PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO (!?!). Os procedimentos antidemocráticos de escolha dos dirigentes do Ministério Público, da OAB e do Poder Judiciário.

Não é de se estranhar que a democracia brasileira ainda seja, em muitos aspectos, bastante incipiente e por vezes distante do ideal, ainda que o texto constitucional de 1988 afirme, categoricamente, logo em seu art. 1º, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. O fato é que muitas de nossas instituições, e, justamente aquelas das quais mais se espera uma visão consentânea com o regime democrático, são ainda dotadas de requisitos típicos de regimes totalitários, não só no formato, mas por manterem procedimentos para escolha de seus dirigentes sob viés nítido antidemocrático.
E preservam isso naturalmente, como se nada de errôneo existisse, ainda que seja latente a afronta ao princípio constitucional. Neste quadro, fica difícil incutir o verdadeiro espírito democrático na sociedade brasileira, com as dimensões que isso significa e a importância para o amadurecimento político e participativo social, quando os maiores exemplos contrários encontram-se dentro das carreiras jurídicas às quais cabe dar efetiva interpretação ao texto constitucional. Falo claramente do Ministério Público, da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e, em destaque, do Poder Judiciário.
Em relação ao Ministério Público, ainda que haja um procedimento mais aberto e participativo, aos seus integrantes é dado o direito de voto apenas para formação de uma lista tríplice que então é encaminhada ao chefe do Poder Executivo para definição do novo Procurador Geral, não se obrigando à escolha do mais votado. Em suma, o processo eletivo por parte de seus integrantes é meramente figurativo. Ao final o Procurador Geral tem grandes chances de tornar-se refém do chefe do executivo, a quem coube o poder de escolhê-lo.
Na OAB mantém-se ainda o voto vinculado. Embora as chapas tenham um número quase infinito de integrantes, incluindo as atribuições tipicamente administrativas e a de conselheiros, não se pode votar separadamente. Com isso se impede candidaturas independentes, ou mesmo votos desatrelados, o que legitimaria a autonomia do voto e contribuiria com o processo de fiscalização da administração, com a formação de conselhos com forças antagônicas ou independentes. Ademais, cultiva-se o personalismo na figura do “cabeça de chapa”, arrastando todos os demais integrantes sob diversas convergências e interesses setoriais e não propriamente da instituição. Por mais que composições façam parte do jogo democrático, isso somente se legitima se houver opções de escolha.
O incrível é que estas práticas antigas foram mantidas inalteradas mesmo com a Lei 8.625/1993 (Lei Nacional do Ministério Público) e a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), ambas as legislações editadas depois da nova Constituição. Mas não adentrarei aqui noutras particularidades destas duas primeiras instituições, embora o que já se mostrou sejam bastante para se apontar as restrições democráticas incidentes. Quero enfatizar a questão no Poder Judiciário não só por ser a mais conservadora e antidemocrática destas instituições neste próprio texto constitucional, como por derradeiro, por ser o guardião da ordem constitucional.
Veja que em pleno século XXI, há 23 anos da nova Constituição, mas a par dela, mantém-se a antidemocrática fórmula de escolha dos dirigentes administrativos nos Tribunais, como previsto no seu art. 96, I, que em suma reproduz o art. 21, I, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Apesar desta previsão constitucional não se pode negar que a referida disposição confronta com o princípio democrático. Apesar de ser hoje uma disposição constitucional, o texto do art. 96, I, guarda ranço antidemocrático, porque obsta a ampla participação neste processo eletivo daqueles que estão diretamente envolvidos na gestão administrativa do Judiciário. Se antes, num regime não democrático, a previsão desta limitação podia ser justificada na necessidade de controle deste poder pelo regime de exceção, com o impedimento do voto extensivo a todos integrantes do Judiciário, somente a aspereza da instituição, o gosto particular daqueles favorecidos com este sistema e o seu distanciamento com a realidade democrática, justifica a inserção da limitação do sufrágio no texto constitucional de agora, reproduzindo assim o aspecto autoritário de antes.
É bom que se esclareça que o Judiciário não se resume aos Tribunais e seus dirigentes não administram apenas suas questões internas, mas gerem toda esfera judiciária a qual pertence. Assim, o Poder Judiciário Estadual é formado pelo Tribunal de Justiça e pelos juízes em primeira instância (efetivos e substitutos). O mesmo se dá na justiça federal e do trabalho, que têm os tribunais regionais federais e do trabalho e, respectivamente, os juízes federais e do trabalho (efetivos e substitutos). Ocorre, então, que em termos quantitativos o grande número de integrantes do Poder Judiciário está na sua base, na primeira instância, onde se encontram os juízes que vivenciam as dificuldades do exercício da carreira, dos reclamos locais quanto à prestação dos serviços da justiça, e que certamente sabem melhor das necessidades para uma boa administração judiciária, até porque estão próximos dos jurisdicionados e conhecem de perto suas aflições. Os tribunais, embora em sua maioria sejam compostos por juízes de carreira, os integrantes que chegam aos cargos diretivos – e embora não esteja prevista na LOMAN, existe um acordo de cavalheiros para se respeitar a antiguidade, o que é sabidamente chamado por Marcelo Semer de instituição da gerontocracia (….quem tem medo da democracia nos tribunais?….in: http://blog-sem-juizo.blogspot.com/2011/02/quem-tem-medo-da-democracia-nos.html ), ou seja, não existe de fato um processo eletivo, mas mero referendo (talvez unção fosse o termo adequado) do que já se é sabido, como se isso servisse de critério para seleção de bons dirigentes – há muito tempo estão distantes das bases, ou são oriundos do quinto constitucional (reserva de 1/5 das vagas nos tribunais ocupada por advogados de carreira e membros do Ministério Público) e que nunca sentiram o peso da gestão judiciária nas comarcas.
Começo então com o questionamento de Marcelo Semer: quem tem medo da democracia nos tribunais? E Continuo: Por quê os juízes não participam do processo eletivo dos dirigentes administrativos dos Tribunais se também têm incumbências de gestão judiciária e as demandas administrativas do Judiciário lhe são muito mais próximas? Qual o temor em se democratizar este processo que, aliás, não representa uma reivindicação política perseguida pura e simplesmente pelos juízes de primeira instância em participar deste processo, mas uma exigência frente ao princípio constitucional e que redunda em grande benefício político e social? Qual o motivo de temer o voto dos juízes nesta escolha, seria o risco de inverter o procedimento da subserviência ou o medo de ter que negociar propostas efetivas para uma boa gestão judiciária? Por qual razão o STF, como lhe é dever, não encaminhou ainda ao Congresso Nacional proposta para uma nova Lei de Organização da Magistratura Nacional, conforme com o texto constitucional vigente? Por quê não se aproveitou as oportunidades das Emendas Constitucionais que remendaram a parte que trata da organização judiciária – EC 03/1993, EC 23/1999, e em especial a EC 45/2004 –, num momento então de maior maturidade democrática, para fazer inserir expressamente a necessidade de um processo democrático, com a participação de todos os seus integrantes na escolha dos dirigentes administrativos dos Tribunais? Será que estagnamos na caminhada democrática e por vezes retrocedemos?
Fica difícil imaginar que diante de tantas contradições dentro do próprio Judiciário se possa obter decisões em relação às demais instituições mencionadas, ou mesmo em face de um outro procedimento antidemocrático, noutra instituição qualquer, de modo a criar-lhes dificuldades ou dizer-lhes que o procedimento fere o princípio constitucional.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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