REPÚBLICA DE DESIGUAIS. O que é crime próprio? (das séries: Assim se fez a história e algumas estórias mais! e, Os destinatários do direito penal)

Por razões de Estado, quando seus agentes “enfrentam” (que sofrimento!) viagens oficiais para fora do país, têm acessos privilegiados no embarque e desembarque, não se submetendo às burocracias de vistorias pessoais e alfandegárias. Sendo razoável o procedimento, afinal o indíviduo está em representação oficial,  deveria-se, todavia, restringir a exceção a um número reduzídissimo de beneficiários, em virtude das justificativas das viagens como representantes de órgãos estatais e desde que, naquele momento, estivessem em missões representativas (não para aproveitar férias).

Ainda assim, a toda evidência, o fato de estarem em viagem para fora do país não lhes concedem salvo conduto para importarem qualquer tipo de mercadoria sem tributação, embora sabe-se que não é bem isso que ocorra.

Porém, o pior desta situação já de notório privilégio (não republicano), é quando estes agentes estatais, do alto de seus postos e dos subvertidos poderes, exigem que o tratamento VIP seja dispensado aos seus familiares e outros de seu ciclo de amizades, mesmo estando estes viajando sem a companhia do “titular” da mamata.

Este fato foi notícia em dezembro de 2008, embora sem o destaque merecido, como consta no portal da revista semanal istoé (http://www.istoe.com.br/reportagens/12841) que assim reportou :

Doze ofícios do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitidos entre fevereiro e dezembro de 2008, revelam que familiares e amigos do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), tinham acesso a um esquema VIP nos embarques e desembarques internacionais no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

Assim, era possível ir a Paris numa classe superior à determinada pela passagem e voltar de Miami sem passar pelos trâmites impostos pela Receita Federal aos cidadãos comuns, que muitas vezes se veem obrigados a abrir as malas nos saguões de desembarque. Familiares e amigos do ministro também não ficavam nas filas que antecedem os equipamentos de raio X da Polícia Federal e tinham franqueado acesso a áreas restritas do aeroporto.

O Superior Tribunal de Justiça tem, no Rio de Janeiro e em São Paulo, representações destinadas a facilitar o deslocamento dos ministros quando estão a serviço da corte. Direito foi ministro do STJ durante 11 anos, mas em agosto de 2007 o presidente Lula o indicou para o Supremo Tribunal Federal. Direito, contudo, continuou a usar a estrutura do outro tribunal para facilitar o trânsito da mulher, dos filhos, da nora e de amigos no Aeroporto Internacional do Galeão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão judiciário de onde egressou o Ministro Carlos Direito quando confirmado no Supremo Tribunal Federal (STF), em reiteradas decisões, inclusive no período em que ali esteve sua Excelência, manteve incólume condenações de “sacoleiros” que vão ao Paraguai (não em férias) buscar mercadorias para revenda, a fim de assegurar um meio de ganhar a vida.

A propósito, a conduta de importação de produtos sem o devido pagamento de tributos é crime previsto no art. 334 do Código Penal, punido com pena de1 a4 anos de reclusão. Porém, na nossa República de desiguais, somente uns são passíveis desta conduta criminosa, como se fosse um crime próprio (requisitos específicos do agentes). Neste caso, pobre, muambeiro, vendedor ambulante, quase sempre sem benefícios previdenciários, sem assistência à saúde, sem direitos trabalhistas, sem…

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Sobre denivalfrancisco

Meu nome é Denival Francisco da Silva. Formado em direito pela PUC-GO e mestrado em direito pela UFPE. Juiz de direito e professor universitário. Poeta e cronista, às vezes. A angústia em conviver com tantas distorções sociais, indiferenças, injustiças, ofensas aos direitos fundamentais, desprezo ao semelhante, e tantas outras formas de indignidade, exige de todo aquele que se incomoda, um lugar de fala. E que bom será se esta fala puder ressoar e se abrir mundo afora. A internet propicia isso, e os blogs têm sido ferramentas extraordinárias para a verdadeira liberdade de expressão, onde cada um coloca em discussão seus temas prediletos. Não inovarei em nada. Com toda certeza outros o fazem melhor. E não ouso afirmar que minha fala, lançada neste espaço cibernético, vá percorrer fronteiras e atrair simpatizantes. Não tenho este poder e jamais esta pretensão. Quero mais a liberdade de expressão e a consciência bastante para enxergar, mesmo no obscurantismo, para não me aquietar diante de farsas. O título do blog – sedições – enseja de início a contraposição. Não significa, porém, que haja uma necessidade simples de divergir, de contrariar, de opor. Sedições, misturando suas letras, dá também decisões que aqui se propõe invertidas ao modo que se vê correntemente. O que pretendo é, não mais, desaguar as palavras que alvoroçam em mim, em burburinhos loucos para serem ouvidos, como quem vê, pensa, reflete e necessita replicar suas críticas e percepções. Espero que os visitantes compartilhem comigo críticas e discussões sobre política, sociedade, direitos humanos, justiça e um pouco de prosa e poemas. Sejam bem-vindos! Ver todos os artigos de denivalfrancisco

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