DECISÃO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MINORITY RIPORT penal, ou a vida imitando a arte. (da série: Os destinatários do direito penal)

Autos nº:
Indiciados:
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

 

DECISÃO
A autoridade policial encaminha auto de prisão em flagrante de:
CESS (iniciais do nome) …. (qualificação); e,
JCOF (iniciais do nome) …. (qualificação).
Conforme narrativa do auto de prisão, os autuados foram presos em flagrante pela prática da conduta criminosa descrita no art. 155, cabeça, c/c 14, II, do Código Penal.
De acordo com o enredo policial, os autuados tentaram adentrar a uma residência, mas a ação foi frustrada em virtude do acionamento do alarme. Evadiram do local em um veículo que foi descrito por testemunhas, sendo então perseguidos pelos policiais que efetuaram a prisão.
Juntamente com o auto de flagrante, chegou pedido de liberdade provisória dos autuados.
É o breve relatório.
Decido.

A doutrina muito bem tem ensinado que se considera em estado de flagrante delito quem: a) está cometendo a infração; b) acaba de cometê-la; c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração; d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal – 1º Volume. 10ª edição. Editora Saraiva. São Paulo. 1987; p. 234).
Vê-se que dentre as prisões cautelares descritas no ordenamento penal, a prisão em flagrante é a única que independe de mandado judicial, desincumbindo da necessidade de um procedimento judicial prévio e com decisão fundamentada. Porquanto, mais do que nunca, o auto de flagrante tem que descrever com clareza os motivos desta prisão, devendo o instrumento ser lavrado pela Autoridade Policial (ato personalíssimo e porquanto indelegável, e não realizado por escrivão e depois subscrito pelo Delegado), documentar com exatidão os fatos para que se possa averiguar a legalidade e regularidade do ato de restrição de liberdade praticado, com destaque à preservação de todas as garantias constitucionalmente asseguradas ao autuado.
Se não observadas todas as formalidades o ato administrativo de prisão conterá vício irreparável que lhe causará nulidade absoluta (art. 564, III e IV, CPP), sendo motivo para o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da sua imprestabilidade. Neste contexto, são exigências formais do ato:
a) o auto deve ser lavrado por autoridade competente – trata-se da autoridade policial com atribuições na circunscrição policial donde o infrator foi autuado, e não do local onde o fato delituoso ocorreu (arts. 290, 301 e 308 CPP);
b) tomada de depoimentos do condutor e testemunhas. Como a disposição legal traz a expressão testemunhas, no plural, é fundamental que pelo menos duas sejam ouvidas;
c) interrogatório do autuado, com a prévia advertência do direito constitucional ao silêncio (art. 5o., LXIII, CF). Caso prefira o autuado permanecer calado, tal fato haverá de ser informado claramente;
d) tratando-se de crime que deixa vestígios, ou quando exige-se a apreensão do objeto da conduta criminosa para sua caracterização, “será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado” (art. 158, CPP);
e) entrega de nota de culpa ao autuado (art. 306, CPP). Este é o documento pelo qual o autuado tem conhecimento dos motivos de sua prisão. Para tanto, a nota de culpa deve trazer expresso o nome da autoridade que lavrou o auto de prisão, do condutor, das testemunhas e da imputação penal que lhe é feita;
f) informação da concessão ao autuado de oportunidade de comunicar à família e ser por ela assistida, bem como de advogado (art. 5o., LXII e LXIII, CF);
g) comunicação a autoridade judiciária competente, no prazo máximo de 24 horas.
Faltando, pois, quaisquer destes requisitos, o auto de prisão flagrante será nulo.
Na situação destes autos, noticia-se a ocorrência de um crime de furto tentado (art. 155, cabeça, c/c 14, II, CP).
Entrementes, nota-se que os autuados não foram apanhados cometendo o suposto crime informado. Não estavam na posse de nenhum objeto subtraído ou quaisquer outros objetos que sugestionasse, ao menos, a tentativa da prática do furto. O fato de terem buscado adentrar (talvez nem isso) na residência aqui informada, não diz nada em relação ao crime que lhes são imputados.
