O DISCURSO FÁCIL, SEDUTOR E DISCRIMINATÓRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. (Série: Os destinatários do direito penal)

“Cadeias só estão lotadas porque estamos trabalhando. Quem não quiser sofrer desgosto de ir para a cadeia, que não cometa crime.”

(João Furtado Neto, Secretário de Segurança do Estado de Goiás, sobre a superlotação nas cadeias, mas afirmando que Goiás trabalha para a ampliação de vagas em presídios – Jornal Opopular, 13/11/2001, p. 7)

Não se mede a eficiência da segurança pública com o fato das cadeias estarem entupidas. Aliás, o maior aprisionamento
revela justamente um efeito inverso, porque as políticas implementadas não são voltadas para a prevenção – ideal pretendido pela sociedade – mas para repressão simplesmente. E não sem motivo. O sistema punitivo como um todo é extremamente oneroso para o Estado, rendendo grandes contratos e negócios com a iniciativa privada que banca e financia o sistema político eleitoral. Ao mesmo tempo, diante da sociedade do medo que vivemos (Bauman), o discurso da atuação destemida dos agentes políticos estatais é bastante sedutor porque dá ideia do acolhimento e proteção.

Poucos se importam com a expansão deste sistema de punição, ainda que represente ofensas aos princípios fundamentais descritos na Constituição Federal que tem o indivíduo como razão de ser do Estado e não o contrário. De igual modo, pouco se questiona sobre a omissão criminosa do Estado com as políticas de atendimento a estes direitos fundamentais e sociais, como determina o texto constitucional ao traçar como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da miséria e superação das desigualdades sociais (art. 3º, CF). Parece que a interpretação que se dá é igualar socialmente eliminando os desiguais, ou erradicando a miséria fulminando os miseráveis.

A fala do Secretário de Segurança do Estado, inclusive na qual afirma que será ampliada a estrutura presidiária em Goiás, revela bem os propósitos deste aumento do aprisionamento. Não se vê, porém, mínima preocupação com o espaço físico criado, porque as estruturas existentes estão aí mais parecendo construções medievais de sacrifícios humanos como as masmorras. Somente conhecendo os estabelecimentos prisionais para se ver o estado de miséria e horror que ali se vivencia, cujas instalações insalubres não servem sequer para animais irracionais. Não existe preocupação com os direitos fundamentais dos presos e principalmente na efetivação da própria prisão. Prende-se a torno e a direito. Aos que podem se socorrer às instâncias judiciais, sobretudo acompanhados de um bom profissional de advocacia, safam-se (o que não é difícil diante das atrocidades e descumprimentos das regras mínimas descritas constitucionalmente e que não são observadas no momento de realização das prisões). Quanto aos demais, ficam ali servindo de estatísticas a justificar maiores gastanças de recursos públicos com a segurança e disseminando o discurso de pavor, muito efetivo para os projetos de poder.

Há um bom tempo a ONU estimava em torno de 40 mil dólares o custo para edificação de uma vaga prisional. Estes valores dão para construir no mínimo 3 casas populares, ou umas 6 salas de aula, ou a estrutura física de uma boa unidade de atendimento de saúde, e por aí vai. Mas, afinal, quanto de recurso é destinado a estas outras áreas? Melhor, qual a proporção de recursos entre a segurança pública e estas outras áreas?

É necessário mesmo difundir o medo e fomentar a insegurança pública, para justificar estas ações e tirar proveito político da desgraça alheia. O entupimento das cadeias deve-se em grande medida a esta política de aprisionamento de miseráveis, de excluídos do sistema de produção e que não serve a economia de mercado, para os quais o Estado deveria acudir com políticas sociais. Mas, ao mesmo tempo em que se explora este discurso do pavor e da necessidade de austeridade das vias de controle social com medidas segregacionistas, escamoteia-se ou não se revela a tragédia vivida nos demais serviços essenciais, como a educação e saúde.

Veja que neste mesmo momento em governo do Estado de Goiás anuncia que abrirá concurso para área de segurança pública e propõe o reajuste de 100% nas gratificações (http://O Governo de Goiás, através das secretarias de Gestão e Planejamento e da Segurança Pública, vai abrir concurso público, em 2012, para a área se segurança pública do Estado. Os novos servidores vão atender às polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Complexo Prisional. […]Também estão previstos, a partir de 1º de novembro, acréscimo de 100% na gratificação dos servidores da Segurança Pública – Procon e Agência Prisional,além dos policiais civis, militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Técnico-Científica – que passam dos atuais R$ 276 para R$ 552 para um contingente de cerca de três mil servidores. Fonte: http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/118343/governo-anuncia-concurso-para-seguranca-publica. pesquisa em 13/11/2011) divulga que fará a contratação de temporários (porque não abertura de concursos?) para área de educação, com o convidativo salário de R$ 480 reais para professor, ou seja, menor que a gratificação dada aos integrantes da área de segurança (A Segplan, através da Escola de Governo, vai abrir inscrições para processo seletivo simplificado destinado à contratação, pelo período de um ano, para professores e servidores de apoio administrativo da rede pública de educação. […] Estão abertas 7804 vagas para professores assistentes: nível I, nível II e de Atendimento Educacional Especializado, e 4590 vagas destinadas ao cargo de apoio administrativo, que abrange auxiliar de secretaria, digitador, auxiliar de serviços gerais, higienização, merendeira, motorista e vigia. Fonte: http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/118471/segplan-divulga-abertura-de-processo-seletivo-para-area-da-educacao. pesquisa em 13/11/2011).

Por traz do discurso de eficácia da segurança, existe muito mais do que o desempenho das tarefas próprias do Estado, mas um viés ideológico e politicamente bem delineado. O propósito é realizar uma faxina social e que serve muito bem para acudir alguns eleitos, varrendo os excluídos sociais para os quais a medida é a implantação de políticas de repressão.

Tudo é uma questão de escolha!

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

2 respostas para “O DISCURSO FÁCIL, SEDUTOR E DISCRIMINATÓRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. (Série: Os destinatários do direito penal)