AI 5. Olha aí a Comissão da Verdade! Ai de nós!

Eu não tinha um mês de vida e meu pai aniversariava, quando foi anunciada a edição, em 16 de Janeiro de 1968, do Ato Institucional n. 5 (AI 5), outorgando o texto constitucional ditatorial. Não sei como ele fez e o que aquilo, diretamente, representou-nos, diante de sua simplicidade, de seus parcos conhecimentos e acesso às informações na época. Mas tudo isso, indiscutivelmente, mudou nossas vidas como de todos os demais brasileiros, aniversariantes ou não, com um mês ou anos de idade.
Neste ano, no dia 16 de janeiro de 2011, meu pai completou 69 anos e o AI 5 43 anos de sua edição, exatamente a minha idade. Aliás, essa coincidência me arrepia e talvez seja o motivo de me indispor tanto com as arbitrariedades e abuso de poder.
Sem discorrer sobre cada passo dado rumo à redemocratização – que ainda não se consolidou, por efeitos dos herdeiros daquele regime de exceção, detentores do controle ou simpatia de boa parcela da mídia, dos agentes econômicos e dos meios de produção neste cenário globalizado – podemos tomar o dia 05/10/1988, data da promulgação da nossa atual Constituição, como marco fundamental em nossa história política recente. Conquanto, já se vão 23 anos desta nova ordem constitucional e continuamos ainda tratando como quimeras muito daquilo que nela se contém, sobretudo no que tange aos direitos fundamentais.
Mais do que isso, esquecemos seus princípios e objetivos, e encontramos na sociedade atual resistências raivosas contra um processo que objetiva a apuração da verdade neste período nebuloso de nossa história.
Não há algo mais importante para um regime democrático que passar a limpo seu passado. Revelar o que ocorreu no período turbulento e trazer claramente a história. Não com o fim revanchista, de punir os responsáveis, e que haverá de ser feito se necessário [dentro de um processo democrático e não de exceção, não valendo a auto-anistia como deixou clara a Corte da OEA, não obstante a decisão em sentido oposto do STF, diga-se, guardião do regime democrático (???)], mas, sobretudo, para resgatar a memória das vítimas e familiares de muitos perseguidos, torturados, execrados, exilados, desaparecidos e mortos pelo regime ditatorial.
Cabe ao Estado num regime democrático, em razão das ações passadas de seus agentes, dar satisfação a toda sociedade sobre os acontecimentos pretéritos, reconhecendo os erros, pedindo desculpas às vítimas, e reparando-os na medida do possível (com indenizações e restabelecimento do status quo quando ainda couber, como forma de resgate da própria honra do ofendido).
Não existe democracia com o esquecimento, com o silêncio daqueles que já haviam perdido o poder de fala no regime autoritário, justo por contrapô-lo. Querer manter este silêncio é, para as vítimas diretas do regime de exceção e para própria democracia, uma afronta porque em resumo significa o conformismo com o que aconteceu. Este desejo de silêncio, com o intuito de acomodar os fatos com o falso discurso de manutenção da pacificação social, é evasivo e propício àqueles de índole antidemocrática, servindo mesmo para acobertar suas ações.
Existe ainda o argumento astuto e pernicioso daqueles que pretendem colocar uma pá de cal nos acontecimentos. Sim, isso só pode ser projeto de que agrediu, ofendeu e faturou alto no regime ditatorial. As dificuldades que tivemos para aprovar a formação de uma Comissão da Verdade é algo pavoroso, que não coaduna de modo algum com o processo democrático que almejamos.
Ainda assim, e depois de tanto tempo (só agora neste 2º semestre de 2011),é que foi instituída uma Comissão Verdade. Vem , então, à Comissão, porém deformada nos propósitos – porque inseriram períodos completamente díspares, fazendo com que seus trabalhos retomem à década de 1940 (??), sem nenhuma correlação com o período da ditadura militar – limitada nos seus fins – porque sem condições de apontar pessoas para indiciamentos ou investigações – restrita no seu prazo – apenas 2 anos para investigar quase meio século de história – para muitos subdimensionada – porque com apenas 7 integrantes, o que não exclui suas assessorias, consultorias e toda a infraestrutura que espera ter – contida orçamentariamente e em instrumentos – porque dependente de outras esferas do poder público para seu custeio, ao que parece ficará vinculada ao gabinete civil, quando o ideal seria ter um orçamento próprio e plena autonomia financeira para suas ações.
A esperança não pode morrer, porque não haverá plena democracia enquanto a história não for colocada em pratos limpos. Porém, não há muito que esperar desta Comissão – e não me venha falar que era o pacto possível; ora, ainda pactuamos com quem usurpou o poder e vilipendiou a democracia? Ainda, em dito regime democrático, temos que negociar com esta velha guarda (e haja guarda nisso) para dar um mísero passo rumo à apuração deste passado, mas já com a convicção que obteremos pouco resultado ou nenhum, nos moldes que foi montado? – que, ao final, será mais um disfarce para que continuemos desinformados e convivendo com antidemocráticos, como se nada ocorresse.
Ai de nós!

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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