! sou uma destas pessoas desasistidas pelo poder publico desde minha infancia nas ruas de são paulo. concordo com a amiga elizabeth em sua consciente consideração, mas aqui realmente se trata de puro desleixo das autoridades. a pergunta que não quer calar é: quanto custara isto aos cofres publicos agora??? mas uma vez o povo tera de pagar pela incompetencia do estado. concordo com o amigo… não se trata de simples invasão, haviam ruas pavimentadas, luz, agua… tudo cedido em troca de votos por algum politico dos quais ja conhecemos a historia. alem do mais a maior parte da divida publica, é da propria prefeitura local. se tudo isto não tivesse acontecido, logo veriamos um enorme condominio de luxo surgindo no local, e não se espantem se encontrassem algum dos protagonistas desta história vivendo la. ja conhecemos muito bem isto neste pais. o que o TJ-SP SE ESQUECEU, FORAM DAS PRIMEIRAS LIÇÕES DE DIREITO, que tiveram. infelizmente ainda vamos ver muito isto amigo. mas graças a internet nosssas vozes podem se encontrar e não estamos mais sozinhos em nossa luta por um mundo melhor. obrigado por arregaçar suas mangas e descer até nós. é um lampejo de justiça em um rico pais ja tanto sofrido. abraços!!!