Arquivo da categoria: Ações afirmativas e discriminações positivas

SOBRE A VINDA DOS MÉDICOS ESTRANGEIROS, EM ESPECIAL DOS CUBANOS. Atendimento à saúde, direito fundamental de todo e qualquer indivíduo.

Matilde é mãe de dois filhos, de 5 e 2 anos. Servidora pública, marido dentista especialista e sócio de clínica, onde só se atendem particulares e usuários de planos de saúde. Enquanto ambos saem para o trabalho, os filhos vão para a escola ou ficam em casa na companhia da babá. Mora em bairro nobre da capital em um confortável apartamento. Família de classe média, conta com de plano de saúde, bons contados decorrentes de amizades de outros profissionais de sua área de atuação, nunca teve dificuldade em conseguir atendimento.

Nesta manhã Matilde acordou aflita e cansada. O filho mais novo passou a noite toda choramingando com dores que sequer o marido – profissional da área de saúde – conseguia ao menos supor e muito menos identificar. Antes de ir ao pediatra, que conseguiu imediatamente pela manhã, enquanto tomava café, postou na sua página social o trama que estava vivendo, com a enfermidade do filho. De imediato, também, recebeu a comiseração de amigos virtuais.

Tereza Maria tem a mesma idade de Matilde, e também dois filhos. O marido a deixou por outra e ela vive com recursos de um programa público assistencial, sob os escárnios dessa gente que não compreende o que significa o mínimo existencial. Não tem condições de trabalhar porque não tem com quem ou onde deixar os filhos. Mora em bairro da periferia da mesma cidade da nossa primeira personagem. Há 3 dias seus filhos estão com forte virose, com as gargantas inflamadas e febre. Nesta idade dos filhos, e para a faixa social e econômica de Tereza Maria, colocar as crianças na escola é verdadeiro privilégio que não teve, por conta da inexistência de unidade educacional na sua região.

Tereza Maria já não dorme, e não faz outra coisa senão consolar os filhos e tentar aplacar seus sofrimentos ministrando chás caseiros que aprendeu com sua vó. Durante dois dias ficou aguardando nas imensas filas dos postos de saúde mais próximo, para onde teve que tomar dois ônibus, mas não conseguiu atendimento porque os poucos médicos que trabalham ali estavam em greve por conta da proposta do governo federal em trazer profissionais do exterior. Por fim desistiu: sofrimento por sofrimento, que sofra em casa, onde tem ao menos a cama para deitar.

Nos dias de greve o esposo de Matilde, que nunca trabalhou na rede pública de saúde, foi para as ruas com faixas criticando a proposta de importação de profissionais médicos. Ela, Matilde, embora em casa, distribuiu achiques e ofensas preconceituosas aos estrangeiros, em especial aos médicos cubanos que aportaram no Brasil, nas redes sociais, numa pura expressão de xenofobismo ideológico, elitismo discriminatório, e aversão à própria necessidade de universalização do atendimento à saúde, direito fundamental de todo e qualquer indivíduo.

Tereza Maria, em casa com os filhos perrengues, via na televisão, com certo brilho nos olhos e esperança renovada, a expectativa da chegada dos médicos estrangeiros na crença de que seus filhos pudessem ser finalmente ser atendidos.


DECISÃO JUDICIAL. RELAXAMENTO DE AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTES. Ao adolescente infrator aplica-se todos os princípios atinentes ao devido processo, regente a qualquer indivíduo, bem como outros, em razão da discriminação positiva.

Autos n.º :

Apreendidos: YPF, MMS, BFS (iniciais)

Natureza: AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTES

 

DECISÃO

Autoridade Policial encaminha auto de prisão de apreensão dos adolescentes YPF…, (iniciais e qualificação); MMD… (iniciais e qualificação); BFS… (iniciais e qualificação); os quais teriam sido flagrados pela pratica do ato infracional descrito no art. 157, caput, c/c 14, II, todos do Código Penal.

É o breve relatório.

Decido.

