MAIS UMA SOBRE O MANTO DA “DIGNIDADE DA JUSTIÇA” OU DO “INTERESSE DA JUSTIÇA”. Ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do sigilo, art. 5º, XII, CF. (da série: Aforismos jurídicos)

As disposições constitucionais alcançam a todos, indistintamente, embora com sobrepesos distintos, frente ao princípio da igualdade donde se exige a adequação material diante das situações desigualadoras ocorrentes. Sendo assim, compete sobretudo aos juízes, em virtude de seu dever funcional, zelar pelos direitos fundamentais, com imperativo de reconhecê-los de ofício no processo nas hipóteses de evidentes ofensas.
Neste sentido, se o texto constitucional (art. 5º, XII) só permite a violabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em situações excepcionais (último caso), para investigação de algumas condutas criminosas, em razão de suas naturezas e, previamente descrito em lei, mediante ordem judicial (porquanto somente juiz criminal), não se é possível ao juiz civil atender pedido que implique na superação da garantia fundamental expressa.
Curiosamente, e a despeito da clareza do texto constitucional – motivo de grandes equívocos e exacerbações em decisões judiciais, como se o julgador estivesse num patamar acima da vontade do constituinte originário – muitos têm atropelado esta garantia fundamental, seja requerendo, ou pior, concedendo a pretensão formulada, sob falsos dogmas como da “dignidade da justiça” ou “interesse da justiça” (1).
Aqui estão as construções jurídicas enigmáticas, resultado de uma suposta última fala sobre o assunto e que, doravante, e só por isso, deixa de exigir questionamentos.
Será? Em relação ao termo “dignidade da justiça”, inclusive descrito em lei, como previsto no art. 600 do CPC, consiste num verdadeiro deslize e impropriedade técnica legislativa, porque o termo dignidade é atributo exclusivamente do ser humano. Conquanto, ao querer utilizá-lo desregradamente, sem nenhum contexto etimológico, espalhando-o para fora do indivíduo, esvazia-se sua axiologia, vulgariza seu conteúdo, despreza sua essência e renega o próprio ser humano, comparando-o então as coisas materiais e abstratas, e colocado-o em igual plano das pretensões meramente patrimoniais.
Interesse da justiça é outra invencionice criativa, real placebo para também sonegar direitos fundamentais. O termo, por si só, é o tudo e o nada ao mesmo tempo. É o subjetivismo puro, é o vazio, a abstração que entorpece falsos eruditos e jurisconsultos. É o próprio vácuo ou a densidade atômica. É simplesmente aquilo que o seu usuário quer que se entenda como justo, embora não assuma claramente sua percepção de justiça, escamoteada numa aparente imparcialidade e neutralidade (outras impurezas jurídicas/linguísticas). Seria a justiça do credor, para aqueles que acham que sempre tem razão, não obstante, por vezes, os abusos na cobrança? Seria a justiça da necessidade do cumprimento de contratos leoninos, adesivos, nos quais o devedor não pode alterar uma vírgula? Seria a justiça de instituições financeiras, que esconde informações aos seus próprios clientes nas relações contratuais informadas e por vezes descumprem ordens judiciais para informar?
Porém, alheio a tudo, quer-se do juiz civil que se auto invoque acima das disposições constitucionais, para, agindo como um autoritário/mandão, assuma o comando de uma investigação detetivesca – em geral em decorrência de cadastros pessimamente elaborados pelos credores de seus tomadores – para conseguir, com a força de suas decisões, simplesmente por ser juiz, dados sobre a vida pessoal e patrimonial do réu (2).
Ora, isso é intolerável diante da ordem constitucional democrática e garantista que temos. Aliás, mesmo antes da Constituição de 1988, durante o regime ditatorial de supressão de garantias fundamentais, a legislação ali editada já impedia a quebra de sigilo (3). Depois, o Código de Processo Civil de 1973 (auge do regime militar), já estabelecia parâmetro para sequência dos atos processuais em caso do réu não ser encontrado, por estar em local incerto ou não sabido, coibindo inclusive qualquer possibilidade maliciosa de procrastinação: citação por edital.
Este parâmetro é consentâneo com a atual Constituição, conquanto relegado, em grande medida (por comodismo, por conveniência, por falta de questionamento, por supor ser o juiz detentor de ilimitados poderes, por ignorância, por maledicência, etc.), preferindo a parte autora insistir com pedidos que afrontam as garantias fundamentais, porque ciente das decisões que advirão (basta no pedido trazer alguns julgados dos tribunais superiores. Pronto, não se fala mais nada!).
Posterior à citação, e em caso de eventual execução, e mais recentemente, outros caminhos surgiram, como o instituto da penhora pela via eletrônica (ainda que em relação a ele pairem outros questionamentos), o qual permite a constrição de valores, independentemente de se fazer presente ao processo o devedor.
Fora isso não se pode inventar novas exceções, sobretudo porque se estará confrontando direitos fundamentais. Somente numa escala de ponderação de interesses é que se poderia mitigar o sigilo de dados, caso a caso, diante da supremacia de outro interesse superior. Todavia, esta ponderação já está prevista no próprio art. 5º, XII, da Constituição Federal, quando fixa os requisitos necessários às hipóteses de quebra do sigilo, reservando à legislação infraconstitucional a descrição das situações restritas para esta sobreposição de interesses fundamentais (4). Assim, não se pode extrair na contraposição entre os direitos a intimidade e privacidade (em suma decorrentes do direito à liberdade) e ao interesse iminentemente patrimonial, a prevalência destes últimos.
