DE PACTO EM PACTO A REPÚBLICA VAI A REBOQUE: Com os privilégios de antes, os personagens de sempre e as promessas de nunca.

Agora virou moda. Todo presidente do STF, no início de anos legislativos, lançam Pactos Republicanos (*), convocando chefes do Legislativo e do Executivo para as fotos oficiais nos discursos de lançamento.
O que se quer efetivamente num regime republicano? Em princípio este regime se contrapõe à monarquia, com a superação da distinção entre classes sociais, e com isso estabelecendo o rompendo com os privilégios às castas mais elevadas. Em resumo, pode-se afirmar que no regime republicano o elemento essencial é justamente a supressão de privilégios de classes, com a isonomia de tratamento a todos os indivíduos. Somado a isto, estabelece o reconhecido da participação do povo nas decisões políticas, por meio das representações e que se pretende equilibrada e significativa. Por derradeiro, a separação e autonomia dos poderes, com a delimitação dos deveres de cada qual e a exigência do cumprimento constitucional de suas obrigações.
Apesar deste contexto destas premissas, conquanto no cenário atual de exposições midiáticas, vamos para o III Pacto Republicano (diria então IV, porque o primeiro há de ser o da fundação da República). Mas afinal, o que resultaram os pactos anteriores, inclusive o verdadeiro pacto quanto da mudança do regime monárquico para o republicano? Mudamos a percepção sobre nossa forma de governo, o modo de lidar com a coisa pública e a superação de privilégios e desigualdades?
De fato nada de essencial registra-se nos denominados Pactos Republicanos I e II, e lamentavelmente ainda persistem mazelas e distinções ocorrentes do regime monárquico. Os compromissos anteriormente assumidos nada têm de extraordinário, senão parcela daquilo que se há de esperar no próprio regime republicano. No mais, tudo não passou de exposição pública pelos meios de comunicação ávidos por estas encenações e para o aceno de nosoutros.
E não haveria de ser diferente. Os pactos propostos previram melhorias e reestruturação do Judiciário (o que pouco se fez, desde a Constituição de 1988 e sua modificação com a Emenda 45/2004), como se a República estive capenga somente nesta parcela de poder. O que se percebe é que com este título se quer chamar os holofotes para a atuação do Judiciário, numa tentativa de resgatá-lo da quase iminência de afogamento e de livrá-lo da situação de desespero. E porque isso acontece? Muito deve-se a soberba, o distanciamento, a separação do gentio, como se os integrantes das odes judiciárias estivessem numa casta distinta e não pudesse se misturar (isso em plena República!). Muitos dos julgadores ainda se atêm ao falso brocardo: o que não está nos autos, não está no mundo. Assim se sentem fora mesmo da realidade, distante da carências que o mundo republicano oferece aos seus cidadãos, categorizados conforme suas condições sociais, políticas e sobretudo econômicas.
Não há, por isso, como desmerecer o descrédito que a sociedade brasileira atribui ao Judiciário, sem dúvida alguma resultado deste distanciamento que se faz (numa clarividência de costumes monárquicos de não convivência entre classes distintas), e que pouco ou nada faz para mudar esta percepção, porque existe muita preocupação com a aparência sem melhoria na essência. A atividade judiciária não pode ser medita em termos de satisfação pelo volume do que produz. Conquanto, a cada passo que se dá, com os seus os propalados pactos republicanos, mais se acocham as cobranças sobre seus agentes. Sob o peso e pressões das metas, da mecanização de seus atos, como num simples modus industrial de produzir decisões, o decidir judicial tem sido continuamente desqualificado, porque não interessa propriamente o resultado material, mas estatístico, numa análise errônea de que a justiça se dá em números.
O verdadeiro pacto republicano (aquele firmado em 1889) poderia ser cumprido se o Judiciário assumisse com efetividade o compromisso que lhe é atribuído constitucionalmente, fazendo ascender os direitos e garantias fundamentais e não ao revés, violando-os (v.g.: as sistemáticas quebras de sigilos bancários, fiscais, em busca de endereços e patrimônios dos indivíduos em proveito de credores; a omissão em relação à garantia ao acesso de todos à justiça, com imposição de custas judiciárias escrachantes, ao tempo que silencia em relação ao comodismo e descompromisso do Estado em efetivar as defensorias públicas; a interpretação descontextualizada dos direitos e garantias individuais, e sociais, negligenciando-os a sob os falsos fundamentos teóricos de normas programáticas e da reserva do possível, etc.).
O que se propõe como trunfo neste pacto? Glosar recursos, limitando a possibilidade de acesso à justiça (princípio fundamental previsto na Constituição cidadã) e engessando ainda mais as alternativas de decisão das instâncias inferiores, tudo em nome da segurança jurídica (belo título para aparar questionamentos!). De efetivo, retrocesso ao sentido republicano!
Porém, ao fim, tudo não passa de mais uma encenação e, de pacto em pacto a República vai a reboque: com os privilégios de antes, os personagens de sempre e as promessas de nunca.

(*) Notícias STF

Terça-feira, 08 de fevereiro de 2011

III Pacto Republicano é tema de encontro entre os
presidentes do STF, da Câmara e do Senado

Os presidentes
dos Três Poderes estão empenhados na elaboração do III Pacto Republicano.
O assunto foi tratado durante reunião do presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Cezar Peluso, com os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT/RS),
e do Senado, José Sarney (PMDB/AP), na manhã desta terça-feira (8).

Em entrevista à imprensa na saída da reunião, os chefes do Poder
Legislativo anunciaram que levarão o tema, ainda hoje, para discussão com a
presidenta da República, Dilma Rousseff. Durante a solenidade de abertura do
Ano Judiciário, na semana passada, a presidente Dilma disse ao ministro Peluso
que a proposta de um novo Pacto Republicano tem todo seu apoio. 

“Nós queremos trabalhar de forma integrada, articulada e
respeitosa entre os poderes, valorizando esta harmonia que é importante para o
fortalecimento da República no Brasil”, afirmou o presidente da Câmara,
deputado Marco Maia.

Já o presidente do Senado, José Sarney, disse que a tradicional
visita de cortesia ao chefe do Judiciário a cada nova legislatura foi reforçada
desta vez pela proposta do III Pacto. Segundo o senador, os dois primeiros
trouxeram grandes resultados para o país quanto à celeridade na tramitação de
processos e à ampliação do acesso da população à Justiça brasileira.

José Sarney adiantou que a elaboração do novo pacto contará com o
apoio de duas comissões, uma do Supremo Tribunal Federal e outra do Congresso
Nacional. “Nós manifestamos a necessidade de acabarmos com todas as
controvérsias entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. É ruim tanto para
o Legislativo quanto para o Judiciário a politização, a judicialização da
política, porque isso não leva a nada, só faz deformar a construção do regime
democrático que nos fizemos”, ressaltou o senador José Sarney. 

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=171374

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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