Na atualidade, somos atordoados rotineiramente com notícias sobre a criminalidade urbana. Sempre buscamos responsáveis e pouco nos responsabilizamos pelo quadro que se apresenta. Todo fato apresentado pela imprensa é verdade incontroversa e os princípios da presunção de inocência, da privacidade, da intimidade, da não-culpabilidade, do direito penal mínimo, e tantos outros, são esquecidos inclusive para os cultores do direito.

Esta propaganda maciça e nociva quanto à criminalidade gera o atributo necessário para maior rigor no sistema punitivo, com a instituição de novas figuras típicas, aumento de penas, endurecimento no cumprimento das sanções cominadas, e o pavor contínuo disseminado na população.

Tendo a longa manus do Estado já alcançado os adultos marginalizados, influenciada pelos mesmos movimentos e sentimentos relatados, parte então com todo empenho com o intento de atingir também a população infanto-juvenil, desprezando não só os parâmetros constitucionais extensivos a toda e qualquer pessoa (seja adulto, velho, homem, mulher, negro, branco, criança, adolescente, de opção sexual diversa, ateu ou pertencente a esta ou daquela religião, etc.), como, sobretudo, àqueles especificamente destinados à população menor de 18 anos, em razão da discriminação positiva assegurada no texto constitucional: prioridade absoluta (art. 227). Continue lendo


QUANDO A HOMOFOBIA SE REVELA E AGRIDE É NECESSÁRIO COIBI-LA, PORQUE OFENDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Sobre o PL – Projeto de Lei – 122 que criminaliza a homofobia.

Os bispos e a CNBB precisam aprender a viver numa democracia, que significa não ter o monopólio da palavra da moralidade. […] A Igreja institucional é monossexual, só é feita de homens. Os bispos e padres não têm mulheres e filhos. É uma visão reduzida que os tornam insensíveis e, às vezes, cruéis em face dos dramas humanos da sexulaidade, dos homossexuais e todas essas expresões que devemos reconhecer como fato, respeitá-las e criar um quadro de legalidade para que vivam em sociedade sem serem discriminados e perseguidos. Essa missão civilizatória deveria ser a da Igreja, mas ela reforça o outro lado, como o preconceito e a perseguição, que é contra a mentalidade de Jesus, que era aberto a todos e que disse uma frase extraordinária: “Se alguém vem a mim, eu não o mandarei embora”. Poderia ser um herege, uma prostituta, um homoafetivo. E digo mais: se entre os homossexuais há amor, há algo misterioso e que tem a ver com Deus, porque Deus é amor. Esse discurso civilizatório deveria ser o da Igreja, para aproximar as pessoas e não afasta-las e torna-las agressivas quanto ao próximo.
                                                                                                              Fonte: Entrevista de Leonardo Boff ao jornal O Popular. Caderno Magazine. P. 3. edição 04/06/2011.

Na quarta-feira, dia 01/06/2011, movimentos de evangélicos e católicos fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional, com a participação de diversas caravanas que juntas somavam em torno de 15 mil pessoas, contra o projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122).
Não é de se surpreender a união entre estes religiosos, por vezes às turras pela posse do mesmo Deus. Todavia em face de interesses comuns são capazes (agora sim) de respeitarem as diferenças, porque a intolerância que pregam é idêntica. Nisso os laços são convergidos por parlamentares ligados a estas igrejas, autodenominados de bancada família, e que firmam suas posições políticas num moralismo arraigado sobre uma velha estrutura familiar. Continue lendo


A JUSTIÇA INDUSTRIALIZADA. A falsa eficácia da justiça pautada em números quantitativos, porém pouco se importando com resultados qualitativos.

Pertenço aos quadros do Estado do qual não posso inteiramente me orgulhar. Há tanto a ser oferecido e dado como serviço essencial, mas pouco é ofertado, diante das resistências a um sistema anacrônico, antigo, ultrapassado, espoliador e que ainda renega direitos fundamentais.

Ainda que não se possa dar um conceito de justo, com satisfação a todos os interesses a serem justificados; ainda que seja utópica a ideia da própria justiça e por vezes inalcançável; ainda que o drama humano seja uma realidade vivenciada diariamente, a percepção do injusto é plenamente factível e isso reflete em decisões judiciais distantes dos dramas humanos, das aspirações sociais e da realidade econômica dos envolvidos. Continue lendo


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