DECISÃO JUDICIAL. RELAXAMENTO DE AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTES. Ao adolescente infrator aplica-se todos os princípios atinentes ao devido processo, regente a qualquer indivíduo, bem como outros, em razão da discriminação positiva.

Autos n.º :

Apreendidos: YPF, MMS, BFS (iniciais)

Natureza: AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTES

 

DECISÃO

Autoridade Policial encaminha auto de prisão de apreensão dos adolescentes YPF…, (iniciais e qualificação); MMD… (iniciais e qualificação); BFS… (iniciais e qualificação); os quais teriam sido flagrados pela pratica do ato infracional descrito no art. 157, caput, c/c 14, II, todos do Código Penal.

É o breve relatório.

Decido.

Na atualidade, somos atordoados rotineiramente com notícias sobre a criminalidade urbana. Sempre buscamos responsáveis e pouco nos responsabilizamos pelo quadro que se apresenta. Todo fato apresentado pela imprensa é verdade incontroversa e os princípios da presunção de inocência, da privacidade, da intimidade, da não-culpabilidade, do direito penal mínimo, e tantos outros, são esquecidos inclusive para os cultores do direito.

Esta propaganda maciça e nociva quanto à criminalidade gera o atributo necessário para maior rigor no sistema punitivo, com a instituição de novas figuras típicas, aumento de penas, endurecimento no cumprimento das sanções cominadas, e o pavor contínuo disseminado na população.

Tendo a longa manus do Estado já alcançado os adultos marginalizados, influenciada pelos mesmos movimentos e sentimentos relatados, parte então com todo empenho com o intento de atingir também a população infanto-juvenil, desprezando não só os parâmetros constitucionais extensivos a toda e qualquer pessoa (seja adulto, velho, homem, mulher, negro, branco, criança, adolescente, de opção sexual diversa, ateu ou pertencente a esta ou daquela religião, etc.), como, sobretudo, àqueles especificamente destinados à população menor de 18 anos, em razão da discriminação positiva assegurada no texto constitucional: prioridade absoluta (art. 227).

Esta desigualdade estabelecida na Constituição Federal é legítima e necessária. E é a partir deste edito que se proclamou a Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, materializando proposta de dar atenção diferenciada à população infanto-juvenil, rompendo com o mito de que a igualdade resta assegurada ao tempo em que todos recebem tratamento idêntico perante a lei . (1)

Dessa maneira, reserva-se ao adolescente infrator toda regra isonômica dos direitos e garantias processuais, previstas na Constituição Federal aos adultos (art. 5º, CF e art. 3º, primeira parte, ECA), como de resto, para além desta linha da igualdade, outros princípios e valores específicos, em razão de sua condição de pessoa em desenvolvimento (art. 3º, última parte ECA), merecendo atenção especial, assegurada a prioridade absoluta (art. 227, CF e 4º, ECA) e proteção integral (art. 1º, ECA).

Significa que, o procedimento destinado ao adolescente, a começar com a apuração do ato infracional, ao deslinde da representação infracional, até a sua solução com prolatação da sentença, deve seguir estreita obediência não somente às garantias asseguradas processualmente a todo e qualquer indivíduo adulto, como em especial, as determinações próprias, a partir dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

No cotejo da apuração do ato infracional, a percepção da discriminação positiva, prevista no texto constitucional e nos tratados e documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, dá-se justamente como o propósito de inserir um plus, algo mais, na condução dos procedimentos em relação aos adolescentes, e não o inverso, suprimindo requisitos elementares na investigação criminal de um indivíduo adulto.

Quanto aos documentos internacionais, é essencial destacar a Carta de Bejing, que estabeleceu as Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude, devendo aqui ser destacados os seguintes tópicos:

7 Direitos dos jovens

7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.

10 Primeiro contato

10.1 Sempre que um jovem for apreendido, a apreensão será notificada imediatamente a seus pais ou tutor e, quando não for possível tal notificação imediata, será notificada aos pais ou tutor no mais breve prazo possível.

Por seu turno a Declaração Convenção Das Nações Unidas Sobre Os Direitos Da Criança, aprovada internamente pelo Dec.Legislativo nº 28, de 14/09/1990 e promulgada pelo Dec. 99.710, de 21/11/1990, estabelece:

ARTIGO 40

1 . Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança, a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais, de ser tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e fortalecerão o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.

