CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A existência de ocorrências criminais, sem decisão transitada em julgado, não pode ser óbice a participação de candidato em concurso público.

No dia 30/04 postei um texto com o título “Criminoso por contágio: a pena passando da pessoa do culpado”  (https://sedicoes.wordpress.com/wp-admin/post.php?post=194&action=edit) , descrevendo o ocorrido no concurso da PM de São Paulo, onde um candidato foi excluído do certame por ser parente de pessoas envolvidas (ainda sob investigação) de condutas criminosas. Sem dúvida esta decisão da banca do concurso atingiu em cheio os princípios constitucionais da culpabilidade e da presunção de inocência. Não sem motivo foi revogada por ordem judicial.

Volto ao assunto justamente pela reiteração do tema, demonstrando que estas posturas do administrador, ao refutar candidatos a despeito dos princípios constitucionais, tem sido, lamentavelmente, rotineiras. Acontece que apenas alguns destes casos chegam a instância máxima, como ocorreu no presente em que foi levado ao  STF.

Observando a decisão do STF verifico que o caso tem certa semelhança com o objeto narrado naquele post do dia 30/04,  inclusive quanto ao órgão promotor do concurso, também polícia militar, conquanto do Distrito Federal. Neste caso o candidato  já havia ultrapassado as fases de provas.  Todavia, não foi  convocado para participar do curso de formação inicial por ter contra si procedimento penal ainda em tramite. A matéria chegou a Corte Suprema pelo RE 565.519/DF, promovida pelo Governo do Distrito Federal – porquanto depois de esgotadas as instâncias ordinárias –  onde teve como relator o Min. Celso de Melo, cujo acórdão, acolhido unanimimente, teve a seguinte ementa: 

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (PM/DF). CABO PM. NÃO CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DESSE CURSO, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA REFERIDO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO.IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃOAO POSTULADO CONSTITUCIONALDAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA(CF, ART. 5º,LVII).RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPROVIDO.A recusa administrativa de inscriçãoem Curso de Formação de Sargentos daPolícia Militar,motivada, unicamente,pelo fatode haver sido instaurado,contra o candidato, procedimento penal,inexistindo, contudo, condenaçãocriminaltransitada em julgado,transgride, de modo direto, a presunçãoconstitucionalde inocência, consagradano art. 5º, inciso LVII, da LeiFundamental da República.Precedentes.O postulado constitucional da presunçãode inocênciaimpede que o Poder Públicotrate, como se culpado fosse, aquele queainda não sofreucondenação penalirrecorrível. Precedentes.

A íntegra do voto do relator pode ser visto no seguinte endereço:http://s.conjur.com.br/dl/re-celso-mello-presuncao-inocencia.pdf

Anúncios

Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

2 respostas para “CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A existência de ocorrências criminais, sem decisão transitada em julgado, não pode ser óbice a participação de candidato em concurso público.

  • CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A … | Link Mundial

    […] mais: CONCURSO PÚBLICO E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A … Posted in: Ação, Concursos   Tags: ação, concurso, inocÊncia., presunÇÃo, princípio, […]

  • Natália Bayeh

    Interessantíssimo post. Estávamos discutindo isso na faculdade ontem.
    Não discordo com revogação de tal decisão, com certeza uma serie de princípios constitucionais foram violados, em especial o princípio da individualização da pena. Mas suponhamos que exista uma ocorrência criminal sem decisão transitada em julgado, contra a pessoa do candidato. Nesse caso seria legítimo excluí-lo do concurso? Penso que não. Mas, seguindo essa “lógica jurídica” a lei da ficha limpa também não seria ilegítima?