TAXA DE JUROS PELA MÉDIA DE MERCADO. Mais uma ficção entregue como verdade. (da série: Aforismos jurídicos)

Um dos temas mais recorrentes nas ações em curso nos juízos cíveis estaduais, Brasil afora, referem-se à questão dos juros fixados nos contratos de empréstimos bancários, questionados como abusivos em ações declaratórias (viciosamente chamadas de ações revisionais, resultando daí interpretações equivocadas, porque o abusivo não é passível de revisão, mas de reconhecimento por declaração judicial, com sua exclusão do contrato. Diferentemente, em caso de pedido revisional, não há questionamento quanto a eventual abusividade, mas a revelação de um fato superveniente que impede o contratante de cumprir as obrigações na forma assumida exige-se modificação).
O que quero destacar aqui é que a interpretação espargida pelo STJ, e que a partir de então passou a limitar a capacidade de pensar (aliás, isso se aplica também noutros temas), é a ficção entregue como verdade, cujo tema não merece mais nenhum questionamento, bastando que os órgãos judiciários inferiores copiem-na como solução fácil, pronta e acabada. Todavia, a solução apresentada é resultado de um puro achismo tendencioso. Para o STJ – e de resto todos que o acompanha cegamente – só se poderá admitir abusividade de taxas de juros praticados pelas instituições financeiras se estiverem acima da média de mercado.
Que diabos é isso? Média de mercado? Esta solução é a verdadeira criação teratológica, porque não atende a critérios jurídicos, principalmente diante dos preceitos de defesa do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF, e arts. 1º, 6º, VIII e 51, IV, do CDC), tampouco observa qualquer parâmetro econômico, estatístico ou de matemática financeira. Trata-se, rigorosamente, de ausência de critério, apenas fruto de um jogo de palavras aleatórias para julgamento, ou melhor, para negar os direitos atinentes à defesa do consumidor.
Ora, não é a dita (porque não existe de fato) média de mercado que dita se a cláusula contratual que fixa juros é, ou não, abusiva. Este critério (ou melhor, falta de critério) significa tão somente que a instituição financeira observou as taxas praticadas pelos seus parceiros nesta ciranda financeira (não se pode dizer concorrente onde há visível ajustamento de tarifas). As minguadas e eventuais diferenças entre uma e outra instituição, revelam tão somente se está lucrando mais ou menos, em relação a outras. Mas, o que pode parecer um diferencial de taxa de juros, na maioria das vezes, é compensado com outras tarifas igualmente abusivas (abertura de crédito, manutenção de contas, venda casada de produtos, etc.), tudo depois admitido em prol da liberdade de contratar (?!?!).
Assim, se não for por ingenuidade, só pode ser por má-fé a interpretação que leva à conclusão de que existe concorrência por taxas entre as instituições financeiras, de modo que o consumidor pode negociá-las caso a caso, como se, ao final, não se conformando com a oferta, pudesse simplesmente levantar a bunda do banco do banco e ir em busca de outro banco noutro banco onde possa colocar a bunda para negociar (este era o convite que fazia o ex-Presidente Lula, quando do início da expansão do crédito, como se um contrato bancário se fizesse nos mesmos moldes que se faz compras no comércio, ainda assim para alguns que se dispõem a fazer levantamento de preços).
A rigor, a suposta tese de média de mercado segue exclusivamente os interesses das instituições financeiras, porque sabidamente não existe concorrência neste mercado como querem fantasiar alguns. E não sem razão. Ninguém arreda pé de uma instituição e dirige-se a outra como quem troca de padaria ou farmácia. E mesmo que o fizesse, vai encontrar o “mercado” senão cartelizado, no mínimo baseado num sistema de competição imperfeito, onde pouca, pouquíssima diferença poderá encontrar, o que não deixa, ainda assim, de ser taxas abusivas.
É inegável a padronização de taxas, fato típico de atividades cartelizadas e que haveria, já por isso, merecer a censura e correção das autoridades monetárias e do Judiciário. Depois, somado a isto, se o consumidor resolve contratar, não tem opção de modificar uma vírgula sequer no contrato (contrato de adesão), com cláusulas complexas (que sequer o preposto do banco sabe explicar) e disposições leoninas, sem equivalência de responsabilidades e obrigações às partes.
Vejam. A média que leva em conta apenas um setor, não segue nenhum padrão técnico e mesmo lógico. Daí não se pode extrair média alguma. Apenas a constatação de que todas as instituições podem fixar suas taxas de juros em patamar elevado, sem nenhuma regulação. Assim, a relação entre o banco e o consumidor passa a ser a mesma do Tarzan e do jacaré.
Neste contexto, se para a solução da modificação (ou não) da cláusula contratual que rege taxa de juros fosse necessário buscar uma média, o único parâmetro plausível seria o PIP (Produto Interno Bruto), porque é o índice oficial que revela a evolução de toda economia no país durante o ano, e não exclusivamente um setor (financeiro) que sempre ganhou, mesmo nos anos em que o produto interno ficou negativo ou próximo a isto.
Embora torçam o nariz, se se quer admitir a tese de média de mercado como parâmetro para solução do problema, o único caminho é este da variação do PIP. Ou será que alguns terão que perder sempre!?
Em suma, somente quem não necessita de linhas de financiamento, ou quando buscam as obtêm a taxas mínimas – mais um dos minos ofertados aos juízes pelas instituições financeiras – pode velar os olhos diante da realidade, jurídica, social, econômica/financeira, matemática, acomodando-se, convenientemente, na repetição desta abstração ficcional expressa neste aforismo de média de mercado.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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