2 . Nesse sentido, e de acordo com as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarão, em particular:

[…]

b) que toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:

i)ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei;

ii) ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso, por intermédio de seus pais ou de seus representantes legais, das acusações que pesam contra ela, e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e a apresentação de sua defesa;

iii) ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou outra assistência e, a não ser que seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, levar em consideração especialmente sua idade ou situação e a de seus pais ou representantes legais;

iv) não ser obrigada a testemunhar ou a se declarar culpada, e poder interrogar ou fazer com que sejam interrogadas as testemunhas de acusação, bem como poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;

v) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência da mesma submetidas à revisão por autoridade ou órgão judicial superior competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;

vi) contar com a assistência gratuita de um intérprete caso a criança não compreenda ou fale o idioma utilizado;

vii) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo.

[…]

Resumo – Administração da Justiça da infância o da Juventude

O direito da criança, que suposta ou reconhecidamente infringiu a lei, ao respeito por seus direitos humanos e, em particular, de beneficiar-se de todos os aspectos de um adequado processo legal, incluindo assistência legal ou deoutra natureza ao preparar e apresentar sua defesa. O princípio de que o recurso de procedimento legal e colocação em instituições deverá ser evitado sempre que possível e apropriado .

Sob essas premissas que se assenta a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – destacando a doutrina da proteção integral. Desta forma, como adverte Olympio de Sá Sotto Maior Neto:

[…] ao contrário do que se difunde equivocadamente (diga-se, por ignorância ou má-fé), o Estatuto da Criança e do Adolescente não significa a “porteira aberta para a impunidade” e nem contempla qualquer regra que se traduza em “garantir que as crianças e adolescentes possam praticar os atos ilícitos que quiserem, sem nada lhes acontecer” ou que importe em “rompimento das relações de autoridade” no âmbito da família ou da escola. A clara definição da lei é no sentido de que nenhum adolescente a que se atribua a prática de conduta estabelecida como crime ou contravenção pode deixar de ser julgado pela Justiça da Infância e Juventude (ou, em se tratando de criança, pelo Conselho Tutelar e sujeito às chamadas medidas protetivas, arroladas no art. 101, do ECA). Caso comprovada a conduta ilegal, será o adolescente responsabilizado pelos seus atos e, como resposta social, receberá a imposição das chamadas medidas sócio-educativas (art. 112, do ECA), que vão desde a advertência, passando pela obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a inserção em regime de semiliberdade, até a internação, para os casos mais graves e que significa privação de liberdade do infrator. (2)

Neste contexto, no que tange a apuração do ato infracional, devem ser observadas as garantias constitucionais asseguradas aos adultos (identificação de seus condutor; direito de permanecer em silêncio; direito de se comunicar com a família e advogado; informação quanto ao local de sua apreensão; nota de culpa), como regras especiais que lhes são destinadas, conforme descritas do Estatuto da Criança e do Adolescente, previstos nos arts. 171 e seguintes do ECA:

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II – apreender o produto e os instrumentos da infração;

III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Ainda:

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

FRENTE A ESTAS PREMISSAS, NOTA-SE NA SITUAÇÃO PRESENTE A IMPERFEIÇÃO DO AUTO DE APREENSÃO DOS ADOLESCENTES E POR UMA SÉRIE DE IRREGULARIDADES QUE PASSO A ANALISAR.

Primeiro, dispondo esta comarca da Capital de Delegacia Especializada para a investigação de ato infracional, a autoridade policial da Delegacia onde foi lavrado o auto de apreensão não tem atribuição para este mister. A instituição da Delegacia Especializada tem justo o fim de acudir com rigor o procedimento adequado. A falta de percepção do diferencial a ser dado na apuração do ato infracional, ocasionou o primeiro de seus vícios e que por consequência repercutiram na sequência de outras mazelas.

Vício inadmissível!

Dois. Não consta do auto de apreensão dos adolescentes o termo de apreensão da suposta arma e projeteis que a municiava, e que teria sido utilizada na prática do ato infracional, embora fosse relatada pelas vítimas, condutor e testemunhas. Não consta deste auto, minimamente, a descrição daquilo que seria o bem que tentaram subtrair. Não menciona a especificação da conduta individualizada de cada um dos adolescentes. Não dá conta do termo de apreensão dos outros objetos que estariam com os adolescentes (CD falsificados para venda).