Vale registrar que a elementar do tipo descrito no art. 155 do Código Penal (furto) não se inicia com a invasão do local onde está a suposta res furtiva (suposta, porque antes do seu apossamento somente por presunção pode-se imaginar que seria objeto de furto), mas com o ataque efetivo a este objeto.
Se não houve nenhum ato que caracterize o início da ação criminosa ventilada, como afirmar da sua ocorrência, ainda que tentado?
Ademais, dita o art. 17 do Código Penal que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
O fato de estarem os autuados futricando na porta de determinada residência e com isso soado o alarme, mesmo que estivem tentando arrombá-la, não significa que o intento era de furto. Pelo mesmo motivo vazio desta presunção, ainda que possa parecer ridículo (como ridícula é a presunção colocada no auto de prisão em flagrante), pode-se suspeitar que os detidos objetivavam a ocupação do imóvel para nela residir, ou de tentativa de resgate de alguém que pedia por socorro, ou para combater uma suposta catástrofe que estava ocorrendo ou na iminência de ocorrer, ou tantas outras suposições que nossa imaginação possa articular.
Não se trata de ingenuidade ou boa-fé do intérprete, mas análise detida quanto o limite da imputação penal. Ninguém pode ser considerado culpado por aquilo que supostamente faria, se… O direito penal não lida (não deveria) com o se, com o eventual (nisso grandes nomes na doutrina penal, e faço questão de enunciar o professor Paulo Queiroz, criticam com veemência a ingerência do direito penal em condutas que descrevem apenas perigo abstrato, porque tipifica hipóteses e não fatos).
O direito penal não é o direito da prevenção. É o direito do fato ocorrido. Não se prende, não se pune, não se julga, não se condena, não se executa pena antes da incidência de uma conduta criminosa descrita no ordenamento penal, com todas as suas nuances e descrições. Mais do que tudo isso, qualquer e toda investigação penal deve subsumir-se, sempre, ao devido processo justo, preceito fundamental inscrito na Constituição Federal.
É a existência do fato criminoso que dita a justa causa a impingir a ação do Estado punitivo. Se a ação perpetrada pelos autuados não coadunam com nenhuma conduta prevista na lei penal, não há delito a ser apurado e punido.
Deveras, os fatos aqui narrados não descrevem nenhuma conduta criminosa, senão uma possibilidade de ação criminosa dos autuados que somente poderia vir ocorrer no futuro indeterminado.
Não. A eficiência das estruturas da segurança pública não se dá no modelo ficcional do cinema em Minority Riport (filme de ficção científica lançado em 2002 estrelado por Tom Cruise e dirigido por Steven Spielberg), onde uma agência especial da polícia antevia com no mínimo 30 minutos o fato que determinado pessoa praticaria. Conhecendo o futuro, seus agentes atuavam antecipadamente, prendendo por antecipação. Não havia ainda crime, mas (na ficção) haveria se não fosse detido aquele posterior criminoso. Mesmo assim, contido o não criminoso, era processado pelo crime que viria a cometer.
Bom, o que parecia mera ficção transpôs as telas dos cinemas e se implantou de vez, com o conformismo de nossas mentes e os aplausos gerais de eficiência do sistema de segurança.
Nada disso. A vida, neste caso, não imita a arte.
Diante, portanto, da impossibilidade prevista no art. 17 do Código Penal, trata-se, efetivamente, de crime impossível.
Não se trata, portanto, de concessão de liberdade provisória, como requereu o defensor dos autuados, por nulo o auto de flagrante.
Frente a estas razões, RELAXO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, determinando sejam os autuados colocados imediatamente em liberdade.
Expeçam-se Alvarás de Soltura e cumpra-os imediatamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, 28 de outubro de 2006.

Denival Francisco da Silva
Juiz de Direito – Plantão

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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