Tentando arrefecer a objetividade imposta no dispositivo constitucional, da qual não tem como se desprender, introduziu-se uma falácia nova para dizer que a possibilidade de obtenção de informações pela via judicial (5), somente é possível depois de esgotadas as vias à disposição do próprio interessado. Não! A disposição constitucional é taxativa. O rompimento a este cerco é outra criação infundada, porque não encontra guarida em nenhuma disposição legal e tampouco coaduna com a ordem constitucional.
Acontece que no decorrer dos anos e na contramão das garantias previstas no texto constitucional, está havendo uma real involução da jurisprudência (6) sobre o tema. Algo assustador, pois que o desejo da humanidade é que a cada passo na história os direitos fundamentais sejam cada vez mais enraizadas e não subjugados como valores perecíveis.
Isso tudo decorre, em muito, pela interferência do poder econômico, em detrimento às garantias fundamentais, principalmente diante dos interesses das instituições financeiras, que fazem prevalecer os discursos vazios e enganosos da “dignidade da justiça” ou do “interesse da justiça”, para dizer que o judiciário tem que agir de algum modo, ainda que pisoteando a ordem constitucional.
Em suma, o que deflui de tudo isso é que não existe possibilidade – na perspectiva de um devido processo e em obediência às garantias fundamentais, extensivas a “todo e qualquer indivíduo, sem nenhuma exceção” (art. 5º, caput, CF) – do juiz cível sair a campo à procura do réu. Os mesmos limites impostos à parte autora, ao ter esgotados os canais públicos e acessíveis de informações, cerceiam também o juiz. Não será, portanto, pelas mãos do magistrado que as vias restritivas, consoante impõe o texto constitucional, que as portas poderão ser abertas. O juiz que assim age extrapola suas atribuições, abusa do poder, avança sobre direitos fundamentais e mancha a própria toga com o autoritarismo e desrespeito a ordem democrática.

  • (1) Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jurisdição. (STJ-RSTJ 21/298). No mesmo sentido: RSTJ 34/294. (destaquei com negrito e itálico).
  • (2) Execução. Localização de bens do devedor. Declaração de bens para fins de imposto de renda. Requisição. As declarações, para fins de imposto de renda, têm caráter sigiloso que deve ser resguardado, salvo razão excepcional, que não se configura pelo simples interesse de descobrir bens a penhorar. (STJ, 3ª Turma, Resp. 11.114-ES, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 23.08.91, DJU 16.09.91).
  • (3) Verba gratia: Lei 6.538, de 22/06/178 (art. 5º. O sigilo da correspondência é inviolável.)
  • (4) Lei 9.296, de 24/07/1996.
  • (5) O deferimento de expedição de ofício a órgãos da administração, com o fim de obter informações sobre bens dos devedores passíveis de penhora, é restrito, só sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exeqüente exauriu os meios à sua disposição para localizar o patrimônio do executado. Recurso provido. (TJ/RS – 15ª C., Ag. Inst. nº 70008423352, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschell, julg. 30/03/2004). (negritei e sublinhei)
  • Declaração de Renda. Receita Federal. Possibilidade. Configura legítima a requisição de fotocópia da última declaração de bens do devedor, que citado não oferece bens à penhora, frustrando os esforços do credor, para esse fim, situação que não tipifica a violação de sigilo fiscal. Provimento do recurso. (TJRJ – 18ª C., Ag. Inst. nº 8721/98 – Reg. 160399, Rel. Des. Roberto Abréu Silva, julg. 10/02/1999). (negritei e sublinhei)
  • Não localização de bens do devedor, após diligencias do exeqüente e do juízo. Requerimento de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, Receita Federal e órgãos públicos. Possibilidade, em casos excepcionais. “é legitima a pretensão do credor em obter, para efeito de penhora em processo de execução esclarecimentos sobre a existência de bens declarados pelo devedor perante a Receita Federal.” (Súmula 03 TAPR) Recurso conhecido e provido. (TAPR – 4ª C., Ag. Inst. nº 164158700/CASCAVEL, DJ 26/09/01). (negritei e sublinhei)
  • (6) EXECUÇÃO FISCAL – INFORMAÇÕES SOBRE EXISTENCIA DE BENS DO CONTRIBUINTE – REQUISIÇÃO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL – AUTORIDADE JUDICIARIA – IMPOSSIBILIDADE. Não ha lei ou convenio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciaria. A obtenção do atual endereço do devedor e a existência ou não de bens de sua propriedade a serem penhorados e obrigação do exequente. Recurso improvido. (STJ. RESp 163405 /RS. Relator Ministro GARCIA VIEIRA. Data do julgamento: 17/04/1998. Publicação: DJ 08/06/1998 p. 54) (negritei)
  • Processual Civil. Execução. Informações sobre bens em nome do contribuinte. Ofício ao Banco Central do Brasil. Impossibilidade. O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida” (STJ, 2ª Turma, rel. Min. Peçanha Martins, j. 08.02.00, DJ 13.03.00). (negritei e sublinhei).
  • EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU AO BANCO CENTRAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora na hipótese dos autos não se pretenda, através de requisição ao Banco Central, obter informações acerca de bens do devedor passíveis de execução, mas tão-somente o endereço, o raciocínio jurídico a ser adotado é o mesmo. 2. O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. 3. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 306570/SP. Relatora Ministra ELIANA CALMON . Data do julgamento: 18/10/2001. publicação: DJ 18/02/2002 p. 340) (negritei)
  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos” (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado “o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo.” (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1386116 / MS. Ministro RAUL ARAÚJO. Data do julgamento: 26/04/2011. Data publicação: 10/05/2011). (negritei e sublinhei).
  • * Já existem decisões mais recentes, não propriamente do STJ, que permite a busca de endereço do réu em órgãos públicos, sem, sequer, a demonstração prévia do esgotamento das vias de pesquisas da parte autora. É a assunção definitiva do papel de detetive do credor.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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