CRIMINOSO POR CONTÁGIO. A pena passando da pessoa do culpado.

Há muito os concursos públicos vem afrontando os direitos fundamentais ao exigirem do candidato a apresentação de folhas corridas criminais, como se coubesse ao concorrente a demonstração de que não tem nenhuma culpa. Tal fato é completamentamente ofensivo ao princípio do estado de inocência. Acontece que candidato algum tem questionado esta exigência, porque não quer melindrar com a comissão do concurso e correr o risco de, por outros motivos escusos, ser eliminado. Isso pode se dar, sobretudo, quando o certame prevê exame oral onde, frente ao subjetivismo desta avaliação, a banca pode abrir sua caixa de maldades e vinganças a determinados candidatos.
Porém, se não bastasse, determinadas comissões de concurso tem exigido não só a demonstração de conduta ilibada do candidato. Mais do que isso, querem que estes atributos sejam também verificados em relação a parentes, e caso haja alguém com pendências criminais, maculara à própria ficha do concursando.
Esta situação esdrúxula foi verificada recentemente no concurso para a Polícia Militar em São Paulo. Determinado candidato foi reprovado na avaliação da conduta social porque, segundo as investigações da comissão de concurso, tinha um irmão usuário de maconha e uma avó e sobrinho envolvidos com a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). O candidato não negou o relacionamento com o irmão, ex-viciado em drogas, nem tinha como esconder o parentesco com o sobrinho e com a avó.
Mais uma vez atropelaram os direitos fundamentais. Somada a ofensa ao princípio da presunção de inocência – do próprio candidato e de seus parentes – ainda fizeram destes registros de terceiros, argumento para rejeição do candidato. Trata-se, neste caso, de ofensa também ao princípio constitucional da culpabilidade (responsabilidade penal exclusiva daquele que prática a conduta) que estabelece que a pena não passará da pessoa do culpado.
Pelo princípio da culpabilidade impede-se que haja processo, julgamento e pena por ricochete ou tabela. Ninguém pode ser responsável criminalmente, ainda que haja responsabilidade civil, por atos praticados por terceiros. Nem mesmo o incapaz transfere a responsabilidade de suas ações inconscientes aos seus pais, tutores ou curadores.
Na verdade o que a comissão de concurso da Polícia Militar de São Paulo fez, de modo formal, é o que se dá por vezes disfarçadamente, a recusa de alguém porque próximo a outrem que não atende padrões socialmente aceitáveis.
Ou seja, os princípios fundamentais expressos no texto constitucional não passam de meras quimeras de uma sociedade dita democrática de direito, pluralista, não segregacionista e harmoniosa. Ao final, tudo não passa de discursos onde camuflam preconceitos, discriminações e separação dos iguais daqueles sem direito a igualarem-se, sequer formalmente.
Não é de hoje que contágio social do criminoso é motivo para rejeição sobre aqueles com quem convivem (ou eventualmente já tenha convivido) ou que seja parente de alguém que disponha de históricos criminais.
Bom, não exatamente assim ou nem sempre. Esta regra só vale para a escória.
Mas não é isso que se repudia. Não é invertendo o jogo, ou rejeitando todos, que se estarão satisfeitos os direitos fundamentais, porque tratados todos igualmente.
A rigor toda transposição da culpa a terceiros, seja quem for, é atentatória aos ditames constitucionais. Assim, qualquer forma de repulsa ou de negação não pode valer a ninguém. Se não bastasse a carga de preconceitos que é depositada sobre autores de condutas descritas como delituosas, há uma infestação social inegável das pessoas que com elas convivem, não obstante possam ser completamente alheias e avessas as práticas destes então renegados e que lhes estão próximos.
Enfim, numa sociedade democrática de direitos e competitiva como a nossa (inclusive fruto da própria condição de oportunidades que devem ser estendidas igualmente), onde muitos almejam um lugar ao sol, a busca de uma certeza de renda familiar, com a segurança de salário num emprego público, alcançado licitamente pela via de um concurso, não pode ser barrado porque o parente é usuário de drogas, ou porque a avó tem ligações com grupos criminosos.
Neste caso citado, por felicidade do candidato – em que pese a chateação e os transtornos que lhe foram impostos – conseguiu rever a situação no Judiciário que revogou a decisão autoritária e abusiva da comissão de concurso.

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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