Vício irreparável!

Três. As testemunhas do flagrante são exclusivamente os policiais que acompanhavam o condutor e, por consequência, que participaram ativamente na apreensão dos adolescentes. Não são depoimentos puros e imunes de sensações, sobretudo pelo envolvimento da diligência policial. Como pode o policial, efetuar a apreensão, se apresentar com o adolescente e servir de testemunha ao mesmo tempo? Seria possível descrever os fatos senão na versão que justifica sua ação? Se depoimento é valioso, porém não como testemunha. Aliás, a este propósito, é vício comum em todas as autuações em flagrante, inclusive e rotineiramente de adultos.

Vício instransponível!

Quarto. Na delegacia não há noticia de que os pais ou responsáveis legais dos adolescentes apreendidos tenham sido comunicados. Omisso neste aspecto e apenas para cumprir a formalidade do ato (ou melhor, cumprir tabela), a autoridade policial nomeou-lhes curador. Mas o vício não se encerra ai. O curador nomeado foi um agente policial, ou seja, alguém hierarquicamente submetido a autoridade investigadora. O papel do curador não é para simplesmente cumprir uma formalidade. O curador deve ser alguém em que o curatelado possa confiar e estabelecer conversações, confidências, revelar verdadeiramente o ocorrido e se aconselhar com a melhor postura a ser tomada. Independentemente da possível conduta proba do agente nomeado, o simples fato de estar submetido ao comando do condutor da investigação, perde a natureza e os fins a que se destina a curatela. Qual o curatelado confiara suas aflições a curador com tais características.

Vício insanável!

Quinto. O segundo adolescente a ser ouvido informou que sua mãe estava presente na Delegacia, mas ainda assim a autoridade policial não autorizou que acompanhasse seu depoimento (???), tanto que também foi “assistido” pelo mesmo curador nomeado aos demais.

Vício imperdoável!

Sexto. A autuação em flagrante ocorreu no dia 22/02/2008, às 17h15, todavia não foi imediatamente comunicado ao Ministério Público e/ou ao juiz somente chegando o auto no plantão judiciário às 0h23 do dia 23/02/2008.

Vício intolerável!

Sétimo. Embora tenha informação da presença da mãe de um dos adolescentes na Delegacia, a qual sequer permitiu participasse do seu depoimento, não se informa quanto a procura e comunicado com os pais e representantes do outros adolescentes, não se podendo afirmar, sequer, se foram comunicados.

Vício insuportável!

Oitavo. Não tendo sido apresentados a nenhuma das autoridades mencionadas, deveria então tê-los colocado em liberdade, entregando-os aos pais e responsáveis. Não o fez a autoridade policial, mantendo-os aprisionados (o termo correto é apreendidos).

Vício insustentável!

Flagrante viciado é flagrante nulo.

Se tal regra serve ao indivíduo adulto, o que se dirá, então, em relação ao adolescente, ao qual se destina a discriminação positiva?

DIANTE DESTES FATOS, ESTANDO CLARAMENTE CONSTATADAS NULIDADES ABSOLUTAS NO AUTO DE FLAGRANTE, RAZÃO PELA QUAL RELAXO A ORDEM DE APREENSÃO DOS ADOLESCENTES, DETERMINANDO SEJAM COLOCANDOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.

EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE LIBERAÇÃO, DEVENDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CUSTÓDIA DOS ADOLESCENTES, ENTREGAREM-NOS, DE IMEDIATO AOS SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, OS QUAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONTATAR DE PLANO, DEVERÃO SER LEVADOS E ENTREGUES NAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS.

Intimem-se os adolescentes, seus pais ou representantes legais, o Ministério Público> Dê-se conhecimento a autoridade policial e cumpram-se imediatamente.

Goiânia, 23 de fevereiro de 2008.

Denival Francisco da Silva

Juiz de Direito – Plantonista

Referências:

(1.) e (2). MAIOR Neto, Olympio de Sá Soutto. Ato Infracional, Medidas Sócio-Educativas e opapel do Sistema de Justiça na Disciplina Escolar. http://www.mp.rn.gov.br/caops/caopij/doutrina/doutrina_sistema_escolar.pdf. pesquisa dia 23/02/2008.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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