JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA (da série: Aforismos jurídicos)

 Quem já teve oportunidade de ler ao menos umas três decisões judiciais (nem precisa ser na íntegra), ou já teve que suportar a fala de alguns falsos eruditos e “operadores do direito” (o operário não tem a obrigação de refletir sobre o que está fazendo, porque suas tarefas já chegam pensadas por quem manda executar, por mais absurdas que sejam), percebeu que geralmente quando se quer fechar a discussão jurídica sobre determinado assunto, o prosador encerra o debate com a expressão de que sobre o tema já existe jurisprudência mansa e pacífica.

Essa coisa domesticada só pode ser em contraponto com o que fora anteriormente, algo bravio, selvagem feito animal enfurecido que resiste à opressão daqueles que querem enjaulá-la. É possível que seja preciso tato, jeito, coragem, condicionantes, interesses, vontades para amansá-la. Uma vez tornada mansa e pacífica ninguém mais a enfrenta. É necessário preservá-la assim, dócil e tranqüila, para “apascentar” os clamores sociais (!?!?!).

E não adianta relutar, ainda que exista nisso uma enorme contradição. Justamente depois de domesticada é que a referida jurisprudência passa ser temida, um verdadeiro dogma que ninguém pode enfrentar. Passa a ser um mito, uma divindade e que não permite sequer discussão sobre seu conteúdo, nem mesmo diante do art. 93, IX da Constituição que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Mas não, despreza-se qualquer possibilidade de nova decisão, ainda que seja rigorosamente motivada. Basta a jurisprudência mansa e pacífica, como um medicamento ultra possante, e tudo estará decidido.

O direito, assim como a própria sociedade, é mutante e não pode se deixar encalhar pelo caminho feito um paquiderme inerte. Não existe jurisprudência que resista ao tempo, e mesmo no presente aos fatos diferenciados em cada processo, porque isso impede a evolução social e a reflexão sobre o direito, principalmente na sua apreciação individualizada (princípio constitucional).

É enganosa a afirmação de que a jurisprudência é importante e necessária para que se obtenha a segurança jurídica. Não que a jurisprudência não possa servir de parâmetros para novas decisões. Todavia, não se pode ser escravo dela. Não se pode querer engessar o debate sob o manto de “verdades” incontestáveis. Não se pode transformá-la em algo pronto e acabado para situações tão diversificadas que ocorrem diariamente nas lides jurídicas.

Para o juiz, é o comodismo de quem não quer ter o trabalho de realmente decidir, por inúmeras razões: porque se conforma com isso, com o império desta certeza mansa e pacificada; porque não tem a capacidade de reflexão (talvez melhor dizendo, disposição de se ater sobre o assunto em pauta) e dar sua solução ao caso, como efetivamente requer; porque tem preguiça de debruçar sobre cada caso em especial, e ao mesmo tempo urgência em proferir a decisão, diante da cobrança que lhe é imposta de produtividade; porque não quer desagradar os órgãos jurisdicionais hierarquicamente superiores, e que lhes dão gratuitamente fórmulas prontas, servíveis para as mais distintas causas.

Jurisprudência mansa e pacífica é verdadeiramente animal traiçoeiro que quer igualar decisões na força bruta, na estupidez de uma imposição.  Por que não só jurisprudência? Os adjetivos, mansa e pacífica, contrariamente ao que expressam, servem para intimidar, para colocar as coisas nos devidos lugares, para não se remover o que está assentado, por mais que em linhas transversas. Em geral é resultado de posicionamentos conservadores, restritivos de direitos e que preservam o status vigente. De dócil, não tem nada. São soluções ardilosas, encomendadas. É mais um de tantos outros jogos de linguagem, utilizados exaustivamente no mundo jurídico, para travar o debate e evitar novas reflexões e o pulsar do direito que emerge fora dos compêndios e das salas forenses.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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