INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE: DIREITO À PERSONALIDADE AO NASCITURO MESMO SEM SOBREVIDA. NOME, atributo de DIGNIDADE, embora no mundo dos anjos não se exija registros

Autos n.º :
Parte autora: GFRMS (iniciais do nome)
Parte ré: TBF (iniciais do nome)
Natureza: CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA

Gente Tem Sobrenome
Composição: Toquinho / Elifas Andreato

Todas as coisas têm nome,
Casa, janela e jardim.
Coisas não têm sobrenome,
Mas a gente sim.
Todas as flores têm nome:
Rosa, camélia e jasmim.
Flores não têm sobrenome,
Mas a gente sim.

O Jô é Soares, Caetano é Veloso,
O Ary foi Barroso também.
Entre os que são Jorge
Tem um Jorge Amado
E um outro que é o Jorge Ben.
Quem tem apelido,

Dedé, Zacharias, Mussum e a Fafá de Belém.
Tem sempre um nome e depois do nome
Tem sobrenome também.

Todo brinquedo tem nome:
Bola, boneca e patins.
Brinquedos não têm sobrenome,
Mas a gente sim.
Coisas gostosas têm nome:
Bolo, mingau e pudim.
Doces não têm sobrenome,
Mas a gente sim.

Renato é Aragão, o que faz confusão,
Carlitos é o Charles Chaplin.
E tem o Vinícius, que era de Moraes,
E o Tom Brasileiro é Jobim.
Quem tem apelido, Zico, Maguila, Xuxa,
Pelé e He-man.
Tem sempre um nome e depois do nome
Tem sobrenome também.

DECISÃO
Promove a parte autora a presente ação cautelar para antecipação de prova, em face da parte ré, ambas acima identificadas, buscando assegurar material genético de recém (a ser) nascido para fins de investigação de paternidade.
Narra o autor que a parturiente atribui-lhe a paternidade da criança em gestação, a qual, por motivo de má formação fetal, não terá sobrevida depois do parto. Assim, necessita seja assegurado material genético para exame de DNA, a fim de confirmar a condição de pai da criança, atribuída pela gestante.
É o rápido relato.
Decido.

A história, já inusitada, tem outros adereços de dramaticidade que a torna ainda mais complexa. É que o autor, reconhecendo o relacionamento com a gestante, afirma que não mantém mais vínculos afetivos, aliás, ao contrário, atualmente existe resistência quanto ao contato e relação entre ambos.
Não obstante a este fato, quer o autor confirmar se é ou não o pai do nascituro, conquanto nega a parturiente a permissão para coleta de material genético.
A confirmar o diagnóstico apresentado – embora não haja documentos junto ao pedido, o que não é de se estranhar, dada a falta de contatos entre as partes e a ausência de vínculos jurídicos entre ambos – de impossibilidade de sobrevida depois do nascimento, e em se tratando de recém nascido, é certo que o sepultamento será realizado o mais breve possível.
Nisso reside a urgência (perigo da demora) da medida intentada pelo autor.
Quanto a fumaça do bom direito tem-na presumidamente, ante o interesse do próprio autor em produzir a prova que poderá confirmar a paternidade. A rigor, o interesse desta prova haveria de partir da ré que deveria preocupar-se com a coleta do material genético, afinal é ela que afirma ser o autor pai da criança que está gerando e preste a nascer.
Assim presentes os requisitos atinentes ao procedimento escolhido, comporta, em tese, a medida invocada. Resta saber do real interesse e necessidade desta providência judicial.
Antes de qualquer debate de interesse entre as partes, cabe registrar que, mesmo preanunciada a impossibilidade de sobrevida do nascituro, não se pode negar que ele também tem direitos. A propósito, o Código Civil, em seu artigo 2º, registra:
Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (negritei)
Porquanto, do ponto de vista jurídico, a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, ainda que a existência extra-uterina seja efêmera. E não sem razão, uma vez que a personalidade, primeiro atributo da dignidade humana, é o primeiro direito fundamental do ser humano, porque é deste momento em diante que se individualiza e se identifica como único na humanidade. Como ensina Mário Luiz Delgado:
O direito da personalidade é o direito que tem qualquer ser humano de defender o que lhe é próprio, como a vida, a identidade, a liberdade, a imagem, a privacidade, a honra, contra os particulares ou contra o Estado. É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, pessoas públicas ou privadas. Em sentido material, não se pode deixar de inseri-los na categoria de direitos humanos. Mesmo porque, se os direitos da personalidade têm por objeto justamente a tutela do ser humano e de sua dignidade, onde quer que ela se manifeste, não há como negar que eles constituem “direitos humanos” por excelência. (negritei)
Assim, para além de eventual desavença entre as partes e das razões que move o autor em obter elemento de prova quanto a suposta paternidade, ou da ré em negar esta obtenção da prova antecipada, existe o direito fundamental do nascituro, ao qual a natureza humana não lhe deu oportunidade de vida extra-uterina, em ter um registro de nascimento e que nele conste o nome de seus genitores.
A Lei de Registro Civil determina seja feito o registro a todo nascimento, dando ao nascido os atributos da personalidade, sobretudo o direito a um nome, nele inserido o prenome e a assinatura familiar, do pai e da mãe, como previsto no seu artigo 50.
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
Mesmo em caso de nascido vivo, porém sem sobrevida, será também feito o registro de nascimento, para só então realizar o registro de óbito.
Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem.
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas.
No mundo dos anjos, não carecerá a criança falecida de documento. Mas no mundo dos humanos é atributo jurídico essencial, como prevê a Lei de Registros Públicos.
Portanto, para assegurar o direito fundamental à personalidade do nascituro, e já analisado os requisitos da urgência e relevância para a pretensão cautelar, concedo a medida para o fim de determinar ao médico responsável pelo parto, para que retire material genético necessário para futuro e eventual exame de DNA, conservando-o em local apropriado na própria unidade hospitalar, ou, na impossibilidade, em laboratório com condições de fazer esta preservação.
Extraia cópias adicionais desta decisão para servir de mandado.
Deixo para o juiz da vara para qual for distribuída, a determinação de citação da parte ré, ante ao estado em que se encontra (pós-parto), para aguardar a melhor oportunidade para o ato.
Goiânia, 27 de julho de 2009 (21h23).

Denival Francisco da Silva
Juiz Plantonista

Anúncios

Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

Os comentários estão desativados.